1. Tem sido apresentado pela atual Administração um déficit de receitas do Funprevi em relação aos pagamentos de pensões e aposentadorias de R$ 2,5 bilhões em 2017. De acordo com esses números, os gastos previdenciários seriam de R$ 4,6 bilhões e as receitas de apenas R$ 2,1 bilhões.
2. A exemplo de todos os demais anúncios na área de finanças municipais, os valores são distorcidos e não representam publicações da própria Prefeitura em 2017. O anexo 4 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária de fevereiro de 2017 demonstra tanto a programação orçamentária do exercício quanto os valores já realizados no primeiro bimestre.
3. Em tal demonstrativo, consta de fato a previsão de gastos previdenciários de R$ 4,6 bilhões em 2017, sendo que o mesmo está planejado da seguinte forma:
a) contribuição dos servidores ativos (alíquota de 11%) = R$ 575 milhões
b) contribuição patronal (que inclui alíquota de 22% e a contribuição suplementar estabelecida pela lei 5.300/11) = R$ 2,9 bilhões
c) contribuições totais previstas em lei = R$ 3,5 bilhões (a+b)
d) receitas patrimoniais correntes (remuneração do caixa, aluguéis dos imóveis) = R$ 66 milhões
e) repasses de compensação previdenciária de INSS (COMPREV) = R$ 200 milhões
f) repasse de royalties pelo Tesouro Municipal estabelecido em lei 5300/11 = R$ 290 milhões
g) amortização dos empréstimos imobiliários do PreviRIO cedidos ao Funprevi pela Lei 5300/11 = R$ 90 milhões
h) Total de receitas do Funprevi garantidas em lei = R$ 4,1 bilhões
i) Previsão de venda de imóveis em 2017 = R$ 307 milhões
j) outras receitas = R$ 300 milhões
TOTAL com imóveis = R$ 4,7 bilhões (que cobririam ainda despesas administrativas de R$ 100 milhões)
4. Quando se analisa a arrecadação do bimestre janeiro/fevereiro de 2017, demonstra-se que as previsões orçamentárias em nada endossam uma insuficiência de R$ 2,5 bilhões. As contribuição de servidores e patronais somaram receitas de R$ 516 milhões nesse bimestre, as quais, multiplicadas por 6,5 (dado que são 13 meses de folha) somariam R$ 3,4 bilhões (e não os R$ 2,1 bilhões anunciados), idênticos à previsão orçamentária de R$ 3,5 bilhões (item 3.c).
5. Desta forma, não há justificativa para o valor de R$ 2,1 bilhões, uma vez que a base de contribuições já recebidas no biênio janeiro/fevereiro não irá sumir (o quadro de servidores se mantém) e existem receitas adicionais garantidas de R$ 650 milhões (itens 3.d a 3.g), além da possibilidade de venda de imóveis. Cabe ressaltar que as previsões de receitas patrimoniais, receitas do COMPREV e alienação de imóveis para 2017 não estão infladas em relação ao realizado em 2016, conforme demonstrado a seguir:
a) receitas patrimoniais correntes = LOA 2017 prevê R$ 66 milhões, realização em 2016 foi de R$ 45 milhões;
b) COMPREV = LOA 2017 prevê R$ 200 milhões, realização em 2016 foi de R$ 197 milhões;
c) alienação de bens = LOA 2017 prevê R$ 307 milhões, realização em 2016 foi de R$ 312 milhões.
6. Em relação a 2016, cabe destacar ainda que as receitas do FUNPREVI de todas as fontes acima destacadas (R$ 4,14 bilhões) foram suficientes para pagar todas as despesas de aposentadorias e pensões (que somaram R$ 4,07 bilhões), com um superávit previdenciário de R$ 65,2 milhões e sem que fosse feito nenhum aporte adicional pelo Tesouro para cobertura de insuficiências financeiras no exercício inteiro. Não houve qualquer atraso no pagamentos dos aposentados e isso foi bancado pelas contribuições previdenciárias previstas em lei somadas ao esforço de arrecadação das demais receitas regulares do Fundo, conforme as leis vigentes. Isso está expresso no demonstrativo do Funprevi referente a 2016 publicado pela atual Administração.
7. Em suma, embora inegavelmente a situação previdenciária demande bastante atenção e esteja a nível nacional em um debate complexo, a atual Administração Municipal instaura um clima de pânico ao divulgar números incorretos e incongruentes com suas próprias publicações oficiais. Somente uma total inércia na arrecadação de receitas que são garantidas ao Fundo (como as patrimoniais, imobiliárias e do COMPREV) somada ao desrespeito da Lei Municipal 5300/11 justificaria uma arrecadação de apenas R$ 2,1 bilhões em 2017 e a consequente insuficiência de R$ 2,5 bilhões.
8. Todos os números de 2017 aqui citados estão emhttp://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/6882457/4187333/RREOAnexo4.pdf. Já os números de 2016 estão emhttp://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/6822931/4186731/RREOAnexo4.pdf. Ambas publicações foram feitas pela atual Administração.
Ex-Blog do Cesar Maia
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