por EDUARDO CUCOLO
O Banco do Brasil vai pedir ao Conselho Curador do FGTS que fique com cerca de R$ 5 bilhões dos R$ 21,7 bilhões liberados na última sexta-feira (26) para incrementar o financiamento imobiliário no país neste ano.
O banco solicitou entre R$ 2 bilhões e R$ 2,5 bilhões para incremento na linha Pró-Cotista, de um total de R$ 8,2 bilhões disponíveis. E mais até R$ 3 bilhões para compra de CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários), de um total de R$ 10 bilhões.
O valor que será direcionado para cada banco depende da demanda das instituições financeiras pelos recursos.
O BB pretende utilizar os recursos para financiamento de imóveis novos e usados no valor de até R$ 400 mil. "É onde tem demanda. Há muito deficit habitacional nesse segmento", diz Raul Moreira, vice-presidente de Negócios de Varejo do BB.
A linha Pró-Cotista é destinada a trabalhadores que possuem conta no FGTS. A taxa de juros é de 8,66% + TR ao ano. Segundo o Ministério do Trabalho, a maior parte dos recursos deve ir obrigatoriamente para imóveis de até R$ 500 mil.
Nessa faixa de valor, segundo o executivo, há muitas pessoas adquirindo o primeiro imóvel, saindo do aluguel, o que faz com que a financiamento não altere significativamente seu comprometimento de renda.
A expectativa do BB é aumentar em 20% a carteira imobiliária neste ano, depois de crescer 27% em 2015, ano em que o mercado cresceu 16%. O banco é hoje o segundo maior banco no segmento e detém 8% do mercado.
A Caixa retomou as contratações de empréstimos com a linha Pró-Cotista. O banco já havia utilizado integralmente a sua parte no orçamento de 2016. Desde o ano passado, essa linha tem sido utilizada para suprir a falta de recursos da poupança para crédito imobiliário.
Fonte: Folha Online - 01/03/2016 e Endividado
O banco solicitou entre R$ 2 bilhões e R$ 2,5 bilhões para incremento na linha Pró-Cotista, de um total de R$ 8,2 bilhões disponíveis. E mais até R$ 3 bilhões para compra de CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários), de um total de R$ 10 bilhões.
O valor que será direcionado para cada banco depende da demanda das instituições financeiras pelos recursos.
O BB pretende utilizar os recursos para financiamento de imóveis novos e usados no valor de até R$ 400 mil. "É onde tem demanda. Há muito deficit habitacional nesse segmento", diz Raul Moreira, vice-presidente de Negócios de Varejo do BB.
A linha Pró-Cotista é destinada a trabalhadores que possuem conta no FGTS. A taxa de juros é de 8,66% + TR ao ano. Segundo o Ministério do Trabalho, a maior parte dos recursos deve ir obrigatoriamente para imóveis de até R$ 500 mil.
Nessa faixa de valor, segundo o executivo, há muitas pessoas adquirindo o primeiro imóvel, saindo do aluguel, o que faz com que a financiamento não altere significativamente seu comprometimento de renda.
A expectativa do BB é aumentar em 20% a carteira imobiliária neste ano, depois de crescer 27% em 2015, ano em que o mercado cresceu 16%. O banco é hoje o segundo maior banco no segmento e detém 8% do mercado.
A Caixa retomou as contratações de empréstimos com a linha Pró-Cotista. O banco já havia utilizado integralmente a sua parte no orçamento de 2016. Desde o ano passado, essa linha tem sido utilizada para suprir a falta de recursos da poupança para crédito imobiliário.
