terça-feira, 29 de março de 2016

Despesa com o pagamento de servidores públicos federais é a maior em 17 anos

Governo brasileiro destinou 39,2% da receita aos gastos com pessoal em 2015, segundo Ministério do Planejamento
O peso das despesas com o pagamento dos servidores públicos federais em 2015 foi o maior em 17 anos. O governo federal gastou, na média de janeiro a novembro, 39,2% das suas receitas com o contracheque do funcionalismo dos Três Poderes, segundo dados do Ministério do Planejamento. Ao se aproximar da fronteira dos 40%, a parcela das receitas destinada a gastos com pessoal volta a patamares vistos apenas antes de 1998.
A relação é vista como um termômetro da saúde financeira das finanças públicas do governo. Desde 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o governo federal só pode gastar até 50% de suas recentes correntes líquidas com a folha de pagamento. Na série histórica sobre a relação, o maior percentual foi verificado em 1995, quando 54,5% das receitas eram usadas com gastos do pessoal. O menor nível foi verificado em 2005, quando 27,3% das receitas foram usadas para pagar funcionários públicos.
As receitas correntes líquidas correspondem à arrecadação do governo com tributos e impostos menos as transferências constitucionais e legais obrigatórias, contribuições para o Programa Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público (Pasep) e o pagamento de benefícios tributários.
Segundo o Ministério do Planejamento, o governo federal - nos três Poderes - tinha até novembro (dado mais atual) 2.195.154 pessoas em sua folha. Desse total, 55,3% estão trabalhando, 26% são aposentados e 18,7% são pensionistas. O total da folha de pagamento em 2015 foi de R$ 255,3 bilhões, dos quais R$ 151,7 bilhões de salários para funcionários da ativa, R$ 66,2 bilhões de aposentadoria e R$ 37,3 bilhões de pensões.
No ano passado, cerca de 90% dos servidores do Executivo chegaram a um acordo com o governo de reajuste salarial. A maioria preferiu assinar acordos com vigência de dois anos e reajuste de 10,8% em duas parcelas. As carreiras de Estado optaram por acordos de quatro anos, com reajuste de 27,9%. Segundo o Ministério do Planejamento, com os acordos firmados em 2015, os impactos serão de R$ 4,23 bilhões neste ano, R$ 19,23 bilhões em 2017, R$ 17,91 bilhões em 2018 e R$ 23,48 bilhões em 2019.
Como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), as despesas com a folha alcançaram no ano passado 5,3%, um ponto percentual acima do verificado nos três anos anteriores. É o maior nível desde 1995. No último ano do governo de Fernando Henrique Cardoso, 2002, as despesas com o funcionalismo representavam 5% do PIB. No fim dos oito anos de Luiz Inácio Lula da Silva, em 2010, o percentual foi de 4,7%, mas caiu no primeiro ano de Dilma para 4 5% e depois estacionou em 4,3% nos três anos seguintes.
A economista-chefe da XP Investimentos, Zeina Latif, acredita que, a curto e médio prazos, o peso da folha de pagamento dos servidores públicos deve aumentar, como consequência da recessão econômica, que provoca queda das receitas líquidas e do PIB. Segundo ela, esse é o momento ideal para se discutir com “seriedade” o fim dos privilégios da categoria. Ela defende que a concorrência e a meritocracia passem a ser usadas tanto para a remuneração como para a possibilidade de demissão - como ocorre no setor privado.
A economista ainda alerta para a situação dos governos estaduais cuja maioria está desenquadrada em relação aos limites impostos pela Lei para os gastos com pessoal. “O Tesouro deu aval para os Estados se endividarem e a consequência foi a ampliação do quadro de pessoal em vez de aumento dos investimentos”, disse.
Sérgio Ronaldo da Silva, da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), diz que a situação do governo federal é “tranquila” em comparação com a dos Estados e municípios. “Nos últimos anos, a União não recompôs a força de trabalho, fez um desmonte que prejudicou a prestação de serviços à população”, diz. “Os gastos ainda estão abaixo do limite legal. Não tem nada exagerado”, disse.
Silva critica as medidas restritivas a gastos com pessoal que fazem parte do pacote de reforma fiscal anunciado na semana passada, o qual estabelece um teto para os gastos públicos - e ainda precisa ser aprovado no Congresso. Caso haja risco de o teto não ser cumprido pela proposta, o governo será obrigado a adotar medidas de restrição a novas contratações e gastos com salários e outros benefícios aos servidores: “O governo está atacando os servidores como forma de economizar dinheiro para outras áreas.”
Fonte: IG Notícias - 27/03/2016 e Endividado

