O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, assinou a Resolução 579/2016, por meio da qual fica "vedada a classificação de quaisquer pedidos e feitos novos ou já em tramitação no Tribunal como 'ocultos'".
A resolução assinada por Lewandowski ainda precisa ser publicada no Diário de JustiçaMarcelo Camargo/Agência Brasil
A resolução, que tem a data de quarta-feira (25), ainda precisa ser publicada no Diário de Justiça. A informação foi publicada hoje (27) nosite do STF.
Saiba Mais
Os processos ocultos são aqueles que não ficam disponíveis para consulta no sistema do tribunal. A resolução assinada altera uma outra de 2007 sobre documentos e processos de natureza sigilosa no âmbito do STF. Na nova resolução, o ministro considerou que a medida atende a pontos como o princípio da publicidade, o direito de acesso à informação, a Lei de Acesso à Informação e “a necessidade de melhor disciplinar a classificação e tramitação do crescente número de documentos e feitos de natureza sigilosa” que ingressam na Corte, entre outros aspectos.
De acordo com a resolução, fica vedada a classificação como ocultos. Acrescenta que esses processos deverão receber “a mesma nomenclatura e idêntico tratamento conferidos aos processos sigilosos, sem prejuízo da determinação de cautelas adicionais por parte do relator para garantir o resultado útil das decisões neles prolatadas”, destacou o texto.
A norma prevê ainda que os requerimentos de prisão, busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico, bancário, fiscal e telemático, interceptação telefônica e outras medidas “serão processados e apreciados, em autos apartados e sob sigilo”.
Conforme o texto, ao receber uma petição ou requerimento com anotação de sigilo, a Secretaria Judiciária deve fazer o protocolo com “as cautelas solicitadas” e que fica a critério do relator alterar a classificação ou determinar outras medidas à ação caso julgue necessário.
Com a medida, passa a ser possível verificar a existência de uma investigação e identificar os investigados pelo nome, no caso de processos não sigilosos, ou pelas iniciais, em processos que possuem sigilo. Segundo o STF, apenas as ordens de prisão e de busca e apreensão não terão a identificação dos nomes até que sejam cumpridas.
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OAB elogia decisão do Supremo que extinguiu processos ocultos
André Richter – Repórter da Agência Brasil
Ao falar sobre a decisão, Cláudio Lamachia destacou o princípio da transparênciaArquivo/Agência Brasil
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) elogiou hoje (27) a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, que extinguiu a tramitação oculta de processos na Corte. De acordo com o presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, a medida traz transparência ao Judiciário.
"Saúdo a importantíssima decisão do Supremo Tribunal Federal de acabar com os processos ditos ocultos. A transparência é um valor salutar para a democracia e para o bom funcionamento do Judiciário. A OAB acompanha com atenção as medidas adotadas por tribunais para ampliar o direito dos cidadãos à informação e resguardar, ao mesmo tempo, os direitos e garantias individuais”, disse Lamachia.
A decisão de Lewandowski afetará as investigações da Operação Lava Jato que estão no tribunal e foram enviadas pela Procuradoria-Geral da República de forma oculta para resguardar dados de delações premiadas de investigados na operação. Na prática, será retirado um grau de sigilo das investigações, que deverão continuar em segredo de Justiça se tiverem sido protocoladas dessa forma. Ainda não há um levantamento sobre quantos processos estão nesta situação.
Os processos ocultos são aqueles que não ficam disponíveis para consulta no sistema do tribunal. Dessa forma, somente a procuradoria e o gabinete do ministro relator do processo têm acesso às ações. Agora, os dados poderão ser consultados desde que não estejam em segredo.
A resolução assinada pelo presidente do STF altera decisão de 2007 sobre documentos e processos de natureza sigilosa no âmbito do tribunal. Na nova resolução, o ministro considerou que a medida atende a pontos como o princípio da publicidade, o direito de acesso à informação, a Lei de Acesso à Informação e “a necessidade de melhor disciplinar a classificação e tramitação do crescente número de documentos e feitos de natureza sigilosa” que ingressam na Corte, entre outros aspectos.
Não se deixe levar pela confusão do noticiário
Por Mario Sabino
As gravações de Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, divulgadas até agora mostram que políticos do PMDB viram no impeachment uma oportunidade de parar a Lava Jato. Isso tira a legitimidade do afastamento de Dilma Rousseff? É claro que não.
