Prime Cia. Imobiliária - Imobiliária em Porto Alegre / RS
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por BRUNO VILLAS BÔAS
O economista Gustavo Franco, 60, presidente do Banco Central na gestão de Fernando Henrique Cardoso, afirmou que um eventual governo Michel Temer deve tomar duas ações urgentes na área econômica: auxiliar os Estados e reduzir a dívida pública, o que passaria por privatizações.
"Resolvendo esses dois problemas, em dois anos seria um sucesso consagrador", disse o sócio-fundador da Rio Bravo Investimentos, que falou à Folha em seu escritório na Urca, zona sul do Rio, na quarta-feira (20).
Defensor do impeachment da presidente Dilma Rousseff, ele diz haver uma "incompatibilidade de gênios" entre a economia e a petista.
Franco disse não cogitar um posto na equipe de Temer; procurado novamente nesta terça (26), negou o rumor de que iria para o BC e elogiou a possível nomeação de Henrique Meirelles para o Ministério da Fazenda.
"É um ótimo nome, uma pessoa que transcende a área econômica, já que tem também habilidade política. Foi parlamentar, conhece bem o mundo político. Não são muitos os que têm essa dupla militância", disse.
*
Folha - O senhor é favorável ao impeachment da presidente?
Gustavo Franco - Acho melhor que ela não permaneça. Há quase uma incompatibilidade de gênios entre Dilma Rousseff e a vida econômica. Uma percepção geral de fadiga que indica que o melhor caminho é a mudança.
Quando as coisas começaram a dar errado?
Na descoberta do pré-sal. Criou uma sensação de vitória ou de redenção, uma ideia de que o Brasil deveria seguir um novo modelo.
No plano macro, com a mudança do tripé econômico [regimes de metas de inflação, fiscal e câmbio flutuante]. E, no plano micro, com o abandono da agenda de ambiente de negócios em favor de um relacionamento entre o público e o privado muito pessoal, bastante politizado.
Pode dar exemplos?
No plano macro, a maior distorção são a política fiscal e o desaparecimento do superavit primário, com a criatividade contábil e as ilegalidades envolvidas nas pedaladas.
No plano micro, o exemplo gritante é o da Petrobras, que concentra os vícios dessa nova forma de relacionamento entre público e privado, esse capitalismo de compadrio. O resultado é desastroso, porque praticamente quebrou a Petrobras.
O que é o capitalismo de compadrio?
É essa nova forma de capitalismo pessoal, de campeões nacionais, amigos, compadres. Isso não funciona. Veja pela Lava Jato até onde isso nos levou.
É preciso recuar dessa orientação e lembrar que corrupção é resultado de afastamento de relações de mercado e falta de transparência. Felizmente o Brasil recusou essa bactéria pelos tratamentos de Curitiba.
Quais medidas seriam prioritárias na área econômica num governo Temer?
Existem duas urgências claras. A primeira é a situação dos Estados, por causa das ações judiciais pleiteando juros simples [na correção da dívida].
Nos anos 1990, a União refinanciou as dívidas estaduais, sem fazer o contribuinte federal pagar por comportamento esbanjador por parte dos Estados, mas dando tempo para pagar e tendo garantias muito boas. Tanto que não há mais default da parte dos Estados, que não pagam mais a folha em vez de não pagar ao governo federal.
O governo federal se comportou como uma espécie de FMI [Fundo Monetário Internacional] para os Estados, e essa experiência foi fundamental para a configuração da Lei de Responsabilidade Fiscal. É o momento de um segundo capítulo. A dificuldade nos Estados é transitória, e a solução pode vir de um auxílio da União, a ser dado sob condições de fortalecer a responsabilidade fiscal.
E a outra urgência?
É a dívida pública. O Brasil chegou a um nível de endividamento acima do prudente. Não tenho dúvida de que é preciso recuperar o superavit primário, mas é preciso ter um plano para desalavancar, ou seja, abater a dívida. Com isso, o governo ataca o problema da conta de juros.
A Grécia tem uma dívida de 170% do PIB e paga 5% do PIB em juros. O Brasil tem uma dívida de 70% do PIB, mais ou menos, e paga quase 10% do PIB em juros. Tem algo errado. Essa conta seria reduzida reduzindo-se o tamanho da dívida.
