A queda das receitas em meio ao crescimento de gastos obrigatórios fez o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registrar o maior déficit primário da história no primeiro semestre. De janeiro a junho, o resultado ficou negativo em R$ 32,521 bilhões. O rombo é bem maior que o registrado no mesmo período de 2015 (R$ 1,76 bilhões).
O déficit primário é o resultado negativo das contas do governo antes do pagamento dos juros da dívida pública. Apenas em junho, o Governo Central teve déficit de R$ 8,802 bilhões, negativo para o mês pelo terceiro ano seguido e também o maior déficit da história. Em junho do ano passado, a conta estava negativa em R$ 8,249 bilhões.
O resultado negativo em junho só não foi pior por causa da antecipação de recursos da renovação de concessões de usinas hidrelétricas. Uma concessionária pagou, na última semana de junho, R$ 5,2 bilhões que venceriam em 4 de julho. Realizado em novembro do ano passado, o leilão rendeu R$ 16 bilhões ao governo, dos quais R$ 11 bilhões haviam sido pagos em janeiro ao Tesouro Nacional.
A queda da arrecadação provocada pelo agravamento da crise econômica continua a ser a principal causa do aumento do déficit primário em 2016. De janeiro a junho, as receitas líquidas caíram 5,1%, descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em relação ao mesmo período do ano passado.
Pressionadas pelos gastos obrigatórios, as despesas totais ficaram praticamente estáveis, subindo 0,3% acima do IPCA nos seis primeiros meses do ano. Apenas em junho, no entanto, os gastos caíram 5%, descontado o IPCA em relação a junho do ano passado.
Previdência
Os gastos com a Previdência Social subiram 5,4% além da inflação nos seis primeiros meses do ano. As demais despesas obrigatórias cresceram 1,5% acima da inflação. Os gastos discricionários (não obrigatórios), no entanto, caíram 5,8%, descontado o IPCA. As despesas de custeio (gasto com a manutenção da máquina pública) caíram 7,9% de janeiro a junho.
Os investimentos – gastos com obras públicas e compra de equipamentos – somaram R$ 26,775 bilhões, recuo de 12,4% também considerando a inflação oficial. Os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) totalizaram R$ 19,103 bilhões, queda de 12,7% descontada a inflação.
Os investimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida somaram R$ 2,997 bilhões, retração real de 61,4%. A queda deve-se principalmente à autorização para que a construção dos imóveis para a população de baixa renda seja financiada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que passou a valer neste ano e diminuiu o uso de recursos do Orçamento no programa habitacional.
Hospital e plano de saúde são responsabilizados por cancelarem cirurgia sem avisar paciente
O hospital Home e o plano de saúde Amil foram condenados a pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais a um paciente que, ao chegar ao hospital para realizar uma cirurgia no joelho, soube que a operação não seria mais realizada, diante do fim do vínculo entre as duas empresas. O autor da ação contou que já havia feito todos os procedimentos pré-operatórios, incluindo o jejum por mais de 12 horas. A cirurgia era para “retirada do fio metálico no pólo interno inferior da patela”.
Restou evidente para o 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, a partir dos e-mails anexados aos autos pelas empresas rés, que a relação negocial entre elas havia sido extinta em razão de suposta inadimplência da Amil, por deixar de repassar ao hospital as despesas que este realizava com o atendimento dispensado aos segurados daquela operadora de plano saúde. O cerne do processo envolveu, no entanto, avaliar a responsabilidade das empresas rés pelo cancelamento, sem prévio aviso, da cirurgia a que se submeteria o autor perante o hospital Home, com custeio da Amil.
A magistrada que analisou o caso lembrou que ambas as empresas tinham o dever de notificar o autor a respeito da impossibilidade de realização da cirurgia, independente do motivo que levou ao fim do vínculo negocial entre elas. “A ausência de informações adequadas e claras acerca de todas as condições dos serviços prestados pelos réus configura falha na prestação do serviço por violar direito básico do consumidor, estabelecido no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor”.
Reconhecida a responsabilidade civil das empresas requeridas, restou à magistrada fixar o valor da indenização, “em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado”. O autor da ação havia pedido R$ 17.600,00 de indenização, mas o Juizado, com base em todos esses critérios e nas circunstâncias do caso, fixou o valor do dano em R$ 4 mil.
Cabe recurso da sentença.
PJe: 0700663-68.2016.8.07.0003
Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 28/07/2016 e Endividado
Loja de departamento terá que indenizar cliente em R$ 3 mil
Uma loja de departamento de Guarapari foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil em indenização por danos morais após passar a cobrar valores já pagos pela proprietária de um cartão disponibilizado pela empresa. O valor da indenização deverá ser pago com atualização monetária e acréscimo de juros.
A juíza do 2º Juizado Especial Cível do Município ainda determinou que a empresa realizasse o cancelamento do cartão expedido no nome da requerente.
