por Karina Trevizan
Prazo para envio terminou às 23h59 de sexta-feira (29).Multa mínima é de R$ 165,74, mas pode atingir 20% do imposto devido.
O prazo para a declaração do Imposto de Renda de 2016 terminou às 23h59 de sexta-feira (29). Os contribuintes que estavam obrigados a declarar, mas não enviaram as informações a tempo para a Receita, devem acertar sua situação com o fisco. A multa mínima por atraso é de R$ 165,74, mas pode atingir até 20% do imposto devido.
A Receita Federal recebeu 27.960.663 declarações do IR, segundo balanço divulgado na madrugada deste sábado (30). A estimativa é que 239 mil contribuintes tenham perdido o prazo para entregar do documento, pois a Receita esperava receber 28,2 milhões de declarações.
Das quase 28 milhões de declarações, 102.383 foram enviadas por dispositivos móveis.
Mesmo antes do término do prazo, a Receita Federal informou que 716 mil declarações já estavam retidas na malha fina do IR devido a inconsistências das informações prestadas.
Veja abaixo dicas de Ana Cláudia Utumi, sócia responsável pela área Tributária de TozziniFreire Advogados:
O contribuinte que perdeu o prazo de declaração tem quantos dias para regularizar sua situação?
O envio da declaração em atraso pode ocorrer a qualquer momento a partir das 8h do dia 2 de maio, segundo a Receita Federal. O contribuinte que perdeu o prazo para enviar a declaração deve apresentá-la o quanto antes, pois a multa é calculada conforme o tempo de atraso.
A multa fica mais cara conforme o número de dias de atraso aumenta?
A lei estabelece multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido apurado na declaração, ainda que integralmente pago. O valor mínimo é de R$ 165,74 e o valor máximo é de 20% do imposto sobre a renda devido.
Assim, caso o contribuinte entregue a declaração até o último dia útil de maio, por exemplo, irá pagar 1% do IRPF devido ou R$ 165,74 (o maior entre os dois valores). No entanto, caso a entrega ocorra dia 1º de junho, a multa percentual já seria o dobro, ou seja, 2%.
O que acontece se o contribuinte deixar de declarar?
Deixar de declarar é considerado sonegação e, além da multa pela falta de entrega da declaração, o fisco poderá cobrar o imposto devido sobre a renda não declarada (lembrando que os bens não declarados podem ser considerados acréscimos patrimoniais injustificados, tributáveis pelo IRPF), mais multa de 150% (aplicável no caso de sonegação fiscal) e juros Selic.
Caso o contribuinte não pague o valor cobrado pelo fisco, após o final de processo administrativo, a pessoa física poderá ser investigada e processada por crime de sonegação fiscal, punível com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
O que acontece se, depois do prazo de entrega, o contribuinte perceber que faltou alguma informação ou houve algum erro?
Mesmo depois do prazo de entrega da declaração, é possível fazer a retificação das informações. Essa retificação pode ser feita a qualquer momento, antes que o contribuinte entre em fiscalização, e a nova declaração substitui a original. Para isso, é necessário indicar no programa que trata-se de declaração retificadora, e inserir o número do protocolo de envio da declaração original. Não há multa pela retificação em si, mas pode haver imposto adicional a pagar, sobre o qual incidirá multa (0,33% ao dia, limitada a 20%) e juros, vez que o prazo para pagamento foi dia 29 de abril.
O que acontece se o contribuinte não declarou algum bem ou direito passível de ser declarado e não fizer a retificação?
Nesse caso, há sonegação, incluindo ativos existentes fora do Brasil. Neste último caso, além de evasão fiscal, será considerado evasão de divisas (manutenção de ativos no exterior sem declaração) e o uso dos recursos não declarados poderá gerar acusação de lavagem de dinheiro.
Como regularizar a situação de ativos fora do Brasil que não foram declarados?
Para os ativos existentes fora do Brasil que tenham como origem atividades econômicas lícitas e que não tenham sido declarados, os contribuintes brasileiros têm a oportunidade de regularizar sua situação com o Regime Especial de Regularização Cambial (“RERCT”) até 31 de outubro de 2016, desde que atendam às demais condições para a adesão ao programa.