Fonte: Folha Online - 01/03/2016 e Endividado
Governo conta com quase R$ 50 bi de receitas extras
por BERNARDO CARAM E ADRIANA FERNANDES
Dados projetam queda de R$ 19,4 bilhões na receita com tributos e um aumento de R$ 9,8 bilhões nas despesas obrigatórias
BRASÍLIA - Para não ter de fazer um corte no Orçamento da União maior que o de R$ 23,4 bilhões realizado pela presidente Dilma Rousseff, a equipe econômica estimou em R$ 47,5 bilhões a arrecadação de receitas extraordinárias em 2016. Essa arrecadação é incerta e pode não ser realizada ao longo do ano, o que ocorreu nos últimos anos, levando a sucessivas frustrações da meta fiscal. A previsão foi incluída em relatório sobre receitas e despesas enviado ao Congresso Nacional.
Decorridos apenas dois meses de 2016, o governo projetou queda de R$ 19,4 bilhões na arrecadação de tributos cobrados pela Receita Federal neste ano. Indicando um cenário fiscal ainda mais complicado, os dados divulgados nesta terça-feira, 1º, apontam para aumento de R$ 9,8 bilhões nas despesas obrigatórias, se comparado com o previsto na Lei Orçamentária deste ano, sancionada pela presidente há pouco mais de um mês.
Entre as receitas extraordinárias, o governo incluiu a arrecadação de R$ 13,6 bilhões com a volta da CPMF – que enfrenta forte resistência dos parlamentares – e aumento dos tributos que são recolhidos em operações de venda de ativos, além dos recursos obtidos com a repatriação de recursos não declarados à Receita no exterior. Das receitas extraordinárias esperadas, o governo revelou apenas o que espera receber com a CPMF: R$ 13,6 bilhões. O restante foi mantido em sigilo.
O governo estimou mais R$ 30,8 bilhões em receitas com a venda de ativos da União. Essas estimativas incertas contribuíram para minimizar o impacto da queda da arrecadação de tributos no tamanho do corte. Como o governo já previu a possibilidade de déficit de R$ 60,2 bilhões nas contas do ano, o relatório pode ser considerado velho porque leva em consideração o cumprimento da meta de superávit de R$ 24 bilhões em 2016.
Em meio à crise econômica, com aumento do desemprego, chamou atenção o fato de o governo ter projetado substancial aumento de R$ 4 bilhões com a arrecadação previdenciária. O Planejamento argumenta que o incremento foi motivado pela atualização de dados de janeiro, além de novos parâmetros da economia, como o reajuste do salário mínimo.
Também foi revista para cima a previsão de despesas com benefícios da Previdência, em R$ 4 bilhões. Dessa forma, o governo conseguiu no relatório manter em R$ 129,7 bilhões a previsão do déficit da Previdência.
Outros fatores de pressão para a elevação das despesas são gastos com abono salarial e seguro-desemprego, que subiram R$ 4,8 bilhões na projeção atual, comparado com o que estava previsto na Lei Orçamentária.
As despesas com pessoas e encargos foram elevadas em R$ 1,3 bilhão. A estimativa é que em 2016 o governo gaste R$ 255 bilhões para pagar servidores públicos. Outro item que pesou para as despesas obrigatórias ficarem mais salgadas foi a compensação ao INSS pela desoneração da folha de pagamento. Esse gasto, que o governo buscou reduzir no ano passado, subiu R$ 1,8 bilhão, para R$ 18,5 bilhões.
Fonte: Folha Online - 01/03/2016 e Endividado
BRASÍLIA - Para não ter de fazer um corte no Orçamento da União maior que o de R$ 23,4 bilhões realizado pela presidente Dilma Rousseff, a equipe econômica estimou em R$ 47,5 bilhões a arrecadação de receitas extraordinárias em 2016. Essa arrecadação é incerta e pode não ser realizada ao longo do ano, o que ocorreu nos últimos anos, levando a sucessivas frustrações da meta fiscal. A previsão foi incluída em relatório sobre receitas e despesas enviado ao Congresso Nacional.
Decorridos apenas dois meses de 2016, o governo projetou queda de R$ 19,4 bilhões na arrecadação de tributos cobrados pela Receita Federal neste ano. Indicando um cenário fiscal ainda mais complicado, os dados divulgados nesta terça-feira, 1º, apontam para aumento de R$ 9,8 bilhões nas despesas obrigatórias, se comparado com o previsto na Lei Orçamentária deste ano, sancionada pela presidente há pouco mais de um mês.
