Rompimento da Barragem de Fundão, no início do mês de novembro, causou a destruição do distrito de
Bento Rodrigues, em Mariana
A Promotoria de Justiça da Comarca de Mariana, em Minas Gerais, entrou hoje (10) com uma ação civil pública conta a mineradora Samarco e suas donas Vale e a BHP Billiton para garantir o cumprimento de todos os direitos das vítimas afetadas pelo rompimento da barragem de Fundão, em 5 de novembro.
De acordo com nota divulgada hoje à imprensa, depois de ver as recomendações do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) serem cumpridas de forma “ineficiente” pela Samarco e das tentativas frustradas, desde o dia 1° de dezembro, de assinatura de um acordo que formalizasse as obrigações da empresa, a promotoria decidiu acionar a Justiça.
“No dia 9 de dezembro, após as tratativas iniciais, a Samarco decidiu não assinar o referido Termo de Compromisso, conforme ofício encaminhado na data de ontem ao MPMG. Diante dessa posição da empresa, que causa enorme insegurança jurídica às vítimas, o Ministério Público decidiu ajuizar a ação civil pública.”, diz o comunicado assinado pelos promotores Guilherme de Sá Meneguim, Nívia Mônica da Silva e Paulo César Vicente de Lima.
No texto, a Promotoria de Mariana explicou por que a ação envolve também as mineradoras que controlam a Samarco, a Vale e a BHP Billiton.
“Entendeu-se que a Vale é solidariamente responsável pelos eventos, pois há provas de que a empresa usava a barragem de Fundão para depositar rejeitos da mina do complexo de Alegria, conforme depoimentos prestados por engenheiros da própria Samarco, comprovado ainda por um laudo do Departamento Nacional de Produção Mineral. Por sua vez, a BHP Billiton lucrou com o uso indevido da barragem, tornando-se corresponsável nos termos da chamada “teoria do risco-proveito.”
Direitos emergenciais e definitivos
A ação ajuizada é destinada a moradores atingidos direta ou indiretamente de Mariana e dos distritos e subdistritos de Bento Rodrigues, Camargos, Paracatu, Ponte do Gama, Pedras e Campinas, os mais afetados pela lama de rejeitos. Segundo a nota, cabe às promotorias de cada local atingido tomar as medidas necessárias.
A ação engloba direitos emergenciais e definitivos. Entre os emergenciais está a exigência de verba de auxílio mensal até o completo reassentamento e reativação econômica das famílias e a garantia de moradias adequadas em casas alugadas e mobiliadas até o dia 24 de dezembro, além de assistência para resgate de bens e animais das vítimas e a antecipação de indenização de automóveis destruídos. A ação também exige que as mineradoras identifiquem e cadastrem todos os atingidos pelo desastre.
“Para cada um desses direitos, foi estabelecida uma penalidade e um prazo, em caso de descumprimento, o que somente poderá ser examinado pelo juiz da causa, de acordo com o seu poder geral de cautela”, informa a nota da promotoria.
A ação também tange os direitos definitivos das vítimas, como a indenização integral pelos danos materiais e morais, além da reconstrução das comunidades.
A ação pede ainda que seja mantido o bloqueio de R$ 300 milhões da Samarco, que só poderá ser usado para indenizações e reassentamentos, e não para medidas emergenciais.
Agência Brasil
FIES: Senado aprova crédito extra
O Senado aprovou nesta semana (7/10) a medida provisória 686/2015, que libera crédito extraordinário de R$ 5,18 bilhões para despesas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A maior parte da verba (R$ 4,2 bilhões) é para contratos já existentes e abertura de mais 61,5 mil vagas no 2º semestre/2015. E, ainda , R$ 400 milhões para integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo; e R$ 578 milhões para a administração do Fies.
A matéria já foi aprovada na Câmara dos Deputados e segue agora sanção presidencial.
Fonte: Correio do Povo, página 13 de 9 de outubro de 2015.
Fim de penduricalhos nas MPs
Não poderia vir em melhor hora a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar inconstitucionais as emendas estranhas aos temas das medidas provisórias, os chamados jabutis. Não poucas vezes, as MPs viram leis trazendo em seu bojo algo totalmente estranho ao seu conteúdo principal. Um dos casos mais emblemáticos dos últimos tempos foi o da medida provisória 668, que tratava sobre ajuste fiscal e teve, na redação final, enxertado um acréscimo tratando acerca da criação de um novo anexo da Câmara com lojas e restaurantes. Com as proposições tramitando tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, é comum que uma Casa insira nas proposições modificativos não necessariamente conexos com o conteúdo veiculado inicialmente, hábito que agora deverá mudar.
São vários os motivos pelos quais as leis devem ser enxutas nos assuntos, normatizando de forma específica e exauriente seu tema. Um deles é que isso facilita sua interpretação e aplicabilidade, além de evitar o risco de invadir seara outra de forma precária. Não nos esqueçamos também de que, se a ninguém é permitindo alegar o desconhecimento da lei, por outro lado ela deve ser transparente e cristalina em seu escopo.
Com o decisório do STF, cai a possibilidade de que, na undécima hora, em manobras pontuais e de tramitação duvidosa, um ou mais parlamentares hajam por bem realizar um contrabando legislativo. O princípio de transparência, que subjaz no esteio do nosso ordenamento jurídico, deve orientar não apenas a semântica da lei, mas também os procedimentos que lhe legaram a validade e a eficácia.
Fonte: Correio do Povo, editorial da edição de 20 de outubro de 2015, página 2.
Fiscalização: Receita acirra pressão sobre os devedores
Aumentar arrecadação está entre os objetivos das equipes regionais de monitoramento patrimonial
Brasília – A Receita Federal pretende apertar o cerco aos grandes devedores e reforçar a arrecadação. Para isso, o Diário Oficial da União publicou ontem uma portaria determinando a criação de Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial e Garantia de Crédito Tributário (Emop). As atividades das novas equipes terão início em 1º de novembro.
O objetivo, anunciou o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, é manter vigilância sobre o patrimônio de contribuintes que têm débitos com o Fisco, para evitar a blindagem no caso de grandes dívidas tributárias.
Essas equipes serão responsáveis por procedimentos como arrolamento de bens e direitos, representação para pedido de medida cautelar fiscal e monitoramento patrimonial de contribuintes. Caso o contribuinte tenha débitos em valor superior a R$ 2 milhões e a 30% do seu patrimônio conhecido, é adotada a ação de arrolamento de bens, que permite o acompanhamento de movimentação patrimonial. Se for constatado que o patrimônio está sendo dilapidado, a Receita faz representação sobre o devedor à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que esta ajuíze medida cautelar fiscal, para bloqueio dos bens.
De acordo com levantamento da Receita Federal, mais de R$ 104 bilhões em bens e direitos pertencentes a 11.567 contribuintes já foram alcançados pelo arrolamento e quase R$ 15 bilhões foram objetos de medidas cautelares fiscais.
Além disso, 3.857 devedores, com débitos de cerca de R$ 380 bilhões, ainda estão sob investigação para a adoção das medidas legais cabíveis.
Fonte: Correio do Povo, página 8 de 9 de outubro de 2015.
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