A Advocacia-Geral da União (AGU), representando a presidenta Dilma Rousseff, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação em que pede o desprovimento do recurso enviado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que questiona o rito definido pela Corte para o processo de impeachment.
“Diante do exposto, a Presidenta da República requer, em preliminar, o não conhecimento dos presentes embargos, tendo em vista a ausência de acórdão formalizado que possa ser objeto de questionamento. Acaso ultrapassada a questão preliminar, o que se admite por eventualidade, requer o desprovimento [rejeição] dos embargos de declaração opostos pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados”, diz o texto.
A manifestação, protocolada na noite de sexta-feira (19), foi solicitada pelo ministro Luís Roberto Barroso para julgar o recurso em que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tenta modificar o julgamento no qual a Corte decidiu invalidar, em dezembro do ano passado, a eleição da chapa avulsa para formação da comissão especial da Casa que conduzirá o processo de impeachment. Cunha sustenta também que os senadores devem dar prosseguimento a decisão que for tomada pelos deputados.
O documento é assinado pelo advogado-Geral da União substituto Fernando Luiz Albuquerque Faria. No início da manifestação, o texto analisa o fato de o recurso ter sido apresentado por Cunha antes da publicação do acórdão, o texto final da decisão. “Como apontar omissão, contradição ou obscuridade em acórdão ainda não formalizado?” E completa: “Sendo assim, como o acórdão do julgamento de mérito desta arguição ainda pende de formalização e publicação, os presentes embargos de declaração são intempestivos, não merecendo conhecimento."
Enviado pela AGU, o documento defende que não há, na decisão do STF, contradição ou “premissa equivocada” com relação “à impossibilidade de existência de candidatura avulsa para a formação da Comissão Especial de impeachment”, como alegado pela Câmara. Em dezembro do ano passado, por 6 votos a 5, a Corte entendeu que a comissão deve ser formada por representantes indicados pelos líderes dos partidos, escolhidos por meio de chapa única, e não por meio de chapa avulsa. O documento discorda ainda do posicionamento da Câmara quanto outros pontos como por exemplo, o papel Senado no processo.
Na sexta-feira, a Advocacia do Senado também enviou manifestação sobre o tema na qual defende que a Casa não é obrigada a seguir a decisão que for tomada pela Câmara dos Deputados no processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. A manifestação também foi solicitada pelo ministro Luís Roberto Barroso.
O recurso de Cunha foi apresentado em 1º de fevereiro. No dia 5 deste mês, Barroso decidiu que a Presidência da República e o Senado Federal deveriam se manifestar sobre o recurso.
Em uma segunda etapa, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também serão ouvidas sobre o assunto e também terão prazo para apresentarem pareceres. Apenas após essas manifestações, Barroso decidirá sobre o recurso. Segundo o ministro, a medida é necessária pela relevância da ação e pela necessidade de se preservar o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas abre inscrição para 2016
Escolas públicas de todo o país podem inscrever seus alunos do 6º ao 9º ano do ensino fundamental e do ensino médio na 12ª Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP). As inscrições começam amanhã (22) e vão até o 1º de abril, no site da competição.
O processo de seleção dos estudantes tem duas fases: a primeira acontece no dia 7 de junho e a segunda, em 10 de setembro. Os vencedores serão anunciados no dia 30 de novembro. Serão premiados 6,5 mil alunos (500 medalhas de ouro, 1,5 mil medalhas de prata e 4,5 mil medalhas de bronze) e concedidas cerca de 46 mil menções honrosas.
Os medalhistas poderão participar do Programa de Iniciação Científica Júnior (PIC-OBMEP) e o aluno com participação regular no PIC tem direito à bolsa de Iniciação Científica Jr. do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico (CNPq/MCTI).
Organizada pelo Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (Impa), a olimpíada tem como objetivo revelar e estimular talentos, além de incentivar o estudo da matemática. Em 2015, a competição teve a participação de mais de 47,5 mil escolas, localizadas em 99,48% dos municípios brasileiros, que inscreveram cerca de 18 milhões de alunos na primeira fase.
De acordo com o diretor-geral do Impa, Marcelo Viana, a olimpíada tem sido instrumento extraordinário para a descoberta e o estímulo de talentos, em um país com baixo desempenho em matemática na comparação com outras nações.
“Em muitas escolas e municípios em todo o país, ela [olimpíada] vem ajudando a mudar a cultura em torno da matemática, estimulando professores a ensinar e os alunos a aprender a disciplina de modo muito mais motivador e ajudando a conectar a mesma com a experiência diária”, disse. “O ensino de matemática proporcionado na maioria das salas de aula no nosso país é muito deficiente, rotineiro e desmotivante para o aluno”, avaliou.
