Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ex-primeira-dama Marisa Letícia protocolaram nesta terça-feira (14) pedido para que o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos decorrentes da Operação Lava Jato na primeira instância, decrete a absolvição sumária da ex-primeira-dama em virtude da morte dela.
Na petição, os advogados Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Martins e Roberto Teixeira argumentam que dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal preveem a absolvição sumária e a extinção da punibilidade em caso morte do réu antes do julgamento final do processo.
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“A presunção de inocência e garantia individual insculpida na Constituição da República como claúsula pétrea com os dizeres: 'Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória'. Por sua vez, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que 'toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa'", diz trecho da petição.
A defesa afirma ainda que a morte é causa de extinção da punibilidade de acordo com o Artigo 107 do Código Penal e com o Artigo 397, Inciso IV, do Código de Processo Penal.
A ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva, que morreu no início deste mêsArquivo/Agência Brasil
Dona Marisa Letícia teve a morte cerebral confirmada no último dia 2, após sofrer um acidente vascular cerebral (AVC) hemorrágico no dia 24 de janeiro. Em setembro do ano passado, a ex-primeira-dama virou ré depois de o juiz Sérgio Moro aceitar denúnciaapresentada pela força-tarefa da Lava Jato.
Ao aceitar a denúncia, Moro lamentou a imputação realizada contra Marisa Letícia. Para o magistrado, havia “dúvidas relevantes” quanto ao envolvimento doloso da ex-primeira-dama nos crimes investigados na Lava Jato. Para a força-tarefa da operação, Marisa Letícia teria ajudado a ocultar bens do ex-presidente e participado da suposta fraude na compra de um apartamento triplex, em Guarujá (SP).
Paulo Okamotto
Os advogados do presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, protocolaram hoje (14) na Justiça Federal no Paraná uma reclamação em que acusam o juiz federal Sérgio Moro de tentar cercear a defesa.
Os advogados Fernando Augusto Fernandes e Anderson Bezerra Lopes questionam uma manifestação formal feita por Moro no processo de que a defesa teria cometido uma “grave irregularidade” ao gravar depoimentos da ação penal que investiga fraude na compra do triplex.
Após uma série de depoimentos realizados na última quinta-feira (9), Moro advertiu a defesa que não fizesse mais gravações. “Nenhuma parte tem o direito de gravar a udio ou vi deo da audie ncia sem autorizac a o expressa deste jui zo. Enta o, fica advertida as partes, com base no art. 251 do CPP [Código de Processo Penal] que na o promovam gravac o es de vi deo da audie ncia sem autorizac a o do jui zo”, disse Moro nos autos.
Os advogados, no entanto, afirmam que o artigo 367 do Código de Processo Civil autoriza a gravação pelas partes, independentemente de autorização judicial. “Com a devida ve nia, tal medida configura inega vel tentativa de cerceamento da atividade defensiva, protegida pela Constituic a o Federal”, argumentaram os advogados.
A defesa de Okamotto, na petição, relembra o episódio em que Sérgio Moro divulgou grampo telefônico em que a então presidenta Dilma Rousseff conversava com Lula sobre a nomeação dele para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil. “A manifestac a o [do magistrado] tambe m causou grande estranheza porque Vossa Excelência na o destina profundo aprec o pelo sigilo processual, bastando citar o fato pu blico e noto rio de terem sido divulgadas interceptac o es telefo nicas de partes do processo que na o interessavam a prova, em franca contrariedade ao que dispo e o art. 9º da Lei 9.296/96.1 [Constituição]”.
Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa da 13ª Vara Federal em Curitiba informou que Moro “só se manifesta nos autos”.
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