Brasília – O governo estima que fechará o ano com déficit primário de R$ 50 bilhões. Se confirmada a previsão, este será o segundo ano consecutivo que o Brasil fechará as contas no vermelho. Em 2014, houve déficit primário de R$ 32,5 bilhões.
“É em torno de R$ 50 bilhões. Estamos fazendo estimativas, se entrar alguma coisa, ótimo, (o déficit) é menor”, disse ontem o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner. O ministro explicou, ainda, que as dívidas com os bancos públicos, as chamadas “pedaladas fiscais”, não estão contemplados no cálculo de R$ 50 bilhões.
Fonte: Correio do Povo, página 6 de 23 de outubro de 2015.
Delação premiada: uma reflexão ético-jurídica, por Adroaldo Furtado Fabrício
No combate ao crime em geral, constata-se uma imensa disparidade de armas entre os agentes da lei, incumbidos da prevenção e da repressão, e os delinquentes. Trata-se de uma diferença inafastável e irremediável: aqueles têm suas iniciativas e ações limitadas pelo rígido aparelho legal e que se acham submetidos, pelos imperativos éticos e pela ativa e necessária cobrança dos defensores dos direitos humanos. Já estes, os criminosos, atuam sem quaisquer restrições de ordem jurídica ou moral e, no limite, livres de quaisquer considerações de honradez e decência.
Não há como equilibrar essa balança. Quem agem sem pelas e travas sempre levará vantagem na disputa com oponentes submetidos a inflexíveis e nem sempre razoáveis regramentos de conduta e, para maior dificuldade, ao estamento burocrático e hierarquizado das organizações a que servem. No submundo onde essas atividades se entrecruzam, costumam circular, como subproduto dessa luta desigual, figuras funestas e desprezíveis que, sem integrar um ou outro dos grupos, ou integrando-os em ambivalência, com ambos se relacionam, a ambos servem em alguma medida e participam de qualquer modo de atuação de um e de outro.
Pertencem a essa zona escura os espiões, os policiais-bandidos, os alcaguetes e os delatores. Estes últimos pertencem a uma das forças em conflito, mas, quando apanhados, associam-se à outra em busca de alguma vantagem. Essa duplicidade, que à desvalia do crime adiciona a da traição, é particularmente repugnante ao sento ético mediano, atraindo reprovação social considerável. Talvez por isso, conquanto há mais tempo admitida por alguns sistemas jurídicos estrangeiros, permaneceu a delação premiada à margem do Direito brasileiro.
Sem adoção representa, em certo sentido, uma capitulação dos ideais éticos ante o império do pragmatismo, um fechar de olhos aos meios em benefício dos fins, o sacrifício de um bem tido por menos relevante me prol de outro maior. Em episódios recentes da vida pública nacional, parece ter-se demonstrado que a opção legislativa foi correta. Desagradável por certo, mas necessária. Sem ela, não é provável que o recente e gigantesco assalto ao patrimônio nacional pudesse ser combatido e reprimido com a eficiência que se tem visto, a ponto de despertar uma esperança de novos rumos para as práticas governativas e políticas correntes.
Advogado e jurista, ex-presidente do TJRS
Fonte: Correio do Povo, edição de 28 de agosto de 2015, página 2.
Melhor atrasada do Enem!
Os protagonistas da disputa presidencial “jogaram para baixo do tapete” os sinais da crise, dizem especialistashttp://oesta.do/1i5BkCQ
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