O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF) denunciou à Justiça no último dia 21 os médicos legistas aposentados Harry Shibata, Abeylard de Queiroz Orsini e José Gonçalves Dias por falsidade ideológica por causa de fraude em laudo de preso político morto em decorrência de torturas. Laudo elaborado na época pelo Instituto Médico Legal (IML) de São Paulo confirmou versão do Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), informando que João Batista Franco Drummond teria morrido atropelado ao fugir da polícia.
“Atendendo solicitação do (DOI-Codi), onde o preso político João Batista Franco Drummond havia sido morto sob tortura, Shibata, então diretor do IML/SP, ordenou que os outros dois legistas inserissem informações falsas e omitissem do laudo necroscópico da vítima que ele havia sido torturado e morto por agentes da repressão”, divulgou a procuradoria.
De acordo com o MPF, caso a denúncia seja recebida e os réus condenados a pena deve ser agravada por motivo torpe, pois tinha o objetivo de assegurar a impunidade dos autores da tortura e homicídio de Drummond.
Ataque
Segundo o órgão, além disso os três violaram seus deveres de servidores públicos. O MPF pede ainda que os três legistas percam suas funções públicas, consequentemente suas aposentadorias, além de eventuais condecorações que tenham recebido.
Drummond fazia parte do Partido Comunista do Brasil, então proscrito no Brasil. Na noite de 15 de dezembro de 1976, ele participou de reunião do comitê central do PcdoB em uma casa na Rua Pio XI, bairro da Lapa, na zona oeste da capital paulista. A casa vinha sendo monitorada pelo Doi-Codi do II Exército desde o dia 10, após a delação de um integrante do partido que havia sido preso dias antes.
O ataque à casa foi feito na manhã do dia 16, quando estavam no imóvel Ângelo Arroyo e Pedro Pomar. Drummond e Wladimir Pomar haviam deixado a casa bem antes, entre 20h e 21h30 do dia 15, e levados de carro até o bairro dos Jardins por Elza Monerat e Joaquim Celso de Lima.
Abertura política
Drummond e Pomar tomaram direções opostas, mas, como estavam sendo monitorados, foram presos em pontos diferentes do bairro e levados para o (DOI-Codi), sendo torturados em salas diferentes. Na madrugada, Drummond acabou morrendo em razão das torturas, dentro do Doi-Codi.
Devido a morte da vítima, resultante diretamente da tortura, todas as sessões foram paralisadas, conforme relatou Wladimir Pomar em depoimento à Comissão Estadual da Verdade.
O MPF lembrou que, desde outubro de 1975, devido à repercussão do assassinato do jornalista Vladimir Herzog, seguida, em janeiro de 1976, pela do operário Manoel Fiel Filho, o comandante do II Exército, general Ednardo D´Ávila, foi demitido e as mortes no (DOI-Codi) tinham parado, pois um novo caso fatal poderia prejudicar o processo de abertura política planejado pelo presidente Geisel.
Laudo
“Decidiu-se, então, simular que João Batista teria morrido atropelado enquanto tentava fugir do cerco à casa da Lapa - e não morrido nas dependências do (DOI-Codi), onde estava sendo torturado. João Batista teve seu corpo levado à Rua Paim, onde um atropelamento foi encenado para encobrir as verdadeiras circunstâncias de sua morte. Em seguida, foram divulgadas informações à imprensa visando confirmar referida versão”, afirmou na denúncia o procurador da república Andrey Borges de Mendonça.
O delegado Sergio Paranhos Fleury foi acionado e elaborou a requisição de exame de corpo delito ao IML para confirmar a versão de atropelamento e “legalizar” a morte. Shibata, que naquela época comandava o IML, distribuiu o pedido de exame para Orsini e Dias, que estavam cientes que o documento deveria confirmar o atropelamento que nunca existiu.
Dias e Orsini assinaram o laudo, afirmando que Drummond “foi vítima de atropelamento enquanto fugia ao ser perseguido pela polícia” e que a morte decorreu de traumatismo crânio encefálico. Outras marcas no corpo de Drummond foram atribuídas a consequências do atropelamento.
Prescrição
Para o procurador Mendonça, os legistas agiram conscientes da simulação e da finalidade de ocultar as verdadeiras circunstâncias da morte de Drummond. Na denúncia, o MPF esclareceu que o crime não prescreve, pois se insere num contexto de graves violações de direitos humanos, crimes contra a humanidade, ocorridos num ataque sistemático do governo ditatorial contra opositores, armados ou não.
O MPF argumentou ainda que “os crimes cometidos pelos agentes da repressão não são passiveis de anistia e não prescrevem por três motivos: por terem sido cometidos num contexto de ataque sistemático à população civil brasileira para manter o poder tomado ilegalmente pelos militares em 1964; porque o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, cuja sentença aponta que interpretações jurídicas que resultem em impunidade devem ser ignoradas; e porque o direito penal internacional prevê que crimes contra a humanidade não estão sujeitos a regras domésticas de anistia e prescrição”.