Entre as receitas extraordinárias, o governo incluiu a arrecadação de R$ 13,6 bilhões com a volta da CPMF – que enfrenta forte resistência dos parlamentares – e aumento dos tributos que são recolhidos em operações de venda de ativos, além dos recursos obtidos com a repatriação de recursos não declarados à Receita no exterior. Das receitas extraordinárias esperadas, o governo revelou apenas o que espera receber com a CPMF: R$ 13,6 bilhões. O restante foi mantido em sigilo.
O governo estimou mais R$ 30,8 bilhões em receitas com a venda de ativos da União. Essas estimativas incertas contribuíram para minimizar o impacto da queda da arrecadação de tributos no tamanho do corte. Como o governo já previu a possibilidade de déficit de R$ 60,2 bilhões nas contas do ano, o relatório pode ser considerado velho porque leva em consideração o cumprimento da meta de superávit de R$ 24 bilhões em 2016.
Em meio à crise econômica, com aumento do desemprego, chamou atenção o fato de o governo ter projetado substancial aumento de R$ 4 bilhões com a arrecadação previdenciária. O Planejamento argumenta que o incremento foi motivado pela atualização de dados de janeiro, além de novos parâmetros da economia, como o reajuste do salário mínimo.
Também foi revista para cima a previsão de despesas com benefícios da Previdência, em R$ 4 bilhões. Dessa forma, o governo conseguiu no relatório manter em R$ 129,7 bilhões a previsão do déficit da Previdência.
Outros fatores de pressão para a elevação das despesas são gastos com abono salarial e seguro-desemprego, que subiram R$ 4,8 bilhões na projeção atual, comparado com o que estava previsto na Lei Orçamentária.
As despesas com pessoas e encargos foram elevadas em R$ 1,3 bilhão. A estimativa é que em 2016 o governo gaste R$ 255 bilhões para pagar servidores públicos. Outro item que pesou para as despesas obrigatórias ficarem mais salgadas foi a compensação ao INSS pela desoneração da folha de pagamento. Esse gasto, que o governo buscou reduzir no ano passado, subiu R$ 1,8 bilhão, para R$ 18,5 bilhões.
Fonte: Folha Online - 01/03/2016 e Endividado
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Posted: 01 Mar 2016 11:00 PM PST
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Click no título acima para continuar lendo o artigo. Feirão de negociação parcela débitos de clientes em atraso nas contas de luz
A dona de casa Ernana Santos, moradora de Fortaleza (CE), conseguiu parcelar em sete vezes sem juros a dívida que tinha com a distribuidora de energia Coelce, no primeiro dia do feirão de negociação para regularização de débitos, promovido pela empresa no Ceará e pela Ampla no estado do Rio de Janeiro. O feirão foi iniciado hoje (1º) e se estenderá até o dia 12 deste mês. As duas concessionárias são controladas pela Enel Brasil.
Casada, Ernana mora com o marido e um filho e está grávida do segundo. Ela disse à Agência Brasil que esse “era o único jeito” de negociar a dívida, que se acumulava desde outubro de 2015. “Para evitar o corte de energia”, decidiu ir ao feirão. O débito somava R$ 478 e subiu para R$ 516 porque teve que regularizar a conta, que não estava em seu nome.
Para Erenildo Caetano da Silva, que tem uma pequena oficina de pintura e mecânica de motos, também em Fortaleza, o feirão foi uma boa solução, “porque a situação não está muito boa para ganhar dinheiro e o preço da energia está muito alto”. Ele tinha cerca de seis contas vencidas desde o ano passado, que somavam R$ 800. Deu uma entrada de R$ 82 e parcelou o resto do débito em 18 vezes.