E como isso seria feito?
Privatização e concessões. Por exemplo, a Petrobras tem dentro dela muitos ativos que já estão sendo colocados à venda, mas fora de um programa de privatização. Outra fronteira interessante é a venda de créditos. O Tesouro emprestou meio trilhão de reais ao BNDES. Como o banco vai devolver isso? Além das ações que podem ser vendidas, o BNDES tem o crédito. Você pega os créditos criados com recursos do Tesouro e privatiza. Isto é securitizar.
Privatizações dividem opiniões na sociedade. Como adotá-las dando sinais positivos para população?
O modo como a autoridade articula a retórica desse programa é a profissão dos políticos, que entendem a psicologia popular melhor do que os economistas. O fenômeno importante é que as pessoas relevam o superavit primário menor quando o plano de voo faz sentido.
O PT ocupou cargos em estatais e agências reguladoras até os mais baixos escalões. Será preciso um desmonte?
Em alguns casos, como das agências reguladoras, será preciso uma refundação. Isso seria importante para estabelecer de uma vez que somos uma democracia de mercado, uma economia capitalista de mercado, e não uma economia bolivariana.
Esse plano emergencial passaria por aumento de impostos, pela CPMF?
Idealmente, não. Não creio que seja necessário e nem conveniente.
O benefício das medidas é no longo prazo. Como elas gerariam emprego, tirariam o país da recessão?
Resolvendo esses dois problemas, em dois anos, seria um sucesso consagrador. Se as medidas são boas, elas contam com aceitação da sociedade. Naturalmente, a sociedade antecipa um pedaço dos efeitos positivos delas.
Quanto tempo um novo governo teria de lua de mel com o mercado?
Eu acho que o "período de graças" dura às vezes 24 horas se os sinais iniciais não são de acordo com as expectativas das pessoas. O período é curto não tanto pelas ações, mas pelo plano.
Alguns economistas estão prevendo queda do PIB ainda maior neste ano, desemprego crescente. E o senhor?
Não é fácil conseguir um fracasso desse tamanho. É resultado de muitas decisões erradas, em sucessão, mas eles [governo] conseguiram. Mas tenho por hábito não prever, apenas observar as previsões.
O senhor vê governabilidade com a Câmara numa eventual presidência Temer?
Será melhor, até porque hoje não há nenhuma. Depois que um vice-presidente assume, a coalização que o apoiou no impeachment se torna sua maioria parlamentar, pelo menos na partida.
Um caso interessante foi o do José Sarney, que assumiu com a tragédia do presidente Tancredo [Neves]. Ele assumiu com uma sensação de menor legitimidade, após o esforço de redemocratização. É uma lição porque houve o pecado de querer agradar a todo o mundo, algo cometido de forma serial na Nova República, e o resultado em matéria de inflação foi o pior possível.
Há questionamentos sobre a legitimidade de um governo Temer. É um risco?
O Michel Temer foi eleito tanto como a Dilma Rousseff. Receberam os mesmos votos. Vamos ter clareza sobre isso. Outra coisa é que a presidente não foi eleita imperatriz. Ela foi eleita chefe do Executivo, que é um dos Três Poderes. O Legislativo também foi eleito.
O Judiciário não é eleito, mas tem seu rito de seleção. E a ideia da divisão de poderes é um tomar conta do outro. Não há ilegitimidade ou golpe. Foi longe demais esse discurso.
O nome do senhor foi cotado para a equipe de Temer.
Eu vi muitos nomes da maior qualidade cogitados. Para mim, é uma honra estar entre eles. Mas participar de governo, eu acho que não. Tenho projetos pessoais e profissionais. Estou terminando um livro e gostaria de voltar à docência.
Não fui procurado. Mas os nomes que eu ouvi, uns quatro ou cinco, são muito bons.
Mas alguns dos cotados parecem resistir.
O que talvez esteja afetando a escolha é exatamente como vai ser o governo. É difícil o vice-presidente falar antes que a situação esteja consolidada.
O país está ansioso sobre como ele pretende organizar a situação política, qual coalizão o apoiará, com qual programa e ideias. Isso é mais importante que os nomes.
O senhor vê chance de Dilma permanecer?
