O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara instaurou hoje (10) processos disciplinares contra os deputados Jean Wyllys (PSOL-RJ), Wladimir Costa (SD-PA) e Laerte Bessa (PR-DF). Durante a reunião do colegiado, o presidente do conselho, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), fez o sorteio dos nomes dos deputados que poderão ser escolhidos para relatores das respectivas representações. Caberá ao presidente do conselho designar um dos nomes sorteados para a relatoria.
Caberá ao presidente do conselho, José Carlos Araújo, designar um dos nomes sorteados para a relatoriArquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil
Saiba Mais
- PSC prepara representação contra Jean Wyllys em nome de Bolsonaro
- Conselho de Ética instaura processo contra Bolsonaro por apologia à tortura
A representação contra Jean Wyllys foi apresentada pelo PSC. O partido considera incompatível com o decoro parlamentar texto divulgado dia 12 de junho pelo deputado do PSOL.
Em seu perfil no Facebook, ele teria associado os nomes dos deputados Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), Jair Bolsonaro (PSC-RJ) e Pr. Marco Feliciano (PSC-SP) ao atentado em uma boate gay em Orlando, nos Estados Unidos, com a morte de 50 pessoas. Foram sorteados os nomes dos deputados Capitão Augusto (PR-SP), Silas Câmara (PRB-AM) e Júlio Delgado (PSB-MG). Um deles deverá ficar com a relatoria do processo.
Para analisar a representação contra o deputado Wladimir Costa (SD-PA), protocolada pelo PT, foram sorteados os deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Betinho Gomes (PSDB-PE) e Nelson Marchezan (PSDB-RS).
No documento, o partido argumentou que Costa quebrou o decoro parlamentar ao ofender a legenda e seus filiados durante reunião de votação do processo contra o deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no Conselho de Ética. Na representação, o PT cita declarações de Costa, entre elas que “o PT é um partido indecente. É um partido da vergonha. Acredito que 99,99% dos petistas são bandidos da pior periculosidade”.
O conselho também sorteou os deputados Sérgio Moraes (PTB-RS), Professor Victório Galli (PSC-MT) e Mauro Lopes (PMDB-MG) para apreciar a representação contra o deputado Laerte Bessa (PR-DF). Um dos três sorteados será escolhido pelo presidente do colegiado para a relatoria.
Além de ofensas ao partido, o PT - autor da representação – pede punição afirmando que Bessa feriu o decoro quando, em discurso na Câmara, ofendeu a presidenta afastada Dilma Rousseff, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e filiados da legenda ao chamá-los de “ladrões”.
Ainda na reunião de hoje, o presidente do conselho sorteou três novos deputados para escolher um deles para a relatoria da representação contra o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ). Isso porque o relator que já havia sido designado para o caso, o deputado Wellington Roberto (PR-PB), declinou da função. Foram sorteados os deputados Silas Câmara (PRB-AM), Odorico Monteiro (PROS-CE) e João Carlos Bacelar (PR-BA).
Bolsonaro é acusado pelo PV de fazer apologia à tortura ao declarar, na sessão de votação do processo de impeachment de Dilma na Câmara, que dava seu voto “pela memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra”.
Ustra comandou o DOI-Codi (Destacamento de Operações Internas) de São Paulo entre 1970 e 1974, durante a ditadura militar. O coronel, que morreu em outubro do ano passado, é acusado do desaparecimento e morte de pelo menos 60 pessoas. Durante sua gestão, cerca de 500 pessoas também teriam sido torturadas nas instalações.
Sucesso nos Negócios: Aproveite as informações estratégicas
por Cezar Vasquez
Estudar o mercado também é fundamental na hora de tomar decisões e fazer investimentos
Rio - Em tempos de crise econômica e muita concorrência, informações estratégicas podem ser um diferencial competitivo para as micro e pequenas empresas. Com conhecimento, é possível antecipar necessidades dos consumidores e alavancar negócios. Estudar o mercado também é fundamental na hora de tomar decisões e fazer investimentos.
