1. São muitas as experiências –Brasil afora- de regularização/legalização de imóveis. Preliminarmente deve-se conceituar o que seja regularização e diferenciar de legalização, que é um processo muito mais complexo. Regulariza-se um imóvel quando a propriedade do solo onde se encontra é definida.
2. Por exemplo: os Conjuntos Habitacionais construídos pelo governo federal desde os anos 40. O Rio regularizou todos e seus moradores obtiveram a escritura do imóvel. O INSS transferiu a propriedade desses conjuntos à prefeitura do Rio e esta coordenou o processo de acesso às escrituras de cada um deles.
3. Da mesma forma em relação a terras da União ocupadas. O Patrimônio da União transferiu as mesmas à prefeitura do Rio que regularizou e legalizou, coordenando a entrega de escrituras. No programa favela-bairro isso ocorreu na favela Fernão Cardim, Parque Royal, Ladeira dos Funcionários, Chácara Del Castilho...
4. Quando os donos dos imóveis eram também proprietários dos imóveis e estes tinham sido construídos sem observar as regras urbanísticas –fato comum nos loteamentos- foi criado um grupo na prefeitura do Rio, com participação da Defensoria Pública, para levantamento e depois foi aprovada uma lei municipal facilitando as regras urbanísticas para fins de regularização.
5. No caso de moradias onde a propriedade do solo é indefinida ou questionada, às vezes por décadas, o reconhecimento da posse é simples mas a legalização e entrega de escrituras é extremamente complexo. Os moradores recebem um título de posse e tantos governos divulgam que eles têm a escritura, o que não é verdade. A complexidade é enorme. Se o caminho for desapropriar, a quem pagar? Etc.
6. E como regularizar em construções realizadas sem nenhuma observação de regras desde o desenho dos próprios imóveis até seu entorno? E se os imóveis estiverem alugados, quantidade não desprezível em favelas, através de “imobiliárias” locais? A legalização será em nome de quem?
7. Para que não seja mais um programa de criação de expectativas, se deverá criar comissões locais com a inescapável participação das prefeituras e da defensoria pública. Uma medida provisória na melhor hipótese construirá o escopo desse processo. O Jornal Nacional (23) entrevistou o atual presidente do IAB –Sérgio Magalhães- responsável a partir de 1993 por esse programa no Rio. Melhor seria o ministro convidá-lo para conversar.
8. Jornal Nacional (23). 8.1. O governo editou uma medida provisória para simplificar o registro de imóveis construídos irregularmente em áreas públicas e particulares. De acordo com o governo, quase metade dos imóveis em áreas como essa não tem escritura. A medida provisória editada nesta sexta-feira (23) quer agilizar e reduzir custos para a regularização desses imóveis. O Ministério das Cidades diz que a medida pode beneficiar pelo menos 4 milhões de famílias em todo o país.
8.2. Elas vão receber o registro do imóvel de graça e toda a infraestrutura será bancada pelo poder público - governo federal, estadual ou municipal. A medida provisória regulariza também a existência de mais de uma unidade habitacional construída em uma mesma área. Dessa forma, quem mora no andar térreo terá um registro e quem mora no andar de cima, outro. A medida estabelece, ainda, o direito de laje. A regularização vai valer ainda para conjuntos habitacionais criados pelo poder público e para imóveis situados na zona rural, desde que a área tenha ocupação e características urbanas.
8.3. O presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil, Sérgio Magalhães, diz que a regularização fundiária é importante, mas não deveria ser feita por medida provisória. “O tema é muito complexo para ser resolvido através de uma medida provisória, cuja constituição dela não foi debatida suficientemente, e também com uma urgência que não se entende o porquê. Se o tema é tão abrangente e tão difícil, acho que merecia um esclarecimento maior e um debate para simplificar o modo de regularizar a propriedade, e não para criar mais instrumentos e mais questões que, eventualmente, até podem vir a dificultar”, afirmou.
Ex-Blog do Cesar Maia
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