Parece-me que não. Infelizmente há uma procrastinação, que está virando uma via-crúcis, um festival de autopiedade e de sofrimento da presidente que parece não ter mais perspectiva política.
Ela se abraça no conforto imaginário de que está sendo tirada do cargo por um processo ilegítimo, um golpe, o que evidentemente é uma ilusão. E aí o processo se prolonga e o país fica à espera do desfecho desse sofrimento, que, tomara, seja rápido para que a gente possa retomar a vida de onde ela parou.
Fonte: Folha Online - 28/04/2016 e Endividado
"Resolvendo esses dois problemas, em dois anos seria um sucesso consagrador", disse o sócio-fundador da Rio Bravo Investimentos, que falou à Folha em seu escritório na Urca, zona sul do Rio, na quarta-feira (20).
Defensor do impeachment da presidente Dilma Rousseff, ele diz haver uma "incompatibilidade de gênios" entre a economia e a petista.
Franco disse não cogitar um posto na equipe de Temer; procurado novamente nesta terça (26), negou o rumor de que iria para o BC e elogiou a possível nomeação de Henrique Meirelles para o Ministério da Fazenda.
"É um ótimo nome, uma pessoa que transcende a área econômica, já que tem também habilidade política. Foi parlamentar, conhece bem o mundo político. Não são muitos os que têm essa dupla militância", disse.
*
Folha - O senhor é favorável ao impeachment da presidente?
Gustavo Franco - Acho melhor que ela não permaneça. Há quase uma incompatibilidade de gênios entre Dilma Rousseff e a vida econômica. Uma percepção geral de fadiga que indica que o melhor caminho é a mudança.
Quando as coisas começaram a dar errado?
Na descoberta do pré-sal. Criou uma sensação de vitória ou de redenção, uma ideia de que o Brasil deveria seguir um novo modelo.
No plano macro, com a mudança do tripé econômico [regimes de metas de inflação, fiscal e câmbio flutuante]. E, no plano micro, com o abandono da agenda de ambiente de negócios em favor de um relacionamento entre o público e o privado muito pessoal, bastante politizado.
Pode dar exemplos?
No plano macro, a maior distorção são a política fiscal e o desaparecimento do superavit primário, com a criatividade contábil e as ilegalidades envolvidas nas pedaladas.
No plano micro, o exemplo gritante é o da Petrobras, que concentra os vícios dessa nova forma de relacionamento entre público e privado, esse capitalismo de compadrio. O resultado é desastroso, porque praticamente quebrou a Petrobras.
O que é o capitalismo de compadrio?
É essa nova forma de capitalismo pessoal, de campeões nacionais, amigos, compadres. Isso não funciona. Veja pela Lava Jato até onde isso nos levou.
É preciso recuar dessa orientação e lembrar que corrupção é resultado de afastamento de relações de mercado e falta de transparência. Felizmente o Brasil recusou essa bactéria pelos tratamentos de Curitiba.
Quais medidas seriam prioritárias na área econômica num governo Temer?
Existem duas urgências claras. A primeira é a situação dos Estados, por causa das ações judiciais pleiteando juros simples [na correção da dívida].
Nos anos 1990, a União refinanciou as dívidas estaduais, sem fazer o contribuinte federal pagar por comportamento esbanjador por parte dos Estados, mas dando tempo para pagar e tendo garantias muito boas. Tanto que não há mais default da parte dos Estados, que não pagam mais a folha em vez de não pagar ao governo federal.
O governo federal se comportou como uma espécie de FMI [Fundo Monetário Internacional] para os Estados, e essa experiência foi fundamental para a configuração da Lei de Responsabilidade Fiscal. É o momento de um segundo capítulo. A dificuldade nos Estados é transitória, e a solução pode vir de um auxílio da União, a ser dado sob condições de fortalecer a responsabilidade fiscal.
E a outra urgência?
É a dívida pública. O Brasil chegou a um nível de endividamento acima do prudente. Não tenho dúvida de que é preciso recuperar o superavit primário, mas é preciso ter um plano para desalavancar, ou seja, abater a dívida. Com isso, o governo ataca o problema da conta de juros.
A Grécia tem uma dívida de 170% do PIB e paga 5% do PIB em juros. O Brasil tem uma dívida de 70% do PIB, mais ou menos, e paga quase 10% do PIB em juros. Tem algo errado. Essa conta seria reduzida reduzindo-se o tamanho da dívida.