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Cezar Vasquez é superintendente do Sebrae-RJ
Fonte: O Dia Online - 10/08/2016 e Endividado
Homem indenizado em R$ 20 mil após erro na conta de luz
Um morador de Barra de São Francisco deverá ser indenizado em R$ 20 mil por danos morais, após receber cobranças de luz que destoavam completamente de sua realidade de consumo. A empresa de fornecimento de energia elétrica também foi condenada a declarar a inexistência de todos os débitos atribuídos ao consumidor.
Segundo o autor da ação, sua conta de luz mensal cujo consumo médio oscilava entre R$ 80 e R$ 111, saltou para valores irreais durante o período entre março e julho, chegando a discrepantes R$ 2.326,15 durante o mês de abril.
A empresa teria alegado se tratar de um problema no medidor, que após a troca, solicitada pelo o autor da ação, voltou a apresentar valores condizentes com o consumo do requerente.
Dessa forma, o juiz do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Barra de São Francisco, entendendo que a cobrança indevida se deu por conta da apuração equivocada do consumo de energia, decorrente de falha que não pode ser atribuída ao usuário, decidiu pelo cancelamento do débito e a condenação da empresa.
Processo: 0003404-17.2015.8.08.0008
Fonte: TJES - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - 10/08/2016 e Endividado
Oi deve apresentar plano de recuperação judicial até setembro, diz presidente
O grupo de telecomunicações Oi mantém previsão de apresentar o plano de recuperação judicial da companhia entre o fim do mês e o início de setembro, afirmou o presidente-executivo da companhia, Marco Schroeder, nesta quarta-feira (10).
O processo já havia sido aceito pela Justiça no dia 29 de junho.
"A ideia ainda continua apresentar o plano entre o final de agosto e o início de setembro", disse ele.
"É um plano que vai ter que atender os diversos interessados, sejam fornecedores, detentores de bônus, bancos, acionistas e novos acionistas, até porque os credores vão converter parte da dívida em ações da empresa", disse o executivo.
A companhia divulga resultados de segundo trimestre na manhã de quinta-feira (11) e segundo Schroeder o balanço "não está ruim". Ele evitou dar mais detalhes.
O PEDIDO
Sem chegar a um acordo com credores nacionais e estrangeiros, a operadora Oi entrou com pedido de recuperação judicial em 20 de junho para dar início a uma nova rodada de negociação, agora com proteção judicial contra falência.
A Oi é a maior operadora do Brasil em telefonia fixa, empatada com a Vivo (cada uma tem participação de 34,4%), e a quarta em celular, com 18,6% do mercado.
Com uma dívida de R$ 65,4 bilhões, o pedido de recuperação da Oi corre no Rio de Janeiro e será o maior da história. Em abril, a Sete Brasil, empresa de sondas da Petrobras, foi à Justiça negociar R$ 19,3 bilhões com credores.
A maior parte da dívida da Oi é financeira (cerca de R$ 50 bilhões). Entram ainda na conta cerca de R$ 14 bilhões em contingências -como multas da Anatel e discussões judiciais- e cerca de R$ 1,5 bilhão para fornecedores.
Da dívida financeira, cerca de 70% são em moeda estrangeira e boa parte vence neste ano. Somente no primeiro trimestre, a empresa queimou R$ 8 bilhões do caixa, a maior parte para honrar parte desses compromissos.
Entenda a recuperação judicial
SAIBA MAIS SOBRE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1- O que é recuperação judicial?
É uma proteção dada a empresas que não conseguem pagar suas dívidas, para evitar que credores peçam a falência delas
2- Qual a vantagem para a empresa?
Ela pode continuar funcionando normalmente -na falência, ela seria fechada e seus bens vendidos para pagar os credores
3- Clientes são afetados?
Não.
4- E os acionistas?
Sim. Quando a empresa tem ações em Bolsa, as negociações com esses papeis ficam suspensas assim que é feito o pedido à Justiça
5- Quais os próximos passos?
