Recomendada no ano passado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para todas as pessoas em situação de "maior exposição" a contrair o vírus HIV, mas ainda adotada por poucos países, a profilaxia pré-exposição (PrEP) ainda não foi implantada no Brasil. Apenas Estados Unidos, França, África do Sul e Israel anunciaram que farão uso do método para prevenção do HIV. No entanto, especialistas apontam que esta é uma importante estratégia de prevenção ao vírus e que o Brasil deveria utilizá-la como política pública.
O tema foi discutido na tarde de hoje (25) na Conferência Direitos Humanos e Combate à Discriminação na Perspectiva da Vida com HIV/AIDS: Avanços e Retrocessos, organizada pela Defensoria Pública de São Paulo.
“Vemos hoje um esgotamento das políticas atuais para prevenção ao HIV. Em um estudo feito pelo Ministério da Saúde, 45% da população brasileira admitiu que não usa camisinha, mesmo tendo a informação de que ela é eficaz na prevenção de HIV e de outras infecções sexualmente transmissíveis. Então, vemos que não é suficiente ter só a camisinha. Essa opção é importante e deve continuar sendo mantida, mas ela não é suficiente como política pública”, disse Marcela Vieira, coordenadora do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (Abia), em entrevista à Agência Brasil.
A coordenadora defende que o Ministério da Saúde proporcione outras formas de prevenção, além da camisinha. “As pessoas devem ter um serviço adequado de informações que coloque as vantagens e desvantagens de cada uma das diferentes medidas, para que elas possam optar por aquela forma que se adeque mais à sua realidade. Tentar mudar o comportamento com um mantra único [use camisinha] já se mostrou uma política esgotada. Precisamos avançar nas diferentes opções disponíveis”, disse.
A profilaxia recomendada pela OMS envolve a utilização de um medicamento por via oral ou em forma de gel para pessoas que não estão infectadas pelo HIV, mas que estão expostas ao vírus. O medicamento antirretroviral bloqueia a multiplicação desse vírus, impedindo a infecção do organismo. Ele seria uma alternativa ao uso de camisinha, mas exige que a pessoa tome um comprimido por dia, conhecido como Truvada e fabricado pela empresa Gilead. A forma em gel ainda está em fase de estudos.
No Brasil, há diversos grupos estudando a doença, como o PrEP Brasil (http://prepbrasil.com.br/), conduzido pela Universidade de São Paulo (USP), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o Centro de Referência e Treinamento DST/Aids de São Paulo.
A psicóloga Clara Cavalcante, que trabalha no centro de referência de São Paulo e na prefeitura de Jandira, vê como essencial a nova profilaxia. “Ela vem nos desdobramentos e nos avanços dos movimentos sociais, da política de saúde e na melhoria das estratégias de prevenção. E ela pode vir a fazer a diferença na prevenção ao HIV”, disse. Mas Clara defende que, antes, seja implantada no país como política pública.
Para o médico sanitarista e ativista LGBT Henrique Contreiras, mais do que uma política voltada para o combate das doenças sexualmente transmissíveis, a PrEP precisa ser encarada também como uma política voltada para a população LGBT. “A PrEP é uma política que tem potencial de ajudar a reverter essas iniquidades [ele cita a homofobia existente nos serviços de saúde como exemplo]. Não é só uma questão de distribuir comprimidos para a população em risco. Todas as nossas necessidades de saúde como um todo precisam ser previstas”, disse. “Tem vários agravos em saúde na população LGBT que são socialmente mediados e uma das mediações é a homofobia que existe nos serviços de saúde, na medicina e na ciência médica. O objetivo dessa política é transformar essa realidade”, ressaltou.
Monopólio
Outro problema com a PrEP estaria relacionado ao custo do medicamento. A Gilead, fabricante do produto, já solicitou a patente do Truvada para controlar a comercialização do medicamento em todo o mundo. O pedido está em análise em muitos países, inclusive no Brasil.
