O presente texto é prosseguimento de outro que escrevi em dezembro de 2016 (web), que levou por título “BANDIDOS FAZENDO AS LEIS E JULGANDO JUÍZES”. O motivo central desse escrito anterior residiu na tentativa de alguns políticos de propor a aprovação de uma emenda constitucional que submetesse todos os magistrados da Justiça a responderem por crime de impedimento (impeachment) ,por prática de atos no exercício da função jurisdicional ,retirando das instâncias competentes do próprio Poder Judiciário a prerrogativa de fazê-lo, e que por consequência teriam seus lugares ocupados pelos políticos. A tragédia desse projeto estaria fundamentalmente no deficiente perfil moral da classe política, geralmente egressa da pior escória da sociedade, na prática da OCLOCRACIA (democracia deturpada, degenerada, corrompida), que tomou o lugar da verdadeira democracia.
Não resta qualquer dúvida que a intenção desse nefasto “projeto” seria atemorizar os juízes no exercício das suas funções, tirando-lhe totalmente a liberdade na apreciação das ações que envolvessem elementos da cúpula do poder político. Bastaria um político ou outro idiota qualquer não gostar da decisão do juiz que poderia requerer a abertura de impeachment contra o juiz, mesmo sem motivo justo, que dependendo da “vontade política” do parlamento, poderia originar o respectivo processo, onde o juiz seria julgado por quem não é juiz ,inclusive por corruptos e ignorantes na ciência do direito. E até condenado por crime de responsabilidade , expulso da Justiça, etc.
Hoje ninguém mais duvida que não existe qualquer “harmonia” (aquela preconizada por Montesquieu, ao lado do “equilíbrio” e da “independência”) entre os Três Poderes da República ,porém uma enorme CUMPLICIDADE entre eles no sentido de recíprocas proteções e troca-troca de vantagens e favores.
Sabe-se que o regime constitucional brasileiro elegeu um dos poderes como a sua “menina-dos-olhos”. É o Poder Executivo, que tem além das suas infindáveis competências a prerrogativa de nomear a cúpula do Poder Judiciário, em todos os Tribunais Superiores, inclusive no Supremo Tribunal Federal, que é a sua instância maior. E também não é nenhuma novidade o poder exercido pelo Executivo junto ao Poder Legislativo (Câmara e Senado), uma vez que ele é o guardião da “chave do cofre” e tem grande liberdade para distribuir vantagens e favores para quem bem lhe aprouver e atender a seus interesses.
Ora ,como a nomeação dos membros dos Tribunais Superiores, e do próprio STF, é prerrogativa do Presidente da República, evidentemente concentra-se no Poder Executivo o domínio incontestável dos Três Poderes . É ele quem “manda”, portanto. O apoio adicional do Legislativo é só questão de “acertar o preço”.
Essa situação não é nova. Ela vem de longe. Mas a sua questionável legitimidade MORAL é vencida pela sua legitimidade LEGAL, simplesmente porque assim está escrito na constituição. Os chamados “constituintes”, aqueles “deuses” que escrevem as constituições, assim o decidiram.
Todas essas questões assumem maior gravidade quando um partido ,ou grupo político qualquer ,permanece no poder por muito tempo . Ora ,os cargos dos membros dos tribunais são vitalícios, e por isso os mais jovens podem ficar no tribunal por trinta ou mais anos, só saindo por aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade.
Pode ser citado como exemplo a composição atual do Supremo Tribunal Federal. De 2003 (Governo Lula em diante) até hoje, dos 11 Ministros do STF, 7 foram nomeados por Lula ou Dilma, e 1( recentemente) por Temer, em vista da morte de Zavascki . Somente os outros 3 foram nomeados em governos anteriores. Quem mais “manda” nele, por conseguinte, ainda é o PT , que tem o seu “DNA” correndo nas veias desse tribunal. Com certeza é por essa razão que Temer tem tanto “respeito” e protege tanto esse partido, do qual também é ex-“sócio”.
Então o Governo Temer percebeu o poder que tinha nas mãos e passou a usá-lo sem “poupar”. Tanto o próprio Presidente , quanto um grande número dos seus ministros , assessores, parlamentares do seu partido e aliados, etc., foram delatados na Operação Lava Jato, e por isso poderiam passar à condição de réus em processos judiciais a ela relacionados.
Mas o Governo sentiu-se impotente para subjugar toda a Justiça brasileira, principalmente em Primeira Instância, mesmo porque os jovens juízes espalhados por todo o pais têm uma dignidade mais compatível com aquela que hipoteticamente seria de se esperar de todos os juízes ,o que infelizmente não acontece.
Mais viável , prático e “barato” - deve ter pensado o Governo- seria investir na Instância Máxima da Justiça, mais precisamente no Supremo Tribunal Federal, porque no “frigir-dos-ovos” ,de uma ou outra forma, todos os processos judiciais ,em tese, podem acabar aí, devido aos inúmeros recursos existentes e mesmo às “chicanas” processuais, que somados aos processos movidos contra os beneficiários de foro privilegiado com instância originária no próprio STF, a palavra final em todos esses processos pode ser da alçada do STF. A conclusão do “jurista” e Presidente Michel Temer: “se o STF ‘come na minha mão’, por consequência também tenho na mão toda a Justiça”. Embora eu estar vendo essa realidade com muita tristeza , Temer pensou certo e “real”.
Se alguma dúvida pudesse ainda existir quanto à certeza das ponderações acima enunciadas, essa sem dúvida acabaria com os mais recentes episódios envolvendo o Supremo Tribunal Federal e o Governo Temer. As “mexidas” no STF foram para sepultar a Operação Lava Jato. Se essa Operação prosseguisse, certamente complicaria muita gente do PT, PMDB, PSDB e outros partidos que compõem o Governo, em cumplicidade nas suas falcatruas. Tudo se encaminha nesse sentido. Desde a nomeação de Alexandre de Moraes como novo Ministro do STF, em face da morte “acidental” de Teori Zavascki, até a escolha por “sorteio” do novo Relator da Lava Jato, Ministro Edson Fachin , que certamente foi uma escolha bem “planejada” ,numa “maracutaia” interna do STF, provavelmente “combinada” com o Executivo ,devido ao perfil político do seu titular ,sabidamente partidário “fanático” do Partido dos Trabalhadores, o que ficou muito claro num recente vídeo gravado lá em 2010 ,reproduzido no meu artigo antes mencionado.
O “tiro de canhão” para explodir a Lava Jato partirá do Supremo , mediante a escolha de juízes que não são juízes, e sim políticos comprometidos até “debaixo d’água” com a Operação “anti”-Lava Jato, que somados aos outros “pares”, também contrários a ela ,darão o seu fim. Mas em pouco tempo o povo esquecerá, infelizmente. Essa é a grande arma dessa comunidade de patifes, que só poderá ser derrotada se o lado decente da sociedade se antecipar e consorciar-se com o poder que tem a força, ou seja, com as FA - que ainda cultiva a decência na caserna e na tropa - no uso do poder instituinte e soberano do povo ,mediante a INTERVENÇÃO prevista no artigo 142 da Constituição. Não há outra saída.
Sérgio Alves de Oliveira-Advogado e Sociólogo
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