A polêmica sobre a retirada de livros didáticos que falem sobre gênero da rede de ensino pública do Recife chegou a pais e parentes de alunos da Escola Municipal Abílio Gomes. Eles divergem sobre a necessidade de se retirar o material didático, mas concordam em uma coisa: o preconceito é ruim, e o respeito às diferenças é fundamental.
Na porta da escola, Zinete Xavier da Rocha, 55 anos, aguarda a saída do neto, de 8 anos. Para ela, o importante é respeitar as pessoas. “É obrigação de todo mundo respeitar um ser humano. Tanto em casa como em todo lugar tem que ensinar isso. Minha mãe me ensinou a respeitar a pessoa independente de como a pessoa é”, defende.
Ela desconfia, entretanto, da iniciativa das escolas de falar sobre diversidade sexual. “A escola diz que é para ensinar, mas por trás vem tanta coisa que eu não concordo”, opina, dizendo que “ouviu falar” de um material que ensinava crianças a fazer sexo. “Uma pessoa viu e passou para mim”, avisa.
Estudantes da Escola Municipal Abílio Gomes, na capital pernambucana, usam livros didáticos que podem ser proibidos pela Câmara de VereadoresSumaia Vilela / Agência Brasil
Já o porteiro Airton Barros, 36 anos, que tem um sobrinho de 6 anos na Abílio Gomes, acha necessário que se fale sobre diversidade sexual na escola. “Pelo menos as crianças já crescem sabendo respeitar o direito de cada um, já sabem como é o mundo hoje”, argumenta.
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Um dos argumentos usados pelos parlamentares para retirar os livros da rede de ensino é a inexistência, nos planos estadual e municipal de educação, de previsão sobre discussão de diversidade sexual. Ao aprovar os planos, as bancadas cristãs conseguiram derrubar o termo gênero que tinha sido incluído pelo Poder Executivo.
O secretário executivo de Gestão Pedagógica da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer do Recife, Rogério Morais, argumenta, no entanto, que esses não seriam os instrumentos corretos para decidir se a discussão sobre diversidade sexual deve ser feita nas escolas.
“A gente não faz essa ligação direta entre o plano municipal e o trabalho didático. Uma coisa é o plano de metas dos próximos dez anos da cidade. Outra coisa são as diretrizes curriculares do MEC, as nossas diretrizes. É um dos pontos da polêmica, digamos assim, que a gente tenta explicar durante os diálogos com os vereadores”, afirma.
A Política de Ensino do Recife para a educação fundamental prevê a abordagem e a necessidade de se tratar a diversidade e o respeito às diferenças nas escolas. “Faz parte da proposta curricular da Rede Municipal do Recife, a contextualização ético-política que, a partir da escola, leva os(as) estudantes a conviver com a diversidade, a se indignar com as desigualdades, e respeitar as diferenças como as sócio-étnico-raciais, de território, gênero, múltiplas deficiências, entre outras, cujas diferenças configuram o cenário social. Entende-se que a escola, como instituição microssocial, reproduz e, também, transforma tais realidades, e contribui para o desenvolvimento da consciência crítica dos(as) estudantes”, diz o documento.
Um tópico é dedicado exclusivamente à diversidade sexual e de gênero e à luta contra o preconceito, com a ressalva de que o tema deve ser adequado à idade do aluno.
“A gente entende que, se está na nossa política de ensino, que foi um documento elaborado por todos os educadores, com participação ampla e coletiva, esse é um assunto que tem que ser abordado. A gente entende que a família é muito importante, tem o seu papel, é importante que seja uma orientação de cada família, cada pessoa, mas a escola cumpre seu papel, sua parte”, defende Rogério Morais.
O gestor informa que, a princípio, o governo tenta “conversar” com os vereadores para tentar chegar a um entendimento sem precisar retirar o livro. “Claro, se for votado um projeto de lei temos que seguir, mas a tentativa é que a gente converse antes de chegar a esse ponto. Se tiver que substituir [os livros] precisamos de uma logística muito grande, porque precisa solicitar ao MEC que substitua, não a gente. E hoje a gente realmente não sabe exatamente qual seria o procedimento. Estamos consultando o MEC para essa possibilidade”, disse Morais.