E como isso seria feito?
Privatização e concessões. Por exemplo, a Petrobras tem dentro dela muitos ativos que já estão sendo colocados à venda, mas fora de um programa de privatização. Outra fronteira interessante é a venda de créditos. O Tesouro emprestou meio trilhão de reais ao BNDES. Como o banco vai devolver isso? Além das ações que podem ser vendidas, o BNDES tem o crédito. Você pega os créditos criados com recursos do Tesouro e privatiza. Isto é securitizar.
Privatizações dividem opiniões na sociedade. Como adotá-las dando sinais positivos para população?
O modo como a autoridade articula a retórica desse programa é a profissão dos políticos, que entendem a psicologia popular melhor do que os economistas. O fenômeno importante é que as pessoas relevam o superavit primário menor quando o plano de voo faz sentido.
O PT ocupou cargos em estatais e agências reguladoras até os mais baixos escalões. Será preciso um desmonte?
Em alguns casos, como das agências reguladoras, será preciso uma refundação. Isso seria importante para estabelecer de uma vez que somos uma democracia de mercado, uma economia capitalista de mercado, e não uma economia bolivariana.
Esse plano emergencial passaria por aumento de impostos, pela CPMF?
Idealmente, não. Não creio que seja necessário e nem conveniente.
O benefício das medidas é no longo prazo. Como elas gerariam emprego, tirariam o país da recessão?
Resolvendo esses dois problemas, em dois anos, seria um sucesso consagrador. Se as medidas são boas, elas contam com aceitação da sociedade. Naturalmente, a sociedade antecipa um pedaço dos efeitos positivos delas.
Quanto tempo um novo governo teria de lua de mel com o mercado?
Eu acho que o "período de graças" dura às vezes 24 horas se os sinais iniciais não são de acordo com as expectativas das pessoas. O período é curto não tanto pelas ações, mas pelo plano.
Alguns economistas estão prevendo queda do PIB ainda maior neste ano, desemprego crescente. E o senhor?
Não é fácil conseguir um fracasso desse tamanho. É resultado de muitas decisões erradas, em sucessão, mas eles [governo] conseguiram. Mas tenho por hábito não prever, apenas observar as previsões.
O senhor vê governabilidade com a Câmara numa eventual presidência Temer?
Será melhor, até porque hoje não há nenhuma. Depois que um vice-presidente assume, a coalização que o apoiou no impeachment se torna sua maioria parlamentar, pelo menos na partida.
Um caso interessante foi o do José Sarney, que assumiu com a tragédia do presidente Tancredo [Neves]. Ele assumiu com uma sensação de menor legitimidade, após o esforço de redemocratização. É uma lição porque houve o pecado de querer agradar a todo o mundo, algo cometido de forma serial na Nova República, e o resultado em matéria de inflação foi o pior possível.
Há questionamentos sobre a legitimidade de um governo Temer. É um risco?
O Michel Temer foi eleito tanto como a Dilma Rousseff. Receberam os mesmos votos. Vamos ter clareza sobre isso. Outra coisa é que a presidente não foi eleita imperatriz. Ela foi eleita chefe do Executivo, que é um dos Três Poderes. O Legislativo também foi eleito.
O Judiciário não é eleito, mas tem seu rito de seleção. E a ideia da divisão de poderes é um tomar conta do outro. Não há ilegitimidade ou golpe. Foi longe demais esse discurso.
O nome do senhor foi cotado para a equipe de Temer.
Eu vi muitos nomes da maior qualidade cogitados. Para mim, é uma honra estar entre eles. Mas participar de governo, eu acho que não. Tenho projetos pessoais e profissionais. Estou terminando um livro e gostaria de voltar à docência.
Não fui procurado. Mas os nomes que eu ouvi, uns quatro ou cinco, são muito bons.
Mas alguns dos cotados parecem resistir.
O que talvez esteja afetando a escolha é exatamente como vai ser o governo. É difícil o vice-presidente falar antes que a situação esteja consolidada.
O país está ansioso sobre como ele pretende organizar a situação política, qual coalizão o apoiará, com qual programa e ideias. Isso é mais importante que os nomes.
O senhor vê chance de Dilma permanecer?
