A Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou hoje (31) contra mandado de segurança impetrado pelo ex-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Ricardo Melo, no Supremo Tribunal Federal (STF). No entendimento do órgão, cargo de diretor-presidente da EBC é de nomeação discricionária pelo presidente da República sem quaisquer requisitos específicos “que não sejam os gerais para os cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração, não havendo que se falar no termo ‘mandato’ como requer o autor”.
“Não existe a formação de um ato completo para a nomeação do diretor-presidente da EBC” e “também não há que se falar que o mesmo exerça um mandato e que somente possa ser destituído por outro ato complexo”, ressalta o documento encaminhado ao presidente da Corte, Ricardo Lewandowski. O mandado está em julgamento com relatoria do ministro Dias Toffoli.
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A peça defende ainda que, como empresa estatal, a EBC está sujeita a todos os regramentos jurídicos aplicados a instituições da mesma natureza. “Por ser uma empresa pública, a EBC se submete aos princípios do art. 37 da Constituição Federal, que prevê a que toda pessoa integrante da Administração Indireta é submetida a controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada”.
A AGU ressalta que o entendimento defendido por Melo, de garantia ao mandato de quatro anos ao qual foi nomeado, se aplica apenas às agências reguladoras, conforme previsão da Constituição Federal, no artigo 52. “Esse entendimento, por óbvio, somente se aplica aos dirigentes cujos cargos previstos na Lei 9986/60 e que necessitam de requisitos mínimos de investidura, como tempo de experiência, especialização na área, notório conhecimento do setor, além, é claro, de se passar pela sabatina do Senado Federal”, aponta o documento.
O jornalista Ricardo Melo recorreu ao STF no dia 17 de maio com mandado de segurança, com pedido de liminar, para manutenção do mandato como diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
O jornalista argumenta que o Artigo 19 da Lei 11.652/2008, que cria a EBC, prevê que o diretor-presidente e o diretor-geral da empresa sejam nomeados pelo presidente da República.
"O parágrafo segundo do mesmo artigo diz que 'o mandato do diretor-presidente será de quatro anos'", diz nota publicada sobre a ação judicial. Ricardo Melo foi nomeado diretor-presidente daEBC no dia 8 de maio pela presidente Dilma Rousseff. Anteriormente, ele ocupava o cargo de diretor de Jornalismo da empresa.
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Conselho Curador reitera caráter público da EBC e pede manutenção da legislação
Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil
Em reunião ocorrida na tarde de hoje (31) em Brasília, o Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) aprovou uma nota pública na qual defende a legislação que criou a EBC. O texto dá ênfase à independência editorial da empresa, reforçando seu caráter público – e não estatal –, na manutenção das atribuições do próprio conselho e na permanência do diretor-presidente escolhido pela presidente da República afastada, Dilma Rousseff, no dia 8 de maio, três dias antes do impeachment.
“O Conselho Curador estará em vigília permanente e não abdicará de seus deveres e prerrogativas legais na defesa do caráter público da Comunicação da EBC, complementar aos sistemas privado e estatal, nos termos da Constituição Federal”, diz um trecho da nota. O documento, além de criticar a troca na diretoria, o que já havia feito semanas atrás, também defendeu o caráter público da comunicação praticada pelos veículos da empresa.
Nota
A nota foi aprovada por unanimidade. “Quem é presidente desse país deve ser o primeiro a defender as leis que o regem. É muito triste termos de recorrer ao STF”, disse a conselheira Rosane Bertotti, em alusão à ação do ex-diretor-presidente da empresa Ricardo Melo noSupremo Tribunal Federal (STF) pedindo a volta ao cargo do qual foi exonerado no dia 17.
“A EBC tem um diferencial em relação a outras empresas estatais. Ela é fruto de anos de luta pela democratização das comunicações. Entendo que devemos defender a lei, porque representa um ponto de equilíbrio de diversas matrizes ideológicas. Esperamos que o Supremo se manifeste o quanto antes”, afirmou o conselheiro Takashi Tome.
O representante da Secom presente à reunião, Fábio Marçal, disse que preferia apenas ouvir as colocações dos conselheiros e não se manifestar em nome do governo. Ele disse que o plano de comunicação pública do governo interino está sendo elaborado. “Vim mais para ouvir. E acho importante isso, o debate acontecendo”.
Manifestantes
Durante a reunião, a presidente do conselho, Rita Freire, criticou a retenção de manifestantes do lado de fora e reiterou que a reunião do conselho é aberta ao público. Logo em seguida, os manifestantes passaram pela segurança e entraram na sala, se manifestando a favor da comunicação pública e da EBC. Houve um princípio de confusão, logo contido, com alguns seguranças.
Os manifestantes, que integram o movimento de ocupação do prédio da Fundação Nacional das Artes (Funarte), em defesa da cultura, puderam acompanhar a reunião sem quaisquer outros problemas. No intervalo da reunião, eles fizeram uma performance teatral em defesa da comunicação pública.
Ficou decidido também que o conselho enviará um requerimento à Secretaria de Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) pedindo o posicionamento do governo sobre a comunicação pública.
Desastre de Mariana: Justiça Federal julgará todas as ações de crimes ambientais
Maiana Diniz - Repórter da Agência Brasil
Rompimento de barragem no distrito de Bento Rodrigues, zona rural de Mariana, deixou 19 mortosArquivo/Agência Brasil
A Justiça Federal vai ser responsável por julgar todas as ações sobre crimes ambientais decorrentes do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG), no dia 5 de novembro do ano passado. A tragédia, avaliada como o maior desastre ambiental da história do Brasil, deixou 19 mortos e devastou a paisagem e a biodiversidade do Rio Doce, em Minas Gerais e no Espírito Santo.
A decisão foi tomada hoje (31) pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro, ao julgar um conflito de competência apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF). A ação foi proposta porque a Polícia Federal e o Ministério Público Federal conduziram investigações para apurar os crimes ambientais ao mesmo tempo em que a Polícia Civil de Minas Gerais instaurou inquérito policial, com envio dos autos para a Justiça Estadual.
O MPF pediu ao STJ que a duplicidade das investigações e a conexão entre os delitos fosse reconhecida, e que as provas já produzidas pela investigação estadual fossem aproveitadas pelo juízo federal em Ponte Nova (MG).
Responsabilidade Civil
Um outro conflito de competência está sob análise no STJ, relacionado às ações de responsabilidade civil pelos danos ambientais. No dia 25 de maio, a desembargadora convocada, Diva Malerbi, relatora do processo, apresentou voto defendendo a competência da Justiça Federal em Belo Horizonte.
A relatora argumentou que a Justiça Estadual deve ficar responsável apenas pelo julgamento de ações locais e pontuais para facilitar o acesso à Justiça por pessoas atingidas pelo desastre.
O julgamento desse conflito de competência foi suspenso por um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves.
Município de Pernambuco decreta estado de emergência por causa da chuva
Sumaia Villela – Correspondente da Agência Brasil
Olinda, Recife e Paulista foram os municípios mais prejudicados pelo temporal Sumaia Villela/Agência Brasil
A chuva da madrugada desta segunda-feira (30) atingiu com maior intensidade os municípios de Olinda, Recife e Paulista, obrigando este último a decretar estado de emergência pelos próximos 180 dias. Balanço feito pela Agência Pernambucana de Águas (Apac) mostrou que até as 17hs de ontem foram registrados 138 chamados, sendo, na maior parte deles, 79 ocorrências de alagamentos, além de 24 deslizamentos e nove quedas de árvores.
O tempo continua nublado no Recife, mas sem chuva. Muitos desalojados já voltaram para suas casas, em áreas de risco. O comércio e órgãos públicos reabriram as portas. Algumas áreas continuam alagadas e os estragos são visíveis na região.
A Apac registrou, em 24 horas, mais de 70% do volume de chuva correspondente à média histórica de todo o mês de maio nos três municípios. O maior volume ficou concentrado entre a madrugada e a manhã de segunda-feira (30). No Recife, de acordo com a prefeitura, foram 80 milímetros em apenas uma hora, entre 5h e 6h da manhã de ontem.
Olinda
Olinda foi a cidade mais afetada. Três pessoas da mesma família morreram soterradas depois de um deslizamento de barreira no bairro de Águas Compridas. No total, foram 34 desmoronamentos de morros, dois desabamentos de muro, cinco de imóveis e sete quedas de árvores registrados até a manhã desta terça-feira (31). Oitenta pessoas estão desabrigadas e foram encaminhadas para locais temporários.
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Os alagamentos causaram transtorno por toda a cidade, sendo que um pedaço do calçadão da orla marítima ruiu. Ainda hoje, equipes da prefeitura trabalham para desobstruir pontos onde o nível da água ainda não baixou. Um dos bairros mais afetados é o Jardim Brasil. De acordo levantamento divulgado pela prefeitura de Olinda, 90% das águas no local já escoaram. Outras ações estão sendo feitas na Vila Popular e na PE-15, além da desobstrução de pontilhões do canal Bultrins/Fragoso, para ajudar no escoamento da inundação.
Na cratera que se abriu na orla de Olinda, a prefeitura iniciou trabalhos de contenção – com sacos de areia e mantas de bidim – até que o aterro seja feito novamente, e o muro, a calçada e a via sejam recuperados. A previsão de conclusão, segundo a prefeitura, é entre 20 e 30 dias.
Recife
No Recife, uma criança de quatro anos morreu soterrada no Córrego do Passarinho, limite com Olinda. A prefeitura informou que foram 46 deslizamentos no total, onde nove imóveis foram danificados. Além disso, a Defesa Civil municipal recebeu 53 chamados para vistorias. Setenta moradores da área à margem do Rio Beberibe, próxima ao bairro de Linha do Tiro, foram levados para a Escola Municipal Paulo VI.
Paulista
O município que teve o maior número de desabrigados foi Paulista. Oitocentas pessoas residentes em áres de risco ou em locais alagados foram acomodadas em quatro escolas públicas, mas a maior parte já retornou para casa, de acordo com o secretário de Segurança Cidadã e Defesa Civil do município, Manoel Alencar. O caso mais grave, segundo ele, é o de 19 pessoas que ficaram sem casa por causa de demoronamentos. “Vamos avaliar a situação para decidir sobre o fornecimento de auxílio moradia”, afirmou o secretário. As aulas, nas insituições de ensino que serviram de abrigo, serão retomadas amanhã (1º)
O bairro onde mais choveu, de acordo com balanço divulgado pela Defesa Civil municipal, foi Maria Farinha, com 213 milímetros até 16h de segunda. Algumas áreas ainda estão alagadas, como no Sítio Fragoso, no limite com Olinda. “Nem conseguimos ir para lá ainda, não estava entrando carro”, disse o secretário.
As defesas civis dos três municípios pediram que os moradores de áreas de risco busquem abrigo na casa de parentes e amigos até que seja seguro voltar para o local atingido.
Chuva causa mortes e Olinda cancela passagem da Tocha Olímpica
Sumaia Villela - Correspondente da Agência Brasil
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A Prefeitura de Olinda suspendeu a passagem da Tocha Olímpica pelo município, prevista para o próximo sábado (4), por causa das mortes e transtornos provocados pelo temporal que atingiu a cidade na madrugada de ontem (30) . A Tocha está percorrendo diversas cidades brasileiras a caminho do Rio de Janeiro, que sediará os Jogos Olímpicos de 2016 entre os dias 5 e 21 de agosto.
No caso mais grave provocado pelas chuvas, três pessoas da mesma família foram soterradas por um deslizamento de terra no bairro de Águas Compridas, na manhã desta segunda-feira, e não resistiram.
“Lamentamos a não participação do município nesse importante evento, mas a prioridade de todos os componentes do governo é concentrar os esforços em prol da população olindense que sofre as consequências dessa emergência”, explica a nota divulgada pelo município. A cidade decretou luto oficial pelas perdas e afirma que está mobilizada para fazer os reparos emergenciais nos bairros afetados pela chuva.
A nota informa ainda que o Comitê Organizador do Revezamento da Tocha “vem acompanhando os acontecimentos na cidade por meio de sua gerência regional e compreende o cancelamento da festa em Olinda”. A Prefeitura finaliza desejando boa sorte para a realização das Olimpíadas.
Medida foi interpretada por parte dos deputados como mais uma manobra para evitar a cassação de Cunha: http://glo.bo/22wBNAs
Consulta feita pelo presidente interino da Câmara poderá interferir no processo de Cunha
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Sem estourar o orçamento: http://glo.bo/22wBNAd
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Outros papéis do setor financeiro também seguiram essa tendência de desvalorização: http://glo.bo/1WXEJ9a
Ações do Bradesco fecham em queda depois da notícia do indiciamento do presidente do banco
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Reviravolta no caso de agressão envolvendo Amber Heard e Johnny Depp: http://glo.bo/1TIHMMW
Seguranças afirmam que mulher de Johnny Depp fingiu ter sido agredida pelo ator
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Já pensou se os seus passos gerassem energia? http://glo.bo/1UfQFwJ
Projeto propõe transformar passos e pedaladas em energia para iluminar ruas e ciclovias
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Organização dos Estados Americanos convoca reunião de emergência porque considera que a Venezuela estaria desrespeitando a Carta Democrática da OEA, que determina as regras para a garantia da democracia num país: http://glo.bo/20RZeCI
Venezuela pode ser expulsa da OEA
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No Brasil, desemprego chegou a 11,2%, com 11,4 milhões de pessoas sem emprego: http://glo.bo/1TPddu7
Desemprego atinge 1,8 milhão na Região Metropolitana de São Paulo, diz Dieese
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Foram mobilizados 70 homens e 22 viaturas do Corpo de Bombeiros:http://glo.bo/1TVFk7W
Incêndio atinge fábrica de papel em Suzano, região metropolitana de São Paulo
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PF indicia presidente do Bradesco e mais nove pessoas na Operação Zelotes
Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil
A Polícia Federal (PF) indiciou o diretor-presidente do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco, e mais nove pessoas na Operação Zelotes. Dentre os indiciados, estão mais dois integrantes da direção do banco. O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) recebeu hoje (31) o relatório da PF sobre o inquérito. Os dez indiciamentos foram pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico de influência.
Agora, os procuradores da República vão analisar se a documentação recebida é suficiente ou se novas diligências deverão ser feitas. Caso o MPF considere que existem evidências suficientes, os indiciados poderão ser denunciados à Justiça Federal,
A Operação Zelotes, da Polícia Federal, investiga um suposto esquema de venda de sentenças do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para beneficiar empresas que foram multadas pela Receita Federal e a negociação de medidas provisórias a favor de empresas do setor automobilístico. O Carf é um órgão do Ministério da Fazenda ao qual contribuintes recorrem contra multas.
Bradesco
Em nota, o Bradesco nega que seus diretores tenham prestado serviços para o grupo investigado na Zelotes e acrescenta que Luiz Carlos Trabuco não participou de nenhuma reunião com o grupo. “O Bradesco informa que não houve contratação dos serviços oferecido pelo grupo investigado. [...] O Bradesco esclarece ainda que o presidente da instituição, Luiz Carlos Trabuco Cappi, não participou de qualquer reunião com o grupo citado”.
O banco lembrou que perdeu o processo que tinha no Carf, reiterando a ausência de qualquer acordo ilícito para se beneficiar junto ao órgão. “Cabe informar que o processo junto ao Carf, objeto da investigação, foi julgado em desfavor do Bradesco por unanimidade – 6 x 0, e encontra- se, agora, submetido ao Poder Judiciário. A companhia informa que jamais prometeu, ofereceu ou deu vantagem indevida a quaisquer pessoas, inclusive a funcionários públicos, para encaminhamento de assuntos fiscais ou de qualquer outra natureza”.
Senado aprova projeto que aumenta pena para crime de estupro coletivo
Ivan Richard - Repórter da Agência Brasil
Uma semana após se tornar público o caso do estupro coletivo de uma adolescente no Rio de Janeiro, ocorrido no sábado (21), o plenário do Senado aprovou hoje (31), por unanimidade, projeto de lei que tipifica os crimes de estupro coletivo e de divulgação de imagens desse tipo de crime.
Pela proposta da senadora Vanessa Grazziotin, a pena para o crime de estupro praticado por duas ou mais pessoas aumenta de um a dois terçosArquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil
Pela proposta, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a pena para o crime de estupro praticado por duas ou mais pessoas poderá ser aumentada de um a dois terços.
“Temos que a reprovabilidade da conduta nos estupros perpetrados por diversas pessoas, na mesma ocasião, é mais elevada que nos demais crimes contra a dignidade sexual, pois a pluralidade de agentes importa, além da covardia explícita e da compaixão inexistente, em ainda mais sofrimento físico e moral, medo e humilhação para a vítima”, argumentou a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), relatora da matéria.
Uma emenda da relatora transforma em crime, com pena de reclusão de dois a cinco anos, oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, inclusive sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de estupro.
“A divulgação do estupro e, a partir desse momento, sua virtual e eterna permanência na internet não gera apenas prejuízos morais à vitima, a exemplo de um xingamento ou de uma mera depreciação pessoal. A divulgação perturbará seu convívio familiar, desestabilizará suas relações sociais, deixará sequelas em futuros relacionamentos amorosos e na imagem que a vítima buscará construir a respeito de si mesma”, acrescentou Simone Tebet.
A matéria estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), propôs a apresentação de um requerimento assinado pelos líderes para que a votação fosse levada diretamente ao plenário.
O requerimento foi aprovado no início da noite e, depois de votada as matérias pautadas, o mérito do projeto foi aprovado. O texto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.
De acordo com o Artigo 213 do Código Penal, constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar sexo ou a praticar ou permitir que com ele se pratique está sujeito ànprisão de seis a dez anos.
Se da conduta resultar lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 anos ou maior de 14 anos, a pena passa a ser de oito a 12 anos. Se da conduta resultar na morte da vítima, passa a ser de 12 a 30 anos de prisão.