Em nota à Agência Brasil, o Ministério da Educação disse que “não existe a possibilidade de troca após distribuição do livro à escola”. A pasta afirma ainda que o Programa Nacional do Livro Didático obedece a uma série de leis e normas e que a análise das obras e as regras éticas a serem observadas estão dispostas no Decreto nº 7084/2010.
O MEC disse ainda que não solicita adaptações no conteúdo dos livros, por entender que “tais procedimentos modificariam o caráter das obras livremente produzidas e funcionariam como uma forma de censura e por respeito às legislações brasileiras”.
Polêmica sobre questões de gênero pode deixar alunos do Recife sem livros
Sumaia Villela – Correspondente da Agência Brasil
Alunos da rede municipal do Recife podem ficar sem livros didáticos de várias disciplinas por três anos caso a bancada cristã da Câmara de Vereadores consiga proibir o uso de obras que citam questões de gênero e homossexualidade. Os parlamentares pediram à prefeitura a retirada dos livros distribuídos pelo Ministério da Educação (MEC) que tratam de diversidade sexual. O Executivo local defende o uso dos títulos e avisa que não arcará com a reposição caso as obras sejam realmente proibidas. Em nota, o MEC afirma que não há possibilidade de substituição dos exemplares.
No centro do problema está um livro de ciências para alunos do 5º ano do ensino fundamental, cuja idade regular é 10 anos. No capítulo sobre sexualidade do ser humano, o livro Juntos Nessa 5, da editora Leya, traz dois parágrafos contestados pelos vereadores. O livro destaca que “faz parte da sexualidade conhecer a si mesmo e aos outros, e os comportamentos que estão relacionados à identidade sexual”. A explicação vem em outra parte da mesma página – identidade sexual quer dizer “identificar-se com o sexo masculino ou com o sexo feminino”.
Há ainda outro trecho que fala da união homoafetiva. “Entre os relacionamentos conjugais, existem casais formados por um homem e uma mulher e casais formados por pessoas do mesmo sexo”. Ao lado da explicação, uma foto de família formada por mãe, pai, uma menina e um garotinho, o único negro do grupo.
Os principais agentes da cruzada contra os livros didáticos são os vereadores Luiz Eustáquio (Rede) e Carlos Gueiros (PSB). Eustáquio chegou a levar um exemplar do Juntos Nessa 5 ao plenário da Câmara dos Vereadores para “mostrar o conteúdo ensinado em sala de aula”.
Livro de ciências para alunos do 5º ano está no centro da polêmica com vereadores sobre ensino de questões de gênero e sexualidade na rede municipal do RecifeSumaia Vilela / Agência Brasil
“A questão de homofobia, essa questão de as pessoas terem de ser respeitadas como elas são, eu ensino isso aos meus filhos. É diferente da questão que está sendo ensinada no livro. Ela induz que você vai escolher se é masculino ou feminino, e é sobre isso que tenho plena discordância. E principalmente você ensinar questões de sexualidade para crianças a partir dos 6 anos aos 10 anos de idade. Eu acho que esse é um papel dos pais”, afirma.
Evangélico da Assembleia de Deus, o vereador é autor de dois requerimentos endereçados ao prefeito do Recife, Geraldo Júlio (PSB), sobre o tema. Um deles pede informações sobre todos os livros entregues às escolas municipais, incluindo quantidade e obras. A intenção, segundo ele, é criar uma frente parlamentar para analisar todas as obras e indicar quais podem ser usadas pela prefeitura. O segundo requerimento solicita a retirada de todo o material didático que contenha qualquer menção a gênero da rede de ensino.
