O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir do dia 3 de julho até 2 de outubro de 2017, das 8h às 20h, horário de Brasília, exclusivamente por meio do site da Receita FederalReprodução/Receita Federal
Os microempreendedores individuais poderão parcelar em até 120 prestações mensais débitos com a Receita Federal. Hoje (28) o Diário Oficial da União traz uma instrução normativa para regulamentar o parcelamento de débitos, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) até a competência do mês de maio de 2016.
O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir do dia 3 de julho até 2 de outubro de 2017, das 8h às 20h, horário de Brasília, exclusivamente por meio do site da Receita Federal, do portal e-CAC ou do portal do Simples Nacional. Para o parcelamento, não é necessária apresentação de garantia. O valor mínimo das parcelas é R$ 50.
De acordo com a instrução normativa, não podem ser parcelados débitos, como os inscritos em Dívida Ativa da União, os relativos aos Impostos sobre Operações ferentes à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e sobre Serviços de Qualquer Natureza inscritos em dívida ativa dos estados ou municípios, além de multas por descumprimento de obrigação acessória e débitos relativos à contribuição previdenciária descontada de empregado.
No parcelamento será possível reduzir o valor da multa. Haverá redução de 40% se o requerimento for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento ou de 20% se o pedido de parcelamento for feito no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.
Agência Brasil
Juventude vence Goiás e retoma liderança da Série B
Time gaúcho venceu em casa pelo placar de 3 a 0 e alcançou os 22 pontos no Campeonato Brasileiro
Reversão de decisão do EUA sobre carne deve levar ao menos um mês, diz ministério
Caso de brasileira que sumiu em navio na Itália é investigado como homicídio
Gestão Doria quer diminuir fila de atendimento dermatológico em 75% até dezembro
Até desligado smartphone drena atenção do usuário, diz estudo
Agenda do dia
Lava Jato | STF retoma hoje julgamento sobre validade das delações da JBS
Loterias | Mega-Sena pode pagar R$ 6 milhões nesta quarta; apostas vão até às 19h
Copa das Condeferações | Portugal e Chile decidem vaga na final às 15h00
Copa do Brasil | Três jogos abrem hoje a disputa das quartas de final
Copa Sul-Americana | Corinthians vai a Colômbia enfrentar o Patriotas pela 2ª fase
Pernambucano | Sport e Salgueiro decidem hoje quem será o campeão estadual
Último dia | Veja a programação para os festejos de São Pedro em Caruaru (PE)
Nenhum comentário:
Postar um comentário