1. Na saúde de uma pessoa, a identificação de um mal, uma doença e o combate, o seu tratamento, atuam ao mesmo tempo como causa e efeito. Ou seja, ao se eliminar o mal se recupera a saúde.
2. A corrupção é uma doença grave da saúde política. Ninguém tem dúvida sobre isso. Mas o combate a ela e -mesmo- sua hipotética eliminação não tem como consequência simultânea à saúde política no sentido do funcionamento adequado de um regime democrático.
3. A convivência com a corrupção nos organismos políticos é uma doença que pode ser degenerativa. Mas sua eliminação não constrói automaticamente uma democracia sã, uma democracia representativa, um estado de direito democrático, que conduzam um país ao progresso e a justiça social.
4. Quando se atua apenas no combate à corrupção sem atuar ao mesmo tempo na construção de um organismo político que produza desenvolvimento social, econômico e institucional, se corre o risco de construir um binômio: esperança e decepção.
5. A decepção naqueles que imaginavam que ao se somar com entusiasmo ao combate à corrupção estavam ao mesmo tempo atacando as causas e produzindo efeitos, pode, por ingenuidade ou por entender que a antipolítica é um efeito desejado, provocar o inverso do que se deseja: vertentes do populismo e do autoritarismo.
6. É fácil que uma oposição política que não seja alternativa de poder, nem queira construir-se como tal, conseguir os espaços de mídia e aparentar que sua retórica anticorrupção seja em si o efeito.
7. Quando na eleição seguinte -e nas seguintes- esses vetores de oposição mantêm-se com bancadas minúsculas, deve-se perguntar se o problema não está apenas nas distorções trazidas pelo poder econômico, por exemplo, como alegam. O provável é que o problema esteja na retórica pela retórica, no moralismo, na antipolítica.
8. No máximo servem aos meios de comunicação que precisam dos brados dessa oposição -às vezes cínica- para apresentar uma falsa dramatização governo x oposição. Mas há sempre que lembrar: a mídia não é e nem quer ser alternativa de poder. Cumpre o seu papel de controle de qualidade das ações políticas. Mas deve estar atenta aos riscos de exaltar a antipolítica e o moralismo.
9. O Brasil tem avançado muito na luta contra a corrupção política. Mas pouco na construção de novas instituições políticas. A Itália avançou muito na luta contra a corrupção política e pouco ou nada na construção de novas instituições políticas. Aí estão ou estavam Berlusconi e o MV5 como símbolos.
Ex-Blog do Cesar Maia
Prime Cia. Imobiliária - Imobiliária em Porto Alegre / RS
http://www.primeciaimobiliaria.com.br/
Justiça do Trabalho do Rio corre risco de precarização no atendimento, diz juiz
Alana Gandra - Repórter da Agência Brasil
O aumento do desemprego está provocando um acúmulo de processos na Justiça do Trabalho fluminense, afetada pela redução de recursos, com a possibilidade de prejuízos à prestação jurisdicional, disse o vice-presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra1), Ronaldo Callado.
De acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado em janeiro deste ano pelo Ministério do Trabalho, o estado com a maior perda relativa de vagas em 2016 foi o Rio de Janeiro, com 6,36% postos a menos em relação a 2015. Em números absolutos, perdeu 237.361 vagas. Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que dos 4,1 milhões de novas ações trabalhistas que deram entrada na Justiça em 2015, 371.386 ocorreram no Rio. Ao todo, 541.222 ações trabalhistas foram julgadas por 324 magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em 2016.
Callado destacou que o acúmulo de novas ações ocorreu no momento em que a Justiça do Trabalho do estado enfrentou cortes orçamentários de 90% no investimento e de 37% no custeio. “Tivemos que reduzir o horário de expediente, cortar estagiários que tínhamos nas varas, reduzir o número de terceirizados”.
Precarização
A expectativa é de que esse quadro possa se repetir em 2017, porque a lei orçamentária ainda não foi aprovada, lembrou. “Continuamos trabalhando com o prognóstico do ano passado, sem contar o número crescente de ações que foi muito grande de 2015 para 2016”.
O juiz informou que 58% dessas novas ações tratam somente de verba rescisória, ou seja, o empregado é mandado embora e não recebe o que tem direito, que são as verbas de rescisão, incluindo aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais. “Muitos não recebem as guias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do seguro desemprego”.
Com isso, a Justiça do Trabalho acaba ficando sobrecarregada, “porque o trabalhador tem essa Justiça como um pronto-socorro. Ele sai nessa situação e imediatamente ingressa na Justiça do Trabalho”. O corte no orçamento faz com que os magistrados e servidores trabalhem mais, com menos recursos, inclusive humanos.
Ronaldo Callado alertou para o risco que a situação pode provocar no atendimento. Se os cortes no orçamento continuarem, haverá impacto direto na prestação jurisdicional, com atraso no julgamento dos processos, devido à redução da mão de obra e à precariedade do funcionamento dos serviços. A consequência é que o trabalhador vai ter sua decisão adiada. “Com menos recursos e mais trabalho, haverá impacto direto na vida do trabalhador, que vai recorrer à Justiça do Trabalho”.
O vice-presidente da Amatra1 disse que os juízes do trabalho continuarão trabalhando “da forma que é possível”, mas advertiu que com menos condições, a prestação jurisdicional “pode ser agravada e demorar um pouco mais”.