O gerente de Serviços ao Cliente da Enel Brasil, Ranier Lima, informou que além da isenção de juros, as condições especiais do feirão incluem a não cobrança de multa e uma entrada para pagamento de valor reduzido.
Nas duas edições do feirão no ano passado, foram feitos 17.982 parcelamentos de faturas, sendo 5.784 de clientes da Ampla e 12.198 de clientes da Coelce. Ranier Lima disse que o maior número de negociações no Ceará resulta da maior área de concessão da Coelce, com 184 municípios e 3,2 milhões de clientes, contra 67 municípios da Ampla, no Rio de Janeiro, e quase 3 milhões de clientes.
Para participar do feirão, o cliente deve ter uma fatura vencida há, no mínimo, 60 dias. Caso o consumidor seja cadastrado no benefício de baixa renda ou tenha perdido o benefício no ano passado, precisa estar com dívida de 30 dias.
De acordo com o gerente, é muito fácil negociar no feirão. “Basta ir a qualquer agência de atendimento, de posse do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e de uma conta de energia. Na mesma hora, sai com a negociação fechada”. Ele reiterou que as concessionárias estão fazendo o parcelamento da dívida histórica. “Ou seja, o cliente virá com o valor histórico em atraso e a gente não vai cobrar juros nem multa”.
As negociações com clientes em atraso ocorrem durante todo o ano mas, exclusivamente no período de feirão, são concedidas as condições diferenciadas. Ranier Lima explicou que de acordo com as orientações do mercado, a partir do décimo quinto dia de dívida, o cliente já está sujeito a ter o fornecimento de energia suspenso. Os clientes com mais de dois meses de atraso estão sendo chamados para fazer as negociações, ”exatamente para evitar esse momento crítico, que é o do corte no fornecimento”, disse Lima.
Durante os dias úteis, o atendimento será prestado em todas as agências da Coelce e da Ampla nos dois estados, no horário comercial. Nos dias 5 e 12, o atendimento será especial em quatro lojas da Coelce, na capital cearense, e em lojas da Ampla em quatro municípios (Niterói, São Gonçalo, Cabo Frio e Campos dos Goytacazes).
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ALGUNS PONTOS PARA REFLEXÃO NO DATAFOLHA DE 24-25/02/2016!
1. Em que governo houve mais corrupção? Dilma 34% / Collor e Lula 20% / FHC 7%. Obs.: A imagem de corrupção no governo Dilma ser muito maior que no de Collor é surpreendente e mostra a impossibilidade de recuperação de imagem de seu governo.
2. Na lista de personagens para eleitor dar nota de confiança, vence o Ministro Joaquim Barbosa, mesmo anos após o julgamento do caso do mensalão: 5,8. Marina Silva vem em segundo com 5,3, ficando, inclusive, acima do Juiz Sergio Moro que teve 4,7, o que surpreendente. E reforça a imagem ética de Marina.
3. Sabe do caso do Triplex de Lula? Sabe 63%. Não sabe 37%. Lula foi beneficiado? Sim 62%. Não 13%. Não sabe 25%. / E no caso do Sítio em Atibaia. Lembra? 62%. Não lembra 37%. / Lula foi beneficiado? Sim 57%. Não 29%.
4. Para 80% a economia como um todo piorou. 14% dizem que vai ficar como está e 5% que vai melhorar. / Quando se trata da sua própria economia (renda, emprego, inflação...), 30% dizem que vai ficar como está nos próximos meses. 24% dizem que vai piorar. 43% dizem que vai melhorar.
5. Câmara de Deputados deve aprovar o impeachment de Dilma? Sim 60%. Não 34%. / Dilma deveria renunciar? Sim 58%. Não 37%.
6. A reprovação ao Congresso caiu cinco pontos (de 53% para 48%). Rejeição a Dilma alcança 64%. Em março de 2015 era de 62%.
7. 49% afirmam que não votariam em Lula de jeito nenhum.
