Com mais de 100 dias à frente do governo federal, a interinidade de Michel Temer terminou nesta quarta-feira (31).
Considerado o principal cacique do PMDB, Michel Temer é filiado à sigla desde 1981. Ele passou a ocupar interinamente a Presidência da República em 12 de maio deste ano após o afastamento de Dilma Rousseff em decorrência da abertura do processo de impeachment no Senado. A petista deixou temporariamente o Palácio do Planalto sob acusação de ter cometido crime de responsabilidade ao autorizar gastos sem o aval do Congresso Nacional.
Nesse meio tempo, Temer anunciou que adotará medidas econômicas duras para enfrentar o déficit. Contou com o apoio do Congresso, mas teve que ceder em algumas situações. Fez concessões a setores como o funcionalismo, o que causou impacto nos gastos federais. E recriou ministérios que haviam sido cortados. Outro problema que precisou enfrentar foi a citação de ministros na investigação da Operação Lava Jato. Três deles caíram.
Medidas econômicas
A principal medida econômica do governo Temer, até o momento, foi anunciada quase duas semanas após a posse, em 24 de maio. Foi proposta, por exemplo, a devolução de R$ 100 bilhões de ativos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, explicou que pretende conter a alta dos gastos públicos e retomar o crescimento da economia brasileira.
Outra medida anunciada por Temer foi a adoção de um teto para os gastos públicos. O projeto prevê a implantação do teto por 20 anos e já foi enviado ao Congresso Nacional, mas ainda não foi apreciado. Há também a intenção de apresentar propostas de reforma na Previdência e mudanças na legislação trabalhista com o desfecho do impeachment.
Empresas estatais
No seu primeiro mês, Temer anunciou o congelamento de nomeações para empresas estatais e fundos de pensão, até que a Câmara dos Deputados aprove projetos que limitam tais indicações a pessoas com qualificação técnica.
De acordo com o presidente interino, as nomeações segundo critérios técnicos ajudarão a limitar os gastos públicos e a tornar mais eficientes a gestão das estatais e dos fundos de pensão.
Reajuste de servidores
Como presidente interino, Temer deu aval para aprovação de reajustes para servidores públicos, uma medida que foi na contramão do corte de gastos públicos. O acordo feito na Câmara custará ao governo R$ 68 bilhões até 2019. Temer justificou os aumentos dizendo que já estavam previstos no Orçamento e que os acordos haviam sido firmados pelo governo anterior.
Sobre o aumento do teto salarial do funcionalismo, limitado pelos salários dos ministros do STF, Temer disse que acredita ser difícil não aprovar, mas demonstrou preocupação com o impacto que isto terá nas contas dos estados.
Agora o governo quer segurar novos projetos de reajuste salarial no Congresso, a intenção é adiar o reajuste dos salários de funcionários públicos, principalmente os dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nos estados, a orientação do governo federal era adotar um teto para o crescimento dos gastos públicos e proibir por dois anos a concessão de vantagem e aumentos para terem direito à renegociação das dívidas com a União. No entanto, Temer flexibilizou a exigência.
Desvinculação da DRU
A Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permite ao governo usar livremente parte de sua arrecadação até 2023, foi aprovada em dois turnos pelos deputados e agora será analisada no Senado. Os únicos partidos que encaminharam votação contrária à PEC da DRU foram os declaradamente de oposição ao governo interino de Michel Temer: PT, PDT, PCdoB, PSOL e Rede.
Ministérios
A reforma ministerial do novo governo reduziu de 32 para 23 o número de ministérios. Entre os cortes polêmicos previstos inicialmente por Temer, o Ministério da Educação voltou a englobar a Cultura. A medida foi alvo de críticas por parte da classe artística. Alguns dias depois, o presidente em exercício decidiu reverter a decisão e devolver à Cultura o status de ministério. Temer também enfrentou críticas e protestos por ter extinguido a Controladoria-Geral da União (CGU).
Temer extinguiu, ainda, a Secretaria de Portos, a Secretaria de Comunicação Social e a Casa Militar da Presidência da República; e os ministérios da Cultura, das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário e das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.
Falta de diversidade
Saiba Mais
Ex-ministros e parlamentares aliados do governo da então presidenta afastada Dilma Rousseff avaliaram que o ministério anunciado por Michel Temer representa um retrato do novo governo. Não constavam, entre os nomes anunciados, mulheres ou negros. Esta foi a primeira vez desde 1979, quando o país era governado pelo general Ernesto Geisel, que somente homens formatam o gabinete de um presidente.
