STF determina correção monetária no pagamento de royalties para o Rio de Janeiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, determinou hoje (29) que as transferências dos valores referentes aos royalties e participações especiais sobre a exploração de petróleo e gás natural devidos ao estado do Rio de Janeiro sejam feitas a partir de amanhã (30), com valores corrigidos pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Com isso, o governo do Rio deverá arrecadar R$ 32 milhões a mais por ano a título da correção monetária dos royalties. Marco Aurélio deferiu liminar solicitada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), em 31 de março, solicitando a garantia do direito a receber os valores de royalties e participação especial pela exploração de petróleo e gás natural com a devida correção monetária, entre o recebimento dos valores pela União e a Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Na ação, a PGE-RJ solicitou ainda que a União pagasse a correção monetária sobre os repasses dos últimos cinco anos. Essa avaliação, entretanto, será examinada no mérito do julgamento da ação, ainda a ser marcada. Segundo cálculos do governo do Rio, a correção monetária não repassada entre 2012 a 2016, foi de R$ 522 milhões.

Segundo o subprocurador-geral do Estado Fernando Barbalho, a decisão estanca a perda de dezenas de milhões de reais por ano e é o fruto do trabalho da Procuradoria-Geral do Estado na “proteção de direito constitucional e legalmente garantido ao Rio de Janeiro”.

Agência Brasil