A Câmara dos Deputados aprovou hoje (4), por unanimidade, o parecer do deputado Carlos Melles (DEM-MG) ao projeto de lei que muda regras do Simples Nacional (Supersimples). O texto aprovado amplia de 60 para 120 meses o prazo para micro e pequenos empresários quitarem suas dívidas. Com a conclusão da votação do projeto, ele segue agora para sanção presidencial.
Os deputados rejeitaram dispositivos do texto que havia sido aprovado pelo Senado e, com isso, ficarão de fora a mudança de tabela para alíquotas maiores se a relação folha/receita bruta for inferior a 28%, as micro e pequenas empresas de serviços advocatícios e de corretagem de seguros.
Outra proposta rejeitada na Câmara previa a prestação mínima de R$ 150 que seria exigida do microempreendedor individual no novo parcelamento de dívidas aberto pelo projeto. Com isso, a prestação mínima será de R$ 20.
Para o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR-SC), um ponto da proposta que resolve a preocupação de micro e pequenos empresários, que por ultrapassarem o limite de receita previsto, deixam de ter direito ao regime tributário diferenciado (Supersimples) com a chamada “morte súbita”, é a chamada rampa progressiva, na qual o empresário pagará os tributos sobre o que exceder o limite de arrecadação previsto.
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Governo propõe prazo menor para adoção; proposta está em consulta pública
Aline Leal - Repórter da Agência Brasil
O Ministério da Justiça e Cidadania abriu hoje (4) consulta para rever os procedimentos de adoção de crianças e adolescentes. Entre os principais pontos a serem revistos, estão a entrega voluntária de uma criança para a adoção e os prazos para o processo. Em relação ao prazo para adoção, que hoje é indefinido, a proposta do governo é estabelecer limite de 120 dias, prorrogáveis por igual período.
Ministério da Justiça propõe mudanças na adoção de crianças e adolescentes Arquivo/Agência Brasil
Em relação à entrega voluntária, a diretora da Secretaria de Assuntos Legislativos do ministério, Clarice Oliveira, disse que está em análise qual o prazo para o pai se manifestar sobre a entrega e como a Justiça deve proceder com a família da mãe da criança. “A entrega voluntária já é prevista na legislação, mas estes pontos têm que ser esclarecidos”.
A pasta também receberá sugestões sobre adoção internacional. De acordo com a proposta, a criança que ficar mais de 12 meses disponível para adoção, sem candidatos, poderá ficar disponível para adotantes estrangeiros, sem necessidade de decisão judicial. Atualmente, é necessária uma autorização judicial para este procedimento. “Esse ponto deve beneficiar principalmente as crianças mais velhas já que hoje, a maioria das crianças disponíveis é mais velha, e os brasileiros querem mais novas. Os estrangeiros, em geral, não têm essa exigência”, disse Clarisse.
A proposta do Ministério da Justiça também prevê que pessoas com quem a criança maior de seis anos tenha um vínculo afetivo comprovado terão prioridade para adoção.
Dados do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que mais de 46 mil crianças e adolescentes estão em acolhimento institucional. Desse total, apenas 7 mil estão aptas para adoção. Em contrapartida, o mesmo cadastro mostra que há mais de 37 mil pessoas interessadas em adotar.
Devido ao descompasso, o ministério resolveu rever a legislação, sancionada há 7 anos. As regras atuais permitem que crianças permaneçam mais de dois anos em instituições de acolhimento, o que as afastam, a cada ano, do perfil indicado pelos interessados em adotar. De acordo com o Cadastro Nacional de Adoção, 55% dos pretendentes preferem crianças de 0 a 3 anos de idade.
O Ministério da Justiça e Cidadania vai receber sugestões até o dia 4 de novembro pelo site. Recebidas as propostas, deverá ser concluído um projeto de lei, que será encaminhado ao Congresso Nacional para alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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