Dilma Rousseff foi afastada (e, se tudo der certo, definitivamente), porque atentou contra a Lei de Responsabilidade Fiscal e, portanto, contra a Constituição Federal. As fraudes no orçamento cometidas pela petista e o seu séquito de irresponsáveis traduziram-se no rombo de 170,5 bilhões de reais nas contas do governo. Rombo que cancelou as conquistas do passado, sabotou as possibilidades do presente e turvou o futuro da nação.
Tirar a legitimidade do impeachment por causa do teor das conversas indecentes entre Sérgio Machado e Romero Jucá, Renan Calheiros e José Sarney é só mais uma tentativa de confundir os brasileiros. Em política, motivos escusos podem levar a que se faça a coisa certa.
Também podem levar a que se faça a coisa errada. É o caso de Lula. A pretexto de dar ao país um recomeço, ele quer que Dilma Rousseff volte ao Planalto e convoque um plebiscito para aprovar a convocação de novas eleições presidenciais para outubro. Lula deseja candidatar-se, ser eleito, escapar da Lava Jato e, uma vez no poder, tentar melar a operação que está limpando o país. Da mesma forma que Renan Calheiros, Romero Jucá e José Sarney quando resolveram trilhar o caminho do impeachment.
Neste momento, leitor, é primordial que você não se deixe levar pela confusão do noticiário. Goste-se ou não dele, Michel Temer é o presidente legítimo. E ninguém -- ninguém, mesmo -- poderá deter a Lava Jato.
Lula é o chefe do quadrilhão
Lula “gerenciou pessoalmente o esquema de corrupção da Petrobras”. Foi o que Pedro Corrêa explicou à Lava Jato, segundo a Veja. “Uma das passagens mais emblemáticas, segundo o delator, se deu quando parlamentares do PP se rebelaram contra o avanço do PMDB nos contratos da diretoria de Paulo Roberto Costa... [veja mais]
Eleições já?
Michel Temer foi enfraquecido pela Lava Jato e isso pode levar a novas eleições. É o que agumenta Eliane Cantanhêde, no Estadão: “Michel Temer é alvo de três frentes de ataque: as gravações do delator Sérgio Machado com os generais do PMDB...” [leia na íntegra]
- Lula contra Temer
Renan tentou evitar que Janot fosse reconduzido
O Jornal Hoje trouxe mais áudios de Sérgio Machado. Num deles, Renan Calheiros diz que tentou evitar a recondução de Rodrigo Janot à PGR: SÉRGIO MACHADO: Agora uma coisa eu tenho certeza: sobre você não tem nada ainda... [veja o texto completo]
- "E ela foi quem falou com o pessoal da Odebrecht"
- "Ela vai sair de qualquer jeito"
A indigestão de Lula e Renan
Em 30 de junho de 2015, depois das prisões de Marcelo Odebrecht e Otávio Azevedo, Renan Calheiros reuniu em sua casa Lula, José Sarney, Romero Jucá, Edison Lobão e Delcídio Amaral. De acordo com a Veja, em reportagem publicada nesta sexta... [leia mais]
- O velho mensaleiro acusa Aécio, Mercadante, Padilha e Dirceu
- Políticos sem sigilo no STF
- "Renan Calheiros assegura"
Uma coisa é uma coisa
Quando foram divulgadas as conversas de Romero Jucá, Dilma Rousseff disse que elas provavam o golpe. Agora que as mesmas conversas a acusam de ter negociado pessoalmente a propina da Odebrecht, ela alega que os comentários “não têm nenhuma credibilidade”... [veja mais]
- Propina para Dilma em 2010
Dilma na cena do crime
Em 7 de julho, um dia depois de negociar um pacto de proteção mútua com Eduardo Cunha, Dilma Rousseff reuniu-se com Ricardo Lewandowski em Portugal. Segundo a Veja, “a entrada na cena do crime da Odebrecht, que pagou pelos serviços do marqueteiro da campanha pela reeleição, fez a presidente arregaçar as mangas”... [leia o texto completo]
- O pacto de Dilma e Cunha contra a Lava Jato
- A delação da Odebrecht
Exclusivo: Pimentel se reuniu com Caoa no hangar do governo de MG
Mensagens de celular trocadas pela cúpula da Caoa com Fernando Pimentel e Benedito de Oliveira, o Bené, revelam que o petista usou a estrutura do governo de Minas Gerais para negociar propina em troca de benefícios tributários à montadora... [leia mais]
