Britânicos decidem, por meio do referendo Brexit, sair da União Europeia Hannah Mckay/EPA/Agência Lusa
Com 52% dos votos a favor, o Reino Unido decide deixar a União Europeia (UE) após 43 anos de participação. O resultado do referendo realizado nessa quinta-feira (23) foi divulgado nas primeiras horas da manhã de hoje (24).
Em declaração ao país, o primeiro-ministro britânico, David Cameron, anunciou a sua demissão. Ele deve deixar o cargo em outubro. Cameron sempre se posicionou favoravelmente à permanência do Reino Unido na UE e, durante os meses que antecederam o referendo, afirmou que o Brexit - união das palavras Britain (Grã-Bretanha) e exit (saída, em inglês) - poderia trazer graves consequências econômicas para o país.
"O povo britânico votou para deixar a União Europeia, e sua vontade deve ser respeitada. A vontade do povo britânico é uma instrução que deve ser entregue. Será necessária uma liderança forte e empenhada”, disse David Cameron, ressaltando que outra pessoa deve liderar o processo de transição.
A taxa de participação no referendo foi de 71,8%, a maior em votações no Reino Unido desde 1992.
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Nigel Farage, líder do partido Ukip e defensor do Brexit, afirmou ser o "dia da independência" do Reino Unido.
A Inglaterra e País de Gales votaram fortemente a favor da saída, enquanto cidadãos da Escócia e da Irlanda do Norte optaram pela permanência no bloco. Em Londres, 60% dos votos foram pela permanência na UE. No entanto, em todas as outras regiões da Inglaterra, a maioria votou pela saída.
O Reino Unido é o primeiro país a sair da União Europeia desde a sua criação, mas a decisão não significa que ele deixará imediatamente de ser membro da UE. Esse processo pode demorar dois anos, de acordo com o Tratado de Lisboa.
“Os tratados deixam de ser aplicáveis ao Estado em causa a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Estado-Membro em causa, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo”, diz o Artigo 50 do Tratado de Lisboa.
Após o resultado do referendo, a libra caiu para o nível mais baixo em relação ao dólar desde 1985. Em declaração hoje de manhã, Mark Carney, o governador do Banco da Inglaterra, prometeu a liquidez necessária às instituições para que a crise política que começa agora, com a saída de David Cameron, não se torne uma crise financeira. Carney garante que há 250 bilhões de libras em fundos para assegurar o funcionamento dos mercados.
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Governo zera imposto de importação do feijão por três meses
por EDUARDO CUCOLO
O imposto de importação de feijão para países de fora do Mercosul foi zerado por três meses pela Camex (Câmara de Comércio Exterior) em reunião realizada nesta quinta-feira (23).
A medida, no entanto, deve ter pouco efeito, pois o feijão-carioca, tipicamente brasileiro, praticamente não é encontrado para a importação em outros países.
A redução do imposto, que era de 10%, é uma das medidas que haviam sido anunciadas nesta quarta-feira (22) para tentar aumentar a oferta do produto e reduzir os preços, que subiram mais de 40% nos últimos 12 meses.
O governo cita o México e a China como prováveis mercados que poderão abastecer o Brasil.
"Como não há perspectiva do aumento da oferta do produto no mercado no curto prazo que seja proveniente da produção doméstica, decidimos que é necessário facilitar a importação, por meio da redução da alíquota do Imposto de Importação", afirmou o ministro Marcos Pereira (Indústria, Comércio Exterior e Serviços).
O governo também afirmou que irá incentivar atacadistas e varejistas e importarem o produto de três países do Mercosul, Argentina, Paraguai e Bolívia. Nesse caso, não há tarifa de importação.
O México, por exemplo, passou a ser importador nos últimos anos, devido a problemas climáticos. Em relação à China, a previsão é que o produto demore cerca de 60 dias para chegar ao Brasil. Segundo o próprio governo, esse prazo está próximo do limite para que o produto escureça e perca as características aceitas pelos consumidores.