Lava Jato
Uma das polêmicas envolvendo ministros de Temer se deu quando foram divulgadas gravações de conversas entre o então ministro do Planejamento, Romero Jucá (PMDB-RR), e o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. Nas gravações, o ministro sugere que seria preciso mudar o governo para “estancar” uma “sangria”. Machado é acusado de receber propina em obras da Petrobras e da Eletronuclear. Em seguida, Jucá saiu do cargo.
Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ministro do Turismo de Temer, também pediu demissão após seu nome aparecer na delação de Sérgio Machado. Seu nome foi citado, ainda, por Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, como beneficiário do esquema. A suspeita é de que o ex-ministro do Turismo tenha recebido dinheiro desviado da Petrobras como doação oficial de campanha.
Pelo menos cinco ministros indicados por Temer tiveram seus nomes ligados à Operação Lava Jato, que investiga o esquema de corrupção na Petrobras.
O ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Fabiano Silveira, pediu demissão do cargo após virem à tona conversas gravadas em que ele aparece criticando a Operação Lava Jato e dando orientações para a defesa de investigados em esquema de desvios de recursos na Petrobras, como o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Medidas Provisórias
O presidente interino Michel Temer editou 18 medidas provisórias até agosto. Em três meses, foram em média 1,5 por semana. O número de medidas é superior às editadas pela então presidenta afastada Dilma Rousseff no início de seus dois mandatos em 2011 e 2015.
Considerando o mesmo espaço de tempo, a quantidade é maior também do que o número de MPs editadas pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em seu primeiro mandato, em 2003. Os dados são do Portal da Legislação.
As primeiras medidas provisórias de Temer foram publicadas no dia em que assumiu a presidência interinamente, uma delas trata da organização dos ministérios e a outra cria novas regras para atrair a iniciativa privada em obras de infraestrutura.
Concessões e privatizações
O presidente interino Michel Temer publicou em 12 de maio, no mesmo dia que tomou posse, uma medida provisória, número 727, que trata de parcerias entre a iniciativa privada e o Estado e de contratos de concessão relacionados a infraestrutura. O chamado Programa de Parcerias e Investimento (PPI) tem o objetivo de eliminar "entraves burocráticos e excesso de interferências do Estado que atrapalham as concessões".
Essa medida faz parte da plataforma do peemedebista para estimular a economia. Com ela, o governo tem novas possibilidades para incentivar obras de infraestrutura ou vender empresas estatais.
Ao assumir o ministério dos Transportes, Maurício Quintella afirmou que a ordem do presidente interino Michel Temer é privatizar "o que for possível" na área de infraestrutura.
Em junho, Temer declarou: “ao longo do tempo, tenho dito, com frequência, que a iniciativa privada é quem ajuda o Estado a crescer. Um país forte é um país amparado pela atuação da iniciativa privada”.
Mudanças nas regras do pré-sal
Temer anunciou que vai apoiar um projeto já aprovado pelo Senado que altera as regras de exploração do pré-sal. Esse projeto, de autoria do senador José Serra (hoje ministro das Relações Exteriores), retira da Petrobras a obrigação de participar com pelo menos 30% dos investimentos em todos os consórcios de exploração do petróleo ultra-profundo. O tema é de interesse do governo do presidente interino, Michel Temer, que vê na medida um mecanismo para atrair petroleiras estrangeiras, uma vez que a Petrobras reduziu os investimentos para a extração no pré-sal.
Ciência sem Fronteiras
O governo Temer suspendeu a concessão de novas bolsas para o programa Ciência sem Fronteiras. O novo enfoque do programa é no ensino de idiomas para jovens de baixa renda. Com a alteração, a graduação não será mais contemplada.
O MEC ressaltou que a mudança é exclusiva para o intercâmbio de graduação. Sendo assim, bolsas de pós-graduação continuam contempladas pelo programa, podendo ser até ampliadas, conforme o limite financeiro.
Abertura das Olimpíadas
O presidente interino Michel Temer participou da abertura da Rio 2016. O nome do presidente interino Michel Temer não foi anunciado junto com o do presidente do Comitê Olímpico Internacional (COI), Thomas Bach, no início da cerimônia. Ao declarar aberta a Olimpíada, Temer foi alvo de vaias. "Após esse maravilhoso espetáculo, declaro abertos os Jogos Olímpicos do Rio", disse Michel Temer.
Salário mínimo deve subir de R$ 880 para R$ 945,80 em 2017
por EDUARDO CUCOLO
O governo estima que o salário mínimo, hoje em R$ 880,00, será elevado para R$ 945,80 no ano que vem. O número faz parte da proposta de Orçamento para 2017, entregue ao Congresso nesta quarta-feira (31), prazo final para apresentação do texto.
Na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), apresentada em julho, o previsão era um mínimo de R$ 945,50.
