O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), anunciou hoje (24) que vai colocar em votação um projeto de decreto legislativo que prevê a anulação do decreto do governo que extingue o aluguel social, benefício que é pago a cerca de 10 mil famílias.
A proposta do decreto foi apresentada pelo PSOL, partido da oposição. Segundo Picciani, há consenso com a liderança do governo e do PSDB para colocar o projeto em votação.
“As pessoas que não estão organizadas em sindicatos e, por isso mesmo, muito aflitas, com essa questão de terem que sair de suas casas, não terem como pagar o aluguel e também não terem para onde ir. Nós já havíamos discutido isso aqui, que parte da responsabilidade disso é do próprio governo do estado, que retirou as pessoas de Manguinhos, do Alemão, e não conseguiu dar as casas. Não é razoável que se tire o aluguel social”.
O decreto que extingue o aluguel social faz parte do pacote de medidas anunciado pelo governo estadual contra a crise financeira. Publicado no dia 4 deste mês, o Decreto 45.806 justifica a medida com as “incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional; a diminuição da receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural; e a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos”. O texto garante o pagamento dos benefícios já concedidos até o mês de competência de junho de 2017.
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O benefício hoje é pago a cerca de 10 mil famílias que aguardam pelo reassentamento definitivo, a maioria delas vítimas de enchentes. De acordo com a Defensoria Pública, que também tenta reverter a extinção, 35% das famílias foram retiradas de suas casas pelo próprio estado, com a promessa de reassentamento. O aluguel social equivale a R$ 400 para cada família e representa um custo de R$ 5 milhões por mês para o estado.
CPI
Picciani afirmou também que vai instaurar em fevereiro a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os incentivos fiscais concedidos pelo governo do estado desde 2007. O anúncio foi feito em plenário, após um acordo com a bancada do PSOL, que fez o pedido de abertura da investigação. Segundo Picciani, é melhor abrir a CPI após a votação do pacote de medidas de corte de gasto proposto pelo Executivo
“Eu me comprometi a instalar a CPI dos Incentivos Fiscais na primeira semana de fevereiro, no ano que vem. Dentro de um entendimento, achamos que seria muito mais produtivo superarmos essas tarefas árduas que temos pela frente, superá-las e passar para frente”.
O deputado Marcelo Freixo, do PSOL, acredita que a investigação ajudará a tirar o estado da crise.
“Essa CPI é urgente, a crise impõe hoje que a gente investigue as isenções fiscais, saber se as empresas existem, se deram contrapartida. Porque isso pode contribuir para que a gente tenha uma receita maior no estado e pague o salário dos servidores.”
Partidos da oposição protocolaram na semana passada o pedido de abertura de duas comissões parlamentares de inquérito na Alerj para investigar as isenções fiscais concedidas a empresas e a suspeita de superfaturamento na obra de reforma do Estádio do Maracanã, proposta pela deputada Zeidan (PT), ainda sem previsão para ser instalada.
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Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo defende desencarceramento
Sumaia Villela – Correspondente da Agência Brasil
O presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), Roberto Franca, chamou as unidades de internamento de crianças e adolescentes de “cárceres com nome bonito”, e criticou a ênfase na necessidade de construção de novas unidades. Para ele, é preciso investir no desencarceramento. Ele está no comando da Funase depois daexoneração do seu antecessorpor causa das mortes em rebeliões. Franca participou dos depoimentos foram feitos nesta quinta-feira (24) para uma comitiva encabeçada pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), que começou hoje uma visita em Pernambuco para verificar denúncias contra o sistema do estado.
“Prender jovens é uma alternativa anômala. O Estatuto da Criança e do Adolescente fala que deve ser em último caso. O sucesso seria que eu reduzisse o número de internados. Claro que temos um déficit que precisamos atender, não sou ingênuo, mas é preciso investir em liberdade assistida”, defendeu. “Não vejo como recuperar jovens encarcerados como eu vi nas unidades, presos por 23 horas”. Ainda assim, o presidente foi questionado pela comissão federal sobre um plano de emergência para evitar novas rebeliões e respondeu que o documento deve sair até o fim do mês.
O presidente da Funase, Roberto Franca, chamou as unidades de internamento de crianças e adolescentes de “cárceres com nome bonito”Sumaia Villela/Agência Brasil
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Franca anunciou também que busca junto ao governador Paulo Câmara (PSB) a realização do primeiro concurso público para agentes socioeducativos da Funase – desde a sua criação, em 2008, todos eles são contratados por processo simplificado e tempo determinado, um dos pontos mais criticados.
“O governador achou viável pensar no assunto. Não seria para todas as vagas, são 1,3 mil agentes, mas progressivamente”. Enquanto isso ainda devem sair novos processos simplificados de seleção para substituir agentes com o fim do contrato próximo. O fim da revista vexatória nas unidades também foi um compromisso firmado por Franca na reunião. “Esse ponto é inegociável”, garantiu.