- Após o pedido aceito, a empresa tem 60 dias para apresentar um plano detalhado de como vai saldar suas dívidas (forma de pagamento, prazos, de onde virá o dinheiro)
- Se o plano não for apresentado, o juiz decreta falência
- Apresentado o plano, os credores têm 30 dias para se manifestar; se não concordarem, há nova decisão em assembleia em até 6 meses
- Aprovado o plano, a empresa precisa cumprir todas as obrigações previstas em um prazo de 2 anos, a não ser que negocie alterações
- Se os credores não aceitarem o plano, a empresa vai à falência
6- Quem fiscaliza a empresa?
Ela presta contas ao juiz e aos credores todos os meses
Fonte: Reuters - 10/08/2016 e Endividado
Operadora de telefonia é condenada por submeter cliente a calvário com novos serviços
A 3ª Câmara de Direito Civil condenou operadora de telefonia ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 25 mil, para consumidora que passou tormento ao contratar pacote adicional de serviços de voz, dados e televisão com falhas de sinal frequentes. Descontente, ela pediu o cancelamento dos serviços e a manutenção do telefone fixo, do qual dispunha há 20 anos. Porém, ao atender à solicitação, a operadora rescindiu integralmente o contrato e continuou a cobrar a fatura da linha.
Mesmo diante de várias reclamações na via administrativa e de procedimento no Procon, a autora não conseguiu reaver a linha contratada e, como se isso não bastasse, passou a sofrer cobrança indevida pelo serviço já cancelado. Em apelação, a consumidora requereu o aumento da indenização moral fixada na sentença e devolução em dobro do indébito.
O relator, desembargador Marcus Tulio Sartorato, reconheceu que a imprudência da ré ao efetuar o corte indevido da linha telefônica fixa e sua negligência em resolver o problema na via administrativa e no Procon permitem majorar a quantia indenizatória e aplicar a restituição em dobro do valor cobrado.
"Não pairam dúvidas acerca do ato ilícito passível de indenização [...] cometido pela ré, que foi imprudente ao efetuar cobranças por serviços que não estavam sendo disponibilizados da maneira adequada à consumidora, e num momento posterior já haviam inclusive sido cancelados", anotou o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação n. 0809790-09.2013.8.24.0023).
Fonte: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 10/08/2016 e Endividado
O futebol masculino, enfim, resolveu dar as caras na Rio-2016. E foi em grande estilo, com goleada por 4 a 0 sobre a Dinamarca na noite de ontem.
Gabigol marcou duas vezes, e Gabriel Jesus e Luan completaram o resultado. Com a vitória, o Brasil se garantiu nas quartas do torneio para enfrentar a Colômbia, no sábado, em São Paulo. Leia mais
Com tranquilidade, as meninas do vôlei brasileiro venceram o Japão por 3 sets a 0 e já garantiram vaga nas quartas de final dos Jogos do Rio.
O Brasil busca o tricampeonato da modalidade na Olimpíada. A seleção ainda volta às quadras para enfrentar a Coréia do Sul na sexta, às 22h35. Leia mais
Thiago Pereira confirmou o favoritismo ao lado dos americanos Michael Phelps e Ryan Lochte e conseguiu a vaga na final dos 200 metros medley masculino da Rio-2016.
Thiago avançou com o terceiro melhor tempo, atrás de Phelps, em primeiro, e Lochte. Henrique Rodrigues, outro brasileiro na prova, ficou com o nono tempo e foi eliminado.Leia mais
A seleção brasileira masculina de polo aquático conquistou ontem a maior vitória da história da equipe. Na esverdeada piscina do Maria Lenk, o Brasil bateu a Sérvia, atual campeã da Liga Mundial da modalidade, por 6 a 5.
Com o resultado, o Brasil manteve os 100% de aproveitamento nos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro e encaminhou a classificação para a próxima fase. Leia mais
Gás de cozinha: 11 dicas para garantir os seus direitos e segurança
A comercialização de botijas de gás de cozinha requer normas específicas para garantir a segurança dos comerciantes, da vizinhança e dos compradores. Por isso, antes da compra é fundamental estar atento a algumas questões.
