O Congresso não aprovará medidas como a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), se o governo não fizer sua parte e mostrar o corte de gastos, disse hoje (11) o senador Romero Jucá (PMDB-PR). Ele não comentou a decisão do governo de adiar o contingenciamento (bloqueio) de verbas do Orçamento deste ano, mas cobrou engajamento do governo, após sair de reunião com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa.
“O Congresso não vai votar, na minha avaliação, aumento de receita sem discussão da despesa e do que vai ocorrer no futuro. Apenas aumentar impostos não resolve o problema das contas públicas, senão vai ter que aumentar de novo daqui a um ano. Temos que aproveitar a crise atual e realmente construir uma solução duradoura, definitiva”, declarou Jucá, ao ser perguntado sobre o comprometimento da base aliada com a CPMF.
Embora o Orçamento deste ano estabeleça este ano meta de superávit primário – economia para pagar os juros da dívida pública – de R$ 30,5 bilhões para a União, os estados e os municípios, Jucá disse defender a meta fiscal zero para 2016. Segundo ele, esse cenário é mais realista que a meta de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país), mas exigirá bastante esforço por parte do governo.
“Sempre defendi uma meta zero [de superávit primário]. O governo deve fazer um grande esforço para ter déficit zero, o que já é um grande avanço tendo em vista o déficit do ano passado. Um superávit seria feito somente a partir do próximo ano. Discordei da meta de 0,5% [do PIB] desde o início porque o número não é factível”, destacou o senador.
Apesar de defender os cortes de gastos públicos, Jucá declarou que será bastante difícil para o governo contingenciar recursos porque o Congresso aprovou um Orçamento enxuto, sem margem para cortes. Segundo ele, a equipe econômica terá de tomar decisões difíceis e discutir o tamanho do Estado brasileiro.
“Acho que o Orçamento está bastante realista. Qualquer contingenciamento hoje será difícil porque, com um Orçamento engessado, sobra pouca coisa para cortar. Acho que não tem mais gordura. Agora, vai se cortar membro, é amputação. Não é lipoaspiração. Vamos ter que discutir efetivamente tamanho do Estado, que programas o governo deve fazer”, comentou.
O parlamentar disse ainda que o governo não deve mexer nas reservas cambiais, atualmente em torno de US$ 380 bilhões.
Governo federal adia para março anúncio de corte de gastos
por VALDO CRUZ
O governo adiou para março o anúncio do corte de gastos do Orçamento da União deste ano para tentar cumprir a meta de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto). O adiamento havia sido discutido na manhã desta quinta-feira (11) pela presidente Dilma Rousseff com os ministros Jaques Wagner (Casa Civil), Nelson Barbosa (Fazenda) e Valdir Simão (Planejamento).
Legalmente, o governo teria prazo até o dia 23 de março para fazer este anúncio, e não amanhã, conforme era o entendimento anterior.
Ao ganhar tempo, adiando a divulgação do chamado contingenciamento de gastos, alguns assessores avaliam que o governo terá condições de amarrar, junto com o corte de despesas, o anúncio de outras medidas na área fiscal, como a criação de um teto de gastos.
Com isto, a expectativa é ganhar a confiança do mercado mostrando que, no médio prazo, o Palácio do Planalto vai conseguir reequilibrar as contas públicas. A avaliação da equipe econômica, feita reservadamente, é que não será possível cumprir a meta de superavit de 2016, voltando a repetir deficit nas contas públicas.
Na reunião de hoje, no Palácio do Planalto, a equipe econômica iria levar um conjunto de medidas na área de corte de gastos e de receitas para tentar garantir o cumprimento da meta fiscal de responsabilidade da União, que é uma economia de R$ 24 bilhões para pagamento da dívida pública. Estados e municípios têm de economizar outros R$ 6,5 bilhões para cumprir o superavit primário deste ano.
Na área de cortes, depois de avaliar vários cenários, que chegou a incluir cortes entre R$ 30 bilhões e R$ 50 bilhões, a equipe econômica teria fechado uma proposta de um bloqueio na casa de R$ 18 bilhões. A redução menor foi elaborada na busca de evitar a paralisia de boa parte de programas e ações federais.
Fonte: Folha Online - 11/02/2016 e Endividado
Grávida vítima de erro em resultado de exame receberá R$ 30 mil de indenização
O juiz José Batista de Andrade, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato (a 527 km da Capital) condenou o Estado a pagar R$ 30 mil de indenização para advogada que foi diagnosticada com doença grave devido a erro em resultado de exame feito em laboratório público. A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa quarta-feira (10/02).
Segundo o magistrado, a culpa foi do ente público que não tomou os devidos cuidados para evitar o erro no resultado. “O diagnóstico errado foi decorrente de culpa dele [Estado], que não se cercou dos devidos cuidados para evitá-lo”.
De acordo com os autos (n° 37201-14.2013.8.06.0071), em maio de 2013, a paciente foi para consulta de rotina em posto de saúde municipal por conta da gravidez. O médico solicitou uma série de exames, inclusive de hepatite C e B e de HIV. A grávida fez a coleta do sangue no Laboratório Central do Estado (Lacen).
Após alguns dias ela voltou para nova consulta e foi informada de que o resultado para a hepatite C tinha dado positivo, motivo pelo qual deveria repetir os exames.
A advogada realizou outra coleta no Lacen, que novamente deu positivo. Ela repetiu o procedimento em outro laboratório da cidade, mas o resultado foi negativo. A paciente foi encaminhada para um médico infectologista, que pediu um exame específico capaz de dar um diagnóstico definitivo, sendo o resultado negativo.
Por conta dos abalos sofridos, a mulher ingressou com ação na Justiça, requerendo indenização por danos morais. Na contestação, o Estado alegou que o fato não gerou o dever de indenização. Por isso, solicitou a improcedência da ação.
Ao julgar o caso, o juiz destacou que “é praticamente inevitável que a autora [advogada] não tenha sofrido uma enorme dor em sua alma, ao tomar conhecimento de que era portadora de uma doença tão grave, estando ela grávida”.
Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará - 11/02/2016 e Endividado
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Fonte: Proteste - proteste.org.br - 11/02/2016 e Endividado
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