Conselho de Ética da Câmara recebe parecer sobre Eduardo Cunha
Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil
O deputado José Carlos Araújo, presidente do Conselho de Ética da Câmara, recebeu três representações e terá cinco dias para se defenderAntonio Cruz/ Agência Brasil
O parecer do relator Marcos Rogério (DEM-RO) que trata do pedido de cassação do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi entregue há pouco ao presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, José Carlos Araújo (PR-BA). O relatório foi finalizado após quase seis meses, desde que as investigações contra o ex-presidente da Câmara foram iniciadas.
Cunha é acusado de ter mentido à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, quando negou a existência de contas no exterior em seu nome. De acordo com parlamentares que o acusam, isso caracteriza quebra de decoro parlamentar.
Preocupado em evitar riscos de nulidade do processo, o relatório foi entregue lacrado, às 11h34, ao presidente do conselho, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), de forma a evitar especulações sobre o seu conteúdo.
De última hora, Araújo recebeu três representações da Corregedoria da Câmara, apresentadas por políticos locais do interior da Bahia. Ele terá cinco dias úteis para se defender. O parecer só foi entregue após essas representações. "Fui notificado de que tenho cinco dias para responder para a Corregedoria, que encaminhará à Mesa [Diretora], para votar. Se avaliar procedente, [a Mesa] encaminha ao presidente do Conselho de Ética, que terá de se afastar. É isso o que querem aqueles que articularam essas representações", disse Araújo.
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Também com o objetivo de evitar a nulidade do processo, Marcos Rogério tem dito que respeitará a orientação do presidente interino da Câmara dos Deputados, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), no sentido de limitar a investigação à acusação de ter mentido na CPI. Assim sendo, o relatório não terá como alvo de investigação as denúncias de propinas envolvendo Cunha e a Petrobras.
À Agência Brasil, a assessoria de Cunha disse que o deputado afastado pretende recorrer à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, caso o relatório decida pelo seu afastamento. Em diversas oportunidades, Cunha disse estar confiante de que não tem culpa e de que não mentiu à CPI durante seu depoimento.
Para o relator, não haverá motivo para questionamentos por parte da defesa de Cunha sobre os prazos do processo. Segundo ele, o que está sob julgamento são atos que atentam à dignidade do Parlamento. “Reclamar de defesa, de prazos, em um processo como esse é atentar contra a dignidade do próprio Parlamento”, disse o deputado.
Prazos
Após a entrega do documento ao presidente do conselho, começa a contar o prazo de 24 horas para a convocação de uma reunião para sua leitura do documento, o que deve ocorrer amanhã (1°) à tarde ou na quinta-feira (2). A previsão é que o relatório seja votado no dia 9 de junho.
Diante de todas as medidas adotadas ao longo do processo, classificadas por parlamentares contrários ao peemedebista de manobras protelatórias, a votação do parecer também deve se arrastar por todo o prazo permitido.
Dessa forma, é esperado pedido de vista – provavelmente coletivo – para uma análise mais aprofundada do texto. Caso isso ocorra, serão necessários mais dois dias úteis para o início das discussões.
Só depois de esgotados os debates, que podem se estender por mais de um dia, o parecer será votado e, se aprovado, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Senado aprova entrada forçada de agentes em imóveis para combate ao Aedes
Ivan Richard - Repórter da Agência Brasil
O plenário do Senado aprovou hoje (31) medida provisória (MP) que permite a entrada forçada de agentes de combate a endemias a imóveis abandonados para combate do mosquito Aedes aegypti, transmissor dos vírus da dengue, febre chikungunya e Zika. Já aprovada pela Câmara, a matéria segue, agora, para sanção presidencial.
Mosquito Aedes aegyptiArquivo/Agência Brasil
Pela proposta, fica autorizada a entrada de autoridades em imóveis públicos e privados considerados foco de mosquitos transmissores das doenças. Quando for necessário, o agente público poderá requerer auxílio à autoridade policial.
A medida será aplicada nos casos de imóveis em situação de abandono, na ausência de pessoa que possa permitir o acesso após duas visitas comunicadas dentro do intervalo de dez dias e nos casos de recusa, negativa ou impedimento de acesso do profissional do imóvel.
O texto estabelece o sábado como dia de realização de atividades de limpeza dos imóveis, a necessidade de campanhas educativas, em especial às gestantes, de orientação à população.
Também prevê a criação do Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes aegypti (Pronaedes). O programa visa a financiar projetos com recursos de doações dedutíveis do Imposto de Renda.
A medida provisória prevê ainda concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) temporário, por prazo máximo de três anos, à criança com microcefalia por doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. O benefício será concedido a famílias de baixa renda e depois do período da licença-maternidade, que passa a ser de 180 dias para as mães. A concessão vale para todas as seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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