Fonte: Folha Online - 23/06/2016 e Endividado
Veja quem visitou seu perfil: famoso golpe chega ao WhatsApp
Criminosos usam mensagens compartilhadas por usuários no aplicativo para lucrar com cobranças indesejadas
Uma campanha maliciosa pode causar cobranças indesejadas aos usuários do WhatsApp. Usando a técnica de engenharia social presente em outros golpes, os cibercriminosos prometem informar quem visitou o perfil do usuário no aplicativo de mensagens. O recurso, que não está disponível no WhatsApp, também atrai usuários de outras redes sociais, como o Facebook.
Golpe é disseminado com a ajuda de outras vítimas por meio de corrente
De acordo com a especialistas em segurança da Kaspersky Lab no Brasil, o golpe chega por meio de algum contato da vítima e apresenta a mensagem "Quem visitou seu perfil no WhatsApp? Sabe quem xeretou seu perfil?", seguida de um link fraudulento. Ao clicar, o usuário é direcionado ao site que supostamente oferece o recurso depois de compartilhar a mensagem com dez contatos ou três grupos.
Após o compartilhamento, a vítima é redirecionada para diversos sites de propaganda, mas nenhum deles sobre o recurso prometido. Os anúncios apresentam conteúdos premium e, caso a vítima faça o cadastro do seu número em algum deles, receberá a cobrança do serviço na fatura ou nos créditos do celular.
As vítimas da campanha devem entrar em contato com a operadora solicitando o cancelamento da assinatura e ficar atentas para não instalar aplicativos oferecidos por sites fraudulentes. Segundo a Kaspersky Lab, tais páginas contêm vírus que exibe propaganda ou programas espiões que podem infectar o dispositivo.
Fonte: Brasil Econômico - 23/06/2016 e Endividado
Mitsubishi comunica recall
Veículos L200 Triton podem ter problema no air bag
A HPE Automotores do Brasil Ltda. convocou nesta segunda-feira (20/6), os proprietários dos veículos Mitsubishi, modelo L200 Triton, fabricados entre junho de 2007 a dezembro de 2010, números de chassis (finais, não sequenciais) de 00001 a 30009, a agendarem imediatamente, uma data a partir de 4 de julho, junto a uma concessionária da marca, a substituição do insuflador da bolsa de air bag do motorista.
No comunicado, a empresa informa ter detectado a possibilidade de deflagração inadequada do insuflador da bolsa de air bag do motorista. Nestas condições, durante uma colisão frontal que resulte no seu acionamento, poderá ocorrer a ruptura da carcaça do insuflador da bolsa do air bag, com projeção de fragmentos metálicos contra o motorista e contra os demais ocupantes do veículo, podendo causar danos graves e/ou fatais ao motorista e aos demais ocupantes do veículo.
Para mais informações, a Mitsubishi disponibiliza o telefone 0800 702 0404, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, o e-mail sac@hpeautos.com.br e o site www.mitsubishimotors.com.br
O Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo, orienta os consumidores sobre seus direitos: A empresa deverá apresentar os esclarecimentos que se fizerem necessários, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, inclusive com informações claras e precisas sobre os riscos para o consumidor.
O que diz a lei
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 10, estabelece que: “O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
§ 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários."
Outra questão importante, que deve ser observada pelos consumidores, refere-se a exigência do comprovante de que o serviço foi efetuado, documento que deverá ser conservado e repassado adiante, em caso de venda. Caso tenha sido comercializado mais de uma vez, o atual proprietário terá o mesmo direito ao reparo gratuito.
Conforme a Portaria Conjunta nº 69 de 15/12/2010, da Secretaria de Direito Econômico e do Diretor do Departamento Nacional de Trânsito, o veículo que não for reparado/inspecionado em até 12 meses, após o início da campanha de recall, terá a informação lançada no campo ′observações′ do próximo CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) emitido pela autoridade de trânsito.
Os consumidores que já passaram por algum acidente causado pelo defeito apontado poderão solicitar, por meio do Judiciário, reparação por danos morais e patrimoniais, eventualmente sofridos.
