Locatário só é isento de pagar multa quanto devolve imóvel antes do prazo se comprova falhas de serviço e informação do locador. Com esse entendimento, o 3º Juizado Especial Cível de Brasília negou pedido de um inquilino que queria anular cobranças por rescisão do contrato, sob a justificativa de que a imobiliária não informou que o imóvel ficava em região perigosa, onde havia consumo de drogas, prostituição e crimes.
As partes celebraram contrato de locação pelo período de 30 meses, com início em 16 de dezembro de 2014 e encerramento em 15 de junho de 2017. No documento, há cláusula que admite a rescisão voluntária do locatário antes do prazo, desde que pague a multa de três meses de locação. No caso, o contrato foi encerrado pelo locatário em 31 de março de 2015, com a entrega de chaves.
Para o juiz, o autor não comprovou os fatos que justificariam o encerramento do contrato de locação por culpa da imobiliária. Não houve demonstração de que a locadora tenha escamoteado a situação real da vizinhança do imóvel ou comprovação da ocorrência da situação de perigo ou de cometimento de ilícitos nas imediações do imóvel. Assim, indeferiu o pleito de reconhecimento de culpa da imobiliária pela rescisão.
De acordo com o juiz, o autor indica que não pode receber outras cobranças da imobiliária, ou de interpostas pessoas em nome dela, mas não apresenta a mencionada cobrança para fim de se examinar eventual ilegalidade. Também não apresenta documento de quitação integral dos valores da locação, pelo que resta impossibilitado o deferimento do pedido de anular as cobranças feitas pela ré.
Quanto ao pedido, o juiz afirmou que a imobiliária apresentou planilha de débitos, que foi impugnada pelo autor. As chaves foram entregues no dia 31 de março de 2015. Nessa situação, a imobiliária não poderia cobrar aluguel até o dia 15 de abril de 2015 (visando completar os 30 dias), pois o contrato já prevê multa para encerramento antecipado da locação. Portanto, os valores de aluguel relativos a tais dias de abril de 2015 devem ser excluídos da cobrança.
Também se observa que a imobiliária fez a redução da multa proporcionalmente ao período em que o contrato foi cumprido, logo, é devida a cobrança da multa por rescisão contratual na forma indicada pela imobiliária, que aponta o abatimento de dois pagamentos.
Assim, o juiz entendeu serem corretos os valores apresentados. Os valores de multa e compensação bancária não foram impugnados. Dessa forma, ele entendeu, com base no contrato, que o valor devido em relação aos encargos da locação era de R$ 1.628,60. Cabe recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.
Processo 0722752-80.2015.8.07.0016
Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 23/01/2016 e Endividado
Municipalidade não pode descontar valor de assistência à saúde em folha de pagamento
O Município de Ribeirão Preto não pode efetuar desconto em folha de pagamento de servidor municipal para o custeio de assistência médico-hospitalar, relativos ao Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto (Sassom). Esse é o entendimento da 10ª Câmara de Direito Publico do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve decisão de primeira instância, em julgamento realizado no último dia 20. O desconto, referente a 5% dos vencimentos, foi declarado ilegal.
A autarquia havia recorrido da sentença, assegurando que não é apenas um plano de saúde, pois exerce diversas atividades de cunho social. Afirmou que a Lei Orgânica estabelece competência ao Município para instituir contribuição de custeio do sistema de previdência e assistência social e que todos que ingressam na carreira pública municipal estão cientes da obrigatoriedade da contribuição.
Porém, o relator do recurso, desembargador Paulo Galizia, observou que o Supremo Tribunal Federal, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça e a Câmara que integra já decidiram sobre a impossibilidade da exigência de pagamento compulsório desse tipo de contribuição devido à competência privativa da União para institui-las. “No caso em questão, houve usurpação de competência por parte do Município de Ribeirão Preto, pois a Constituição Federal deu aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para instituição de contribuição para o custeio da previdência social, mas não sobre a saúde,” afirmou.