Parece-me que não. Infelizmente há uma procrastinação, que está virando uma via-crúcis, um festival de autopiedade e de sofrimento da presidente que parece não ter mais perspectiva política.
Ela se abraça no conforto imaginário de que está sendo tirada do cargo por um processo ilegítimo, um golpe, o que evidentemente é uma ilusão. E aí o processo se prolonga e o país fica à espera do desfecho desse sofrimento, que, tomara, seja rápido para que a gente possa retomar a vida de onde ela parou.
Fonte: Folha Online - 28/04/2016 e Endividado
Termina nesta sexta-feira prazo de entrega do Imposto de Renda
por PALOMA SAVEDRA
Seis milhões não fizeram. Contribuinte pagará multa mínima de R$165
Rio - Os seis milhões de contribuintes que ainda não prestaram contas ao Leão têm até as 23h59 de hoje para entregar a declaração do Imposto de Renda (IR) à Receita Federal. Caso não enviem o documento ficarão sujeitos à multa de 1% ao mês sobre o tributo devido até no máximo 20%. O valor mínimo é de R$165,64. Este ano, a quantidade de atrasados está bem maior que nos anteriores, alerta o Fisco: até ontem, apenas 22,1 milhões de declarações foram enviadas, número bem abaixo do esperado, que é de 28,5 milhões.
Segundo o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, em 2015, a Receita recebeu 3,4 milhões de declarações no penúltimo dia do prazo. “Este ano há muitos contribuintes atrasados. Por isso, estamos esperando volume bem maior de entrega de declarações para o último dia (hoje) em relação aos anos anteriores”, disse.
Adir considera ainda que a demora pode ser atribuída às mudanças das regras do IR deste ano, como a exigência de profissionais de saúde, por exemplo, médico e dentista, informarem o CPF de cada paciente. “Não recebemos reclamação nesse sentido. Mas é possível sim que muitos profissionais ainda estejam organizando essa documentação”, observa Adir, que atenta para os riscos de deixar a tarefa para o último minuto: “Pode faltar documento ou haver problema na rede ou computador”.
Estão obrigados a declarar renda os contribuintes que tiveram, em 2015, rendimentos tributáveis (salário, aposentadoria ou aluguel) acima de R$28.123,91. Quem teve rendimentos isentos (poupança e FGTS) ou tributáveis na fonte (13º salário) superiores a R$ 40 mil e atividade rural com receita acima de R$ 140 mil também tem que prestar contas ao Fisco.
Os contribuintes que tiverem gastos a serem deduzidos do imposto devem informá-los no formulário da Receita. É possível abater integralmente despesas com Saúde (consultas e plano de saúde) e com pensão alimentícia (por decisão judicial). Outros abatimentos são com despesas com Educação (até R$3.561,50); com dependente (R$ 2.275,08); com doméstico (até R$ 1.182,20) e previdência privada (dedução integral para plano PGBL).
Fonte: O Dia Online - 28/04/2016 e Endividado
Rio - Os seis milhões de contribuintes que ainda não prestaram contas ao Leão têm até as 23h59 de hoje para entregar a declaração do Imposto de Renda (IR) à Receita Federal. Caso não enviem o documento ficarão sujeitos à multa de 1% ao mês sobre o tributo devido até no máximo 20%. O valor mínimo é de R$165,64. Este ano, a quantidade de atrasados está bem maior que nos anteriores, alerta o Fisco: até ontem, apenas 22,1 milhões de declarações foram enviadas, número bem abaixo do esperado, que é de 28,5 milhões.
Segundo o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, em 2015, a Receita recebeu 3,4 milhões de declarações no penúltimo dia do prazo. “Este ano há muitos contribuintes atrasados. Por isso, estamos esperando volume bem maior de entrega de declarações para o último dia (hoje) em relação aos anos anteriores”, disse.
Adir considera ainda que a demora pode ser atribuída às mudanças das regras do IR deste ano, como a exigência de profissionais de saúde, por exemplo, médico e dentista, informarem o CPF de cada paciente. “Não recebemos reclamação nesse sentido. Mas é possível sim que muitos profissionais ainda estejam organizando essa documentação”, observa Adir, que atenta para os riscos de deixar a tarefa para o último minuto: “Pode faltar documento ou haver problema na rede ou computador”.