A Fundação Procon-SP mantém, desde 2002, um banco de dados com informações sobre todas as campanhas de recalls realizadas no Brasil: http://sistemas.procon.sp.gov.br/recall/.
Fonte: Procon SP - 23/06/2016 e Endividado
Porto Freire deve pagar R$ 32,7 mil por não entregar imóvel para cliente
A Porto Freire Engenharia e Incorporação deverá pagar indenização material e moral de R$ 32.763,96 por não entregar apartamento a cliente. Além disso, teve rescindido o contrato de compra e venda do imóvel. A decisão, proferida nessa quarta-feira (22/06), é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Segundo o relator do caso, desembargador Francisco Pedrosa Teixeira, “a empresa descumpriu sua obrigação no contrato de compra e venda, demonstrando o atraso na entrega do empreendimento”.
Conforme os autos, em maio de 2010, o cliente firmou contrato para aquisição de apartamento em Caucaia, Região Metropolitana de Fortaleza, com prazo de entrega para março de 2012. Conta que honrou com as prestações até o dia de receber o imóvel, quando descobriu que a construção não havia sido iniciada.
Narra ainda que a Porto Freire tentou realizar acordo para restituir os valores pagos, porém sem reposição de juros e correção monetária. Por isso, ajuizou ação requerendo a nulidade do contrato e indenização por danos morais e materiais.
Na contestação, a empresa alegou que o atraso no início das obras ocorreu devido a chuvas e movimentos grevistas.
Em julho de 2014, o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Caucaia determinou a rescisão do contrato e o pagamento de indenização material de R$ 17.763,96 (referentes às parcelas pagas), e reparação de 15 mil por danos morais.
Inconformados, tanto o cliente quanto a empresa apelaram (nº 0036455-36.2014.8.06.0064) no TJCE, pleiteando a majoração e a anulação das indenizações, respectivamente.
Ao analisar o recurso, a 4ª Câmara Cível manteve integralmente a sentença de 1º Grau, acompanhando o voto do relator. “O valor da reparação do dano sofrido tem por fundamento a sua compensação, bem como efeito punitivo e repressivo à conduta perpetrada pelo ato ilícito”, explicou o desembargador Francisco Pedrosa.
Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará - 23/06/2016 e Endividado
Segunda Seção julga existência de dano moral por falhas de telefonia fixa
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se existe dano moral indenizável em virtude da cobrança de valores referentes à alteração de planos de franquia ou de serviços nos contratos de telefonia fixa, quando as alterações não tenham sido solicitadas ou autorizadas pelo usuário.
Definida a existência do dano, o colegiado também analisará se deve ser aplicado o reconhecimento presumido (in re ipsa) ou se é necessária a comprovação do prejuízo no processo.
A afetação (encaminhamento) à seção, determinada pelo ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma, tem como referência um recurso repetitivo sobre o tema, cadastrado com o número 954.
O ministro Salomão esclareceu que a decisão anterior de afetação, publicada no dia 7 de junho, gerou diversas solicitações de esclarecimentos, por parte de tribunais do País, a respeito do alcance da suspensão determinada até o julgamento do repetitivo.
“Em nova análise, portanto, e diante dessas solicitações, verifico que a anterior decisão de afetação merece complemento para refletir, de maneira mais fidedigna, os temas que foram afetados e suspensos”, apontou o ministro Salomão.
Prazo de prescrição
No mesmo julgamento, outras teses importantes serão definidas, como o prazo de prescrição em caso de pretensão de cobrança dos valores supostamente pagos a mais ou daqueles indevidamente cobrados (se de dez anos, conforme artigo 205 do Código Civil, ou de três anos, consoante artigo 206 da mesma legislação).
O colegiado também deve decidir se a repetição de indébito (direito à devolução de quantia paga indevidamente) deve ocorrer de forma simples ou em dobro. Caso seja em dobro, definirá se é necessária a comprovação da má-fé do credor ou da sua culpa.