- Exclusivo: Pimentel jantou na casa do dono da Caoa
- Pimentel e o grupo CAOA
- Pimentel recebeu propina no exterior
A chantagem contra Temer
Michel Temer está sendo chantageado por senadores que ameaçam votar contra o impeachment, caso o presidente interino não atenda aos seus interesses. Uma das histórias envolve o senador Benedito de Lira e o seu filho, o deputado Arthur Lira... [veja mais]
- Superar essa fase desastrosa da vida nacional
Mário Magalhães e o estupro da razão
Os petistas enlouqueceram. Mário Magalhães, na sua coluna no UOL, relacionou o estupro da adolescente carioca por 33 homens ao fato de Mendonça Filho ter recebido Alexandre Frota. "Prestigiando Frota, Mendonça Filho endossa a cultura de permissividade..." [veja mais]
Michel Temer repudia estupro coletivo e anuncia medidas
Michel Temer também soltou nota sobre o estupro coletivo no Rio de Janeiro, anunciando a criação de um departamento na Polícia Federal para combater especificamente a violência contra as mulheres. "Repudio com a mais absoluta veemência o estupro da adolescente no Rio de Janeiro...” [veja a nota]
Cinco estados não atingem meta de vacinação contra a gripe
Aline Leal – Repórter da Agência Brasil
Em Brasília, avô e netos são vacinados no Dia D de mobilização contra a gripe Elza Fiuza/Agência Brasil
Uma semana depois do fim da campanha nacional de vacinação contra a gripe, cinco estados não conseguiram alcançar a meta de vacinar pelo menos 80% do público-alvo, conforme recomendado pelo Ministério da Saúde. Nacionalmente, o movimento atingiu 92% de cobertura, imunizando 45,7 milhões de pessoas. A campanha nacional terminou no dia 20 de maio, porém, o ministério recomendou que os estados que não atingiram a meta continuassem imunizando.
Dados divulgados hoje (27) mostram que o Acre vacinou 73.9%; Roraima, 75,4%; o Piauí, 74,1%; o Rio Grande do Norte, 78,3%; e Mato Groso, 76,8% dos grupo prioritários indicados pelo governo brasileiro com base na indicação da Organização Mundial da Saúde.
De acordo com o balanço, o Distrito Federal se destacou vacinando quase 100% do público-alvo (98,8%), seguido pelos estados de São Paulo e do Espírito Santo (94%), Paraná e de Santa Catarina (91,6%), e Rondônia (91,3%). Outros estados que tiveram cobertura acima da meta de 80% foram: Amazonas (84,2%); Pará (83,3%); Amapá (88,8%); Tocantins (85,3%); Maranhão (82,3%); Ceará (83,6%); Paraíba (87,2%); Pernambuco (85,8%); Alagoas (88,7%); Sergipe (85,9%); Bahia (83,5%); Minas Gerais (89,4%); Rio de Janeiro (85,6%); Rio Grande do Sul (89,3%); Mato Grosso do Sul (85%) e Goiás (88,5%).
Entre os grupos prioritários para a vacinação, os trabalhadores da saúde mantiveram desde o começo a maior cobertura, com 4,3 milhões de doses aplicadas. Em seguida, estão as puérperas, com 361,9 mil vacinadas (98,6%); os idosos, com 19,1 milhões de imunizados (91,7%); as crianças de 6 meses até 5 anos incompletos, com 10,4 milhões (81,4%) e 1,5 milhão de gestantes (71,2%).
Com 480,1 mil doses aplicadas, 77% dos indígenas foram vacinados. Também foram aplicadas 366,6 mil doses na população privada de liberdade e trabalhadores do sistema prisional.
Gripe
Neste ano, até o dia 14 deste mês, foram registrados 3.501 casos de influenza (gripe) de todos os tipos no Brasil. Deste total, 2.988 foram por influenza A (H1N1), com 588 óbitos.
A Região Sudeste concentra o maior número de casos (1.604) de influenza A H1N1, dos quais 1.394 no estado de São Paulo.
Outros estados que registraram casos neste ano foram o Rio Grande do Sul (297); Paraná (289); Goiás (192); Pará (129); Santa Catarina (111); Rio de Janeiro (89); Distrito Federal (89); Mato Grosso do Sul (78); Bahia (77); Espírito Santo (66); Minas Gerais (55); Pernambuco (39); Ceará (19); Rio Grande do Norte (13); Paraíba (13); Alagoas (12); Mato Grosso (7); Amapá (6); Rondônia (4); Acre (2); Sergipe (2); Amazonas (1); Roraima (1); Maranhão (1) e Piauí (1).