 

PROTESTE obtém liminar contra banco BMG

Juíza determinou que instituição atenda pedidos de quitação antecipada de financiamentos nos prazos estabelecidos pelo Banco Central.
No último dia 16, a PROTESTE conseguiu liminar na ação civil pública contra o Banco BMG. Foi determinado que a empresa atenda todos os pedidos de quitação antecipada de débitos pelo consumidor, nos prazos estabelecidos pelo Banco Central. Em 2014, a PROTESTE entrou com ação pedindo indenização por danos materiais e morais coletivos aos consumidores que não conseguiram a quitação antecipada de financiamento.
No mesmo mês, também foi concedida parcialmente a liminar contra a BV Financeira, determinando que, no caso de quitação antecipada solicitada pelo consumidor, a instituição entregasse o boleto em cinco dias úteis, sob pena de multa de R$ 2 mil por ato de descumprimento. Além de apresentar o valor discriminado para quitação antecipada dos contratos, excluídos juros remuneratórios e encargos das parcelas futuras, quando solicitado.
As instituições financeiras foram acionadas porque além de não informar o saldo devedor, também não disponibilizam meios para que o consumidor possa efetivamente antecipar o pagamento ou quitar integralmente o débito relativo ao contrato (financiamento, crédito, crédito consignado etc).
O direito de liquidar antecipadamente o débito, total ou parcialmente, é assegurado pelo CDC. É abusiva a ação das empresas ao não atenderem ao pedido de cancelamento do contrato, com o envio de boleto para quitação. As financeiras são obrigadas a dar informações ao consumidor a respeito do seu saldo devedor, valor do débito, saldo remanescente e a emitir boleto para quitação total ou parcial do saldo devedor.
Reclamações referentes a quitações são frequentes
A PROTESTE recebeu reclamações de seus associados e tem conhecimento de reclamações por todo o país quanto ao procedimento dessas financeiras quando os clientes querem quitar a dívida.  A ação também é para que os bancos deem baixa imediata nas quitações recebidas, a fim de evitar cobrança em duplicidade ou cobrança indevida. E para que sejam condenados a restituir em dobro todos os que foram lesados por cobrança indevida (mesmo após a quitação).
Fonte: Proteste - proteste.org.br - 28/03/2016 e Endividado

 