Para a Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids, o monopólio do medicamento pela Gilead pode elevar o preço do produto. “Do jeito como está sendo feito hoje, a PrEP é oferecida por um medicamento chamado Truvada que é comercializado com exclusividade por uma empresa chamada Gilead. Existem formas de se quebrar esse monopólio, que é garantido hoje por meio das patentes. Existem medidas para quebrar esse monopólio. Inclusive já existem versões genéricas, aprovadas pela OMS, tanto da combinação em um único comprimido quanto dos dois medicamentos, em forma isolada”.
Segundo ela, o Brasil tem várias opções para evitar o monopólio da Gilead sobre esse medicamento. “O Brasil já não tem monopólio nem para o tenofovir e nem para a emtricitabina, que são dois medicamentos separados que compõem o Truvada. E já existe a versão genérica no país”, disse. Só com o uso dos genéricos em vez do Truvada, por exemplo, ela estima que o custo para o Ministério da Saúde cairia bastante. “Por lei, os genéricos precisam ser pelo menos 35% mais baratos que o medicamento de marca. Mas nos medicamentos de alto custo, essa diferença pode chegar a muito mais, até 20 vezes mais barato que a média que temos em outros medicamentos antirretrovirais.”
Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Saúde informou que a PrEP está em fase de estudos no país e que está analisando sua implantação no Sistema Único de Saúde. “O Ministério da Saúde financia dois estudos de Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) no Brasil, que estão sendo realizados pela Fiocruz e pela Faculdade de Medicina da USP, e que utilizam como medicamento a combinação tenofovir + emtricitabitina. Os estudo para a adoção da PrEP estão em andamento e os primeiros resultados devem ser apresentados até o segundo semestre deste ano. Dois novos estudos financiados pela UNITAID [organização que financia o tratamento e diagnóstico da Aids] devem começar no Brasil ainda em 2016. A partir do resultado desses estudos, o Ministério da Saúde irá analisar a inclusão da profilaxia no Sistema Único de Saúde. ”, informou o órgão, por meio de nota.
Distribuidoras aumentam ganho com preço alto de combustíveis
por NICOLA PAMPLONA
Os altos preços dos combustíveis no país em relação ao mercado internacional ajudaram os resultados das duas maiores distribuidoras privadas do país, Ipiranga e Raízen (que opera com a marca da Shell).
Segundo balanços divulgados no fim da semana passada, o resultado das empresas teve crescimento superior a 20% no quarto trimestre, refletindo o aumento das margens de lucro em 2015.
As duas companhias têm importado combustível, se beneficiando da política de preços da Petrobras, que mantém gasolina e diesel a valores bem acima dos praticados no exterior como estratégia para gerar caixa e enfrentar a crise financeira.
De acordo com estimativa do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), o preço da gasolina vendida pela Petrobras está 45% acima da cotação internacional nesta semana. No caso do diesel, a diferença chega a 60%.
Os preços dos combustíveis são livres mas, pelo seu porte, a Petrobras acaba ditando o valor final de venda aos postos brasileiros.
Diante da grande diferença em relação ao mercado internacional, as distribuidoras privadas têm optado por importar óleo diesel por conta própria para abastecer parte de seu mercado.
Nos dois últimos meses de 2015, os pedidos para importação do combustível por empresas privadas foram superiores, em volume, aos feitos pela Petrobras.
Além disso, dizem analistas, aproveitaram os reajustes promovidos pela Petrobras para ampliar suas margens de lucro.
A analista do UBS Lilyanna Young afirma que o resultado da Ipiranga "enfatiza a capacidade da companhia para repassar mais do que os reajustes promovidos pela Petrobras em setembro".
A Ipiranga teve, no quarto trimestre, um avanço de 22% no Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciações e amortizações, um indicador da capacidade de geração de caixa), para R$ 868 milhões.
Já a Cosan, sócia da Shell na Raízen, mostrou ganho de 23% no Ebitda de seu segmento de distribuição de combustíveis, que chegou a R$ 771 milhões.
No acumulado do ano, a alta nos resultados da Ipiranga foi de 21%, para R$ 2,7 bilhões. A Raízen registrou crescimento de 15%, para R$ 2,4 bilhões.
"Suspeitamos que a Ultrapar tenha conseguido importar com ganhos, uma vez que os preços da gasolina e do diesel estão bem acima dos preços internacionais desde o final de 2014", diz Yang.
Ipiranga e Raízen dividem com a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, o controle do mercado brasileiro de combustíveis. Juntas, as três empresas têm 65% das vendas no país.
A BR, porém, tem menos margem para alterar sua estratégia de suprimento, já que é obrigada a comprar combustíveis da Petrobras.
Fonte: Folha Online - 24/02/2016 e Endividado
Segundo balanços divulgados no fim da semana passada, o resultado das empresas teve crescimento superior a 20% no quarto trimestre, refletindo o aumento das margens de lucro em 2015.
As duas companhias têm importado combustível, se beneficiando da política de preços da Petrobras, que mantém gasolina e diesel a valores bem acima dos praticados no exterior como estratégia para gerar caixa e enfrentar a crise financeira.
De acordo com estimativa do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), o preço da gasolina vendida pela Petrobras está 45% acima da cotação internacional nesta semana. No caso do diesel, a diferença chega a 60%.
Os preços dos combustíveis são livres mas, pelo seu porte, a Petrobras acaba ditando o valor final de venda aos postos brasileiros.
Diante da grande diferença em relação ao mercado internacional, as distribuidoras privadas têm optado por importar óleo diesel por conta própria para abastecer parte de seu mercado.
Nos dois últimos meses de 2015, os pedidos para importação do combustível por empresas privadas foram superiores, em volume, aos feitos pela Petrobras.
Além disso, dizem analistas, aproveitaram os reajustes promovidos pela Petrobras para ampliar suas margens de lucro.
A analista do UBS Lilyanna Young afirma que o resultado da Ipiranga "enfatiza a capacidade da companhia para repassar mais do que os reajustes promovidos pela Petrobras em setembro".
A Ipiranga teve, no quarto trimestre, um avanço de 22% no Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciações e amortizações, um indicador da capacidade de geração de caixa), para R$ 868 milhões.
Já a Cosan, sócia da Shell na Raízen, mostrou ganho de 23% no Ebitda de seu segmento de distribuição de combustíveis, que chegou a R$ 771 milhões.
No acumulado do ano, a alta nos resultados da Ipiranga foi de 21%, para R$ 2,7 bilhões. A Raízen registrou crescimento de 15%, para R$ 2,4 bilhões.
"Suspeitamos que a Ultrapar tenha conseguido importar com ganhos, uma vez que os preços da gasolina e do diesel estão bem acima dos preços internacionais desde o final de 2014", diz Yang.
Ipiranga e Raízen dividem com a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, o controle do mercado brasileiro de combustíveis. Juntas, as três empresas têm 65% das vendas no país.
A BR, porém, tem menos margem para alterar sua estratégia de suprimento, já que é obrigada a comprar combustíveis da Petrobras.
Fonte: Folha Online - 24/02/2016 e Endividado
Empresa deverá devolver valor pago por móveis planejados não entregues
Juiz do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa "Planejados Popular" ao pagamento da quantia de R$ 990,00 à autora da ação, devido aos móveis decorativos que não foram entregues pela empresa.
A autora pediu a condenação da parte ré à devolução do valor de R$ 990,00, pago pelos móveis decorativos não entregues por ela, bem como a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 40 salários mínimos.
O réu, regularmente citado e intimado e, por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação, não apresentou contestação. Por tal razão, foram aplicados os efeitos da revelia.
Para o juiz, os fatos narrados pela autora são verdadeiros, sendo certo que nada há nos autos que possa refutar a suposta declaração. Ademais, a autora apresentou documentos que indicam a verossimilhança dos argumentos expostos na inicial, como recibo de pagamento. Nesse contexto, diante da ausência de contestação e da verossimilhança dos fatos narrados na inicial, em comparação com os elementos probatórios juntados aos autos, o juiz acolheu o pedido da parte autora para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 990,00.
Quanto ao dano moral pretendido pela autora, o juiz afirmou que, no presente caso, ficou evidenciado apenas o descumprimento de contrato (entrega dos móveis decorativos), o que, por si só, não ensejou lesão a direito de personalidade, sobretudo se tratando de bem não essencial, conforme conceito de Sérgio Cavalieri Filho: "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78).
Da sentença, cabe recurso.
DJe: 0710050-05.2015.8.07.0016
Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 24/02/2016 e Endividado
EÇA DE QUEIROS EM 1867: “NA POLÍTICA HÁ POSTERGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS”!
(Comunicar Preciso) 1. “Em Portugal não há ciência de governar nem há ciência de organizar oposição. Falta igualmente a aptidão, e o engenho, e o bom senso, e a moralidade, nestes dois fatos que constituem o movimento político das nações. A ciência de governar é neste país uma habilidade, uma rotina de acaso, diversamente influenciada pela paixão, pela inveja, pela intriga, pela vaidade, pela frivolidade e pelo interesse.
2. A política é uma arma, em todos os pontos revolta pelas vontades contraditórias; ali dominam as más paixões; ali luta-se pela avidez do ganho ou pelo gozo da vaidade; ali há a postergação dos princípios e o desprezo dos sentimentos; ali há a abdicação de tudo o que o homem tem na alma de nobre, de generoso, de grande, de racional e de justo; em volta daquela arena enxameiam os aventureiros inteligentes, os grandes vaidosos, os especuladores ásperos; há a tristeza e a miséria; dentro há a corrupção, o patrono, o privilégio. A refrega é dura; combate-se, atraiçoa-se, brada-se, foge-se, destrói-se, corrompe-se.
3. Todos os desperdícios, todas as violências, todas as indignidades se entrechocam ali com dor e com raiva. À escalada sobem todos os homens inteligentes, nervosos, ambiciosos (...) todos querem penetrar na arena, ambiciosos dos espetáculos cortesãos, ávidos de consideração e de dinheiro, insaciáveis dos gozos da vaidade.”
Ex-Blog do Cesar Maia
STF finaliza julgamento e garante à Receita acesso a dados bancários de contribuintes
Por 9 votos a 2, plenário declarou constitucional a LC 105/01.
O plenário do STF finalizou nesta quarta-feira, 24, o julgamento de RE e quatro ADIns que questionavam dispositivos da LC 105/01 e do decreto 3.724/01, os quais permitem que o Fisco, por meio de procedimento administrativo, possa requisitar informações diretamente às instituições bancárias sobre movimentação financeira de contribuintes, independentemente de autorização judicial. Por maioria de votos, 9 a 2, os ministros decidiram de forma favorável à Receita, declarando constitucional a LC 105/01. Vencidos os ministros Marco Aurélio e o Celso de Mello.
Votos
Na sessão de hoje votaram os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Lewandowski.
O ministro Gilmar, acompanhando a maioria já formada na sessão anterior, acompanhou o relator, ministro Edson Fachin, no sentido de que o sigilo das movimentações financeiras não tem caráter absoluto, existindo limites que podem ser impostos ao direito à privacidade. Segundo ele, a possibilidade de pronto acesso a algumas informações privadas é “indispensável para algumas atividades estatais da maior relevância”.
“No contexto social e tecnológico atual, tenho para mim que os limites da interferência estatal em dados privados ainda estão por construir e não tenho dúvidas em afirmar que o julgamento de hoje tenha peças fundamentais na definição desses limites.”
De acordo com Gilmar, as medidas que a legislação propõe são adequadas porque promovem o propósito que se destinam que é "fornecer a autoridade fazendária os subsídios, no caso as informações, para levar a cabo seu mister constitucional de fiscalizar e cobrar tributos.”
Os ministros Fux e Lewandowski também votaram no mesmo sentido. O presidente da corte pontuou em seu voto que a legislação apenas transfere a obrigação de resguardar o sigilo, das instituições financeiras à RF, garantindo que a confidencialidade seja mantida.
Divergência
Acompanhando a divergência aberta pelo ministro Marco Aurélio, Celso de Mello ressaltou que, no Brasil, a inviolabilidade dos dados individuais, "qualquer que seja a sua origem, a sua forma, e a sua finalidade", merecer proteção constitucional, em virtude da referência expressa que a ela passou a fazer o inciso 12, do artigo 5º da CF/88.
“A majestade da Constituição não pode ser transgredida nem degradada pela potestade do Estado.”
Para ele, cabe ao Poder Judiciário determinar ou não em face da legitimidade ou não da pretensão jurídica deduzida pela administração tributária ordenar a ruptura da esfera de privacidade financeira.