Sobre o mesmo tema, a seção julgará a abrangência dos valores discutidos na repetição — se limitados aos pagamentos comprovados pelo autor na fase de instrução do processo (quando ocorre, por exemplo, a coleta de provas) ou se incluída a quantia a ser apurada na fase de liquidação da sentença.
Condutas abusivas
O recurso especial submetido à análise da seção foi apontado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) como representativo da controvérsia. Uma vez afetada a matéria, deve ser suspenso em todo o território nacional o andamento de processos individuais ou coletivos idênticos.
O recurso teve origem em processo declaratório de inexigibilidade de cobrança, com pedido de repetição de indébito e dano moral. Na ação, uma consumidora alegou a prática de condutas abusivas pela empresa de telefonia, que instalou e iniciou a cobrança de serviços não autorizados, bem como substituiu, sem a anuência dela, a assinatura básica residencial.
Em primeira instância, o juiz julgou parcialmente procedente os pedidos da consumidora, declarando a nulidade da cobrança dos serviços não contratados e determinando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A sentença negou o pedido de dano moral.
Em segundo grau, o TJRS reconheceu parcialmente a apelação da empresa de telefonia e entendeu que o prazo de prescrição aplicável ao caso é de três anos. O acórdão (decisão colegiada) também determinou que a repetição de indébito ocorra de modo simples, estando limitada aos valores comprovadamente pagos pela cliente.
Processos suspensos
Atualmente, de acordo com o sistema de recursos repetitivos do STJ, estão suspensas em todo o País pelo menos 17.839 ações com temas idênticos àqueles que serão analisados pela corte.
A afetação de outro recurso (REsp 1.525.134), anteriormente encaminhado para julgamento como repetitivo, foi tornada sem efeito pelo ministro Salomão.
Após a definição da tese pelo STJ, ela servirá para orientar a solução de todas as demais causas. Novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária.
A página dos repetitivos pode ser acessada a partir de Jurisprudência > Recursos Repetitivos, no menu da homepage do STJ.
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - 23/06/2016 e Endividado
Um escritório de advocacia ligado a Paulo Bernardo, ex-ministro dos governos Lula e Dilma, movimentou aproximadamente R$ 7 milhões em propina vindos de uma empresa que mantinha contratos com o governo federal entre 2010 e 2015.
A afirmação é do procurador federal Andrey Borges, do Ministério Público Federal de São Paulo. Paulo Bernardo foi preso hoje durante a operação Custo Brasil, desdobramento da Lava Jato. A defesa do ex-ministro classificou a prisão como "ilegal".Leia mais
Ainda durante a operação Custo Brasil, Valter Correia da Silva, secretário municipal de Gestão da Prefeitura de São Paulo, também foi preso hoje pela Polícia Federal.
A gestão do prefeito Fernando Haddad afirmou que Correia pediu exoneração do cargo para "se defender das acusações". Leia mais
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a reforma da Previdência precisa ser aprovada neste ano e que a redução das despesas públicas ajudará o trabalho do Banco Central na redução da taxa básica de juros, a Selic.
Meirelles também disse que a aprovação das mudanças nas regras do pré-sal é prioridade do governo. Leia mais
A presidente afastada, Dilma Rousseff, condicionou hoje o apoio à proposta de um plebiscito para definir a convocação de novas eleições presidenciais a um maior respaldo da alternativa no Senado.
Em reunião com dirigentes de partidos aliados, a petista avaliou que não adianta encampar a proposta de maneira solitária caso ela não conte com um apoio mais significativo na Casa. Leia mais
A Câmara Municipal de São Paulo decidiu mudar o nome do Elevado Costa e Silva, conhecido como Minhocão, para Elevado Presidente João Goulart.
O projeto de lei retira a atual denominação do presidente da ditadura militar, Artur da Costa e Silva e substitui pelo presidente deposto pelos militares, João Goulart. Agora, segue para sanção do prefeito, Fernando Haddad. Leia mais
A Bolsa fechou em alta de 2,8%, com 51.559,82 pontos. Esta é a maior alta diária desde o dia 10 de maio.