Aumento na oferta de empréstimos pela internet abre espaço para fraudes

por DANIELLE BRANT

Com o aumento das opções de crédito on-line no país, o consumidor deve se resguardar e tomar cuidado a fim de evitar ser vítima de golpes, tão comuns na internet.
A fraude mais frequente envolve a exigência de depósito antecipado para liberar o dinheiro, segundo Marcelo Prata, presidente do site de comparação Canal do Crédito.
Além disso, é preciso cautela com financeiras que prometem empréstimos a quem tem o nome sujo na praça –os chamados negativados.
"Crédito fácil é milagre. Quem tem restrição no nome ou uma situação de crédito complicada e já ouviu vários ′nãos′ de bancos dificilmente vai conseguir empréstimo on-line", diz Prata.
Outro golpe comum é o registro de domínios parecidos na web, diz Rafael Pereira, presidente da Enova, responsável pela plataforma de crédito Simplic. "Essas fraudes geram uma certa desconfiança, e é importante o consumidor entender quão séria é a empresa que ele está acessando de forma virtual", diz.
COMO FUNCIONA
Para contratar um empréstimo on-line, é preciso preencher um formulário com dados como CPF e endereço e indicar qual o valor desejado. Algumas plataformas exigem que o cliente fotografe o contrato para formalizar o empréstimo, enquanto outras têm uma espécie de assinatura virtual (token ou número).
Assim como ocorre em bancos, o cliente é submetido a uma análise de crédito que define se ele poderá tomar ou não o empréstimo e a que taxa. A maioria não aceita emprestar aos consumidores com o nome sujo.
"Não queremos trazer gente que vá se enforcar com nossos empréstimos", afirma Marcelo Ciampolini, presidente-executivo e fundador da Lendico no Brasil.
A análise de crédito e a estrutura mais enxuta fazem com que os juros sejam menores que os créditos concedidos por bancos. Essas empresas atuam como correspondentes bancários, ou seja, um intermediário entre o cliente e a financeira ou banco. Logo, não precisam de agências físicas e de toda a estrutura que aumenta os custos das instituições financeiras tradicionais.
Nos sites, é possível simular as condições do empréstimo, que mudam de empresa para empresa, incluindo o valor máximo a ser tomado pelo cliente.
PERFIL
A maioria das pessoas que buscam empréstimo on-line tem até 50 anos de idade e mora no Sudeste. Os dados, de levantamento realizado com seis plataformas de crédito pela internet, mostram que a maioria dos acessos se dá no início da semana e durante o expediente de trabalho.
A Folha consultou seis empresas: Lendico, Enova, Geru, Canal do Crédito, Bom Pra Crédito e Bankfácil. Em todas elas a faixa que mais procura esse tipo de empréstimo é de adultos com menos de 50 anos (confira quadro). O motivo é que essas pessoas têm mais familiaridade com novas tecnologias e estão habituadas ao processo de compras on-line, diz Prata, do Canal do Crédito.
A principal origem das buscas são os Estados do Sudeste, seguidos pelo Sul. É no início da semana que estão concentradas as buscas pelo crédito on-line, em especial segunda e terça-feira.
"A pessoa teve o fim de semana inteiro para analisar sua situação financeira e na segunda ou terça ela decide tomar o empréstimo", diz Ciampolini, da Lendico.
Os acessos ocorrem majoritariamente no horário de trabalho, em especial no período da tarde. A internet também facilita a pesquisa por taxas entre várias plataformas, o que pode diminuir o custo do empréstimo para o tomador.
Em geral, eles buscam esse dinheiro principalmente para pagar dívidas mais caras, como no cartão de crédito e cheque especial, afirma Ciampolini.
Para Sandro Reiss, sócio-fundador da plataforma Geru, o crédito on-line é mais amigável ao tomador, ao evitar o que ele chama de "processo vexatório" de o cliente precisar pedir ao gerente o empréstimo ou se submeter às taxas elevadas do crédito pronto –aquele disponível nos caixas de autoatendimento.
Fonte: Folha Online - 28/03/2016 e Endividado

 

 