“A quebra do sigilo bancário não pode e não deve ser utilizada ausentes a concreta indicação de uma causa provável como instrumento de devassa das contas mantidas em instituições financeiras.”
Início
O julgamento foi iniciado na semana passada. Em sessão extraordinária na manhã de quarta-feira houve a leitura dos relatórios e sustentações orais. No dia seguinte, quinta-feira, a maioria dos ministros (6 a 1) - Fachin, Toffoli, Barroso, Teori, Rosa Weber e Cármen Lúcia votou de forma favorável à Receita Federal. Após o voto do ministro Marco Aurélio, que abriu a divergência, a sessão foi encerrada e o julgamento retomado hoje.
Processos relacionados: RE 601.314 e ADIns 2390, 2386, 2397 e 2859
Fonte: migalhas.com.br - 24/02/2016 e Endividado
O plenário do STF finalizou nesta quarta-feira, 24, o julgamento de RE e quatro ADIns que questionavam dispositivos da LC 105/01 e do decreto 3.724/01, os quais permitem que o Fisco, por meio de procedimento administrativo, possa requisitar informações diretamente às instituições bancárias sobre movimentação financeira de contribuintes, independentemente de autorização judicial. Por maioria de votos, 9 a 2, os ministros decidiram de forma favorável à Receita, declarando constitucional a LC 105/01. Vencidos os ministros Marco Aurélio e o Celso de Mello.
Votos
Na sessão de hoje votaram os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Lewandowski.
O ministro Gilmar, acompanhando a maioria já formada na sessão anterior, acompanhou o relator, ministro Edson Fachin, no sentido de que o sigilo das movimentações financeiras não tem caráter absoluto, existindo limites que podem ser impostos ao direito à privacidade. Segundo ele, a possibilidade de pronto acesso a algumas informações privadas é “indispensável para algumas atividades estatais da maior relevância”.
“No contexto social e tecnológico atual, tenho para mim que os limites da interferência estatal em dados privados ainda estão por construir e não tenho dúvidas em afirmar que o julgamento de hoje tenha peças fundamentais na definição desses limites.”
De acordo com Gilmar, as medidas que a legislação propõe são adequadas porque promovem o propósito que se destinam que é "fornecer a autoridade fazendária os subsídios, no caso as informações, para levar a cabo seu mister constitucional de fiscalizar e cobrar tributos.”
Os ministros Fux e Lewandowski também votaram no mesmo sentido. O presidente da corte pontuou em seu voto que a legislação apenas transfere a obrigação de resguardar o sigilo, das instituições financeiras à RF, garantindo que a confidencialidade seja mantida.
Divergência
Acompanhando a divergência aberta pelo ministro Marco Aurélio, Celso de Mello ressaltou que, no Brasil, a inviolabilidade dos dados individuais, "qualquer que seja a sua origem, a sua forma, e a sua finalidade", merecer proteção constitucional, em virtude da referência expressa que a ela passou a fazer o inciso 12, do artigo 5º da CF/88.
“A majestade da Constituição não pode ser transgredida nem degradada pela potestade do Estado.”
Para ele, cabe ao Poder Judiciário determinar ou não em face da legitimidade ou não da pretensão jurídica deduzida pela administração tributária ordenar a ruptura da esfera de privacidade financeira.
“A quebra do sigilo bancário não pode e não deve ser utilizada ausentes a concreta indicação de uma causa provável como instrumento de devassa das contas mantidas em instituições financeiras.”
Início
O julgamento foi iniciado na semana passada. Em sessão extraordinária na manhã de quarta-feira houve a leitura dos relatórios e sustentações orais. No dia seguinte, quinta-feira, a maioria dos ministros (6 a 1) - Fachin, Toffoli, Barroso, Teori, Rosa Weber e Cármen Lúcia votou de forma favorável à Receita Federal. Após o voto do ministro Marco Aurélio, que abriu a divergência, a sessão foi encerrada e o julgamento retomado hoje.
Processos relacionados: RE 601.314 e ADIns 2390, 2386, 2397 e 2859
Fonte: migalhas.com.br - 24/02/2016 e Endividado
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