A Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência foi instalada hoje no SenadoJefferson Rudy/Agência Senado
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência foi instalada nesta quarta-feira (26) no Senado e o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento e criação da CPI, foi eleito o presidente dos trabalhos. O cargo de vice ficou com o senador Telmário Mota (PTB-RR) e a relatoria com o senador Hélio José (PMDB-DF).
A escolha dos nomes foi possível por acordo, uma vez que é praxe na Casa que o autor do requerimento de criação da CPI fique com um dos cargos da mesa. A comissão vai analisar os números da Previdência Social para identificar se há rombo e qual o seu tamanho, além de procurar identificar casos de fraudes e sonegações por parte de grandes empresas.
Para o relator, o principal objetivo será avaliar se há outras opções para resolver o problema da Previdência que possam amenizar a reforma em curso. “Direitos adquiridos são sagrados. Quem entrou em um jogo com uma regra espera que o jogo termine com a mesma regra com que iniciou. Qualquer mudança, para quem vai adentrar o jogo, é possível, permissível e normal. Então, nós estamos perplexos com algumas mudanças. Esperamos que consigamos chegar a uma situação boa, a um norte legal, quando nós tivermos, por meio desta CPI aqui, conseguido desvendar todas as questões que são faladas a respeito da situação”, disse Hélio José.
A oposição acredita que vai conseguir, por meio da CPI, comprovar que a reforma apresentada pelo governo não é necessária e que o problema da Previdência tem a ver com fraudes e sonegações. Já os governistas aprovam que a conclusão do inquérito vai corroborar para a aprovação da reforma no Senado.
Agência Brasil
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Justiça determina volta de Adriana Ancelmo à prisão em regime fechado
Flávia Villela - Repórter da Agência Brasil
Por 2 votos a 1, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou hoje (26) a volta à prisão da ex-primeira-dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo, esposa do ex-governador Sérgio Cabral.
O tribunal julgou recurso do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) que pedia o retorno de Adriana ao regime de prisão preventiva. Ela está em prisão domiciliar, concedida pela 7ª Vara Federal Criminal, porque tem filho menor de 12 anos, e a lei brasileira garante o direito de prisão domiciliar a mães de filhos na primeira infância.
O parecer do MPF reforça recurso da força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro e destaca que as causas que originaram a prisão de Adriana ganharam ainda mais robustez com o prosseguimento das investigações, não havendo razões para conversão da prisão preventiva em domiciliar.
Ex-primeira-dama chega a sua casa, no Leblon, para cumprir prisão domiciliar após quase quatro meses presa Vladimir Platonow/Arquivo/Agência Brasil
Investigada na Operação Calicute, Adriana Ancelmo foi presa em dezembro passado, acusada de corrupção e lavagem de dinheiro em organização criminosa liderada pelo marido, que está preso em regime fechado desde novembro do ano passado.
O desembargador federal Abel Gomes votou pela volta da ré ao presídio e disse que os o fatos que levaram à prisão da ex-primeira dama continuam inalterados e que o direito que mães de filhos pequenos têm à prisão domiciliar não pode servir de blindagem para graves crimes.
“A concessão [da prisão domiciliar a mães de menores] não é automática. A prisão sempre trará sofrimentos familiares, traumas”, disse Gomes.
Ao votar pela revogação da prisão domiciliar, o desembargador Paulo Espírito Santo disse que a Justiça não pode fugir aos fatos. “Ela [Adriana] pode até estar arrependida, mas foi muita coisa o que ela e o marido fizeram contra o Rio de Janeiro”, afirmou o magistrado, que considera a prisão domiciliar de Adriana "um privilégio”.
Já o desembargador Ivan Athié votou pela manutenção da prisão domiciliar. “Ela está presa. Continua em prisão preventiva. Em nenhum momento, foi identificado que a ré tentou obstaculizar as investigações ou ameaçar testemunhas”, justificou.
Athié argumentou que os filhos de Adriana precisam da mãe e não podem ser punidos com a volta dela à prisão. Além disso, segundo Athié, a prisão domiciliar gera maior economia para o Estado.
Benefício
No dia 24 de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus permitindo que Adriana ficasse em prisão domiciliar. Ela havia recebido o benefício no dia 17 de março, em decisão do juiz federal Marcelo Bretas, mas a medida havia sido cassada, a pedido do Ministério Público Federal, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).