Em 2012, a família de Drummond foi a primeira a obter na Justiça de São Paulo a retificação do atestado de óbito de uma vítima do regime militar e a versão de traumatismo craniano deixou de constar do documento. Antes, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos já havia reconhecido que a morte de Drummond havia ocorrido em decorrência das torturas sofridas no Doi-Codi.
O legista Harry Shibata também atestou a morte de Vladimir Herzog em 1975 como suicídio. O atestado de óbito foi retificado em 2013 para constar que o jornalista também foi torturado até a morte no DOI-Codi.
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Agora só faltam Erenice e a chefe dela
Por Mario Sabino
Em 31 de outubro do ano passado, a revista Época publicou as movimentações financeiras suspeitas de Lula, Antonio Palocci, Fernando Pimentel e Erenice Guerra que haviam sido detectadas pelo Coaf — o órgão do Ministério da Fazenda encarregado de combater a lavagem de dinheiro.
Lula havia movimentado 52,3 milhões de reais; Antonio Palocci, 216 milhões de reais; Fernando Pimentel, 3,1 milhões de reais; Erenice Guerra; 26,3 milhões de reais. Ou seja, um total de quase 300 milhões de reais.
Hoje, com a prisão de Antonio Palocci pela Lava Jato, o juiz Sergio Moro determinou que ele tivesse 128 milhões de reais bloqueados — o equivalente à propina que é acusado de receber da Odebrecht. Ainda sobram 88 milhões de reais sobre os quais o ex-ministro da Fazenda deve explicações. Boa parte desse dinheiro, constatou o Coaf, veio de “consultorias" prestadas ao grupo Caoa — investigado na Zelotes pela compra de medidas provisórias que beneficiavam o setor automotivo. Antonio Palocci também recebeu uma dinheirama do laboratório Dasa e do grupo Pão de Açúcar (por meio do escritório de advocacia de Márcio Thomaz Bastos).
Na Fazenda e, depois, na Casa Civil, Antonio Palocci vendia a ideia de que era o fiador da estabilidade econômica e política. Um contrapeso aos radicais do PT. Agora se sabe que ele se vendia literalmente e grandes empresários o compravam literalmente. Mas não para assegurar estabilidades. Palocci se vendia e grandes empresários o compravam para que, das suas negociatas, restasse apenas a carcaça das instituições brasileiras.
Lula, Palocci e Pimentel vão ser condenados. Agora só falta pegar Erenice Guerra. E a chefe direta dela, claro.
Reunião de Pauta - 26.09.2016 - A endoscopia de Palocci
O MELHOR DO DIA
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Antonio Palocci, com dinheiro de propina, comprou uma fazenda no Mato Grosso, registrada em nome de laranjas. Diz o Estadão, baseado em relatório da Receita Federal: "A investigação em curso tem foco em empresa...” [veja mais]
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200 milhões no “Programa Especial Italiano”
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Lembram do João Ferraz, o primeiro presidente da Sete Brasil, que embolsou propina de contratos para a construção e operação de navios-sonda do pré-sal? Ele disse à Polícia Federal que conheceu Antonio Palocci... [leia mais]
Propina de 50 milhões de reais a Mantega
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Polícia Federal manda recado ao ministro
Igor Romário leu uma nota sobre o cuidado com o sigilo da Operação Omertà. Ele diz que "somente as pessoas responsáveis diretamente pela investigação possuem informações sobre seu conteúdo" e que... [leia mais]
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Ao todo, eles cumprem 45 ordens judiciais, sendo 27 mandados de busca e apreensão, três mandados de prisão temporária e 15 de condução coercitiva. Foram mobilizados 180 policiais federais e... [veja mais]
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A Petrobras pretende vender sua participação de 36% no capital total da Braskem até 2018, segundo seu diretor financeiro, Ivan Monteiro, em entrevista à Bloomberg. A operação faz parte do plano da estatal para... [leia mais]
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STJ suspende ações que tentam aumentar correção do FGTS
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou nesta segunda-feira (26) a suspensão temporária de todos os processos que discutam a possibilidade de a TR (Taxa Referencial) ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
A suspensão vale até que a Primeira Seção do STJ julgue um recurso especial apresentado pelo Sintaema (Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina), que alega ilegalidade no uso da TR pela Caixa Econômica Federal para correção do FGTS dos trabalhadores representados pela entidade.
Pelo menos 29,4 mil ações que tratam do assunto já estão suspensas, segundo STJ.
O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em março deste ano, determina que, quando houver um grande número de recursos especiais com teses idênticas, os méritos podem ser julgados por amostragem. Isto é, são selecionados alguns recursos para serem julgados —enquanto todos os outros têm a tramitação suspensa—, e as decisões publicadas são igualmente aplicadas aos demais.
O ministro Benedito Gonçalves, responsável pela suspensão, estabeleceu prazo de 30 dias para que entidades e órgãos interessados no julgamento se manifestem.