De acordo com as informações do processo n° 0004856-23.2015.8.08.0021 a mulher recebeu várias cobranças por parte da loja, chegando a sofrer ameaça da negativação de seu nome junto aos serviços de proteção ao crédito. Ainda segundo os autos, a requerida cobrava da autora da ação o valor de R$ 244,76, quantia que já teria sido paga anteriormente pela cliente.
Durante a fase de instrução do processo, a empresa sequer compareceu às audiências, corroborando, desse modo, com as razões alegadas pela requerente em sua petição.
Para a magistrada, “dessa feita, constato ser indevida a cobrança da dívida questionada e entendo caracterizada a falha de serviço da requerida, o seu ato ilícito”, finalizou a juíza
Fonte: TJES - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - 28/07/2016 e Endividado
Movimentos negro e de periferia lançam partido Frente Favela Brasil
Akemi Nitahara - Repórter da Agência Brasil
O ator Lázaro Ramos e os ativistas Celso Athayde, Preto Zezé e Eliana Custódio durante o lançamento do Frente Favela Brasil, no Morro da ProvidênciaAkemi Nitahara/Agência Brasil
Foi lançado oficialmente hoje (28) o partido Frente Favela Brasil, com uma festa no Morro da Providência, a primeira favela do país. O coordenador da Frente no Distrito Federal, Anderson Quack, disse que o partido nasce da necessidade de dar visibilidade e oportunidade às favelas e à população negra do país.
“Hoje temos 52% da população negra no país. Temos 15 milhões de favelados, somos do tamanho da Bolívia, dentro das favelas o nosso PIB [Produto Interno Bruto] equivale à economia do Paraguai e não temos a devida atenção dos Poderes Públicos de nenhuma esfera, nem na instância municipal, estadual, nem na federal e nem nas instâncias do Poder Legislativo, Judiciário nem Executivo.”
O lançamento de hoje é o primeiro passo para a formalização da legenda. Agora, será necessário apresentar a documentação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), colher as assinaturas de apoio e formar os diretórios regionais. A Frente já tem representação nas 27 unidades da federação. Segundo Quack, o partido não é nem de esquerda nem direita. “Vamos para a frente. Nem esquerdista, nem direitista, favelista”, definiu.
Cufa
Um dos principais incentivadores da iniciativa é o fundador da organização não-governamental Central Única das Favelas (Cufa), Celso Athayde. A entidade não faz parte oficialmente do núcleo político da Frente, mas apoia o projeto.
“A gente sempre quis apoiar algum partido que não apenas desse um espaço para o negro. Você tem por exemplo o Tucanafro, que é uma caixinha para os negros dentro do PDSB. Os negros estão em todos os partidos ali numa sala, mas eles não têm expressão, não fazem parte das cabeças. Quer dizer, na medida em que você é mais da metade da população, o espaço que existe para o negro na política é muito pequeno, e ele é responsável por isso, uma vez que ele não se organiza”, ponderou.
Segundo Athayde, fundar um partido que represente os negros e as favelas vai além da ideia de disputar espaços e espaços de poder apenas pelo poder. “É o poder pela possibilidade de você transformar a vida das pessoas. Então, a gente não quer apenas uma caixinha, a gente acha importante a existência de um partido de negro, e que não tenha só negros, mas que também tenha favelados. Um partido com recorte e um viés étnico e racial, porque não tem só negros na favela, mas pessoas de todo tipo de etnia. A gente acha que se a gente se organiza, a gente não fica apenas votando nas pessoas que não tem compromisso conosco e vem apenas em época de campanha.”
Um dos princípios do novo partido é o voluntariado, que vai atingir inclusive quem alcançar cargos eletivos. “Os parlamentares desse partido devolverão 50% do seu salário para a fundação do partido, que devolve para a sociedade a partir de um edital anual. A gente entende que o exercício parlamentar não é para ser feito por pessoas que querem fazer carreira na política, mas por pessoas que tenham comprometimento com a coletividade real”, disse Athayde.
Criação formal do partido depende de pelo menos 510 mil assinaturas a serem enviadas ao Tribunal Superior Eleitoral Akemi Nitahara/Agência Brasil
O presidente da Cufa Global, Preto Zezé, ressalta que o movimento significa organização e empoderamento dos pretos e dos favelados, em um momento histórico de tomada de protagonismo nos processos políticos, antes delegadas a outras pessoas que falavam por essa parte da população.
“É um caminho que estamos construindo que é novo, apesar das demandas serem antigas, em que nós estamos apostando na potência e na criatividade, não somente num discurso trágico de problemas, mas na potência que esse novo Brasil tem. Não haverá um outro Brasil se ele não for apresentado para as favelas, não haverá um Brasil desenvolvido se não dividirmos as oportunidades e poder. Do contrário, vamos compartilhar as tragédias que essa desigualdade produz.”
Representação
Ativista do movimento negro e feminista, Eliana Maria Custódio disse que a Frente é uma oportunidade para as mulheres também serem incluídas na política de forma eficaz, já que hoje ocupam menos de 20% dos cargos apesar de serem 51% da população.