No ano de 2015, o Procon-ES fiscalizou 65 revendas de gás. Em 2016, já são 23 postos visitados. As infrações mais comuns estão relacionadas à venda clandestina, ou seja, postos sem licença para funcionar; piso irregular; excesso de botijas; armazenamento fora da área específica e transporte inadequado.
Os fiscais do Procon-ES são habilitados desde 2011, por meio do Termo de Cooperação com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a proceder a verificação de normas internas e aferição de qualidade em combustíveis líquidos e gás liquefeito de petróleo.
A diretora-presidente do Procon-ES, Denize Izaita, explicou sobre a importância da realização de constantes fiscalizações do segmento de gás. “A ausência de fiscalização no segmento de GLP, pode resultar no funcionamento de revendas clandestinas, sonegação fiscal, no armazenamento e transporte inadequado das botijas que podem ocasionar explosões, colocando em risco à saúde e segurança da população”.
Denize ressaltou ainda que com a crise econômica, muitas famílias optaram por vender clandestinamente botijas de gás em suas residências. “Não adote essa prática ilegal. O revendedor clandestino poderá ser conduzido para a delegacia e ter todas as botijas apreendidas”, esclarece.
Para verificar se a revenda está regularizada junto à ANP, o consumidor poderá acessar o site da agência reguladora no www.anp.gov.br/revendedorglp ou pelo telefone 0800 970 0267.
Atenção, consumidor
1) Somente os comerciantes autorizados pela ANP e que estejam com a licença em dia, poderão comercializar as botijas de gás de cozinha. Compre de revendedores autorizados;
2) As revendas legalizadas devem dispor, em local visível, do quadro de aviso da ANP. Também é proibida a venda de outros produtos na mesma área de armazenamento das botijas. Desconfie da casadinha “água e gás”, porque ambos possuem normas de armazenamento muito diferentes;
3) As botijas podem ser entregues em casa, desde que o veículo habilitado exiba o nome e telefone do distribuidor e revendedor;
4) Nunca compre botijas danificadas, amassadas ou enferrujadas. O botijão deve estar lacrado e deve conter as seguintes informações: inscrição em alto relevo com a marca da distribuidora, rótulo com instruções de uso, nome e telefone da distribuidora, mês e ano de fabricação legíveis. O botijão pode ter validade de até 15 anos. Nas botijas requalificadas, há uma data de validade em torno da válvula;
5) O revendedor autorizado é obrigado a ter uma balança certificada pelo Inmetro, dentro do local de venda. O entregador não é obrigado a levar a balança para a casa do consumidor. O consumidor tem direito de verificar o peso da botija e reclamar, caso suspeita de diferença;
6) Na hora da compra, o revendedor é obrigado aceitar em troca botijões vazios de qualquer marca, mesmo que estejam amassados ou enferrujados. As botijas cheias, porém, devem estar em perfeito estado;
7) Para guardar a botija na residência é importante que esteja em local ventilado e protegido da chuva, do sol e da umidade. Também deve ficar longe de produtos inflamáveis, fontes de calor e instalações elétricas. Por lei, não podem ser guardados em casa mais que cinco botijões;
8) As botijas devem possuir distância de 1,5m de ralos, caixas de gordura e de esgoto. Em caso de vazamento, o gás, por ser mais pesado que o ar, tende a se concentrar nos locais mais baixos, podendo acumular nas tubulações;
9) Durante a instalação do botijão: não use nenhuma ferramenta, somente as mãos; verifique se a mangueira encontra-se em bom estado e dentro da validade; nunca vire de cabeça pra baixo, deite, role, bata ou deixe cair a botija; na hora da troca certifique-se de estar longe de cigarros ou chamas; após a instalação, faça o teste de vazamento por meio de uma esponja molhada e ensaboada, se estiver vazando gás, haverá espuma; certifique-se de que a botija ou mangueira não estejam emitindo ruídos; se desconfiar de vazamentos, o consumidor deve fechar o registro do gás, retirar pessoas e animais do local e chamar o corpo de bombeiros. Se o problema for no botijão, o revendedor é obrigado a prestar assistência técnica;
10) Não há qualquer tipo de tabelamento, estando os comerciantes livres para praticarem os seus preços. O preço, contudo, deve estar afixado em local visível no ponto de venda;
11) É importante que o consumidor peça e guarda a nota fiscal de compra, que é a sua garantia em caso de reclamação.