Estão obrigados a declarar renda os contribuintes que tiveram, em 2015, rendimentos tributáveis (salário, aposentadoria ou aluguel) acima de R$28.123,91. Quem teve rendimentos isentos (poupança e FGTS) ou tributáveis na fonte (13º salário) superiores a R$ 40 mil e atividade rural com receita acima de R$ 140 mil também tem que prestar contas ao Fisco.
Os contribuintes que tiverem gastos a serem deduzidos do imposto devem informá-los no formulário da Receita. É possível abater integralmente despesas com Saúde (consultas e plano de saúde) e com pensão alimentícia (por decisão judicial). Outros abatimentos são com despesas com Educação (até R$3.561,50); com dependente (R$ 2.275,08); com doméstico (até R$ 1.182,20) e previdência privada (dedução integral para plano PGBL).
Fonte: O Dia Online - 28/04/2016 e Endividado
Sucesso nos Negócios: Planejamento antecipa riscos
Para o sucesso de qualquer empreendimento é importante fazer o plano de negócios
Rio - Para empreender, não basta ter uma boa ideia e recursos financeiros para investir. É preciso planejar detalhadamente o negócio para analisar custos, antecipar possíveis riscos e evitar desperdício de tempo e dinheiro. O futuro empresário deverá apresentar, de início, a proposta de valor do empreendimento e identificar os diferenciais do seu negócio. Qual o benefício ou a facilidade oferecida aos clientes? Também é interessante fazer projeções financeiras para avaliar se terá condições de sustentar a operação até o negócio começar a dar lucro.
PERGUNTA E RESPOSTA
Sou jornalista e penso em abrir uma empresa de assessoria de imprensa com uma amiga. Preciso fazer um plano de negócios? Por onde devo começar?, Alessandra Torres, por telefone
Prezada Alessandra, o sucesso de qualquer empreendimento depende de um bom planejamento e, por isso, é importante fazer o plano de negócios. Primeiro você deverá identificar qual a proposta de valor que o seu negócio vai oferecer. Pense sobre o que sua empresa vai ofertar para o mercado que terá valor para os clientes.
O serviço de assessoria de imprensa não é novo, já existem muitos concorrentes. Sendo assim, quais são suas estratégias para se destacar e que benefícios vai oferecer? Você e sua sócia já têm uma carteira de clientes ou terão que prospectá-los? Qual de vocês tem mais habilidade comercial? Antes de se preocupar com a produção de textos, releases e avisos de pauta, vocês terão que conquistar e manter clientes.
No plano de negócios também deverá constar os canais usados para se relacionar com o público e divulgar os serviços da assessoria. Vocês pretendem se comunicar via redes sociais? Será preciso listar recursos e insumos necessários para realizar as atividades, organizar a parte financeira e o pagamento de impostos. Avalie as fontes de receita e a estrutura do custo para que a empresa funcione. Por fim, identifique os pontos fortes e fracos do negócio e veja se vale a pena abrir a empresa. Com esse plano, você poderá antecipar riscos financeiros e de imagem e evitar perda de tempo e recursos.
Fonte: O Dia Online - 28/04/2016 e Endividado
Rio - Para empreender, não basta ter uma boa ideia e recursos financeiros para investir. É preciso planejar detalhadamente o negócio para analisar custos, antecipar possíveis riscos e evitar desperdício de tempo e dinheiro. O futuro empresário deverá apresentar, de início, a proposta de valor do empreendimento e identificar os diferenciais do seu negócio. Qual o benefício ou a facilidade oferecida aos clientes? Também é interessante fazer projeções financeiras para avaliar se terá condições de sustentar a operação até o negócio começar a dar lucro.
PERGUNTA E RESPOSTA
Sou jornalista e penso em abrir uma empresa de assessoria de imprensa com uma amiga. Preciso fazer um plano de negócios? Por onde devo começar?, Alessandra Torres, por telefone
Prezada Alessandra, o sucesso de qualquer empreendimento depende de um bom planejamento e, por isso, é importante fazer o plano de negócios. Primeiro você deverá identificar qual a proposta de valor que o seu negócio vai oferecer. Pense sobre o que sua empresa vai ofertar para o mercado que terá valor para os clientes.