INPC OU IPCA
Segundo o Sintaema, o parâmetro fixado para a correção monetária, estabelecido pela Lei 8.177/91, não promove efetiva atualização monetária desde 1999, o que distanciaria progressivamente os saldos aplicados no fundo dos índices oficiais de inflação.
O sindicato quer que a TR seja substituída por índices como o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) —o índice oficial de inflação do país. Em agosto, o INPC foi a 0,31%, e o IPCA, a 0,44%, enquanto a TR ficou em 0,25%.
Em 2010, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, negou pedido semelhante do Sintaema, sob o entendimento de que os critérios de correção do FGTS são estabelecidos pela legislação, não podendo haver substituição por índice considerado mais favorável em determinada época.
Fonte: Folha Online - 26/09/2016 e Endividado
Gasto de brasileiro no exterior volta a subir e fica em US$ 1,29 bi em agosto
por LAÍS ALEGRETTI
Com taxa de câmbio mais favorável, os gastos dos brasileiros em viagens ao exterior voltaram a subir, segundo dados divulgados pelo Banco Central nesta segunda-feira (26). Em agosto, as despesas dos turistas do Brasil no exterior somaram US$ 1,29 bilhão, valor superior à despesa de US$ 1,26 bilhão registrada no mesmo período de 2015.
É a primeira vez desde janeiro de 2015 que os brasileiros gastam mais no exterior do que no mesmo mês do ano anterior. Para o Banco Central, o resultado de agosto e os dados parciais de setembro indicam retomada dos gastos de turistas brasileiros. Os principais motivos para esse desempenho são, segundo o governo, a melhora na taxa de câmbio para o consumidor brasileiro e um possível aumento da confiança na economia.
"O maior determinante é a taxa de câmbio, que determina os custos de viagens. Ela superou R$ 4 no inicio do ano e agora está em patamar bem mais reduzido. A questão da confiança do consumidor e perspectiva de melhora da atividade também pode estar contribuindo", afirmou o chefe do departamento econômico do Banco Central, Tulio Maciel.
Até 22 de setembro, Maciel adiantou que as despesas dos brasileiros no exterior já somavam US$ 973 milhões. Se seguirem nesse ritmo, segundo ele, os gastos dos turistas brasileiros devem superar em cerca de 8% os gastos de US$ 1,26 bilhão registrados em setembro de 2015.
Em julho, os gastos dos turistas brasileiros não só caíram em relação ao ano anterior como foram o pior resultado para o mês desde 2009.
Apesar da melhora em relação a 2015, o patamar de gastos de brasileiros no exterior continua abaixo de períodos anteriores. Em agosto de 2014, por exemplo, as despesas somaram US$ 2,35 bilhões. No mesmo mês de 2013, totalizaram US$ 2,09 bilhões.
2016
O aumento dos gastos dos brasileiros em agosto, no entanto, não foi suficiente para reverter o resultado do acumulado do ano, que continua inferior ao mesmo período de 2015. De janeiro a agosto de 2016, os gastos somam US$ 9,19 bilhões. Nos oito primeiros meses do ano passado, a despesa alcançava US$ 12,88 bilhões.
A redução dos gastos no exterior acontece em um cenário de fraco desempenho da economia brasileira, o que piora o mercado de trabalho e diminui a renda das famílias.
Somado a isso, o dólar atingiu, principalmente nos primeiros meses do ano, patamares mais altos do que em anos anteriores, o que aumentou o custo das viagens internacionais para o brasileiro.
Fonte: Folha Online - 26/09/2016 e Endividado
Light vai indenizar casal americano por explosão de bueiro
Em deliberação unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a Light, concessionária de energia elétrica, a indenizar um casal de americanos feridos após a explosão em um bueiro.
A Light requereu a denunciação da lide à Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (CEG), que, segundo a concessionária de energia, seria a única responsável pelo acidente, mas o pedido foi negado em primeira e segunda instância.
CDC
As decisões fundamentaram-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. A norma admite a proteção de indivíduo ou pessoa jurídica que, mesmo não sendo o destinatário final do produto ou do serviço, venha a sofrer prejuízos em razão de acidente de consumo. São os chamados consumidores por equiparação (bystander).
Por aplicação do artigo 88 do CDC, que veda a denunciação à lide nas relações de consumo, foi indeferido o chamamento da CEG para responder à ação.
Súmula 83
No STJ, a Light alegou que a vedação à denunciação da lide decorrente das relações de consumo restringe-se às hipóteses previstas no artigo 13 do CDC. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, reconheceu que o STJ já adotou esse entendimento, mas que o tribunal “evoluiu o pensamento para ampliar a vedação aos casos previstos no artigo 12 e no artigo 14”.
O ministro negou seguimento ao recurso por aplicação da súmula 83 do STJ, que estabelece que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Leia o voto do relator.
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - 26/09/2016 e Endividado
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