No mercado de câmbio, o dólar caiu 0,99%, cotado em R$ 3,344. Este é o menor valor em quase 11 meses, desde julho de 2015. Leia mais
Um homem vestindo uma máscara abriu fogo hoje dentro de um cinema na pequena cidade de Viernheim, próximo a Frankfurt, na Alemanha, e foi morto depois da ação da polícia.
Apesar do susto, ninguém morreu. As motivações do ataque ainda são desconhecidas, mas a hipótese de terrorismo foi descartada. Leia mais
Depois de ser chamado de "fracasso corporativo" por Hillary Clinton, Donald Trump revidou a crítica com insultos. Ambos são pré-candidatos à Presidência dos Estados Unidos
O republicano chamou a rival democrata de "mentirosa de marca maior" e a acusou de usar o cargo de chanceler para enriquecer. O partido quer que Trump centre fogo em Hillary e seja menos extremista. Leia mais
O jogador Jobson foi preso hoje acusado de estuprar quatro adolescentes em Conceição do Araguaia, no Pará. Jobson não ofereceu resistência à detenção, que aconteceu na chácara do jogador em Couto Magalhães, no Tocantins.
O atleta de 28 anos, que está suspenso do futebol até 2019 por ter se recusado a fazer um exame antidoping, é investigado ainda por ter estuprado uma quinta jovem. Leia mais
STJ divulga precedentes sobre cheque pós-datado
O índice remissivo de recursos repetitivos, disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça, foi atualizado com novas informações sobre dois precedentes, um de Direito Civil e outro de Direito Processual Civil.
O primeiro julgado trata de questão relacionada à pactuação da pós-datação de cheque para ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada e à possibilidade de protesto cambiário de cheque, no prazo para a execução cambial, com a indicação do emitente como devedor.
O segundo caso diz que a sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial — desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou de entregar algo, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos.
Disponível no site do STJ, o índice remissivo de recursos repetitivos é uma ferramenta que permite consulta mais fácil e ágil sobre as teses adotadas no julgamento de recursos especiais sob a sistemática do artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil, artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973.
Elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, o índice é organizado por ramos do direito. Na pesquisa livre, o leitor digita termos ou assuntos de seu interesse, e o serviço de busca encontra, nos acórdãos de recursos repetitivos — que servem de orientação para julgamentos nos tribunais do país —, as ocorrências das expressões listadas.
O serviço, além de disponibilizar o julgado referente à tese pacificada, também permite que o usuário veja a aplicação do entendimento em acórdãos posteriores ao repetitivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 23/06/2016 e Endividado
Justiça autoriza rescisão de compra de veículo por vício do produto e demora no conserto
Uma consumidora garantiu na Justiça o direito de rescindir contrato de compra de um automóvel 0 km da marca I/JAC J6 que deu defeito após 55 dias de uso. Apesar de o veículo estar na garantia, depois de quase dois meses na concessionária, o reparo do problema não foi efetuado. A sentença de 1ª Instância, que foi confirmada pela 3ª Turma Cível do TJDFT, determinou a resolução do contrato, a devolução do montante pago na aquisição do veículo, bem como o valor do seguro.
A ação foi ajuizada contra a BRN Distribuidora de Veículos Ltda e a JAC Motors Brasil. Nela, a autora relatou que adquiriu o veículo pelo valor de R$52.800,00, no dia 23/12/2013. Dias depois, 17/2, o automóvel passou a apresentar ruído na roda e ela o levou à concessionária. Todavia, até o dia 5/4, o problema não tinha sido resolvido. Requereu a rescisão do contrato, a devolução dos valores investidos na compra do automóvel e no seguro, além de indenização pelos danos morais sofridos.
As empresas contestaram os pedidos. A BRN argumentou que é apenas revendedora e que a responsabilidade pelo defeito seria do fabricante. Ambas afirmaram que o conserto foi realizado, porém a cliente não aceitou o veículo de volta. Questionaram quanto à desvalorização do bem e ao pedido relativo ao seguro do automóvel.