O serviço de assessoria de imprensa não é novo, já existem muitos concorrentes. Sendo assim, quais são suas estratégias para se destacar e que benefícios vai oferecer? Você e sua sócia já têm uma carteira de clientes ou terão que prospectá-los? Qual de vocês tem mais habilidade comercial? Antes de se preocupar com a produção de textos, releases e avisos de pauta, vocês terão que conquistar e manter clientes.
No plano de negócios também deverá constar os canais usados para se relacionar com o público e divulgar os serviços da assessoria. Vocês pretendem se comunicar via redes sociais? Será preciso listar recursos e insumos necessários para realizar as atividades, organizar a parte financeira e o pagamento de impostos. Avalie as fontes de receita e a estrutura do custo para que a empresa funcione. Por fim, identifique os pontos fortes e fracos do negócio e veja se vale a pena abrir a empresa. Com esse plano, você poderá antecipar riscos financeiros e de imagem e evitar perda de tempo e recursos.
Fonte: O Dia Online - 28/04/2016 e Endividado
Juizado reduz multa por desistência na compra de imóvel
O 1º Juizado Especial Cível de Brasília declarou nula uma cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, firmado entre a Brasal Empreendimentos e a parte autora da ação, que previa multa de 25% do valor pago em caso de distrato. O juiz reduziu a multa para o patamar de 10% e condenou a empresa ré a restituir ao autor, em parcela única e de uma só vez, a quantia de R$16.648,50.
Segundo consta dos autos, por força do distrato, foi restituída ao autor a quantia de R$ 83.242,49, ficando retido, a título de cláusula penal, o valor de R$ 27.747,48 – equivalente a 25% do total pago pelo comprador. O autor ficou contrariado com o percentual estipulado a título de multa contratual, sob alegação de que ele é excessivo.
O juiz analisou o caso sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor e considerou abusiva a cláusula contratual que define a retenção de 25% do valor pago em caso de rescisão do negócio jurídico. Acrescentou ainda que o referido percentual coloca o consumidor em manifesta desvantagem, já que, nessa hipótese, perderá considerável parte do valor pago à construtora.
O magistrado lembrou que é certo que deve haver penalidade para caso de devolução. Contudo, mostrou também o art. 51, IV, do CDC, que diz ser nula de pleno direito a cláusula contratual que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou a equidade.
“Sob esse enfoque, entendo aplicável a regra do artigo 413 do Código Civil que permite a redução da pena convencional a patamares justos, conforme critérios de proporcionalidade, de modo a trazer o equilíbrio econômico para a avença e a evitar enriquecimento ilícito”. Assim, o juiz reduziu a multa para 10%, considerando o valor suficiente para cobrir qualquer prejuízo advindo do não aperfeiçoamento do contrato.
Cabe recurso da sentença.
PJe: 0703135-03.2016.8.07.0016
Fonte: TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo - 28/04/2016 e Endividado
Segundo consta dos autos, por força do distrato, foi restituída ao autor a quantia de R$ 83.242,49, ficando retido, a título de cláusula penal, o valor de R$ 27.747,48 – equivalente a 25% do total pago pelo comprador. O autor ficou contrariado com o percentual estipulado a título de multa contratual, sob alegação de que ele é excessivo.
O juiz analisou o caso sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor e considerou abusiva a cláusula contratual que define a retenção de 25% do valor pago em caso de rescisão do negócio jurídico. Acrescentou ainda que o referido percentual coloca o consumidor em manifesta desvantagem, já que, nessa hipótese, perderá considerável parte do valor pago à construtora.
O magistrado lembrou que é certo que deve haver penalidade para caso de devolução. Contudo, mostrou também o art. 51, IV, do CDC, que diz ser nula de pleno direito a cláusula contratual que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou a equidade.
“Sob esse enfoque, entendo aplicável a regra do artigo 413 do Código Civil que permite a redução da pena convencional a patamares justos, conforme critérios de proporcionalidade, de modo a trazer o equilíbrio econômico para a avença e a evitar enriquecimento ilícito”. Assim, o juiz reduziu a multa para 10%, considerando o valor suficiente para cobrir qualquer prejuízo advindo do não aperfeiçoamento do contrato.
Cabe recurso da sentença.
PJe: 0703135-03.2016.8.07.0016
Fonte: TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo - 28/04/2016 e Endividado
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