De acordo com o Ministério da Educação (MEC), foram distribuídos 623 livros do aluno e 23 manuais do professor do livro de ciências Juntos Nessa (5º ano) para dez escolas da rede municipal do Recife.
O vereador Carlos Gueiros também entrou na briga para proibir o uso do livro nas escolas. Autor do Projeto de Lei de nº 26/2016, ele quer não só proibir o título como “outros meios definidos que versem sobre a ideologia de gênero e diversidade sexual”.
Iniciada na Câmara de Vereadores, a polêmica já tomou proporções estaduais. Na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o deputado Joel da Harpa (PROS), diácono da Igreja Batista, também apresentou projeto de lei pedindo a proibição dos livros. O PL 709/2016, publicado no Diário Oficial do estado no dia 8 de março, impede não só o uso do material didático como o ensino de qualquer tema semelhante.
“Nós entendemos que o povo brasileiro, a grande maioria, não aceita a orientação da ideologia de gênero sobretudo nas escolas e principalmente no ensino fundamental. Vendo essa grande proporção de pernambucanos que não aceita a entrada da ideologia de gênero nos planos estaduais de educação, até porque o próprio plano na questão de gênero foi rejeita na Assembleia, então apresentamos essa proposta para que a ideologia fique de fora de uma vez por todas nas escolas”, justifica.
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Joel da Harpa nega que seja homofóbico. “Não vejo dessa forma até porque eu acho que qualquer tipo de preconceito deva ser combatido. Seja relativo a cor, seja homossexual, qualquer tipo de preconceito”, disse.
“Se o cidadão resolveu ser homossexual é um direito que assiste a ele e nós devemos respeitar e abraçar e amar essas pessoas. O que a gente combate é a ideologia de gênero para as crianças nas escolas. O que eu acredito é que a ideologia de gênero é um incentivo à homossexualidade.”
Diretora defende a escolha do livro
Na rede de ensino do Recife, a Escola Municipal Abílio Gomes foi uma das que escolheu o Juntos Nessa 5 para as turmas de 5o ano do ensino fundamental. A instituição, que na avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2013 teve a nota mais alta entre as unidades municipais do Recife, fica na comunidade Entra Apulso, uma região pobre do bairro de Boa Viagem, zona sul da capital pernambucana. Com um exemplar nas mãos, a diretora Marta Beatriz de Araújo critica a versão dos parlamentares sobre o conteúdo do livro.
A diretora da Escola Municipal Abílio Gomes, Marta Beatriz de Araújo, defende o uso dos livros didáticos que os vereadores da capital pernambucana querem barrar Sumaia Vilela / Agência Brasil
“O livro não estimula, não incita, simplesmente cita que existem casais formados por pessoas do mesmo sexo. Que se identificam com pessoas do mesmo sexo. Isso não é um estímulo à escolha, é a constatação de um fato que tem na sociedade. Nós, enquanto educadores, não podemos nos furtar do dever de ter na sala um espaço de discussão, e não estímulo. O aluno tem direito a ter esse espaço de discussão”, defende Marta Beatriz, explicando que trata a questão pelo viés do combate ao preconceito e à homofobia.
A gestora não é a única a discordar da intenção dos vereadores. Em uma das salas do 5º ano, a professora Luci França pede licença à turma para receber a diretora. Enquanto as crianças fazem um exercício de um dos livros fornecidos pelo Ministério da Educação, Luci é rápida em dar a sua opinião ao saber da reportagem.
“Hoje a preocupação maior em termo de educação seria justamente com essa geração de crianças com microcefalia. Fazer um projeto para preparar educadores para daqui a cinco anos receber essas crianças, e não se preocupar com questão de gênero. Porque aqui na escola o trabalho que a gente faz é de respeito às diferenças. Um papel de cidadania, e não de interferir na opção sexual, porque esse tipo de orientação cabe à família. A escola orienta os alunos a respeitar a opção dos outros”, afirma.