Somente em janeiro deste ano, entraram na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro 17.438 novas ações, o que representa cerca de 10% a mais em relação às 15.647 ações que ingressaram no mesmo mês de 2016. Ronaldo Callado estima que se o movimento tiver continuidade, o número de novos processos trabalhistas no estado pode fechar o ano repetindo esse percentual de aumento.
Reforma da Previdência pode prejudicar trabalhador informal, diz Dieese
Mariana Branco – Repórter da Agência Brasil
O diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, disse hoje (21) acreditar que as mudanças na Previdência poderão prejudiciar quem trabalha na informalidade. Segundo Lúcio, parte da população brasileira vive em um hiato de desproteção trabalhista e previdenciária.
“Parte da força de trabalho trabalha 12 meses, mas contribui seis meses ao ano. Há o problema da rotatividade [no emprego], vários motivos pelos quais eles não contribuem”, afirmou Lúcio. De acordo com o diretor do Dieese, essa desproteção é verificada no início e, principalmente, no fim da vida ativa.
“Deixar a contribuição acumular-se depois dos 50 anos é condenar à exclusão, pois, crescentemente, o processo é de exclusão participativa da contribuição no fim da vida ocupacional.” Lúcio ressaltou ainda que as regras de cálculo propostas diminuem o valor dos benefícios.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que reforma a Previdência, prevê idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem. O tempo mínimo de contribuição deve subir de 15 anos para 25 anos. Pelo novo modelo, para se aposentar com acesso ao benefício integral, será necessário contribuir ao longo de 49 anos.
“Caso um trabalhador que recebe o salário mínimo contribua ininterruptamente, em relação à última renda [enquanto ativo], ele perde um terço [ao se aposentar pelas novas regras]. Em relação à regra anterior, perde 18%. Portanto, há uma redução substantiva do valor do benefício”, afirmou.
Combate à informalidade
O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo de Melo Gadelha, afirmou que o combate à informalidade é uma das preocupações do governo. Ele citou o recurso do microempreendedor individual, categoria jurídica que permite a pequenos trabalhadores autônomos contribuir com a Previdência e pagar outros tributos de forma simplificada.
Gadelha afirmou, citando dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que até 2060 a população acima de 60 anos no país saltará de 22 milhões para 73 milhões de pessoas. Na avaliação dele, a reforma da Previdência é necessária para garantir a sustentabilidade do sistema, corrigir distorções e igualar a situação dos servidores públicos à dos trabalhadores do setor privado.
“A harmonização das regras de servidores com trabalhadores da iniciativa privada é um processo que já se iniciou. Quem ingressou [no serviço público] após 2012 já tem o mesmo teto que os celetistas”, afirmou. Para ele, no entanto, ainda é preciso fazer correções. Para Gadelha, a proposta de reforma “alinha o Brasil àquilo que os países mais desenvolvidos fizeram”.
Saiba Mais
- Presidente da UGT propõe que reforma da Previdência seja debatida sem pressa
- Devedores da Previdência respondem por quase três vezes o déficit do setor
Aposentadoria precoce
Já o coordenador de Previdência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Rogério Nagamine, afirmou hoje (21) que a aposentadoria por tempo de contribuição – atualmente uma das alternativas possíveis, no Brasil – permite “aposentadorias precoces” de pessoas “em plena capacidade laboral”. Nagamine disse também que esse modelo privilegia os mais bem remunerados. Para Nagamine, conceder
aposentadoria para pessoas com plena capacidade laboral "é distorcer o sentido da Previdência. Nas unidades mais ricas da Federação, mais pessoas aposentam-se por tempo de contribuição e menos por idade,”
Segundo o representante do Ipea, metade da despesa primária da União hoje é com a Previdência. “Não podemos fazer esse debate como se os recursos fossem ilimitados. São escolhas difíceis”, disse Nagamine. Ele afirmou ainda que a população está envelhecendo em ritmo acelerado e que isso causará desequilíbrio.
“A gente está tendo um ritmo de envelhecimento muito superior ao da Europa. Demorou 50 anos para [a Europa] passar de 11% para 20% da população idosa. O Brasil vai fazer esse mesmo processo em 20 anos. Vai haver uma piora significativa da relação entre contribuintes e beneficiários. Em 2000, tínhamos 11 pessoas para sustentar cada idoso. Em 2040, serão duas”, disse.
Já o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio dos Santos Neto, afirmou que o governo, ao propor a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, compara o Brasil a países desenvolvidos, mas não o faz quando se trata da qualidade de vida dos trabalhadores.
O representante da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Gilson Reis, disse que, se a reforma for aprovada como está sendo proposta, aumente a procura por planos de previdência privada.
Os representantes das centrais sindicais e do governo discutiram a situação da Previdência em audiência pública na comissão especial para análise da PEC 287/2016 na Câmara dos Deputados.
Protesto
Enquanto o debate ocorria, representantes da Central Sindical Popular (CSP) protestaram contra a reforma no início do corredor que dá acesso aos plenários onde se desenvolvem os trabalhos das comissões da Câmara.
Entre 15 e 20 manifestantes empunharam cartazes, sopraram apitos e entoaram gritos de “Não à reforma”. Um acordo entre os parlamentares prevê que só podem entrar no plenário onde é discutida a reforma aqueles que forem convidados pelas lideranças dos partidos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário