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O programa Brasil Inteligente, que será a nova versão do Programa Nacional de Banda Larga, será lançado na quinta-feira (5) e prevê mudanças em regras do setor de telecomunicações, para garantir a oferta de internet sem franquia de dados.
Segundo André Figueiredo, o governo não vai abrir mão da oferta de banda larga fixa ilimitadaArquivo/Wilson Dias/Agência Brasil
De acordo com o ministro das Comunicações, André Figueiredo, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já está trabalhando na alteração do regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, o que vai permitir que as operadoras ofereçam tanto planos de internet fixa ilimitada quanto franquias com limite de dados.
Segundo o ministro, o governo não vai abrir mão da oferta de banda larga fixa ilimitada. "Reafirmo minha determinação de defender intransigentemente a internet fixa ilimitada no Brasil, visando a garantir o direito de acesso a uma internet rápida, eficiente e democrática.
Desde o início do ano, algumas operadoras que oferecem internet fixa anunciam que podem adotar o sistema de franquia para comercialização dos novos planos de banda larga fixa. Na sexta-feira (22), a Anatel proibiu as operadoras de oferecer planos com franquia por tempo indeterminado, até que a questão seja analisada pelo Conselho Diretor da agência.
A meta do Brasil Inteligente é levar, até 2018, fibra ótica para 70% dos municípios, o que representa 95% da população brasileira. Outro foco do programa será melhorar a qualidade da internet nas 128 mil escolas urbanas e rurais do país, por meio do programa Minha Escola Mais Inteligente, em parceria com o Ministério da Educação.
O objetivo é assegurar uma velocidade média de 78 megabits em todas as unidades até 2020.
Saúde faz Dia D de mobilização contra a gripe e inicia a campanha de vacinação
Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil
Pernambuco foi um dos estados que anteciparam o início da Campanha Nacional de Vacinação contra a GripeSumaia Villela/Agência Brasil
A Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe começa oficialmente hoje (30) com a realização, pelo Ministério da Saúde, do Dia D de mobilização. Devem receber a dose crianças com idade entre 6 meses e 5 anos, gestantes, idosos, mulheres com até 45 dias após o parto, pessoas com doenças crônicas e profissionais de saúde. Povos indígenas, pessoas privadas de liberdade e funcionários do sistema prisional também serão imunizados.
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- Não há perigo de faltar vacina contra gripe para público-alvo, diz ministério
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A meta do ministério é vacinar pelo menos 80% de um total de 49,8 milhões de pessoas. A escolha dos grupos prioritários, segundo a pasta, segue recomendação da Organização Mundial da Saúde e é respaldada por estudos epidemiológicos e pela observação do comportamento das infecções respiratórias. “São priorizados os grupos mais suscetíveis ao agravamento de doenças respiratórias”, informou.
O envio das doses pelo governo federal começou no dia 1º de abril e pelo menos 22 estados decidiram antecipar o início da vacinação. Nas quatro primeiras remessas (até o dia 22 de abril), os estados receberam 30,7 milhões de doses – 57% do total a ser enviado para a campanha deste ano. O ministério informou que mais duas remessas contendo o restante do quantitativo devem ser enviadas nas próximas semanas.
A previsão é de que, até o dia 6 de maio, 100% das doses tenham sido entregues em todo o país. Serão distribuídas, ao todo, 54 milhões de doses que protegem contra três subtipos do vírus da gripe – A (H1N1), A (H3N2) e influenza B. Em todo o país, 65 mil postos de vacinação vão funcionar durante a campanha, que segue até o dia 20 de maio e conta com a participação de 240 mil profissionais de saúde.
Em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Brasil em Pauta, o secretário de Vigilância em Saúde, Antônio Nardi, disse ontem (29) que não há risco de faltar dose para os grupos que fazem parte do público-alvo. Ele lembrou que muitos estados e municípios optaram por antecipar o início da distribuição das doses e, por essa razão, em algumas localidades onde foi registrado alto índice de cobertura vacinal, os postos de saúde não vão funcionar hoje.
Número de declarações do Imposto de Renda entregues fica abaixo do previsto
Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
O total de contribuintes que enviaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2016 foi 27.960.663, crescimento de 0,23% em relação ao ano passado. Somente nas quatro horas finais de entrega, 792,3 mil contribuintes acertaram as contas com o Fisco.
O número ficou abaixo das estimativas da Receita. Originalmente, o Fisco esperava receber 28,5 milhões de declarações este ano, mas a projeção foi revista para 28,2 milhões, porque o número de declarações retificadoras foi menor que o previsto. Em 2015, 27.895.994 contribuintes haviam entregado a declaração do IRPF dentro do prazo.
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- Contribuinte poderá preencher rascunho da declaração de 2017 a partir do dia 2
- Receita já pôs na malha fina 716 mil declarações do IR entregues este ano
Quem não enviou o documento só poderá fazê-lo na próxima segunda-feira (2), a partir das 8h. O contribuinte será multado em 1% do imposto devido por mês de atraso (limitado a 20% do imposto total) ou em R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. Não será necessário baixar um novo programa. O sistema automaticamente gerará a guia para o pagamento da multa.
O pagamento das restituições começa em 15 de junho e vai até 15 de dezembro, em sete lotes mensais. Quanto antes o contribuinte tiver entregado a declaração com os dados corretos à Receita, mais cedo será ressarcido. Têm prioridade no recebimento pessoas com mais de 60 anos de idade, contribuintes com deficiência física ou mental e os que têm doença grave.
A partir da próxima semana, o contribuinte que quiser adiantar o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do próximo ano poderá reunir as informações em uma plataforma única. Também às 8h de segunda-feira, a Receita Federal lançará o rascunho da declaração de 2017.
O módulo de preenchimento das informações está disponível na página do órgão na internet, no serviço Rascunho IRPF. Os dados podem ser acessados de qualquer computador ou dispositivo móvel com o aplicativo App IRPF e ficam armazenados no sistema da Receita. Quando começar o prazo de entrega da declaração de 2017, o contribuinte pode importar as informações para o formulário.
Moro aceita denúncia contra Odebrecht, João Santana e mais dez investigados
André Richter - Repórter da Agência Brasil
O juiz federal Sérgio Moro aceitou hoje (29) denúncia contra o empresário Marcelo Odebrecht, o publicitário João Santana e a mulher dele, Mônica Moura, e mais nove investigados na Operação Lava Jato. A denúncia foi formalizada ontem (28) pela força-tarefa de procuradores do Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba.
Sérgio Moro esclareceu que há provas das transferências bancárias da empreiteiraArquivo/Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
De acordo com o MPF, a Odebrecht criou um departamento estruturado de operações financeiras paralelas para fazer o pagamento de vantagens indevidas a servidores públicos em razão de contratos firmados pela empresa com o Poder Público. Conforme as investigações, o sofisticado esquema foi gerenciado por Marcelo Odebrecht, que está prezo há dez meses em Curitiba.
Segundo a acusação, planilhas apreendidas pela Polícia Federal mostram que, entre outubro de 2014 e maio de 2015, quando a Lava Jato já havia sido deflagrada, a empreiteira pagou R$ 22,5 milhões a alguém com o codinome Feira. Para a investigação, o apelido era usado em referência a João Santana, que nasceu em Tucano, município baiano situado a 150 quilômetros de Feira de Santana.
Na decisão, Moro esclareceu que há provas das transferências bancárias, mediante documentos e por meio da delação premiada de Maria Lúcia Guimarães Tavares , ex-funcionária da Odebrecht.
"Em especial, tem-se o depoimento da acusada colaboradora Maria Lúcia, que descreveu o funcionamento do Setor de Operações Estruturadas, além de documentos que suportam as afirmações e, inclusive, por parte de alguns dos acusados, mesmo sem acordos de colaboração, a admissão da existência das transações, com apresentação de justificativas controvertidas", argumentou Moro.
A Odebrecht e a defesa de João Santana informaram que não vão se pronunciar sobre a denúncia.
Sonho de muita gente: http://glo.bo/1XYYWsv
Um minuto de exercício pesado tem mesmo efeito que 45 minutos com intensidade moderada
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Denúncias foram apresentadas na quinta (28) pelo Ministério Público Federal: http://glo.bo/1SPWbsg
Moro aceita novas denúncias contra João Santana, Mônica Moura e Marcelo Odebrecht
G1.GLOBO.COM
Os senadores ouviram os ministros Nelson Barbosa e Kátia Abreu e o advogado-Geral da União, José Eduardo Cardozo: http://glo.bo/26Ct6rC
Comissão especial do Senado ouve a defesa de Dilma
G1.GLOBO.COM
Raimundo Lira diz que denúncia contra Dilma não pode ser ampliada no Senado
André Richter - Repórter da Agência Brasil
O presidente da Comissão Especial do Impeachment do Senado, Raimundo Lira (PMDB-PB), disse hoje (29) que o alcance do processo contra a presidenta Dilma Rousseff no Senado não pode ser ampliado para inserir fatos novos, como as investigações da Operação Lava Jato.
No entanto, a questão será avaliada pelos senadores durante a segunda fase da tramitação doimpeachment na Casa, após a primeira votação da admissibilidade no plenário, segundo o parlamentar. Lira reuniu-se no início da noite com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.
A polêmica sobre a inclusão de fatos que não foram objeto de análise do processo deimpeachment na Câmara surgiu após a jurista Janaína Paschoal defender ontem (28), na comissão do Senado, que os parlamentares se debrucem sobre toda a denúncia, e não apenas sobre a parte que trata das chamadas pedaladas fiscais. A ampliação do escopo da denúncia contra Dilma também foi defendida pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).
No entanto, na avaliação de Lira, a denúncia deverá analisar apenas as antecipações de repasses a bancos públicos e as supostas irregularidades na edição de decretos em desacordo com a Lei Orçamentária, questões que foram objeto da denúncia recebida pela Câmara dos Deputados.
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“Nessa primeira fase de funcionamento da Comissão Especial já decidi, por questão de ordem, que a denúncia será exclusivamente dos dois itens que são contidos na denúncia da Câmara dos Deputados, ou seja, os seis decretos e aquilo que o Brasil ficou conhecendo como pedaladas fiscais. Quando começarmos na segunda [fase] já teremos os pareceres técnicos e todas as posições dos nossos advogados, mas acredito que será nessa direção”, disse o presidente do colegiado.
Posição do STF
No encontro com Lewandowski, o senador ouviu do ministro a sugestão de seguir as decisões da Corte sobre o alcance da denúncia por crime de responsabilidade contra a presidenta Dilma.
No dia 15 de abril, ao rejeitar recursos da Advocacia-Geral da União (AGU) e de partidos governistas para anular a tramitação do impeachment, os ministros do STF decidiram que a denúncia por crime de responsabilidade que é analisada no Senado contra a presidenta Dilma só pode tratar das chamadas pedaladas e dos decretos de crédito suplementar.
“Ao final do julgamento, submetida a questão ao plenário, pelo presidente, os ministros presentes autorizaram que fosse consignado em ata que o objeto de deliberação pela Câmara estará restrito à denúncia recebida pelo presidente daquela Casa, ou seja, seis decretos assinados pela denunciada no exercício financeiro de 2015 em desacordo com a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e, portanto, sem autorização do Congresso Nacional, e reiteração da prática das chamadas pedaladas fiscais”, diz trecho da ata do julgamento.
Lira pediu a audiência com Lewandowski para conversar sobre o funcionamento dos trabalhos da comissão do Senado. No caso de admissão do processo de impeachment, o presidente do STF passará a presidir a tramitação da denúncia, atuando como uma instância revisora no Senado.
Receita já pôs na malha fina 716 mil declarações do IR entregues este ano
Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil
Dos cerca de 28,2 milhões de contribuintes previstos para entregarem a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física este ano, 716 mil já caíram na malha fina, disse hoje (29) o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Se forem incluídas declarações de anos anteriores, o total de declarações retidas chega a 800 mil.
A partir de 15 de maio, o contribuinte poderá acessar o extrato da declaração no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC) para verificar pendências e erros no documento. O contribuinte que não tiver a declaração liberada poderá corrigir os dados por meio de uma declaração retificadora.
O supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, disse que a maior parte dos casos de contribuintes incluídos na malha fina decorre de erros do contribuinte ou de divergências entre as informações da pessoa física e da fonte pagadora.
Segundo Adir, as pendências costumam ser resolvidas em pouco tempo e apenas uma pequena parcela de declarações permanece retida em anos posteriores. “Assim que o contribuinte faz a autorregularização, a análise costuma ser rápida”, afirmou.
Estatísticas
Até as 20h, a Receita tinha recebido 27.168.269 declarações do Imposto de Renda. Desse total, 15.706 tinham sido enviadas por contribuintes que estavam no exterior. A Receita também divulgou que o contribuinte mais velho a declarar IR em 2016 tem 97 anos.
O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda acaba às 23h59min59s. Quem não enviar o documento pagará multa de 1% do imposto devido por mês de atraso ou R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. A multa máxima pode chegar a 20% do imposto devido.
A partir da 0h, a entrega de declarações está suspensa. Quem precisar enviar ou retificar dados precisará esperar até as 8h de segunda-feira (2). A partir desse horário, o contribuinte também poderá começar a preencher o rascunho da declaração do Imposto de Renda de 2017.
Delegados da PF criticam ação de Janot para garantir exclusividade nas delações
André Richter – Repórter da Agência Brasil
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) criticou hoje (29) a ação protocolada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para garantir ao Ministério Público (MP) exclusividade na celebração de acordos de delação premiada. Para a APDF, a medida pode anular as investigações da Operação Lava Jato, baseada, principalmente, em delações de pessoas envolvidas com o esquema de corrupção que foi apurado na Petrobras.
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Na ação direta de inconstitucionalidade, Janot pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da ilegalidade dos artigos da Lei 12.580/2013, conhecida com Lei da Delação Premiada, que preveem que delegados das polícias Civil e Federal também possam formalizar os acordos.
Segundo a associação, a tentativa de impedir que delegados possam propor a assinatura de acordos é um retrocesso. "A colaboração premiada, trazida para a lei em 2013, transformou-se no principal instrumento de combate ao crime organizado, especialmente, nos crimes de corrupção e soa muito estranho que no exato momento em que a Polícia Federal realiza as maiores investigações de combate à corrupção, seja proposta uma ação para dificultar a atuação da Polícia Federal", diz a ADPF.
De acordo com o procurador, a iniciativa para a proposta de acordos cabe somente ao Ministério Público, órgão acusatório responsável por dirigir a investigação criminal. "Investigação policial criminal deve fazer-se em harmonia com as linhas de pensamento, de elucidação e de estratégia firmadas pelo MP, pois é a este que tocará decidir sobre propositura da ação penal e acompanhar todas as vicissitudes dela até o fim do julgamento", argumenta Janot.
De acordo com dados atualizados, 49 acordos de delação com investigados foram firmados pela força-tarefa do MPF que atua na Lava Jato.
Ministro diz que decretos de crédito suplementar respeitam Lei Orçamentária
Carolina Gonçalves e Karine Melo - Repórteres da Agência Brasil
Brasília - O Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, fala na Comissão Especial do Impeachment do SenadoMarcelo Camargo/Agência Brasil
No primeiro dia de manifestação da defesa da presidenta Dilma Rousseff na comissão especial doimpeachment no Senado, três ministros, José Eduardo Cardozo (Advocacia-Geral da União), Nelson Barbosa (Fazenda) e Kátia Abreu (Agricultura) foram escalados para tentar derrubar os argumentos que resultaram na decisão da Câmara de autorizar a continuidade do processo.
Nesta fase em que a comissão decidirá sobre a admissibilidade do processo, o primeiro a se manifestar, por 40 minutos, foi o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, que se concentrou em dados técnicos e fiscais que embasaram a denúncia.
Explicou que todos os seis decretos de crédito suplementar citados no pedido de impeachment da presidente Dilma, somando R$ 95,9 bilhões, foram baseados em remanejamento de recursos, excesso de arrecadação ou superávit financeiro.
Na mesma linha usada na exposição que fez à comissão especial que iniciou a análise doimpeachment na Câmara dos Deputados, Barbosa citou o artigo 4o da Lei Orçamentária Anual, que elenca as três fontes recorridas pelo governo como regulares e legais para a edição deste tipo de decreto.
O ministro da Fazenda esclareceu, ainda, que este tipo de documento não é numerado por não ter caráter normativo, medida adotada desde 2002, durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Mesmo assim, ele lembrou que esses decretos são publicados no Diário Oficial da União. “Não são secretos. Foi uma medida simplificadora [adotada em 2002] para decretos que versam, por exemplo, sobre a nomeação de cargos”, explicou.
Aumento de despesas
Sobre os motivos que levaram o governo a emitir os decretos de crédito suplementar, o ministro da Fazenda disse que os instrumentos estão de acordo com a Lei Orçamentária Anual. Explicou que os créditos suplementares mudam as alternativas para gastar um valor financeiro, mas garantiu que não criam uma despesa, apenas as adequam em função das receitas.
“Um crédito suplementar aumenta a dotação de uma determinada ação [manutenção de universidades e hospitais], mas não autoriza imediatamente uma despesa. Esta é a grande diferença. Ele muda as alternativas em que pode ser gasto um valor financeiro que é determinado pelo decreto de contingenciamento”, disse.
O ministro voltou a dizer que o governo Dilma registrou um grande contingenciamento de recursos e tinha aumentado o corte de despesas no mesmo mês em que os decretos foram editados. “O orçamento é uma autorização que vem determinando quando e onde o governo pode gastar. È uma previsão de receitas. Tem anos que [a receita] vem a mais e outros que vem a menos”, afirmou, ao explicar que, por isso, ao longo do ano, o governo remaneja alguns pontos para compatibilizar o limite financeiro à meta fiscal.
“Estes créditos suplementares, em nenhum momento, autorizam o aumento de despesa financeira”, completou, recorrendo novamente ao exemplo de uma lista de compras que seria o equivalente a um orçamento, enquanto o limite financeiro seria o volume de dinheiro que o cidadão teria no bolso. Se mudar um item “você muda a lista, mas o valor que pode utilizar continua sendo o que tem no bolso”.
Barbosa disse, ainda, que o Congresso aprovou a revisão da meta fiscal, quando aprovou o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 5/15). "Onde esta a irregularidade? A meta fiscal foi cumprida. As senhores e senhores [parlamentares] alteraram e a meta foi cumprida", lembrou. O PLN foi enviado pelo Executivo e avançou depois de inúmeras negociações com o Congresso.
Acusação
O ministro da Fazenda finalizou sua exposição desqualificando argumentos usados na fundamentação do pedido de impeachment "Considero não haver base legal para o pedido deimpeachment da presidenta da República", disse. Afirmou que a mudança das metas fiscais validou as edições de decretos. Ele acrescentou que os pontos que estão sendo colocados contra a presidenta hoje “foram questionados, respondidos e resolvidos em 2015".
Autorização
O ministro insistiu que, no que ficou conhecido como pedalada fiscal (atrasos de pagamentos a bancos públicos, referentes à equalização de taxas de juros de créditos agrícolas) não houve ato da presidenta da República e negou que tenha ocorrido atraso.
A equalização é feita quando um recurso é disponibilizado para um agricultor, por exemplo, a uma taxa de 6%, mas com o pagamento de 8% aos bancos que operam o crédito. A diferença nesta taxa é bancada pelo governo. Nelson Barbosa afirmou que esta subvenção é aprovada pelo Congresso Nacional e autorizada e regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Ministério da Fazenda. “Não é ato da presidenta”, afirmou.
No caso do Plano Safra, Barbosa destacou que, no parecer elaborado pela Câmara sobre o pedido de impeachment, foi destacado - no levantamento do Banco do Brasil – que, em dezembro de 2014, o total de R$ 10,9 bilhões a receber da União e, em julho do ano seguinte, o valor passou a R$ 13,4 bilhões a receber do Tesouro.
“Uma leitura rápida levaria a impressão de um atraso de R$ 2,5 bilhões, mas dos R$ 10,9 bilhões foram pagos R$ 500 milhões. Em julho caiu. O governo pagou contas de exercícios anteriores”, afirmou.
Impeachment é uma situação incompreensível, diz Cardozo no Senado
Karine Melo e Carolina Gonçalves - Repórteres da Agência Brasil
O advogado-Geral da União, José Eduardo Cardozo, durante sessão da Comissão Especial do Impeachment no SenadoMarcelo Camargo/Agência Brasil
Terceiro e último a falar hoje (29) em defesa da presidenta Dilma Rousseff na comissão especial do impeachment no Senado, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, iniciou sua fala apresentando três requerimentos no colegiado, que acabaram sendo rejeitados pelo presidente da comissão, senador Raimundo Lira (PMDB-PB). Lira lembou que, nesta fase, apenas senadores podem apresentar esse tipo de solicitação. Em sua exposição ao senadores, Cardozo classificou o processo de impeachment de Dilma como uma "situação anômala" e "incompreensível".
Cardozo levantou a suspeição sobre o advogado Miguel Reale Júnior, um dos autores da denúncia que levou a abertura do processo de impeachment, que segundo ele, por ser filiado ao PSDB, não poderia ser subscrever a denúncia. No outro pedido, Cardozo afirmou que a professora de direito Janaína Paschoal, também autora da denúncia, teria recebido dinheiro do PSDB para trabalhar na elaboração da peça de acusação construída contra a presidenta Dilma Rousseff.
Ao mencionar o relator do processo na comissão, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o advogado-geral da União disse que sobre o senador “reina uma suspeição regimental". A obervação foi feita pelo fato de o PSDB ter sido um dos apoiadores do pedido de impeachment e por isso, na visão dos parlamentares aliados a presidenta, o partido não poderia ter um de seus integrantes relatando o caso. Desde a instalação da comissão do Senado, os mesmos questionamentos já haviam sido apresentados por parlamentares do Bloco de Apoio ao Governo e tinham sido vencidos.
O único requerimento atendido foi o que solicita as notas taquigráficas da sessão do plenário da Câmara dos Deputados, que aprovou a mudança da meta fiscal de 2015 (PLN 5), vá para a comissão antes da votação do relatório, prevista para o dia 6 de maio.
Para reforçar os argumentos contra o impedimento de Dilma, Cardozo disse que a partir da próxima segunda-feira (2) pretende distribuir a todos um documento de 300 páginas explicando que não houve crime de responsabilidade.
Contextualização
Repetindo os argumentos apresentados por ele ainda na discussão na Câmara dos Deputados, o ministro voltou a enfatizar diferenças entre parlamentarismo e presidencialismo. Ele diz que, no presidencialismo, não existe a moção de desconfiança a um governo. Aos parlamentares, lembrou que no presidencialismo, o chefe de governo e o chefe de Estado são a mesma pessoa - o presidente - que precisa de garantias institucionais para exercer o seu mandato com estabilidade.
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Cardozo lembrou que a Constituição determina que as contas do governo federal precisam passar pelo crivo do Tribunal de Contas da União (TCU) e depois serem submetidas à análise da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. “Não houve sequer deliberação do TCU. A situação é absolutamente anômala”, afirmou. Para ele, a situação é “incompreensível”. “Essa precipitação e açodamento de fazer oimpeachment sem antes julgar as contas, é evidente caracterização de um desejo puramente político do afastamento da presidente, o que é inaceitável no presidencialismo. É próprio do parlamentarismo, mas inaceitável no presidencialismo”, afirmou.
Para Cardozo, não há razões para que o pedido seja acatado pelo Senado. Ele voltou a afirmar que não houve ato jurídico no caso das pedaladas fiscais, garantiu que não houve ilegalidade na edição dos decretos suplementares e afirmou que as contas de 2015 sequer foram analisadas.
Ao lembrar as situações previstas na Constituição Federal para um pedido de impeachment, o advogado-geral da União lembrou que neste caso, não há processo válido sem o princípio do contraditório e da ampla defesa. “Só um atentado à Constituição, praticado por um presidente, pode levar a um impeachment”, defendeu, acrescentando que deve ser tipificado em lei; e praticado no exercício do mandato em curso do presidente da República.
Golpe
Cardozo disse que, por definição, golpe é a ruptura com violência ou não para destituição de um governo. “O impeachment é um golpe de Estado? Se for respeitado o devido processo legal, não. Mas se desrespeitar a Constituição, sim”, disse, afirmando que o processo de impeachment em curso é um golpe.
José Eduardo Cardozo voltou a dizer que o impeachment é uma situação "excepcionalíssima". E que, por isso, é um processo jurídico e político. Ele ressaltou que no Brasil, os pressupostos jurídicos foram chamados de "crimes de responsabilidade" e lembrou que impeachment é um evento "excepcionalíssimo", como o Estado de defesa ou o Estado de sítio.
O ministro também aproveitou a exposição para se manifestar contra a inclusão de novos elementos, como fatos investigados na Operação Lava Jato, na denúncia que veio da Câmara dos Deputados. Para Cardozo, por decisão do Supremo Tribunal Federal, fatos novos não podem ser juntados no processo no Senado.
Nulidade
Cardozo usou grande parte de sua fala para alertar que os senadores, além de avaliar o pedido deimpeachment de Dilma, precisam analisar a nulidade da autorização e do processo aprovado pela Câmara no último dia 17. O ministro voltou a elencar os motivos que considera que invalidaram o processo até agora. O primeiro foi dedicado ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a quem atribuiu desvio de finalidade por interesse em conduzir a tramitação “a toque de caixa”, depois que o PT declarou que não o apoiaria na votação do Conselho de Ética sobre o processo que tramita desde novembro contra o peemedebista. Nas acusações contra Cunha, o ministro também citou a tentativa de incluir no pedido a delação premiada do senador Delcídio do Amaral e a notificação entregue a Dilma que incluia fatos que acabaram não sendo analisados pela comissão especial.
Na defesa da nulidade do processo, Cardozo ainda citou uma jurisprudência da Corte Interamericana, reconhecida pelo governo brasileiro, de que nestes casos, os parlamentares são investidos na condição de juiz “portanto não podem declarar seus votos previamente. Na Câmara, vários declararam que votariam a favor ou contra. Isto fere a imparcialidade estrutural. Em um processo jurídico político não pode”.
O ministro também afirmou que os partidos não poderiam ter fechado questão sobre o tema, ameaçando punir e expulsar deputados que contrariassem a posição das legendas. “Isto claramente maculou o processo. O voto é de consciência e não partidario. Não pode nem haver orientação partidária”, disse, lembrando ainda que a Câmara não publicou uma resolução sobre a aprovação do pedido, como previsto no Regimento Interno da Casa. “A ausência desta resolução inibe o recebimento da denúncia. Há um vício formal intransponível neste processo”.
Os senadores da comissão têm cinco minutos, com direito a réplica e tréplica, para fazer perguntas ao advogado-geral da União.
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