Principal aposta do governo Michel Temer para superar a crise econômica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos do país pelos próximos 20 anos, foi considerada inconstitucional pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em nota técnica enviada hoje (7) ao Congresso Nacional, a Secretaria de Relações Institucionais da PGR sugere o arquivamento da PEC por entender que a proposta transforma o Executivo em um “super órgão” e “ofende” a independência e autonomia dos poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e demais instituições do Sistema de Justiça.
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Na nota, a PGR sugere, caso a PEC não seja arquivada, que ela ao menos seja modificada para excluir do limite de gastos a ser aplicado as despesas com as atividades de combate à corrupção, reajustes de pessoal, despesas com inativos e pensionistas, projetos de lei com criação de cargos e custeio de obras acabadas. O órgão propõe ainda reduzir pela metade o prazo de contenção de gastos, de 20 para 10 anos, com a possibilidade de revisão do aperto fiscal após cinco anos.
Para o órgão máximo do Ministério Público Federal, a limitação dos gastos pode prejudicar o combate à corrupção e ao crime.
“A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público", diz a nota.
No documento enviado ao Congresso, a PGR sustenta ainda que com a aprovação da PEC o Executivo passará a controlar os demais poderes de forma indireta. “Há que se assentar a inconstitucionalidade da PEC 241 nos moldes em que delineada, sob pena de se incutir no Poder Executivo a ideia de um 'super órgão' que, a pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais, o que contrariaria de maneira flagrante a ordem constitucional vigente", diz trecho nota.
Procurada pela reportagem, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou não ter conhecimento da manifestação da PGR e, por isso, não vai comentar. O Palácio do Planalto informou que vai se manifestar ainda hoje sobre o assunto.
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A cirurgia para reduzir a impunidade
Por Mario Sabino
O fim do foro privilegiado é tão urgente quanto a decisão de prender condenados em segunda instância, felizmente ratificada pelo STF.
Hoje, Teori Zavascki rejeitou o pedido da PGR para desmembrar o inquérito em que Dilma Rousseff é investigada por obstrução da Justiça. O ministro a livrou de enfrentar Sérgio Moro. O argumento é que o imbróglio está ligado a Navarro Dantas, ministro do STJ que Dilma nomeou para tentar livrar Marcelo Odebrecht da cadeia. Como Navarro Dantas goza de foro privilegiado, o benefício foi estendido à ex-presidente da República. Dá para imaginar a celeridade que se dará ao tema.
A maioria dos ministros do STF fica muita brava quando se diz que o foro privilegiado é um benefício. Data vênia, a realidade mostra que se trata mesmo de um ótimo negócio para políticos corruptos.
A Lava Jato é um exemplo fulgurante. Nenhum político foi condenado até agora pelo STF, enquanto Sergio Moro já mandou para a cadeia vários participantes do petrolão. Por que, afinal de contas, Dilma tentou nomear Lula para a Casa Civil? Eu sei que você sabe, mas não custa repetir: para lhe dar foro privilegiado e, assim, obstruir o trabalho da Justiça. A Justiça é Sergio Moro.
O caso de Fernando Pimentel é outro escândalo. Há provas abundantes para que o governador de Minas Gerais seja processado por corrupção e outros crimes. O STJ, contudo, determinou que a Assembleia Legislativa do estado, dominada por Pimentel, é que deve dar permissão para que a Justiça apure as lambanças do petista. O STF pode reverter a decisão do STJ. Pode. Não existe garantia de que o fará.
Há também Renan Calheiros, que chegou a acumular doze inquéritos no Supremo. Atualmente, salvo engano, eles somam nove. E nenhum foi para a frente. O Supremo se desculpa afirmando que não tem "vocação penal”. Engraçado, ninguém tinha percebido.
O senador Roberto Rocha, do PSB do Maranhão, é o relator da PEC do fim do foro privilegiado. Ele acaba de pedir licença para cuidar da saúde, depois de desfigurá-la com a sugestão de criar varas especiais para processos envolvendo políticos. Quer substituir um foro privilegiado por vários.
Roberto Rocha licenciou-se para recuperar-se de uma cirurgia de redução do estômago. O fato de o assunto ter sido jogado para as calendas só reforça a certeza de que o fim do foro privilegiado é a única cirurgia capaz de reduzir o apetite dos políticos pela impunidade. Daí a sua urgência.
Reunião de Pauta - 07.10.2016 - Amigo fatiado
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