Saiba Mais
- Justiça Federal em Brasília libera nomeação de Moreira Franco
- STF pede informações a Temer sobre nomeação de Moreira Franco
A decisão do juiz federal convocado Alcides Martins Ribeiro Filho, que atua na Sexta Turma Especializada do tribunal, suspende, parcialmente, os efeitos da liminar do juiz da primeira instância fluminense que havia impedido a nomeação de Moreira Franco para o cargo.
Na avaliação de Ribeiro Filho, são cabíveis as suspeitas de que a recriação da Secretaria-Geral da Presidência da República pelo presidente Michel Temer teve por objetivo garantir a Moreira Franco o direito ao foro privilegiado. Moreira Franco é citado na delação premiada do ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht Cláudio Melo Filho, que o acusou de ter recebido dinheiro para defender os interesses da empreiteira. Moreira nega as acusações.
“Como bem ressaltado pelo juízo a quo [o juízo de primeiro grau] o senhor Moreira Franco já exercia um cargo de confiança, na alta esfera hierárquica do governo federal, não se verificando qualquer urgência a justificar a sua nomeação. A extrapolação finalística ante os substanciais indícios de desvio, contudo, pode ser afastada de modo a preservar parcialmente o ato administrativo impugnado [pelo presidente da República], admitindo-se a nomeação ao cargo sem a prerrogativa do foro privilegiado”, diz o magistrado na decisão.
Moreira Franco foi empossado ministro-chefe da Secretaria-geral da Presidência da República na semana passada. Desde então, uma guerra de liminares teve início na Justiça Federal. O impasse só deve ter fim após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, que é relator de dois mandados de segurança nos quais a Rede e o PSOL questionam o ato de nomeação de Moreira Franco. A decisão deve ser tomada na segunda-feira (13).
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Temer diz ao STF que não houve “má intenção” ao nomear Moreira Franco
Paulo Victor Chagas - Repórter da Agência Brasil
O Palácio do Planalto apresentou na noite de hoje (10) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello os motivos para a nomeação de Wellington Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência. A mensagem, encaminhada à Corte pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, é uma resposta ao pedido de Celso Mello feito ontem (9), em que o ministro deu 24 horas para que o presidente Michel Temer prestasse informações que considerasse relevantes para o julgamento de ações que impediram a nomeação de Moreira Franco.
“Não houve qualquer má intenção do Presidente da República em criar obstruções ou embaraços à Operação Lava Jato”, diz o texto subscrito por Temer, pela AGU e pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil.
Em mais de 50 páginas de documentos, a Advocacia-Geral da União (AGU) contesta dois mandados de seguranças impetrados no Supremo pelo PSOL e pela Rede que questionam a indicação de Moreira para a secretaria com status de ministério. Segundo os partidos, a nomeação teve a intenção de garantir foro privilegiado ao peemedebista, que é citado na Operação Lava Jato.
Desde a posse do novo ministro, na última sexta-feira (3), uma guerra de liminares teve início na Justiça Federal. Na mais recente, na noite desta sexta-feira, o Tribunal Regional da 2ª Região (TRF-2), com sede no Rio de Janeiro, liberou a posse de Moreira, mas retirou a prerrogativa do foro privilegiado. O impasse só deve ter fim após a decisão de Celso de Mello, no início da próxima semana.
Argumentos
A AGU argumenta na mensagem ao STF que não há nenhuma investigação em curso contra Moreira Franco e que o fato de impedir cidadãos de assumirem cargos públicos antes de sentenças condenatórias “viola o princípio da presunção de inocência”. Além disso, prossegue o órgão, Moreira Franco “está sujeito, ainda que no cargo, a responder por todos os atos que supostamente tenha cometido”.
“É imperioso destacar que não se tem conhecimento da existência de menção em delação premiada ao nomeado. Cumpre ressaltar que mesmo homologada, esta permanece em sigilo. Ademais, a ilação feita pelo impetrante, quanto a um efeito secundário e incerto do ato impugnado, adota pressuposto de que essa Suprema Corte seria leniente, menos capaz ou eficaz do que qualquer juízo inferior no processamento e julgamento das ações penais originárias, como que um locus [lugar específico] para proteção e impunidade”, diz a AGU no texto.
Os defensores do governo também discordam que o caso seja similar ao da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro da Casa Civil da então presidenta Dilma Rousseff. Na época, a nomeação de Lula foi suspensa pelo ministro do STF Gilmar Mendes. Para a AGU, no entanto, as “situações fáticas e jurídicas são distintas”.
“Naquele caso, tratava-se de ato de nomeação de um cidadão, no momento sem qualquer vínculo formal com o governo, para um ministério há muito existente na estrutura da Presidência da República. No presente caso, trata-se de uma impugnação a um ato de nomeação de ocupante de cargo de natureza especial em razão de reestruturação da organização ministerial.” Antes da posse na Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco já atuava no governo, à frente do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Segundo a AGU, no caso de Lula, havia investigações policiais formalizadas e em andamento sobre o ex-presidente, diferentemente da atual situação de Moreira Franco.