Reclamação
Em caso de irregularidade, a orientação é de que o consumidor ligue e reclame com a empresa distribuidora. Se o problema não for solucionado, poderá ser registrada uma reclamação na ANP pelo site www.anp.gov.br/faleconosco ou pelo telefone 0800 970 0267. O consumidor também poderá enviar as suas denúncias e reclamações pelo Atendimento Eletrônico do Procon-ES, disponível no site www.procon.es.gov.br .
Fonte: Procon - ES - 10/08/2016 e Endividado
Lucro da JBS salta 557% para R$ 1,66 bilhão no 2º trimestre deste ano
A JBS, maior produtora de carnes do mundo, registrou lucro líquido consolidado de R$ 1,657 bilhão no segundo trimestre, um salto de 557% ante mesma etapa de 2015, apoiada na melhora de resultados financeiros.
No período, a companhia teve receita financeira líquida de R$ 772,4 milhões, contra resultado negativo de R$ 2,3 bilhões no mesmo intervalo no ano passado, refletindo variação cambial.
Operacionalmente, porém, a companhia teve resultado misto. De abril a junho, a receita líquida consolidada da JBS somou R$ 43,67 bilhões, alta de 12,3%o sobre um ano antes, apoiado sobretudo por Seara e JBS USA Carne Suína.
O resultado operacional da companhia medido pelo Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização, na sigla em inglês) ajustado foi de R$ 2,89 bilhões, redução 19,1% sobre a mesma etapa do ano passado. A margem Ebitda caiu para 6,6 por cento, ante 9,2% no segundo trimestre do ano passado.
A companhia anunciou na semana passada que pediu registro de companhia aberta para unidade internacional nos Estados Unidos, continuando processo de reorganização global de suas operações.
A JBS encerrou o segundo trimestre com dívida líquida de R$ 49,2 bilhões, e alavancagem de 4,1 vezes, ante 3,84 vezes no trimestre anterior.
O fluxo de caixa livre ficou negativo em R$ 1,585 bilhão no segundo trimestre.
Fonte: Reuters - 10/08/2016 e Endividado
Condomínio não pode impedir que moradora inadimplente utilize áreas de lazer
Decisão é da 3ª turma do STJ.
A 3ª turma do STJ negou recurso de condomínio que buscava impedir que moradora inadimplente utilizasse as áreas comuns de lazer do empreendimento. A decisão foi proferida na sessão de terça-feira, 9, e foi unânime.
Segundo a autora da ação, a fim de garantir o pagamento de taxas condominiais em atraso, o condomínio havia proibido a moradora e seus familiares de utilizarem o clube do conjunto residencial. A condômina alegava que a proibição não tinha amparo legal.
Em sua defesa, o condomínio alegou que a proibição estava prevista no regimento interno do condomínio e do clube. Afirmou, também, que a restrição tinha o objetivo de compelir o condômino inadimplente a quitar os seus débitos.
Mas, seguindo o ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, o colegiado entendeu que o direito do condômino ao uso das partes comuns, seja qual for a destinação a elas atribuídas pelo condomínio, decorre da previsão legal da própria utilização da unidade imobiliária, composta pela fração ideal do solo (como a unidade de habitação do condômino) e pelas demais áreas comuns do condomínio.
Processo relacionado: REsp 1.564.030
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - 10/08/2016 e Endividado
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