Por lei, o reajuste do salário mínimo tem que ser feito com base na inflação apurada no ano anterior (o governo projeta inflação de 7,48% neste ano) e na variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. Em 2015, o PIB encolheu 3,8%, portanto, esse indicador não é considerado na conta.
A regra de correção do mínimo aprovado no Congresso é válida até 2019.
O Orçamento de 2017 prevê ainda correção de 5% da tabela do Imposto de Renda e reajuste para os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e outras carreiras ainda não aprovados no Congresso.
Fonte: Folha Online - 31/08/2016 e Endividado
Em cima da hora, o Ministério do Trabalho decidiu estender até dia 31 de dezembro o prazo para que trabalhadores do setor público e privado possam sacar o Abono Salarial do PIS/Pasep. O benefício é de um salário mínimo (R$ 880).
A data limite anterior terminava ontem, mas o adiamento foi adotado porque, segundo o ministério, quase 1 milhão de trabalhadores ainda não havia resgatado o benefício.Leia mais
Pela segunda vez consecutiva, ninguém acertou as seis dezenas sorteadas ontem na Mega-Sena. Os números escolhidos foram: 13 – 17 – 29 – 45 – 49 – 50.
A Caixa Econômica Federal estima que o prêmio acumulado para o próximo concurso, no próximo sábado (3), chegará a R$ 10 milhões. A aposta mínima da Mega-Sena custa R$ 3,50 e pode ser feita em qualquer casa lotérica até as 19h do dia do sorteio.Leia mais
Reforço de público na Paraolimpíada
Com as vendas de ingressos da Paraolimpíada abaixo do esperado, o Comitê Organizador da Rio-2016 decidiu reforçar o programa de distribuição de ingressos a estudantes. A meta é doar 400 mil entradas.
A Paraolimpíada começa na quarta-feira (7) e termina no próximo dia 18. Cerca de 2,4 milhões de ingressos para competições e cerimônias foram postos à venda. Até agora, pouco mais de 1,1 milhão foram vendidos. Leia mais
O Corinthians precisou superar mais uma falha do goleiro Cássio para arrancar um empate em 1 a 1 com o Fluminense na estreia pela Copa do Brasil. O jogo de volta acontece só no dia 21 de setembro em São Paulo.
Já o Palmeiras, jogando em casa, encaminhou a classificação para as quartas de final com a vitória sobre o Botafogo-PB por 3 a 0. Outro que também venceu por 3 a 0 foi o Internacional, que estava sem ganhar há 75 dias. O time gaúcho bateu o Fortaleza em casa. Leia mais
Tite confirmou em entrevista coletiva o time que enfrentará o Equador, em Quito, pelas Eliminatórias da Copa hoje. Gabriel Jesus ganhou a disputa com Gabigol no comando do ataque.
Outra novidade será o capitão da equipe. O zagueiro Miranda foi o escolhido após Neymar dizer que não queria mais o posto. Você pode acompanhar o jogo hoje, às 18h, pelo aplicativo Placar UOL ou pelo site uol.com.br. Leia mais
O ex-baterista do AC/DC Phil Rudd, que deixou a banda no ano passado e foi condenado a oito meses de prisão domiciliar por posse de drogas e ameaças de morte, tem uma única condição para voltar aos palcos com o grupo australiano: Angus Young precisa demitir Axl Rose.
Atualmente, o baterista do AC/DC é o veterano Chris Slade. A saída de Phil Rudd no ano passado vem na esteira do período turbulento pelo qual o grupo vem passando.Leia mais
Palavras chave de cauda longa – Como encontrar novas palavras-chave
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Tabela do Imposto de Renda será corrigida em 5% no ano que vem
por Anne Warth, Adriana Fernandes, Eduardo Rodrigues e Idiana Tomazelli
Índice é inferior à projeção de 7,48% do governo para a inflação – porcentual que será usado para reajustar o mínimo
BRASÍLIA - O governo vai corrigir a tabela de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 5%. O reajuste será concedido de forma linear entre todas as faixas de rendimento. A correção é inferior à projeção do governo para a inflação deste ano, de 7,2%, mas um pouco maior do que a expectativa para a inflação – medida pelo IPCA – para 2017, de 4,8%.
O salário mínimo deve ficar em R$ 945,80 no ano que vem. As estimativas integram o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) apresentado pelo governo nesta quarta-feira, 31, primeiro dia da gestão efetivada de Michel Temer na Presidência e último dia do prazo para apresentação da proposta orçamentária para 2017.
O reajuste da tabela do IR é um aceno do governo para a classe média. A equipe econômica era contra a proposta, que deve reduzir ainda mais as receitas em um ano em que o déficit deve atingir R$ 139 bilhões
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, admitiu que a correção da tabela do Imposto de Renda vai reduzir a arrecadação prevista para o ano que vem, mas afirmou que isso já está incluído nos cálculos feitos para o Orçamento.
