Antes da entrega das assinaturas, os representantes das entidades civis fizeram uma caminhada uma caminhada em volta do do Congresso NacionalWilson Dias/Agência Brasil
Representantes de entidades da sociedade civil que participaram hoje (29), na Câmara dos Deputados, da entrega ao Congresso Nacional de mais de dois milhões de assinaturas às dez propostas contra a corrupção aproveitaram a solenidade para fizer críticas a deputados e senadores. Eles também exigiram que os projetos de iniciativa popular sejam votados com celeridade e sem mudanças.
Antes do início da cerimônia, parlamentares membros e que apoiam a Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção subiram ao palco do Auditório Nereu Ramos para tirar fotos com as pilhas de papéis com as assinaturas, que estavam separadas por estados. Mais cedo, o material havia sido entregue pelo Ministério Público Federal, idealizador da campanha, às entidades da sociedade civil.
Na abertura da solenidade, o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), presidente da frente, comparou os projetos anticorrupção à Lei da Ficha Limpa, também de iniciativa popular. “Assim como foi com a Lei da Ficha Limpa, a aprovação dessas medidas pode significar uma nova era para o país”, afirmou Thame.
Logo após o discurso do deputado, o administrador de empresas Charles Putz, ligado ao movimento Brasil Livre dos Corruptos, que veio de São Paulo para Brasília participar da solenidade, gritou para que deputados e senadores aprovem sem mudanças as propostas e “não enrolem” a população. O grito foi seguido por todos que estavam assistindo à cerimônia.
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“Meu grito foi para que eles não fiquem só no jogo de se manifestar a favor, mas para que eles se comprometam a aprovar e sem alterações. É difícil [a aprovação], mas acho que, com pressão popular, temos condições de conseguir. Se deixarmos somente por conta deles [deputados e senadores], dificilmente isso vai acontecer”, afirmou Putz à Agência Brasil.
AS mais de 2 milhões de assinaturas em apoio à campanha foram entregues ao presidente da CâmaraFabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Empresária e membro do movimento Política Viva, Rosangela Lyra reforçou a crítica aos polítcos. “Vocês sabem o quanto a imagem de vocês está ruim perante a sociedade civil. Com as dez medidas, a sociedade está dando oportunidade de vocês se redimirem. São dois milhões de assinaturas, mas são mais de 200 milhões de brasileiros que querem um país melhor. Esperamos que vocês não queiram mudar apenas a superfície e alguns personagens, mas mudar a história”, acrescentou.
A estudante Sofia Campos, de 12 anos, leu uma carta pedindo aos parlamentares seriedade na análise das propostas. “Estamos aqui porque acreditamos em um país melhor”, disse Sofia na carta, escrita com a ajuda do pastor da igreja dela. “Acho que eles são legais, mas estamos aqui para que melhorem, já que a população não está muito satisfeita com eles”, destacou a estudante do 8º ano fundamental.
Autor de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que iguala o trâmite de projetos de iniciativa popular ao das medidas provisórias, o senador Reguffe (sem partido–DF) avaliou que a crítica à classe política é justificada.
“A má imagem dos políticos é justificada pelos péssimos exemplos que temos na vida pública. Esse evento é super representativo. Foram mais de dois milhões de assinaturas, mas o número de parlamentares que veio não foi elevado. As propostas têm de ser votadas”, adiantou o senador.
Para Reguffe, a sociedade deve acompanhar a apreciação dos projetos e cobrar celeridade na votação das propostas. “Não pode o Congresso votar algumas dessas medidas para dar uma resposta à sociedade e não apreciar outras. Isso não é justo e não é democrático. Tem de votar todas. Se queremos incrementar os mecanismos de democracia diretas, precisamos incentivar esses instrumentos”, concluiu.
Cliente que recebeu cobrança ilegal deve receber R$ 8 mil de indenização
Banco Pan foi condenado a pagar indenização moral de R$ 8 mil para funcionária pública que recebeu cobrança indevida. A decisão, proferida nesta terça-feira (29/03), é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Segundo os autos, no ano de 2010, a cliente fez empréstimo consignado junto ao banco. Pelo contrato, deveriam ser descontadas 72 parcelas no valor de R$ 196,48 cada. Em 2011, ela disse ter recebido cobrança indevida da instituição financeira, no total de R$ 13.574,84 referente ao mesmo contrato. Em virtude disso, o nome dela foi incluído em cadastros restritivos de crédito.
Por isso, a funcionária ingressou com ação na 19ª Vara Cível de Fortaleza, onde foi firmado acordo com banco e extinto o processo com resolução do mérito. Surpreendentemente, ela ainda recebeu nova carta de cobrança, em abril de 2014, do Serasa Experian e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), em situação exatamente igual a da vez anterior.
A inclusão nas listas de devedores havia sido feita a pedido do Banco Pan (nova denominação do Banco PanAmericano), por uma dívida de R$ 6.876,80, vencida em 15/11/2013.
A consumidora ajuizou nova ação requerendo a retirada do nome dos cadastros, inversão do ônus da prova e indenização por danos morais.
Em agosto de 2015, a juíza Antônia Dilce Rodrigues Feijão, da 36ª Vara Cível de Fortaleza, determinou o pagamento de R$ 8 mil de reparação moral.
Segundo a magistrada, houve falha na prestação do serviço fornecido pelo demandado, “ao mandar incluir a autora nos cadastros de restrição de crédito no período de normalidade contratual, o que caracteriza o ato ilícito e gera a obrigação de indenizar pelo dano moral que, nesse caso, é presumido, decorre da mera inscrição indevida”.
Objetivando a reforma da sentença, o banco interpôs apelação (nº 0862673-63.2014.8.06.0001) no TJCE. Argumentou que a cliente não cumpriu o acordo firmado na Justiça.
Ao julgar o processo, a 7ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e manteve a sentença de 1º Grau, acompanhando o voto do relator. “É insuscetível de qualquer dúvida que a cobrança sub oculis [sob os olhos] é indevida e abusiva, além de ter ocasionado a negativação do nome da apelada, gerando inquestionavelmente abalo moral cuja reparação há que ser suportada pelo recorrente”.
Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará - 29/03/2016 e Endividado
Preso suspeito de esfaquear estudante em assalto no bairro Meninos Deus, na Capital
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