Fonte: G1 - 30/04/2016 e Endividado
Sete Brasil deve R$ 5,3 bi ao Banco do Brasil e à Caixa
por NICOLA PAMPLONA, LUCAS VETTORAZZO e RENATA AGOSTINI
Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal concentram 27% da dívida de R$ 19,3 bilhões da empresa de sondas Sete Brasil, que deu entrada com pedido de recuperação judicial nesta sexta (29).
Juntos, os dois bancos estatais têm crédito de R$ 5,3 bilhões com a empresa, valor maior do que os R$ 4,9 bilhões devidos pela Sete aos bancos privados Santander, Itaú e Bradesco.
Os valores consideram a taxa de câmbio de R$ 3,52 por dólar, uma vez que a maior parte dos empréstimos foi concedida por subsidiárias dos bancos no exterior.
As informações estão na lista de credores anexada ao pedido de recuperação judicial, ao qual a Folha teve acesso.
O pedido foi distribuído para o juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 3ª Vara Empresarial da Justiça do Rio. Se for acatado, a Sete Brasil terá 60 dias para apresentar o plano de recuperação.
Elaborado pelo escritório de Sergio Bermudes, o pedido diz que a Sete tem uma "posição ímpar" no mercado petrolífero, diante da expectativa de receita gerada pelo contrato de aluguel de 28 sondas para a Petrobras.
Os advogados defendem ainda que a perspectiva de aumento do preço do petróleo coloca a empresa em "franca ascensão".
Em crise financeira, porém, a Petrobras já indicou que não tem interesse em contratar todas as sondas. A última proposta da estatal falava em apenas dez unidades.
"A Sete Brasil foi criada por graça e obra da Petrobras para ser sua principal fornecedora de sondas", diz o texto, que responsabiliza pela crise da empresa as dificuldades para obter financiamento após a Operação Lava Jato.
SÓCIOS
A companhia tem como sócios a própria estatal e os bancos BTG Pactual, Santander e Bradesco, investidores estrangeiros, os fundos de pensão Petros, Funcef e Previ e o fundo FI-FGTS. Os acionistas já puseram R$ 8,6 bilhões na empresa.
Além dos bancos, outro grande credor é o Fundo Garantidor para a Construção Naval, criado para garantir os investimentos no setor, com R$ 4,5 bilhões.
Diante da crise, alguns credores já executaram suas garantias no fundo, que passou a ser o principal credor individual da empresa.
No pedido, os advogados da companhia destacam que não há dívidas trabalhistas nem fiscais. A lista inclui uma série de pequenos fornecedores, como prestadores de serviços de tecnologia e de gestão de pessoal e consultorias.
Fonte: Folha Online - 30/04/2016 e Endividado
A embarcação foi encomendada de um estaleiro de Amsterdã, capital da Holanda, para as comemorações de 500 anos de descobrimento do Brasil em 2000 e é utilizada para representar a Marinha em eventos náuticos nacionais e internacionais, capacitar novos marinheiros e lembrar a "vocação marítima que nosso povo tem", segundo o comandante, capitão de Mar e Guerra João Alberto de Araujo Lampert. Com uma tripulação de 52 homens (sendo 10 oficiais e 42 praças), ele saiu do Rio de Janeiro no começo do mês para uma viagem de representação de 37 dias por portos do Sul do Brasil. foto capa Georgia Bragança
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Juarez Machado Ficou linda esta foto.
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Suzana Fraga Cintra Que beleza!
Neusa Minuzzo uma bela história de navegação...
Elaise Socorro Lindo
Jorge Amaral obs não ficou pronto para a comemoraçao
Curtir · Responder · 1 · 45 min
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ATIVIDADE RECENTE
Jane Historiógrafa atualizou a foto do grupo.
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Rafael Cunha Linda demais.
Elaise Socorro Cidade Maravilhosa
Jussara Hindrichson Lindo!!!!!
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Jane Historiógrafa
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Eunice Rosa Lindíssima.
Elaise Socorro Lindo
Sara Miranda Lindo
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Helena Joanna Bento Alves
Manhã de sol
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Elaise Socorro Encantador
Jane Fleck Cescani Lindíssimo
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Marinês Lipert Policarpo
27 de abril às 16:32 · Porto Alegre, RS
Fotos antigas do Gasômetro(Pôr do sol) 27.04.13
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Henrique de Borba Baita! Emoticon smile
Marinês Lipert Policarpo Adoro registrar belas paisagens,principalmente da natureza.