8. Na corrida presidencial o deputado Jair Bolsonaro cresceu para 7% e já é o quarto. Aécio caiu para 24%. Lula tem 20% e Marina 19%.
Ex-Blog do Cesar Maia
Macedônia deixa passar 170 refugiados; 10 mil continuam à espera
Da Agência Lusa
A Macedônia autorizou hoje (2) 170 refugiados a atravessarem a fronteira, enquanto do lado grego 10 mil pessoas continuam à espera em condições muito difíceis, informaram as autoridades gregas.
Trata-se do primeiro grupo de sírios e iraquianos autorizados a prosseguir viagem desde a madrugada de segunda-feira (29), quando a fronteira foi fechada depois que cerca de 300 refugiados tentaram forçar a entrada em território macedônio.
A fronteira entre a Macedônia e a Grécia situa-se na principal rota migratória dos Balcãs, que começa na Grécia e passa sucessivamente pela Macedônia, a Sérvia e a Croácia, seguindo pela Eslovênia até a Áustria.
Do lado grego, no posto fronteiriço de Idomeni, as autoridades locais afirmam que há 7 mil migrantes em dois acampamentos montados por organizações humanitárias e mais 3 mil nos campos próximos.
Nos últimos dias, as organizações no local denunciaram a falta de alimentos e de tendas e alertaram para os efeitos do tempo chuvoso na saúde dos migrantes, muitos dos quais viajam com crianças.
Um jornalista da agência France Presse relatou que há filas de pessoas para a distribuição de comida.
A Comissão Europeia propôs hoje destinar 700 milhões de euros do orçamento comunitário à ajuda de emergência aos países da União Europeia (UE), especialmente aos que enfrentam a chegada em massa de migrantes.
A Grécia estima que precisará de quase 500 milhões de euros para organizar o acolhimento de 100 mil refugiados e para administrar a situação na fronteira com a Macedônia.
Segundo números divulgados há uma semana pela Organização Internacional das Migrações (OIM), mais de 100 mil pessoas chegaram à Europa por meio do Mediterrâneo desde janeiro, a grande maioria à Grécia.
ELEIÇÕES NA IRLANDA!
1. Nem sempre o crescimento econômico favorece quem governa. O PIB na Irlanda cresceu 6,9% em 2015 e o PIB per capita alcança U$ 50 mil. É verdade que antes foram aplicadas medidas duras de ajuste fiscal. São 158 cadeiras exigindo uma maioria de 80 deputados.
2. A aliança entre os liberais e os trabalhistas não obteve maioria dessa vez. O curioso é que a derrota concentrou-se fundamentalmente nos trabalhistas (socialdemocratas), que tinham 37 deputados e passaram a ter 6. Os liberais elegeram 49. Os conservadores subiram de 20 para 44 deputados. E os nacionalistas de 14 para 22. Os liberais -Fine Gael- têm 10 dias para tentar costurar alianças.
3. Importante sublinhar que esta pulverização sem maioria eleitoral se deu também na Espanha que até agora está sem governo. É bom lembrar que isso ocorreu na Bélgica anos atrás e que o país seguiu em frente "sem governo" por alguns meses, tocado pela máquina.
Ex-Blog do Cesar Maia
Cuidado com as cobranças indevidas e pegadinhas em restaurantes
Seja ou não em tempos de crise, um serviço que nunca perde a clientela são os restaurantes, não importa se para um almoço de negócios, um lanche entre uma atividade e outra ou um jantar com os amigos. Mas será que tudo o que os restaurantes estabelecem como regra é legal?
Posso dividir o prato?
O restaurante não pode se negar ao pedido do cliente de dividir o prato com seu acompanhante, pois disponibilizar a louça é uma obrigação inerente à sua prestação de serviço. Proibindo a divisão o restaurante se recusa a prestar um serviço pelo qual o cliente está se propondo a pagar, sendo esta uma prática abusiva nos termos do artigo 39, incisos II e IX do CDC (Código de Defesa do Consumidor). É comum a cobrança de uma taxa pela divisão, que também é abusiva, pois a quantidade de comida a ser servida é a mesma. O cliente optou por dividir a refeição e deve pagar o preço pelo prato escolhido, caso o fornecedor receba mais por isso caracteriza-se como vantagem manifestamente excessiva (artigo 39, inciso V do CDC).