A diretora diz que ficou sabendo da tentativa de impedir o uso do material didático no dia em que fazia a reunião de entrega dos exemplares para os alunos. Para ela, os vereadores desrespeitam o trabalho da equipe da escola ao tentar retirar os livros da rede municipal. “A gente não fez [a escolha] aleatoriamente. Paramos para analisar livro por livro, coleção por coleção, e não era uma editora só, eram várias. Cada uma chegava com sua caixa de material e a gente analisava para poder escolher os livros por disciplina e por ano. Então é uma coisa trabalhosa. Para depois de tudo isso vir uma pessoa e achar que pode desmanchar um trabalho de uma equipe? Acho complicado isso. Quer dizer, eu como professora não posso escolher meu material de trabalho? É o fim do mundo”.
A Agência Brasil ligou para vários números da Editora Leya, que tem os direitos sobre o livro, mas não conseguiu contato.
Os livros foram distribuídos pelo Ministério da Educação (MEC) por meio do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD). A cada ano é aberto um prazo para que escolas públicas de todo o país escolham as obras que vão usar em cada uma das séries. Os livros valem por três anos e são repassados de aluno a aluno durante esse período.
A diretora critica ainda a falta de compromisso dos vereadores com o uso do dinheiro público. “Os livros são fruto de dinheiro de impostos nossos. Meu, seu, de todos nós. Eles foram comprados para serem usados durante 3 anos. Se eles forem recolhidos quem vai repor os livros? O vereador vai repor com recurso próprio ou vai se fazer nova compra com recursos públicos?”, questiona. “Acho que tem que pensar em propostas efetivas voltadas para a educação, que tragam retorno efetivo. Isso não vai trazer nenhum retorno, ao contrário: está se tirando material didático do aluno. Acho importante que se faça esse questionamento.”
A Escola Municipal Abílio Gomes luta há 12 anos para conseguir uma sede maior e abrir mais vagas para as crianças da comunidade. “Corta meu coração, mas todos os dias eu nego vaga, porque tem uma capacidade máxima que as salas comportam para garantir o mínimo de conforto para os alunos”, conta Marta Beatriz. Atualmente, as quatro salas de aula que existem no prédio foram divididas em sete para comportar todos os 310 estudantes – 70 deles frequentam o 5o ano do ensino fundamental.
Entidades dizem que proibir livros e temática de gênero é preconceito
Sumaia Villela – Correspondente da Agência Brasil
Especialistas e entidades ligadas à causa LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e transgêneros) criticam a iniciativa dos vereadores do Recife de proibir livros didáticos que falem de diversidade sexual e dizem que a exclusão desses temas da sala de aula é preconceito.
“Se você é contra qualquer forma de discriminação você não pode excluir essa expressão [homossexualidade] dos livros. Preconceito não é só agressão física”, defende o professor de psicologia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Benedito Medrado.
“Para mim, é extremamente discriminatório você poder colocar a história de um príncipe e de uma princesa no livro e não poder colocar duas princesas. Então você só está ensinando uma forma de sexualidade. Se você não aceita as possibilidades diversas de expressão da sexualidade está praticando homofobia tanto quanto a pessoa que agride diretamente uma pessoa que beija outra do mesmo sexo. É uma lógica muito sutil. Eu chamo de homofobia cordial”, completou Medrado que integra o Fórum Nacional de Pesquisas em Gênero, Sexualidade e Educação, formado por mais de 80 núcleos de pesquisa de universidades brasileiras.
Livro de ciências para alunos do 5º ano está no centro da polêmica com vereadores sobre ensino de questões de gênero e sexualidade na rede municipal do RecifeSumaia Vilela / Agência Brasil
“Como a gente aprovou recentemente uma lei contra o bullying e vai tirar dos livros didáticos a discussão sobre direitos sexuais? É contraditório”, critica Medrado.
