Objetivo da proposta é evitar que decisões judiciais interrompam, ainda que temporariamente, um serviço usado cotidianamente pelos internautas
O deputado João Arruda (PMDB-PR) apresentou projeto de lei (5130/16) que inclui como direito do internauta a não suspensão de qualquer aplicação da internet por decisão do poder público.
O objetivo da proposta é evitar que decisões judiciais interrompam, ainda que temporariamente, um serviço usado cotidianamente pelos internautas. A proposta altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).
Arruda lembra que recentes decisões judiciais de primeira instância tiraram do ar aplicativos como o YouTube e o WhatsApp.
Ainda que as decisões tenham sido derrubadas em segunda instância, para o deputado houve “grande prejuízo a toda a população, que se viu privada da utilização de aplicações que fazem parte de sua rotina”.
Punições
O deputado argumenta que o marco civil dispõe de dois dispositivos para punir sites e provedores que não cooperam com a Justiça, não havendo necessidade de interromper todo o serviço para a população.
O primeiro é a advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas. O segundo dispositivo é a multa de até 10% do faturamento do grupo econômico. A multa alcança até a empresa estrangeira, que responde por meio de sua filial, sucursal ou escritório.
O projeto do deputado revoga dois dispositivos do marco civil que preveem, além da advertência e multa, a suspensão temporária das atividades e a proibição de atuação.
“Portanto, já estão previstas na lei outras modalidades de sanções que se provam efetivas, tornando desnecessárias a suspensão temporária de atividades ou mesmo sua proibição de funcionamento”, disse Arruda.
Tramitação
O projeto será analisado agora nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para análise do Plenário da Câmara.
Fonte: Consumidor RS - 08/02/2017 e SOS Consumidor
Prime Cia. Imobiliária - Imobiliária em Porto Alegre / RS
http://www.primeciaimobiliaria.com.br/
Imprensa contra a Lava Jato
Não é só a ORCRIM que manobra para destruir a Lava Jato.
A imprensa também colabora... [ leia mais]
- Imprensa (e Eduardo Cunha) contra a Lava Jato
Em vez de atacar a Lava Jato com um editorial, como fez o Estadão, a Folha de S. Paulo preferiu atacar o juiz Sérgio Moro e os procuradores de Curitiba por meio de Eduardo Cunha...
Momento Antagonista: Bomba desarmada e Rodrigo na mira da PF
Exclusivo: Janot vai pedir cisão das delações da Odebrecht
O Antagonista apurou que Rodrigo Janot prepara uma petição ao ministro Edson Fachin para que os termos das delações dos executivos da Odebrecht, que tratem de crimes... [ leia mais]
Nem sempre a ORCRIM vence
Rodrigo Maia acordou disposto a anistiar no TSE os crimes cometidos pelos partidos. Foi dormir assediado pela PF... [ leia mais]
O foro tem que acabar
Rodrigo Janot está convicto de que, sem o fim do foro privilegiado, o STF levará mais de 20 anos para julgar e condenar todos os políticos... [ veja mais]
"Moraes é uma boa escolha"
A Lava Jato, como publicou O Antagonista, aprovou a escolha de Alexandre de Moraes para o STF.
O procurador Carlos Fernando Lima, entrevistado por O Globo, disse...
[ veja mais]
O passado na cadeia
O Globo publica um texto do empresário Ricardo Rangel, que defende o conchavo entre Lula, FHC e Michel Temer, costurado no leito de morte de Marisa Letícia... [ veja mais ]
PF conclui inquérito contra Rodrigo Maia
A Polícia Federal concluiu um inquérito que investigou Rodrigo Maia no âmbito da Lava Jato e apontou "fortes indícios" de corrupção passiva e lavagem de dinheiro... [ veja mais ]
Adiado depoimento de Lula
O depoimento de Lula à Justiça Federal do Distrito Federal no caso da compra do silêncio de Nestor Cerveró... [ veja mais ]
Angorá no telhado
O Palácio do Planalto espera reverter ainda hoje a decisão liminar que suspendeu a nomeação de Moreira Franco... [ veja mais ]
Pezão cassado
O TRE do Rio cassou o mandato da chapa do governador Luiz Fernando Pezão e do vice Francisco Dornelles, informa Lauro Jardim... [ veja mais ]
Nenhum comentário:
Postar um comentário