Pedido demorou demais...
O consumidor tem todo o direito de ir embora caso seu pedido demore demais para chegar, Não é necessário pagar pelo pedido que não veio, somente será responsável pelo pagamento do que consumiu.
Tem uma mosca no meu prato!
Caso o consumidor encontre algum “corpo estranho” em seu prato ou a comida esteja com sabor e odores estranhos é possível exigir um novo prato ou se recusar a efetuar o pagamento, independente de quantidade consumida. É importante formalizar uma denúncia no órgão de vigilância sanitária do município pela falta de higiene do estabelecimento.
Pizzas meio a meio
É de conhecimento geral que as pizzarias cobram o valor mais alto quando um consumidor pede uma pizza com dois sabores. Preço é liberalidade do fornecedor, portanto, é permitida essa diferenciação de preço. Caso o consumidor ache o preço elevado nada o impede de prestigiar outra pizzaria. A forma de cobrança deve ser informada com clareza e ostensivamente para que o consumidor tenha perfeita compreensão antes de fazer o pedido, conforme previsão dos artigos 6º III e 31 do CDC.
Taxa desperdício? Não!
Para o Idec, cobrar qualquer valor de quem não come tudo o que colocou no prato é abusivo, configurando vantagem manifestamente excessiva pelo restaurante (artigo 39, V, do CDC). No entanto, é indispensável um consumo consciente para evitar o desperdício de alimentos. O bom senso deve prevalecer, sempre!
Meios de pagamento
Os estabelecimentos comerciais não são obrigados a aceitar cartões de débito e crédito, porém, caso aceitem não podem impor um valor mínimo para efetuar o pagamento. Caso o restaurante esteja “sem sistema” deve avisar previamente os consumidores antes que eles façam o pedido para evitar constrangimento na hora de pagar a conta.
Outras cobranças comuns
A consumação mínima é uma quantia estabelecida pelo proprietário que funciona como uma “entrada” para bares e casas noturnas. Para o Idec essa cobrança é ilegal em qualquer estabelecimento, porque condicionar o fornecimento de serviços ao consumo de quaisquer outros produtos (bebida, alimentação, etc.) configura venda casada (art.39, inciso I do CDC).
A taxa de serviço nada mais é do que uma gorjeta que, por sua própria natureza, é facultativa. As casas que cobram a taxa de serviço devem informar o consumidor, no cardápio ou na própria conta, sobre a facultatividade do pagamento, além do percentual e valor cobrado. Trata-se de pagamento opcional pelo consumidor tendo em vista que a remuneração dos funcionários é, exclusivamente, de responsabilidade do proprietário do estabelecimento comercial.
Perda da Comanda: a responsabilidade pelo controle do consumo da clientela é do fornecedor, porém se este não tiver esse controle deverá cobrar o valor declarado pelo consumidor como consumido. Já nos estabelecimentos que fazem controle dos gastos, o valor a ser pago deve ser o por ele apurado. Nos locais que usam o sistema de comandas e que ficar provado que a perda se deu por descuido do consumidor, será permitido a cobrança de multa pela falta de zelo do cliente, desde que previamente informada e que não exceda 10% do valor da conta.
Couvert. É importante saber também que o consumidor não é obrigado a consumir o "couvert" (petiscos servidos antes do prato principal). Servi-lo sem que o consumidor seja consultado previamente é prática abusiva, proibida pelo CDC. Além disso, por se tratar de produto entregue sem a solicitação do consumidor, equipara-se à amostra grátis, não havendo obrigação de pagamento. Se não for mesmo uma cortesia, o restaurante deve perguntar aos consumidores se eles aceitam o couvert ou não.