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O especialista argumenta que levar a discussão para a escola ajuda a manter os adolescentes seguros. “O fato de não ter no livro didático não vai mudar em nada o acesso à informação. O que vai tirar é qualidade. Eles vão continuar vendo tudo o que veriam no livro didático de uma forma explorada, bem elaborada, bem discutida. Vão ver na internet, sem a possibilidade de intervenção de um profissional de educação que poderia contribuir para tornar a experiência mais saudável. E a gente só contribui de fato para a violência e a discriminação”.
De acordo com a pesquisa Juventudes na Escola, Sentidos e Buscas: Por que frequentam?, feita em 2013 e coordenada pela socióloga Miriam Abramovay, 19,3% dos estudantes da rede pública não gostariam de ter um colega de classe travesti, homossexual, transsexual ou transgênero.
O estudo, feito com o apoio da Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), indicou que esse é o terceiro grupo mais rejeitado na escola, atrás de bagunceiros e puxa-sacos dos professores. Mais da metade (52,5%) dos alunos consultados também se declararam contra o casamento de pessoas do mesmo sexo.
Para Jô Menezes, da organização não governamental (ONG) Gestos, que trabalha com populações vulneráveis a doenças sexualmente transmissíveis e ao vírus HIV, a intenção dos parlamentares é evitar a discussão sobre diversidade sexual.
“O que eles querem defender é que isso não seja discutido, não seja possibilitado porque abre as possibilidades de entender que sexualidade é algo que se sente, que se vive no corpo, mas que está relacionado a várias questões e não pode ser normatizado pela religião x, y ou z”, critica.
Ela também destaca que o Estado brasileiro é laico e, portanto, não poderia ser regido pelos dogmas de representantes de igrejas. “Embora muito mais teórico do que na prática, é um estado laico. Então eu acho que a escola tem sim a possibilidade de fazer uma discussão boa, esclarecedora, sem ser com informações erradas, que mais confundem os jovens do que os deixa livres para viver a sexualidade com responsabilidade”.
Os dois especialistas ouvidos pela Agência Brasil defendem que o conteúdo seja adequado à idade das crianças. “É óbvio que você equaciona a informação de acordo com a geração da criança. Para a quinta série não é o mesmo que para o ensino médio. É proporcional ao número de informações que elas trazem. E muitas vezes a gente trabalha com as dúvidas que chegam, é isso que a gente orienta aos educadores”, explica Benedito Medrado.
Edibar - O Escrotáceo
Edi Mãe - Folha de Londrina - O Jornal do Paraná
STF desarquiva ações contra ex-ministros do governo FHC
André Richter - Repórter da Agência Brasil
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão feita no dia 15 de março pela retomada de duas ações de improbidade administrativa contra os ex-ministros do governo Fernando Henrique Cardoso, Pedro Malan (Fazenda), José Serra (Planejamento) e Pedro Parente (Casa Civil), além de ex-dirigentes do Banco Central. As ações foram arquivadas em 2008 por decisão do ministro Gilmar Mendes. O processo foi julgado em segredo de Justiça na última sessão da turma. Com a decisão, as ações voltarão a tramitar na Justiça Federal do Distrito Federal.
Por unanimidade, os ministros aceitaram recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) para desarquivar duas ações que tramitavam na primeira instância da Justiça Federal em Brasília, nas quais o Ministério Público pedia a responsabilização dos ministros pelas operações financeiras de aproximadamente R$ 3 bilhões, feitas pelo Banco Central, em 1994, para socorrer instituições bancárias com dificuldades financeiras, entre elas os bancos Econômico e Bamerindus.
Em uma das ações, o ex-ministros e os diretores do BC Gustavo Loyola, Francisco Lopes e Gustavo Franco foram condenados a pagar conjuntamente cerca de R$ 3 bilhões de indenização. A outra ação não chegou a ser julgada.
Em 2008, ao arquivar o caso, Mendes entendeu que a conduta dos acusados enquadrava-se em crime de responsabilidade e não improbidade administrativa, por ultrapassar o interesse individual dos acusados. Além disso, Mendes considerou estratosférica a aplicação da multa de R$ 3 bilhões.
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