Elaise Socorro Maravilhoso
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Jane Historiógrafa
Muro e Tapume (Mauá e Orla)
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Elaise Socorro Encantador. Cada um mais lindo do que o outro
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Ruslana Becker
Centro de Porto Alegre, domingo de sol!
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Elaise Socorro Encantador
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Claudia Bento Alves compartilhou a própria publicação.
Tarde efervescente no portinho.
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Elaise Socorro Lindo
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Hugo Rhoden
Igreja Santa Maria Goretti
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Elaise Socorro Belo
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Eloi S. de Farias
28 de abril às 19:12 · Porto Alegre, RS
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Julio Cezar de Moura muito boa a foto, parabéns
Curtir · Responder · 29 de abril às 11:50
Eunice Rosa Muito linda.
Elaise Socorro Lindo
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Julio Cezar de Moura
O GATO E O SOL-Passando pela rua, achei interessante a criatividade do Gato em busca do calor do Astro Rei.
Nesta época de frio vale tudo para se aquecer.
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Rita Maria Blanco Adorei!
Helena Joanna Bento Alves Amei show
Elaise Socorro Engraçado
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Henrique Amaral
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Jane Historiógrafa Poderia falar como fez essa foto?]
Elaise Socorro Lindo
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Claudio Oliveira
Porto Alegre vista do Rio !!! 01/05/2016
Governo dará 5% de reajuste na tabela do IRPF para começar a valer em 2017
A alteração deve trazer travas para barrar a prática de contribuintes esconderem a renda de pessoa física abrindo uma empresa jurídica
Brasília - Para contrapor as propostas dos aliados do vice-presidente Michel Temer na área social, a presidente Dilma Rousseff vai anunciar amanhã, durante as comemorações do dia 1º de maio, um reajuste de 5% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e de 9,5%, em média, dos benefícios do Bolsa Família. A correção da tabela só vai valer para janeiro de 2017. Já a correção do Bolsa Família entrará em vigor em junho próximo.
A equipe econômica prepara mudanças nas regras do IRPF para que o impacto da medida nas contas do governo seja neutro. Segundo apurou o Broadcast, a alteração vai trazer travas para barrar a prática de contribuintes esconderem a renda de pessoa física abrindo uma empresa jurídica. São contribuintes que abrem empresa, mas prestam serviços típicos de pessoa física.
"Vamos dificultar para esses contribuintes. O reajuste da tabela será compensando com esses ajustes", disse uma fonte da área econômica. Por enquanto, não estão previstas alterações nas alíquotas do IRPF. A área técnica do governo está fazendo os cálculos finais. As medidas foram acertadas pela presidente em reunião hoje com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, no Palácio do Alvorada.
A correção da tabela precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional até o fim do ano, o que, na prática, poderá colocar essa despesa na equipe de um eventual governo do vice-presidente Michel Temer, no caso de afastamento da presidente Dilma do cargo. Com o anúncio, ficará mais difícil para o vice-presidente voltar atrás de uma medida que tem forte apelo popular, principalmente na classe média. O reajuste do Bolsa Família, antecipado pelo Estado na edição de quinta-feira passada (28) em reportagem sobre pacote de medidas do governo - faz contraponto a decisão da equipe de aliados de Michel Temer de prometer um reajuste dos benefícios do programa num eventual governo do vice.
O impacto de R$ 1 bilhão nas contas já estava previsto no Orçamento, segundo o Ministério da Fazenda. Mas a área técnica é contrária ao reajuste por causa do rombo das contas do governo R$ 142,01 bilhões em 12 meses, o equivalente a 2,1% do Produto Interno Bruto (PIB). A avaliação é de que é uma sinalização ruim de aumento de gastos justamente num momento em que o governo precisaria mostrar austeridade fiscal para conseguir confiança na direção de uma trajetória sustentável para a dívida pública. Num recado claro de descontentamento, o secretário do Tesouro, Otavio Ladeira, disse que o Tesouro não via espaço fiscal para o reajuste do Bolsa Família.
Fonte: Estadão - 30/04/2016 e Endividado
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