Desdobramento da Operação Lava Jato, a Calicute desvendou um esquema de corrupção e fraudes envolvendo funcionários públicos de alto escalão, grandes empreiteiras, pessoas físicas e jurídicas especializadas na lavagem de dinheiro, além de políticos no Rio de Janeiro.
Sérgio Cabral está preso desde de 17 de novembro, acusado de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e organização criminosa.
Recurso
O advogado de Adriana Ancelmo, Luis Guilherme Vieira, vai recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Houve um voto favorável à defesa e essa decisão, portanto, não está exaurida. A lei diz que enquanto não se exaurir o julgamento, não pode se aplicar a decisão que foi dada”, disse o defensor. “Se fosse por unanimidade, essa decisão poderia ter execução. Por não ser, cabe recurso exclusivo da defesa para questionar essa decisão, que será julgada não apenas por três desembargadores, mas pelos demais que irão se agregar a ela.”
Agência Brasil
Senado aprova projeto que tipifica os crimes de abuso de autoridade
Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
Com 54 votos favoráveis e 19 contrários, o Senado aprovou, há pouco, o texto-base do substitutivo do senador Roberto Requião ao Projeto de Lei 85/2017, que define os crimes de abuso de autoridade. Com o resultado, o projeto segue agora para análise pela Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado por unanimidade hoje (26) de manhã na Comissão de Constituição e Justiça e seguiu para o plenário à tarde.
Polêmica
Durante a breve discussão em plenário, vários senadores questionaram trechos do projeto e se posicionaram contra a matéria. Foram apresentadas quatro emendas ao texto, todas consideradas prejudicadas após a aprovação do texto.
“Eu quero me manifestar claramente, enfaticamente, contrário a esse projeto, sobretudo neste momento da história do Brasil. Claro que este país precisa de cinco séculos para acabar com o abuso de autoridade, mas não para cercear o trabalho de juízes, do Ministério Público, da polícia, o que tudo indica que é a finalidade neste momento. É um equívoco aprovarmos esse projeto neste momento”, afirmou o senador Cristovam Buarque (PPS-DF).
O substitutivo de Requião só conseguiu consenso depois que senadores de vários partidos condicionaram o apoio ao texto à aprovação de uma emenda do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que alterou a redação do Artigo 1º do texto, que trata do chamado crime de hermenêutica, que significa punir o agente por divergência na interpretação da lei. Para parte dos senadores, a redação anterior do projeto abria brecha para enquadrar juízes e promotores no crime de hermenêutica. O tema também foi alvo de críticas de procuradores integrantes da Operação Lava Jato
Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), as alterações acatadas por Requião na CCJ mais cedo representaram avanços importantes no projeto. Na opinião Randolfe, porém, o projeto ainda tem dispositivos "que trazem comprometimento à atuação, em especial, da magistratura”.
“Embora tenha melhorado, e muito, eu ainda considero que traz algumas distorções centrais. E lembro que estamos votando o substitutivo do senador Requião. É melhor que o primeiro texto? É, mas ainda traz graves ameaças ao funcionamento da magistratura e do Ministério Público. E o que eu considero mais grave: é inoportuno, porque o momento histórico que nós vivemos não impõe a necessidade desse debate neste instante”, afirmou Randolfe.
Outros senadores, no entanto, defendem o projeto e o acordo feito mais cedo em torno do texto aprovado na comissão. Para o senador Jorge Viana (PT-AC), o debate em torno da Lei de Abuso de Autoridade foi “manipulado”, para fazer a opinião pública crer que ela ocorre em situação de enfrentamento contra a Lava Jato.
"Foi muito difícil chegar a esse entendimento”, disse Viana. “Eu testemunhei o empenho nos últimos dias e semanas. [De] ontem à noite até hoje de manhã, procurando falar com líderes, ouvir membros do Ministério Público, do Judiciário, líderes desta Casa, para tentar alcançar uma mediação. Muita gente teve que ceder em suas posições”, afirmou Viana.
O senador lembrou que a lei em vigor foi feita durante o período da ditadura militar. No mesmo tom, o senador José Agripino Maia (DEM-RN), disse que Requião produziu um texto “que traduz equilíbrio”.
Agência Brasil
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