A partir de outubro, muitas escolas começam os períodos de renovação ou reserva de matrículas, o que sempre causa apreensão aos pais e alunos. Confira algumas orientações do Procon-SP para evitar aborrecimentos:
A escola deve divulgar a proposta de contrato, o valor da anuidade e o número de vagas por sala até 45 dias antes da data final da matrícula. Para aplicar o reajuste, escola poderá acrescentar uma correção percentual que deverá ser proporcional ao aumento de despesas com funcionários, administrativas e pedagógicas. Em caso de dúvidas, solicite apresentação de uma planilha para comprovar tais gastos.
Atenção! Valores referentes a reformas e ampliação do número de vagas em salas de aula para novos alunos não podem ser repassados aos consumidores.
O valor final da anuidade deverá constar no contrato e terá validade de 12 meses, ou seja, antes desse prazo não pode haver nenhum reajuste. Qualquer cláusula contratual que indique revisão ou reajuste antes de um ano é nula, ou seja, não possui validade ou efeito legal. Isso se aplica também aos cursos organizados por semestre.
Taxa de reserva
Normalmente é cobrada uma taxa para a reserva de vaga, por isso é necessário ficar atento ao prazo estabelecido pela instituição para sua desistência, com devolução de eventuais valores pagos.
É importante lembrar que o valor pago pela reserva de vaga deve ser descontado do total da anuidade ou semestralidade.
Desistência
O aluno ou responsável tem direito à devolução integral do valor pago pela matrícula se desistir do curso antes do início das aulas.
Veja mais orientações sobre o tema na cartilha "Matrículas Abertas" publicada no site do Procon-SP.
Fonte: Procon SP - 05/10/2016 e Endividado
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O STF decidiu que a prisão de réus condenados pela Justiça deve acontecer a partir da decisão de segunda instância. A votação foi bem apertada, seis ministros votaram a favor e cinco foram contra. Todos os tribunais do país devem seguir a decisão do Supremo.
Segundo a Procuradoria Geral da República, a decisão vai ter um impacto direto nos acordos de delação premiada, como é o caso da Lava Jato. Leia mais
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que acaba com a obrigatoriedade da Petrobras ter exclusividade na exploração do pré-sal. A medida vai ampliar a participação da iniciativa privada nos campos de exploração.
Ainda existem emendas que devem ser analisadas, mas elas só devem ser votadas na semana que vem. O projeto foi apresentado por José Serra, do PSDB. Leia mais
Mantega condenado por pedalada
O ex-ministro da Fazenda Guido Mantega foi condenado pelas pedaladas fiscais no governo Dilma. Mantega não vai poder trabalhar como funcionário público por cinco anos e ainda vai ter de pagar multa de quase R$ 55 mil. A decisão é do Tribunal de Contas da União.
Outras seis pessoas também foram condenadas. Entre elas estão Alexandre Tombini, ex-presidente do BNDES, e Aldemir Bendini, ex-presidente do Banco do Brasil. Todos eles ainda podem recorrer da decisão. Leia mais
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