Quanto ao número de óbitos, São Paulo registrou 271, seguido por Rio Grande do Sul, com 56; Goiás, 34; Paraná, 31; Rio de Janeiro, 30; Santa Catarina, 29; Bahia, 17; Espírito Santo, 17; Minas Gerais, 16; Pará, 16; Mato Grosso do Sul, 15; Pernambuco, 12; Distrito Federal, 10; Paraíba, 8; Ceará, 7; Rio Grande do Norte, 6; Mato Grosso, 4; Amapá, 4; Alagoas, 3; e Maranhão, 1.
STF libera divulgação de lista de empresas autuadas por trabalho escravo
Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou a medida cautelar que impedia a publicação oficial, pelo Ministério do Trabalho, da lista de empresas autuadas pelo governo por submeter seus empregados a condições análogas à escravidão.
Em sua decisão, tomada em 16 de maio e comunicada aos órgãos responsáveis na última terça-feira (24), a ministra Cármen Lúcia afirmou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5.209, proposta pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias, perdeu o objeto após a publicação de duas portarias interministeriais que sanaram os questionamentos feitos sobre a norma que cria a lista.
Segundo o Ministério do Trabalho, não há previsão para que seja disponibilizada no portal do órgão a lista mais recente, como estipulado nas normas que regulamentam o assunto. É prevista ainda uma atualização semestral na relação de empresas autuadas, cuja permanência no cadastro se dá por dois anos após a inclusão.
Adin
Na ação, a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias argumentava que a portaria de criação do cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão, publicada em maio de 2011, pecava por não prever instâncias de defesa contra a inclusão de nomes da lista, violando o devido processo legal. Durante o recesso de fim de ano de 2014, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, concedeu uma medida cautelar que impedia a publicação da chamada lista suja até que a matéria fosse julgada em definitivo.
Saiba Mais
- Atuação da fiscalização resolve casos de trabalho escravo no ato, diz auditora
- Brasil resgata mais de mil pessoas de trabalho escravo em 2015
A ministra Cármen Lúcia ressaltou na decisão tomada agora, no entanto, que uma segunda portaria, publicada em 2015, resolveu o problema ao estabelecer instâncias de recurso administrativo à disposição das empresas. Em um de seus últimos atos oficiais, o então ministro do Trabalho, Miguel Rossetto, assinou ainda uma terceira portaria, em 11 de maio deste ano, na qual abre uma porta de saída da lista suja por meio de acordos de ajustamento de conduta mediados pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Em outubro do ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia dado parecer pela improcedência da Adin 5.209, alegando, entre outras razões, que a redução de trabalhadores a condições análogas à de escravo “avilta os valores éticos e morais” nos quais se baseiam a Constituição. Para a PGR, o acesso público à lista garante o exercício da cidadania, pois permite que a sociedade cobre providências contra a escravidão. Na época, a proibição de divulgação foicriticada por autoridades e especialistas no tema.
Além de ficarem expostas perante a sociedade, as empresas incluídas na lista suja do trabalho escravo perdem o acesso a financiamentos em bancos públicos, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco do Brasil, que assinaram o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. Bancos privados também se valem dessa informação em suas avaliações de risco de crédito.
Procurada, a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias disse que não se manifestará sobre a decisão do STF e que aguarda um posicionamento oficial do Ministério do Trabalho para estudar um eventual recurso.
Versão aproximada da lista
Por meio da Lei de Acesso à Informação, a organização não governamental Repórter Brasil e o Instituto do Pacto Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (InPACTO) conseguiram acesso a uma versão aproximada da chamada lista suja, publicando-a em seus sites em fevereiro. As entidades, no entanto, vinham sendo alvo de processos na Justiça em decorrência da proibição de divulgação que vigorava sobre o cadastro.
“Uma série de empresas se sentiram prejudicadas e vieram para cima da gente, inclusive há processos criminais por eu ter divulgado informações públicas. Essa decisão [do STF] deve parar a abertura de novos processos”, disse o jornalista Leonardo Sakamoto, presidente da Repórter Brasil.
“As listas são semelhantes, as divergências serão muito pequenas, mas a lista suja oficial deve ser maior. Assim que publicar, a gente vai poder dizer se essa lista vai ao encontro do que se espera de uma lista que garanta a informação para a sociedade brasileira”, acrescentou.
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