Muitos restaurantes, bares e casas noturnas também oferecem o ‘couvert artístico’, ou seja, cobram pela apresentação, geralmente musical, de algum artista enquanto os consumidores fazem a refeição. O Idec entende que a cobrança de ‘couvert artístico’ é legal, desde que haja apresentação artística ao vivo (não em telões, por exemplo). Além disso, em respeito ao direito básico à informação, os dias e horários de apresentações artísticas, bem como o valor cobrado pelo ‘couvert artístico’, devem ser afixados em local visível, logo na entrada do estabelecimento, para que o consumidor possa ser previamente informado.
Se qualquer taxa abusiva for incluída na conta, o consumidor deve conversar com o gerente do restaurante e explicar que não existe autorização legal para aquela cobrança. Se a conversa amigável não funcionar e o consumidor for obrigado a pagar a taxa, recomenda-se que ele exija a nota fiscal discriminada para posterior reclamação junto ao Procon da sua cidade.
Fonte: Idec - 01/03/2016 e Endividado
Posso dividir o prato?
O restaurante não pode se negar ao pedido do cliente de dividir o prato com seu acompanhante, pois disponibilizar a louça é uma obrigação inerente à sua prestação de serviço. Proibindo a divisão o restaurante se recusa a prestar um serviço pelo qual o cliente está se propondo a pagar, sendo esta uma prática abusiva nos termos do artigo 39, incisos II e IX do CDC (Código de Defesa do Consumidor). É comum a cobrança de uma taxa pela divisão, que também é abusiva, pois a quantidade de comida a ser servida é a mesma. O cliente optou por dividir a refeição e deve pagar o preço pelo prato escolhido, caso o fornecedor receba mais por isso caracteriza-se como vantagem manifestamente excessiva (artigo 39, inciso V do CDC).
Pedido demorou demais...
O consumidor tem todo o direito de ir embora caso seu pedido demore demais para chegar, Não é necessário pagar pelo pedido que não veio, somente será responsável pelo pagamento do que consumiu.
Tem uma mosca no meu prato!
Caso o consumidor encontre algum “corpo estranho” em seu prato ou a comida esteja com sabor e odores estranhos é possível exigir um novo prato ou se recusar a efetuar o pagamento, independente de quantidade consumida. É importante formalizar uma denúncia no órgão de vigilância sanitária do município pela falta de higiene do estabelecimento.
Pizzas meio a meio
É de conhecimento geral que as pizzarias cobram o valor mais alto quando um consumidor pede uma pizza com dois sabores. Preço é liberalidade do fornecedor, portanto, é permitida essa diferenciação de preço. Caso o consumidor ache o preço elevado nada o impede de prestigiar outra pizzaria. A forma de cobrança deve ser informada com clareza e ostensivamente para que o consumidor tenha perfeita compreensão antes de fazer o pedido, conforme previsão dos artigos 6º III e 31 do CDC.
Taxa desperdício? Não!
Para o Idec, cobrar qualquer valor de quem não come tudo o que colocou no prato é abusivo, configurando vantagem manifestamente excessiva pelo restaurante (artigo 39, V, do CDC). No entanto, é indispensável um consumo consciente para evitar o desperdício de alimentos. O bom senso deve prevalecer, sempre!
Meios de pagamento
Os estabelecimentos comerciais não são obrigados a aceitar cartões de débito e crédito, porém, caso aceitem não podem impor um valor mínimo para efetuar o pagamento. Caso o restaurante esteja “sem sistema” deve avisar previamente os consumidores antes que eles façam o pedido para evitar constrangimento na hora de pagar a conta.
Outras cobranças comuns
A consumação mínima é uma quantia estabelecida pelo proprietário que funciona como uma “entrada” para bares e casas noturnas. Para o Idec essa cobrança é ilegal em qualquer estabelecimento, porque condicionar o fornecimento de serviços ao consumo de quaisquer outros produtos (bebida, alimentação, etc.) configura venda casada (art.39, inciso I do CDC).