“O governador achou viável pensar no assunto. Não seria para todas as vagas, são 1,3 mil agentes, mas progressivamente”. Enquanto isso ainda devem sair novos processos simplificados de seleção para substituir agentes com o fim do contrato próximo. O fim da revista vexatória nas unidades também foi um compromisso firmado por Franca na reunião. “Esse ponto é inegociável”, garantiu.
Comissão perplexa
O coordenador da missão, conselheiro nacional de Direitos Humanos, Everaldo Patriota, não entrou em detalhes sobre as medidas a serem tomadas diante dos fatos narrados. “Nós vamos sair dessa reunião perplexos, é uma situação desesperadora, mas a gente prefere fazer as visitas, ouvir mais e produzir o relatório”, diz.
O representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Vitor Cavalcante, diz que a situação do sistema socioeducativo em todo o país é crítica, mas “Pernambuco se destaca em meio a esse caos” e diz que as entidades estudam buscar apoio internacional para o caso do estado. “A gente pode acionar o Ministério Público Federal, e caso exista a necessidade também acionamos cortes interamericanas de direitos humanos para denunciar o estado de Pernambuco caso esse tipo de violação continue”.
Além desses dois órgãos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA) enviaram representantes. Entidades estaduais também fazem parte da missão, que prosseguiu com uma visita – fechada à imprensa – ao Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Caruaru. Hoje ainda está prevista uma reunião com o Ministério Público de Pernambuco.
Na sexta-feira (25) será feita uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa de Pernambuco para tratar do tema, com previsão de entrevista coletiva no início da tarde. A programação é encerrada com uma nova visita a outra instituição do sistema.
Depois do depoimento de Marcelo Calero à Polícia Federal, a Procuradoria-Geral da República deve pedir ao STF a abertura de processo contra o ministro Geddel Vieira Lima. Ele é acusado de tentar impedir uma decisão do Iphan contra a construção de um prédio na Bahia.
Por causa disso, Calero, então Ministro da Cultura, pediu demissão do cargo. Nodepoimento, Michel Temer e Padilha também são citados. Calero teria detalhado a pressão que sofreu por contrariar os interesses de Geddel, que é amigo do presidente há 25 anos. Leia mais
Por causa disso, Calero, então Ministro da Cultura, pediu demissão do cargo. Nodepoimento, Michel Temer e Padilha também são citados. Calero teria detalhado a pressão que sofreu por contrariar os interesses de Geddel, que é amigo do presidente há 25 anos. Leia mais
A decisão sobre a anistia do caixa dois no pacote anticorrupção deve ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal. É o que avalia especialistas ouvidos pela Folha e pelo UOL. Ontem a Câmara dos Deputados adiou a votação do projeto para o próximo dia 29.
Os parlamentares articulam uma emenda da anistia ao crime de caixa dois para casos que já aconteceram. Ou seja, quem usou dinheiro não declarado durante a campanha eleitoral, seria perdoado. Se isso for aprovado, a chance de o presidente Michel Temer (PMDB) ser cassado pelo TSE vai diminuir consideravelmente. Leia mais
Os parlamentares articulam uma emenda da anistia ao crime de caixa dois para casos que já aconteceram. Ou seja, quem usou dinheiro não declarado durante a campanha eleitoral, seria perdoado. Se isso for aprovado, a chance de o presidente Michel Temer (PMDB) ser cassado pelo TSE vai diminuir consideravelmente. Leia mais
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) o arquivamento de um inquérito contra a ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney (PMDB) e o senador Edison Lobão (PMDB-MA).
Roseana era investigada por supostamente ter recebido R$ 2 milhões para a campanha ao governo em 2010. O dinheiro teria sido pedido por Lobão, à época ministro de Minas e Energia, ao então diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa. Segundo Janot, não foram encontradas provas. Leia mais
Roseana era investigada por supostamente ter recebido R$ 2 milhões para a campanha ao governo em 2010. O dinheiro teria sido pedido por Lobão, à época ministro de Minas e Energia, ao então diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa. Segundo Janot, não foram encontradas provas. Leia mais
Assim como o colega de partido João Doria, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) também pediu um estudo para rever a passagem gratuita para passageiros do Metrô e da CPTM em São Paulo.
O valor desses repasses devem passar os R$ 600 milhões neste ano. Para conter os gastos, a gestão do tucano quer acabar com a concessão de passagem gratuita para idosos de 60 a 64 anos que ainda estejam no mercado de trabalho. Na capital paulista, Doria tem o mesmo plano para quem utiliza ônibus. Leia mais
O valor desses repasses devem passar os R$ 600 milhões neste ano. Para conter os gastos, a gestão do tucano quer acabar com a concessão de passagem gratuita para idosos de 60 a 64 anos que ainda estejam no mercado de trabalho. Na capital paulista, Doria tem o mesmo plano para quem utiliza ônibus. Leia mais
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