“Uma oportunidade de reverter esse quadro é a próxima eleição, mas até a Frente Favela Brasil ter condições de colocar uma mulher, de preferência uma mulher negra para disputar as eleições, a gente vai trabalhar para formar e fortalecer as mulheres dessa proposta. Quando as mulheres vão para dentro dos partidos políticos, para as cotas, elas não têm o mesmo respaldo financeiro, de investimento, de material que os homens, ou seja, elas estão indo para cumprir cotas. E para cumprir cotas não nos interessa. A gente quer ter o mesmo direito e o mesmo investimento financeiro que qualquer outro candidato do sexo masculino”, criticou.
O comunicador popular Enderson Araújo, membro do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), não pode comparecer ao lançamento hoje no Rio de Janeiro, mas contribuiu com a plataforma de juventude do partido. Segundo ele, a construção coletiva torna o projeto mais autêntico e inclusivo.
“Foi um processo totalmente colaborativo, construído por negros e negras de várias partes do Brasil e construído através da rede, principalmente, com poucas reuniões presenciais. A gente está vivendo um novo modelo, criando um novo modelo de se se fazer política, de se construir política, de apresentar política, porque as pessoas estão descrentes da atual política, não conseguem ter uma esperança no futuro com essa política que está posta.”
O ator Lázaro Ramos participou da festa no Morro da Providência e disse que observa e incentiva o movimento, apesar de não fazer parte formalmente do partido. “Acho que a gente precisa de novas ideias para a política brasileira, acho que é uma semente que está sendo plantada agora, que provavelmente só vai acontecer mesmo daqui a dois anos, porque é o tempo natural de se fundar um partido. Mas acho uma coisa muito importante quando tem um partido como esse, que pega uma parcela tão importante da sociedade, que não tem a sua voz devidamente escutada e resolve entrar no Congresso, entrar no Senado, para falar em nome dessa população”, elogiou.
A coleta de assinaturas de apoio para a criação do partido Frente Favela Brasil está prevista para começar em 20 novembro, Dia da Consciência Negra. Segundo Athayde, são necessárias 510 mil assinaturas, mas o movimento espera reunir 4 milhões.
Banco não indenizará correntista que anotava senha no verso do cartão furtado
por Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo
A 2ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Blumenau que isentou instituição bancária de indenizar uma correntista prejudicada por saques e empréstimo realizados por terceiros. Consta nos autos que a mulher havia anotado a senha bancária no verso do cartão de crédito.
A autora recorreu para alegar que é idosa e possui pouca instrução escolar, por isso anotava a senha e necessitava da ajuda de funcionários para usar a máquina de autoatendimento no estabelecimento. Afirmou também que a instituição financeira foi negligente ao conceder empréstimo em seu nome para terceiros.
O desembargador Sebastião César Evangelista, relator da matéria, entendeu que a apelante assumiu o risco da situação ao não manter o sigilo de sua senha e demorar para tomar as providências cabíveis, de modo que ficou comprovada sua culpa exclusiva.
"A perda ou o furto do cartão não teriam dado ensejo à fraude se a senha não estivesse anotada no verso do próprio cartão. A anotação da senha no verso do cartão, aliada à demora na comunicação do furto à agência bancária, tornou inviável, na hipótese, que a ré pudesse adotar medidas que prevenissem o desvio do numerário, subtraído em caixa eletrônico", concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação n. 0015869-19.2012.8.24.0008).
Fonte: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 28/07/2016 e Endividado
Medidas de proteção do consumidor contra falhas
Há medidas de proteção que os consumidores podem tomar para evitar prejuízos ao receber imóvel com vícios de construçãos ou falhas. Até porque alguns defeitos não são aparentes e podem se manifestar a medida que o morador for se apropriando do lugar.
Advogado especialista em direito imobiliário, Cristiano Espíndola diz que, em boa parte dos casos em que são constatadas as falhas, a construtora realiza a vistoria junto ao próprio morador, que, na ocasião, pode fazer observações sobre pintura, rachaduras e/ou acabamentos.
“A construtora já entrega a chave e faz os ajustes no momento, mas também acontecem os vícios ocultos que começam a aparecer depois que a pessoa entra no imóvel, como piso que começa a soltar por não ter sido feito um bom assentamento”, explica. Em casos de detecção de vícios de construção, o advogado orienta o cidadão morador a informar o problema à construtora executora da obra.
Ainda conforme o especialista, a primeira pessoa, até o último a adquirir o imóvel, tem direito de exigir os reparos, desde que dentro do prazo de garantia previsto e desde que não haja alterações na planta do imóvel. (Lígia Costa)
SAIBA MAIS
TIPOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS
Aparente: Vício de constatação fácil e imediata
Oculto: Vício inexistente no ato da entrega
Redibitório: Vício oculto que diminui o valor do bem. O Código Civil (CC) prevê a anulação judicial do contrato do bem ou abatimento do preço
Acontecem os vícios ocultos que começam a aparecer depois que a pessoa entra no imóvel, como piso que começa a soltar por não ter sido feito um bom assentamento
Fonte: O Povo - 28/07/2016 e Endividado
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