A taxa de serviço nada mais é do que uma gorjeta que, por sua própria natureza, é facultativa. As casas que cobram a taxa de serviço devem informar o consumidor, no cardápio ou na própria conta, sobre a facultatividade do pagamento, além do percentual e valor cobrado. Trata-se de pagamento opcional pelo consumidor tendo em vista que a remuneração dos funcionários é, exclusivamente, de responsabilidade do proprietário do estabelecimento comercial.
Perda da Comanda: a responsabilidade pelo controle do consumo da clientela é do fornecedor, porém se este não tiver esse controle deverá cobrar o valor declarado pelo consumidor como consumido. Já nos estabelecimentos que fazem controle dos gastos, o valor a ser pago deve ser o por ele apurado. Nos locais que usam o sistema de comandas e que ficar provado que a perda se deu por descuido do consumidor, será permitido a cobrança de multa pela falta de zelo do cliente, desde que previamente informada e que não exceda 10% do valor da conta.
Couvert. É importante saber também que o consumidor não é obrigado a consumir o "couvert" (petiscos servidos antes do prato principal). Servi-lo sem que o consumidor seja consultado previamente é prática abusiva, proibida pelo CDC. Além disso, por se tratar de produto entregue sem a solicitação do consumidor, equipara-se à amostra grátis, não havendo obrigação de pagamento. Se não for mesmo uma cortesia, o restaurante deve perguntar aos consumidores se eles aceitam o couvert ou não.
Muitos restaurantes, bares e casas noturnas também oferecem o ‘couvert artístico’, ou seja, cobram pela apresentação, geralmente musical, de algum artista enquanto os consumidores fazem a refeição. O Idec entende que a cobrança de ‘couvert artístico’ é legal, desde que haja apresentação artística ao vivo (não em telões, por exemplo). Além disso, em respeito ao direito básico à informação, os dias e horários de apresentações artísticas, bem como o valor cobrado pelo ‘couvert artístico’, devem ser afixados em local visível, logo na entrada do estabelecimento, para que o consumidor possa ser previamente informado.
Se qualquer taxa abusiva for incluída na conta, o consumidor deve conversar com o gerente do restaurante e explicar que não existe autorização legal para aquela cobrança. Se a conversa amigável não funcionar e o consumidor for obrigado a pagar a taxa, recomenda-se que ele exija a nota fiscal discriminada para posterior reclamação junto ao Procon da sua cidade.
Fonte: Idec - 01/03/2016 e Endividado
Diário Oficial publica medida provisória que reduz IR sobre remessas ao exterior
O Diário Oficial da União publica hoje (2) a Medida Provisória 713 que reduz de 25% para 6% o valor do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre remessas ao exterior. A redução atende a uma demanda de setores ligados ao turismo que temia a elevação de custos.
Em janeiro, a Receita Federal tinha publicado regulamentação sobre as remessas, que passariam a sofrer a incidência de 25%. Na ocasião, a Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav) chegou a declarar, que mesmo após a regulamentação, esperava que o governo voltasse atrás e reduzisse a alíquota de 25%.
Em janeiro, a Receita Federal tinha publicado regulamentação sobre as remessas, que passariam a sofrer a incidência de 25%. Na ocasião, a Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav) chegou a declarar, que mesmo após a regulamentação, esperava que o governo voltasse atrás e reduzisse a alíquota de 25%.
De acordo com o texto da MP, até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20 mil ao mês.
Para fins de cumprimento das condições de utilização da alíquota reduzida, as operadoras e agências de viagem deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo e suas operações deverão ser feitas por intermédio de instituição financeira domiciliada no país.
Pela MP, as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e de taxas de exames de proficiência não estão sujeitas à retenção na fonte.
O mesmo ocorre para as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no país para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.
O prazo de vigência de uma MP é de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período e tem efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.
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