Viana destacou a competição tem oferecido oportunidades únicas para muitos estudantes Brasil afora. “O aluno Sandoel de Brito Vieira, de Cocal do Alves, Piauí, medalhista da OBMEP acaba de ser admitido no programa de doutorado no Impa. O sonho dele é ser pesquisador em matemática e ele está a caminho de realizá-lo”, citou.
A competição
Na primeira fase da OBMEP, o estudante precisa resolver 20 questões objetivas (múltipla escolha). A escola participante corrige as provas dos níveis 1 (6º e 7º anos do ensino fundamental); 2 (8º e 9º anos do ensino fundamental) e 3 (ensino médio) com base em gabaritos enviados pela coordenação do evento.
Os alunos com melhor pontuação são classificados para a segunda fase. Nessa etapa, precisam resolver seis questões dissertativas e expor os cálculos e o raciocínio utilizado nas respostas. Na segunda fase, que define as premiações, as provas são aplicadas em locais definidos pela coordenação da OBMEP e corrigidas por professores indicados pelo Impa.
Professores, escolas e secretarias de educação de municípios de medalhistas também ganham prêmios. Os critérios utilizados nas premiações podem ser consultados no site do evento.
A OBMEP é promovida com recursos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e do Ministério da Educação, com o apoio da Sociedade Brasileira de Matemática (SBM).
Tarifa do transporte semiurbano interestadual está mais cara a partir de hoje
As tarifas do transporte rodoviários semiurbano interestadual foram reajustadas hoje (21) em 11,29%. O aumento, definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), vale para todo o território nacional e se aplica também aos municípios cortados por fronteiras internacionais.
É considerado serviço de transporte rodoviário semiurbano interestadual o transporte coletivo que, apesar de cruzar unidades da federação, tem características urbanas, como uso de roletas, paradas em pontos e permissão para que os passageiros sejam transportados em pé. O percurso máximo do transporte semiurbano é de 75 quilômetros.
Reajuste de 11,29% vale para todo o território nacional
Segundo a ANTT, o reajuste foi feito para atender a “necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro das permissionárias [empresas que têm permissão ou licença, autorizadas pela justiça] e autorizatárias [empresas autorizadas pela ANTT a prestar temporariamente o serviço, ainda que sem a realização de processo licitatório]”.
O reajuste será aplicado no chamado coeficiente tarifário vigente. Este valor de referência foi fixado em R$ 0,092557. Para se chegar ao valor da tarifa, faz-se um cálculo considerando o valor de referência e o número de passageiros por quilômetro. De acordo com a agência, o cálculo da tarifa leva em conta todos os custos de operação do serviço, como combustíveis, veículos, peças e despesas com pessoal.
Acesse aqui a tabela completa com os novos valores das tarifas de transporte semiurbano interestadual.
Prazo para empresa entregar comprovante de rendimentos termina dia 29
O comprovante de rendimento para o trabalhador preencher a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2016 terá que ser entregue pela fonte pagadora, pessoas físicas e jurídicas, até o dia 29 de fevereiro.
Este ano o prazo de entrega da declaração para as pessoas físicas vai de 1º de março a 29 de abril. De acordo com o Supervisor do Imposto de Renda, Joaquim Adir, a multa por atraso para as fontes pagadoras é de R$ 41,43 por documento.
De acordo com a Receita, a fonte pagadora que prestar, ainda, informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, está sujeita à multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizado como redução do imposto sobre a renda devido, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. Na mesma penalidade incorre aquele que se beneficiar de informação sabendo ou devendo saber da irregularidade.
No caso de retenção na fonte e não fornecimento do comprovante, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade de atendimento da Receita Federal para que sejam adotas medidas legais.
Quem deve declarar
Estão obrigadas a entregar a declaração este ano, as pessoas físicas que ganharam, em 2015, R$ 28.123,91 em rendimentos tributáveis. Isso equivale a R$ 2.343,66 por mês, excluindo o décimo terceiro, que tem tributação própria.
Devem declarar ainda o IRPF quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil em 2015; quem obteve, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na venda de bens ou fez operações no mercado de ações; quem tem patrimônio individual acima de R$ 300 mil e proprietários rurais que obtiveram receita bruta acima de R$ 140.619,55.
Multas
O contribuinte pessoa física que não entregar a declaração no prazo pagará multa de 1% do imposto devido por mês de atraso ou de R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. A multa máxima equivale a 20%, caso o contribuinte atrase a entrega por 20 meses.
Joaquim Adir estima que 28,5 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal a declaração . O número representa crescimento de 2,1% em relação ao ano passado.
Taiwan DEBOCHA da situação no Brasil para as Olimpíadas.13 de março, todos nas ruas contra o governo!
Publicado por Movimento Brasil Livre em Domingo, 21 de fevereiro de 2016
Nenhum comentário:
Postar um comentário