O prazo para a entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) termina hoje (30). A previsão da Receita Federal é de que sejam entregues 5,4 milhões de declarações. A multa por atraso é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00. Um manual sobre o Imposto Territorial Rural de 2006 está disponível no site da Receita Federal.
Entre os que devem apresentar a declaração do imposto territorial estão pessoas físicas ou jurídicas proprietárias, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária; um dos condôminos, quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou em função de doação recebida em comum; e um dos compossuidores, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel rural.
De acordo com a Receita, o vencimento da 1ª cota ou cota única do imposto é 30 de setembro de 2016 e não há acréscimos se o pagamento ocorrer até essa data. Sobre as demais cotas há incidência da taxa básica de juros (Selic) calculada a partir de outubro até a data do pagamento.
O pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro cotas mensais, iguais e sucessivas, desde que cada uma não seja inferior a R$ 50,00. O imposto de valor até R$ 100,00 deve ser recolhido em cota única. O valor mínimo de imposto a ser pago é de R$ 10,00, independentemente de o valor calculado ser menor, informa o Fisco.
Se você tem Teto de Gastos, o governo também precisa ter
Por Rodolfo Amstalden
O Antagonista fez campanha pelo impeachment.
Agora fará campanha pela PEC 241, que é hoje análoga ao que fora o Plano Real em 1994.
Nem todo mundo entende o Teto de Gastos.
Muita gente não entendia o Plano Real antes de sua adoção.
Mas a lógica é convincente e produz resultados formidáveis.
Basicamente, vamos impor ao setor público a mesma restrição orçamentária que nós, indivíduos, temos que administrar a cada dia.
Você recebe seu salário no começo do mês e planeja como gastá-lo. Não existe almoço grátis. Toda decisão é pensada. Qual escola posso pagar para o meu filho? Que tipo de azeite devo comprar?
No fundo, isso é saudável. Decisões pensadas são melhores que as tomadas por impulso ou à custa dos outros. Precisamos saber escolher dentro de nossas próprias restrições.
Se você gasta mais do que ganha, vai se endividar e terá de arcar pessoalmente com essa dívida.
Justo, não?
Com o governo brasileiro, não funciona assim.
Se ele (ou ela) gasta mais do que ganha, eu e você pagamos a conta, sob a forma de inflação, juros e desemprego.
O Teto de Gastos muda o jogo, obrigando o governo a enfrentar as consequências de seus próprios atos, evitando o repasse covarde à sociedade.
Resultará, portanto, em imediata queda da inflação, corte na Selic e crescimento da atividade.
Não quero, com essa breve explicação, fingir que o tema é trivial, tampouco romântico.
É um tema aborrecido, obviamente.
Mas, depois da queda do PT, precisamos reconstruir o país.
Reunião de Pauta - 29.09.2016 - O italiano de Garanhuns
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