Participaram do julgamento os desembargadores Antonio Carlos Villen e Antonio Celso Aguilar Cortez, que acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 1011965-70.2015.8.26.0506
Fonte: TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo - 24/01/2016 e Endividado
PDT e PP reafirmam posição contrária
Apesar do apoio do PMDB, o projeto de aumento das alíquotas do ICMS enfrentará forte resistência na base de José Ivo Sartori (PMDB). Ontem, líderes do PDT e PP reafirmaram que as bancadas têm posição contrária à elevação das alíquotas do ICMS. 'A posição da bancada é contrária. Só não debatemos hoje (ontem) porque ainda não há informação oficial até o momento. Certamente, voltaremos a avaliar o tema na reunião do partido na próxima segunda-feira”, declarou o líder da bancada do PDT, Eduardo Loureiro.
Segundo ele, contudo, os parlamentares precisam conhecer a forma do projeto. “Se é aumento geral ou seletivo. Qual é a projeção de aumento na arrecadação e, principalmente, se isso será decisivo para resolver os problemas do Estado”, afirmou.
Líder da bancada do PP, o deputado Frederico Antunes lembrou que não haver aumento de impostos foi uma das exigências para que o partido ingressasse na base de apoio de Sartori no segundo turno das eleições. “Trouxemos para o governo algumas das propostas que faziam parte do programa da senadora Ana Amélia Lemos para o governo do Estado. É uma condição definitiva: somos contra o aumento de impostos”, afirmou Antunes.
Fonte: Correio do Povo, página 4 de 14 de agosto de 2015.
PDT quer Bacci no lugar de titular da Segurança
Líderes do partido criticam atuação do atual secretário do governo Sartori
Iuri Ramos
O deputado Giovani Cherini (PDT), coordenador da bancada gaúcha no Congresso, voltou a criticar a condução da Secretaria de Segurança do Estado e pediu a substituição do atual titular da pasta, Wantuir Jacini, pelo deputado estadual Enio Bacci (PDT). Segundo Cherini, o secretário é desconhecido da maior parte da população deixou a situação chegar ao “caos”. “Ele ficou muito tempo fora do Estado, conhece pouco o Rio Grande, por isto estamos nesta situação. Além da segurança, precisamos da sensação de segurança, e o Bacci poderia fortalecer a secretaria. Ninguém aguenta mais”, afirmou Cherini.
O próprio Bacci, que comandou a secretaria no governo Yeda Crusius (PSDB), já criticou Jacini na tribuna da Assembleia, cobrando mais agilidade nas decisões, chegando afirmar que faltava “voz de comando na Secretaria de Segurança Pública”. Ao mesmo tempo em que cobra ações do governo, o PDT deus os votos necessários à aprovação da troca das alíquotas do ICMS – medida fundamental para o orçamento dos próximos anos, segundo o Piratini. O líder da bancada na Assembleia, Eduardo Loureiro, entretanto, afirma não haver relação entre os assuntos e diz que o PDT não pleiteia novos espaços no governo. Loureiro, contudo, reconhece que Jacini sofre desgaste. “Estão levantando o nome de Bacci por outras circunstâncias. Entendo o contexto complicado na área, mas não houve qualquer negociação nesse sentido”, garante.
O presidente estadual do partido, Pompeo de Mattos, acredita que o partido deva colaborar fazendo críticas internamente. “Não é porque cobramos que queremos tomar o lugar. Temos conhecimento de causa, o Enio (Bacci) já foi secretário. Estamos no governo e vamos colaborar para encontrar as melhores soluções”.
Em entrevista ao programa Conexão Guaíba, da Rádio Guaíba, no último sábado, Jacini afirmou que discorda da posição do PDT em convocar a Força Nacional de Segurança para amenizar o clima de insegurança na Capital e Região Metropolitana. “A Força Nacional tem 150 homens enquanto a Brigada Militar tem 3 mil homens. A Força Nacional pode ser empregada para questões específicas”, disse. Jacini declarou ainda que a nomeação de novos brigadianos está descartada em função das medidas de contenção de gastos imposta pelo governador.
Fonte: Correio do Povo, página 4 de 28 de setembro de 2015.
Pedetistas negociam mais cargos
Oficialmente, o PDT está trocando seus votos no apoio ao projeto de aumento do ICMS por três pontos: compromisso com o pagamento dos reajustes da segurança pública; rediscussão da extinção das fundações e garantia de que a elevação de impostos valerá apenas para o mandato do governador Sartori. Internamente, contudo, circulam especulações de que as negociações incluem maior ocupação de espaços em cargos de segundo e terceiro escalões.
Fonte: Correio do Povo, página 3 de 20 de agosto de 2015.
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