Por outro lado, o governo optou por não incluir as compensações que constam no projeto de lei que já tramita no Congresso Nacional, como mudanças na tributação de heranças, por exemplo. Se forem aprovadas, elas podem aumentar a arrecadação da União. “O efeito da correção da tabela do IR reduz previsão de receitas, mas as compensações do projeto não estão previstas na projeção de arrecadação de 2017”, explicou.
Atualmente em R$ 880, o salário mínimo deve ser reajustado em 7,48%, projeção da União para a inflação medida pelo INPC neste ano. Não haverá contribuição do PIB para o cálculo, uma vez que houve recessão em 2015. A elevação neste ano foi de 11,6% em relação a 2015, quando estava em R$ 788,00.
Em abril, o salário mínimo proposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 era de R$ 946. A proposta foi apresentada em abril deste ano. Em julho, na revisão da LDO, a projeção para o mínimo foi reduzida para R$ 945,50.
A regra de reajuste do salário mínimo estabelece que o valor seja corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo INPC, e pelo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Essa norma foi aprovada em lei e valerá até 2019.
A política de valorização do salário mínimo foi um marco do governo petista. A vinculação do mínimo aos benefícios pagos pela Previdência Social ajudou a melhorar o poder de compra da classe média, mas acelerou os gastos da área, que deve registrar um déficit de R$ 181,25 bilhões no ano que vem, segundo previsão do próprio governo.
Fonte: Estadão - 31/08/2016 e Endividado
Microsoft terá de indenizar consumidores por atualização defeituosa do Windows
Por se tratar de ação coletiva, a condenação é genérica, cabendo às vítimas dar procedimento a liquidação de sentença.
A Microsoft foi condenada a indenizar consumidores por danos morais e materiais por atualização defeituosa do sistema operacional Windows 7, que causou danos e perda de dados a usuários. A decisão é do juiz de Direito Paulo Assed Estefan, da 4ª vara Empresarial do RJ. Por se tratar de ação coletiva, a condenação é genérica, cabendo às vítimas dar procedimento a liquidação de sentença.
O caso
O problema foi apresentado em abril de 2013, quando foi oferecida ao mercado brasileiro a atualização do sistema operacional Windows 7. Diante do fato, foram interpostas duas ações civis públicas, movidas pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio e pela Associação Estadual de Amparo ao Consumidor e ao Cidadão e Defesa contra as Práticas Abusivas.
Nas ações, a Comissão e a Associação alegaram que alguns computadores apresentaram problemas de funcionamento. A atualização problemática fazia com que os computadores fossem reiniciados automaticamente, com o posterior aparecimento de uma tela solicitando reparação. Alegaram que alguns equipamentos tiveram, inclusive, o disco rígido formatado, com perda de dados.
Pelos danos aos usuários, pediram a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos materiais, em dobro; de danos morais causados aos consumidores individualmente; de danos morais coletivos; além da determinação de ampla publicidade para ciência dos consumidores.
Decisão
A sentença acolheu parcialmente os pedidos. Restando incontroverso o defeito apresentado, o magistrado entendeu devido o pagamento aos consumidores pelos danos materiais e morais causados pelos defeitos experimentados com a atualização.
"É de se estabelecer como certa a exposição de produto impróprio para consumo e de se entender que a reparação de ordem moral e material, na forma dos artigos 6º, inciso VI, e 95, do CDC, será realizada individualmente, em sede de liquidação de sentença, por cada consumidor que comprovar efetivamente a ocorrência do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados."
Negou, por outro lado, a indenização por danos coletivos ao observar que, descoberta a falha, a Microsoft imediatamente trabalhou para a solução do problema.
"Diante do desacerto, a empresa ré fez exatamente o que dela se esperava. E isso, ao ver deste julgador, afasta por completo a ideia de dano moral coletivo."
O juiz também negou os pedidos de ampla publicidade, alegando incoerência em arranhar a imagem da requerida diante do benefício de poucos consumidores, e o ressarcimento em dobro, "porque absolutamente ausente qualquer comportamento abusivo da requerida que, simplesmente, colocou no mercado um produto que não foi compatível com algumas máquinas".
Por se tratar de ação coletiva, a condenação é genérica, cabendo às vítimas dar procedimento a liquidação de sentença.
O problema está relacionado à atualização identificada pela empresa como KB2823324, parte do boletim de segurança MS13-036.
Processo: 0133814-52.2013.8.19.0001
Veja a sentença.
Fonte: migalhas.com.br - 31/08/2016 e Endividado
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