“No presente caso, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República não é sequer investigado em qualquer inquérito ou procedimento a esse fim destinado. A alegação dos impetrantes quanto à existência de supostas citações no âmbito do instituto da colaboração premiada [documentos estes que se encontram em segredo de justiça] não se presta à caracterização de investigação formal em andamento.”
A defesa do governo também contesta a alegação de que houve desvio de finalidade por parte do Planalto ao recriar a Secretaria-Geral da Presidência. De acordo com a AGU, a medida provisória editada por Temer possui como base “relevantes razões de interesse público” e teve como objetivo não apenas a criação da pasta mas também uma “verdadeira recomposição da divisão de competências” e organização de “unidades administrativas existentes no núcleo estratégico do Poder Executivo Federal”.
Como último argumento, a Advocacia-Geral da União recorre ao princípio da separação dos Poderes para dizer que a nomeação de um ministro é “prerrogativa própria” do presidente da República e afirma que a suspensão de Moreira pode “provocar danos irreparáveis” e “grave lesão à ordem pública administrativa”.
Relator não diz se é a favor da indicação, mas destaca currículo de Moraes
Mariana Jungmann – Repórter da Agência Brasil
O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) entregou hoje (10) seu relatório sobre a indicação do ministro licenciado da Justiça e Segurança Pública, Alexandre de Moraes, para ocupar a vaga deixada pelo ministro Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal. Zavascki morreu em um acidente aéreo no dia 19 de janeiro, em Paraty, litoral do Rio de Janeiro.
Braga, que foi escolhido relator da indicação ontem (9), logo após a instalação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, já havia elogiado a escolha de Moraes.
No relatório, o senador ressalta que Moraes tem “intensa produção acadêmica nas áreas do direito constitucional, direito administrativo e direito penal, especialmente relacionada a temas como proteção aos direitos fundamentais, funcionamento das instituições democráticas e combate à corrupção”.
Braga cita no parecer trechos do currículo de Alexandre de Moraes e ressalta que ele atuou no serviço público como promotor de Justiça do Estado de São Paulo, além de ter trabalhado no setor privado nas áreas “consultiva e contenciosa”.
“Quanto à experiência profissional do indicado, cabe destacar que atuou em diferentes frentes na advocacia privada, Poder Executivo, Poder Judiciário e Ministério Público, tendo contato com as diversas facetas do fenômeno jurídico na nossa sociedade, tanto em atividades jurídicas em sentido estrito na defesa de causas judiciais quanto na gestão de políticas públicas de acesso à justiça, segurança pública e transportes”, afirma Braga.
O relator diz ainda que diversas entidades ligadas ao Poder Judiciário divulgaram notas públicas favoráveis à indicação de Moraes, tais como a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
Ao fim do relatório, Braga ressalta que o voto é secreto e que, por isso, não pode declarar se é favorável à indicação. O senador ressalta, no entanto, que, com essas informações, forneceu aos membros da CCJ "os elementos suficientes para decidir sobre a indicação”.
Com o relatório disponível, os integrantes da comissão já podem ter acesso e até marcar a sabatina de Moraes, Uma reuniãoa extaordinária da CCJ foi marcada para a próxima terça-feira. (14) para apresentação do relatório de Braga.
ProUni: estudantes capixabas ganham mais prazo para apresentar documentos
Ivan Richard Esposito - Repórter da Agência Brasil
O Ministério da Educação (MEC) decidiu hoje (10) estender o prazo para estudantes do Espírito Santo comprovarem os documentos informados no ato de inscrição no Programa Universidade Para Todos (ProUni). De acordo com o MEC, a mudança tem como objetivo não prejudicar os alunos capixabas devido à crise na área da segurança pública enfrentada pelo estado.
Em nota, o ministério informou que os candidatos capixabas pré-selecionados, em primeira chamada, para receber uma bolsa em instituição de ensino superior terão, agora, até o dia 15 de fevereiro para comparecer à respectiva instituição e confirmar as informações prestadas. Nos demais estados, o prazo continua sendo o dia 13. A lista de documentos pode ser consultada na página do MEC no espaço reservado ao ProUni.
Saiba Mais
- Temer pede que policiais militares do Espírito Santo voltem ao trabalho
- Espírito Santo indicia 703 policiais militares por revolta
Há sete dias, parentes de policiais militares do estado, principalmente esposas, estão reunidos em frente à 6ª Companhia, no bairro de Feu Rosa, no município de Serra, na Grande Vitória, bloqueando a saída de viaturas. Os protestos se estenderam para outros batalhões durante o último fim de semana e atingem todos os quartéis do estado.
Sem policiamento nas ruas, a rotina dos capixabas mudou de forma drástica, já que muitos não conseguem sair para trabalhar nem estudar pela falta de segurança nas ruas. Nas redes sociais, há vários relatos de furtos, arrombamentos e roubos pelas ruas de várias cidades do estado.
Escolas, unidades de saúde, boa parte do comércio, bancos, repartições públicas estão fechados desde a última segunda-feira (6). Supermercados estão lotados e com longas filas. Os ônibus, que tinham voltado a circular ontem (9) pela manhã, retornaram para as garagens, após a morte de um sindicalista rodoviário.
Desde a última segunda-feira (6), militares das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança estão no estado fazendo o patrulhamento nas ruas em substituição aos policiais militares.
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