O governo do Rio de Janeiro recorreu nesta sexta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar acelerar o acordo assinado nesta semana com a União para receber ajuda financeira. Na petição, os procuradores estaduais pedem uma liminar para afastar a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em função da decretação de estado de calamidade nas contas públicas. A ação será analisada pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia.
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De acordo com o governo do Rio, a medida tem objetivo de garantir efetividade ao acordo com a União, que depende de aprovação do Legislativo estadual para entrar em vigor. A liminar teria efeito para acelerar o recebimento dos recursos previstos.
"Notoriamente insolvente, o estado do Rio de Janeiro não dispõe de recursos para tudo. Na verdade, não dispõe de recursos para nada. Maior prova disso é que até mesmo os salários dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas vêm sendo pagos com atraso. O intuito da presente medida judicial, portanto, é impedir o total e completo colapso que se avizinha", diz a petição do Rio.
Na quinta-feira (26), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles e o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, assinaram com o governo federal um termo de compromisso para receber socorro financeiro da União.
Para sanar um déficit que deve chegar a R$ 26,132 bilhões em 2017, o estado vai receber o aval do governo federal para tomar dois empréstimos de cerca de R$ 6,5 bilhões, tendo como garantias a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) e uma antecipação de receitas de royalties do petróleo.
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