LinkedIn - Get Linked in com as pessoas certas

Por Maria Wixman Linkedin é uma grande rede para profissionais, mas você sabe como construir sua marca e obter novos clientes potenciais para seus sites? Confira estes 5 dicas.Com milhões de profissionais de 130 indústrias diferentes, Linkedin representa um potencial mina de ouro para high-end leva para seus sites. Muitos membros estão à procura de novas oportunidades de emprego, mas real valor desta rede para você é a base de conhecimento incrível e novas oportunidades de negócios que podem fortalecer a sua marca pessoal e aumentar o potencial dos seus websites. Aqui está uma lista de cinco passos simples para obter o máximo do seu Linked in conta. não encobrir seu perfil um primeiro passo básico é estabelecer o seu perfil e você deve ter o tempo para fazer este olhar como um bio-executivo e não apenas um resumo. Garantir que você tenha incluído todas as suas credenciais educacionais e associações para organizações profissionais (particularmente se você realizou uma posição de liderança), bem como cargos relevantes. Não desperdice copiar em seu ego.Dê exemplos específicos do que você tem contribuído para ex-empregadores eo que você tem feito para crescer o seu próprio negócio. Cite um estudo de caso se for o caso. O objetivo aqui é fazer você mais atraente possível para os potenciais novas oportunidades de negócios, incluindo aqueles que podem querer fazer uma joint venture com você. Vincular o seu perfilLinkedin dá-lhe três possibilidades de ligar para o seu websites. Na página de perfil, clique em Editar e, em seguida, clique em "mais" e isso vai permitir que você edite as configurações padrão para o meu site e meu Blog. Alterar esses títulos com palavras-chave que são relevantes para ambos. Por exemplo, se você tem uma empresa de contabilidade que você pode mudar o meu site para o serviço de contabilidade ou de contabilidade fiscal. O mesmo vale para o seu blog. Use essas oportunidades para construir backlinks para seus sites.

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Fonte: http://www.activesearchresults.com/articles/673736.php

 

Denúncia sem prova no Facebook resulta em indenização

por Matheus Bertholdo

A 6ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação de uma internauta a pagar danos morais para 20 pessoas ligadas à prefeitura de Campo Bom (entre eles prefeito, vice-prefeito e cargos comissionados) devido a comentários feitos por ela no Facebook. O entendimento é de que, embora se tratasse de um momento de "furor político" entre a comunidade local, fez acusações não comprovadas em seu comentário.
Caso
Uma notícia referente aos gastos da prefeitura de Campo Bom com a restauração e pintura de um prédio público, postada inicialmente no site da prefeitura, foi compartilhada no Facebook por um usuário. Nos comentários da publicação, a demandada postou a mensagem "5 mil, 100 pila pra pintar e o resto pro prefeito e seus cargos de confiança".
Devido ao comentário, o prefeito, o vice-prefeito e funcionários da prefeitura entraram com ação indenizatória por danos morais contra a mulher, alegando que a postagem não condizia com a verdade, pois não utilizaram indevidamente o valor do orçamento. Afirmam também que o episódio causou danos morais a todos, já que exercem cargos públicos e nunca cometeram atos ilícitos.
Na Comarca de Campo Bom, o pedido foi julgado procedente, condenando a demandada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8 mil para cada um dos requerentes. Ela foi condenada também a se retratar publicamente, no mesmo local de seus primeiros comentários.
Apelação
A ré apelou, apontando não possuir condições de arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento. Declarou que não postou o comentário na página do município, e sim em um evento criado por outro usuário, apenas manifestando sua opinião e indignação com os gastos públicos, junto de outras pessoas.
Sustentou também que apenas duas pessoas são identificáveis em seu comentário (prefeito e vice-prefeito), sem citar os nomes dos ocupantes dos cargos comissionados. Por fim, em caso de procedência da ação indenizatória, pediu a diminuição do valor a ser pago.
Decisão
O relator do processo, Desembargador Ney Wiedemann Neto, deu parcial provimento ao apelo. Segundo o magistrado, é configurado o dever de indenizar, já que o comentário da ré não mostra apenas inconformidade com gastos públicos, mas ataca a honra dos autores com a afirmação de que pegaram parte de verba pública para si.
O Desembargador ressalta que "a livre manifestação do pensamento não é princípio absoluto, devendo ser ponderado e compatibilizado com outros direitos fundamentais previstos na Constituição, dentre os quais o direito à honra, imagem e dignidade".
O quantum indenizatório foi diminuído pelo magistrado, que entendeu que a quantia de R$ 5 mil para cada autor mostra-se mais adequada.
Os Desembargadores Rinez da Trindade e Luís Augusto Coelho Braga votaram de acordo com o relator.
Proc. 70067063594
Fonte: TJRS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 28/03/2016 e Endividado

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