Na sentença de 1ª Instância, a juíza afirmou: “O fato é que a sua opção pela rescisão contratual encontra respaldo tanto no ordenamento jurídico, quanto na própria circunstância fática acima narrada, pois a existência do vício do produto impede a sua fruição, tornando-o impróprio ou inadequado ao consumo. Não prospera a tese das requeridas, no sentido de que o ressarcimento deve ser abatido proporcionalmente ao uso do veículo. A legislação é de clareza solar, quando diz que a restituição se dá pela quantia paga (artigo 18, II, do CDC). Não poderia ser diferente, pois o inadimplemento se deu por culpa das requeridas, sendo, portanto, coerente que estas arquem integralmente com a desvalorização do bem. Noutro giro, não há que se falar em ponderação de responsabilidade entre a fabricante e a revendedora, no bojo de ação de reparação de danos de natureza consumerista, pois a legislação aplicável prevê a solidariedade de todos aqueles que participam da cadeia de consumo (artigo 18, caput, do CDC)”.
Em relação aos danos morais pleiteados, a magistrada julgou improcedente a pretensão autoral. “Não procede o pedido de indenização por danos morais. O tema se encontra pacífico na jurisprudência, no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja a violação do direito de personalidade”, concluiu.
Após recurso, a Turma Cível manteve a sentença na íntegra, à unanimidade.
Processo: 2014.01.1.073295-5
Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 23/06/2016 e Endividado
Empresas irão indenizar devido a bloqueio de cartão em viagem internacional
Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido de indenização feito pelos autores da ação que, em viagem ao exterior, foram impedidos de utilizar o cartão de crédito, devido a bloqueio imposto pela prestadora do serviço, e condenou, solidariamente, o Banco do Brasil S.A. e a operadora de cartão de crédito VISA do Brasil Empreendimentos LTDA ao pagamento, em favor dos autores, da quantia de R$ 3 mil, para cada um, pelos danos morais suportados.
Os autores afirmam que realizaram o procedimento de desbloqueio do cartão, mas, ao chegarem no destino internacional, foram surpreendidos com o cartão de crédito bloqueado e impedidos de efetuar pagamentos.
A operadora VISA afirma que é ilegítima para figurar na ação e não tem condição de cumprir as determinações judiciais. O Banco do Brasil alega que os autores não realizaram o desbloqueio. Observa-se, contudo, que o banco comprovou a não realização do desbloqueio, ao passo que os autores comprovaram a realização de um saque em uma agência no exterior, confirmando, portanto, o desbloqueio.
Segundo o juiz, o Código de Defesa do Consumidor - CDC, em seu art. 3º, §2º, estabelece que os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor no desenvolvimento de suas atividades (arts. 14, "caput", e 17, do CDC), adotando o risco como fundamento da responsabilidade civil, sendo indiferente o exame de eventual dolo ou culpa. Portanto, para o magistrado, em razão do contrato, bem como por ter a parte ré responsabilidade objetiva, e não estando presentes as excludentes previstas no § 3º, do art. 14, do CDC, certo é o dever das empresas em fornecer o meio de pagamento cartão de crédito na viagem realizada, tendo ocorrido falha na prestação do serviço.
Para o julgador, a situação experimentada pelos autores extrapola o mero dissabor e desgosto, sendo apta a ensejar a pretendida reparação a título de dano moral. "Ora, os autores se viram em país estrangeiro sem a possibilidade de pagamento por meio de cartão de crédito, tão utilizado no mundo todo, sendo surpreendidos com a recusa na transação por defeito na prestação de serviços, configurando uma lesão aos direitos da personalidade", afirmou.
Dessa forma, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e, com resolução de mérito, condenou as rés ao pagamento de R$ 3 mil, para cada autor, pelos danos morais suportados.
DJe: 0706102-21.2016.8.07.0016
Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 23/06/2016 e Endividado
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