STF retomou o julgamento sobre a validade da delação e a relatoria de Fachin
Ministro aproveitou o julgamento para fazer novas críticas à atuação dos procuradores | Foto: Nelson Jr. / SCO / STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez críticas nesta quarta-feira ao acordo de colaboração premiada firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) com os irmãos Joesley e Wesley Batista e executivos da holding, que inclui a JBS.
"O Ministério Público acaba de isentar os delatores de responderem a processo. Que tipo de investigação usará para provar o contrário? Repito, como se pretende avaliar se Joesley é líder da organização criminosa?", questionou Gilmar Mendes, em sessão do STF que retoma as discussões sobre acordos de delação premiada.
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"Que tipo de investigação usará para provar o contrário? E se for ele (Joesley) o líder (da organização criminosa), qual a consequência?", completou Gilmar, que aproveitou o julgamento para fazer novas críticas à atuação dos procuradores.
Honorários
Em seu voto, Gilmar Mendes destacou que Teori Zavascki, morto em acidente aéreo em janeiro deste ano, negou no ano passado um pedido da PGR para ficar com parte dos recursos repatriados a partir da delação do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa.
No acordo, a PGR pedia que 80% do valor total de R$ 79 milhões voltassem aos cofres da estatal e 20% fosse destinado à União, mais especificamente "aos órgãos responsáveis pela negociação e pela homologação do acordo de colaboração premiada que permitiu tal repatriação".
Para Gilmar Mendes, esse caso seria uma espécie de "direito de honorários" com dinheiro furtado da Petrobras. "Podem inventar qualquer coisa, daqui a pouco serão pagamentos diretos aos procuradores", criticou Gilmar. "A falta de controle custará caro para todo o sistema jurídico", completou o ministro.
Abuso de autoridade
Gilmar Mendes esbravejou contra o que considera "pensamento totalitário" a noção de que a aprovação, no Congresso, de uma lei de abuso de autoridade possa ser considerada um ato de obstrução de justiça. Ao votar a favor da possibilidade de revisão de acordos de colaboração premiada, Gilmar Mendes afirmou que "a Procuradoria está submetida à Constituição" e que o Supremo não pode "ficar impedido de analisar um acordo envolvendo infratores da lei".
"Discutir a aprovação de uma lei de abuso de autoridade, um projeto de lei que supera a velha lei feita por Milton Campos em 1965, se tornou obstrução de justiça. Quanta desfaçatez, quanto cinismo, quanta ousadia, quanto pensamento totalitário. Quem já disse que discutir projeto de lei seja lá qual for é obstrução de justiça. E vossa excelência, senhor Fachin, tem sob sua apreciação casos deste tipo", disse, aos berros, Gilmar Mendes, no meio da sessão do Supremo.
A crítica é ao Ministério Público Federal, que apontou indícios de obstrução de justiça na atuação do senador Aécio Neves (PSDB-MG) ao tentar aprovar lei de abuso de autoridade no Congresso, como sendo uma tentativa de intimidar os órgãos de investigação. "É preciso realmente ter pedido o censo das medidas. É preciso imaginar que é um tiranete quem age desta maneira", esbravejou Gilmar.
O ministro afirmou que "a Corte deve lealdade à Constituição", e não à Procuradoria. "E não venham dizer que a Corte deve lealdade ao Ministério Público." Gilmar Mendes disse, ainda, que "criou-se um direito penal de Curitiba, com normas que nada têm a ver com a lei". "O MP foi de forma progressiva fazendo uma nova legislação". "O combate ao crime não pode se fazer cometendo crimes ou irregularidades", afirmou.
"Exposição à honra"
Gilmar Mendes também levantou dúvida sobre a forma como atuam os procuradores na hora de oferecer acordo de delação aos possíveis colaboradores. "Estou convicto de que esse sistema expõe de forma excessiva a honra dos delatados, os quais são apresentados à sociedade como culpados mesmo antes de saberem por quê. Faz tempo que
venho chamando a atenção para esse ponto e pretendo continuar, presidente", afirmou.
Segundo Gilmar Mendes, o atual sistema de colaboração premiada precisa de melhoria. "Não acho que o sistema atual seja bom. Pelo contrário, o delator é fortemente incentivado a entregar delitos verdadeiros ou fictícios. Especialmente quando os delatados são pessoas conhecidas. Nós temos ouvido, todos nós recebemos no gabinete advogados conhecidos, que, pela fé do grau, dizem que delatores foram estimulados inclusive com lista de nomes que deveriam ser delatados sob pena de eles não colherem o benefício. Certamente essas histórias aparecerão. Isso eu já ouvi dos maiores advogados que estão participando destas causas", disse Gilmar Mendes.
"Certamente ninguém negará o que se tem praticado, e certamente não é prática condizente com o Estado de Direito. Quem faz isso não faz de maneira escorreita. É preciso dizê-lo", afirmou Gilmar.
Estadão Conteúdo e Correio do Povo
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