Previdência complementar é aprovada

Aposentadorias e pensões dos novos servidores públicos estaduais terão como limite o valor da Previdência paga pela União

Apesar de nova mobilização de servidores públicos estaduais em frente à Assembleia Legislativa, ontem, deputados da base não tiveram dificuldades para aprovar o projeto encaminhado pelo governo de José Ivo Sartori (PMDB) que institui um novo regime de previdência complementar para o funcionalismo. O prédio da Assembleia e a frente do Palácio Piratini amanheceram cercados por policiais militares, a pedido do presidente da Casa, Edson Brum (PMDB), que quis impedir o bloqueio das entradas do Legislativo.

Com o ingresso dos deputados garantido, Brum fez valer o regimento e convocou a sessão ordinária para colocar em votações projetos de interesse do Executivo que já estavam na pauta da última terça-feira.

Antes, pela manhã, o presidente da Assembleia se reuniu com líderes de sindicatos e se encontrou com Sartori, a quem levou o pedido dos servidores de retirada do regime de urgência dos projetos da previdência e de extinção da Fundação de Esportes e Lazer do Rio Grande do Sul e da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde. O pedido foi negado prontamente por Sartori.

Com a sessão aberta, deputados do PT e do PSol se retiraram da Assembleia, não participando da sessão para não “legitimarem a votação”. Com a base governista liberada, a criação da previdência complementar, por 35 votos a cinco, foi tranquila. Duas emendas, uma de autoria do deputado Alexandre Postal (PMDB) e outra de Adilson Troca (PSDB), foram aprovadas.

O deputado Juliano Roso (PCdoB), que votou contra a proposta, criticou a postura do governo em determinar a votação de matéria, considerada relevante, “no momento que as relações entre o governo e servidores estão tensionadas”. “O povo gaúcho não pode estar aqui nas galerias acompanhando a votação. É um dia triste para a democracia, justo em um dia que teríamos uma sessão solene me homenagem à Revolução Farroupilha. Temos que denunciar a intransigência do governo que, com sua falta de diálogo, conduziu a situação”, afirmou.

Líder do governo, Postal comemorou o resultado. “Foi um dia histórico para o serviço público do RS. Somos o nono estado a mudar sua previdência pensando no futuro. Não havia mais condições de esperar”, disse.

PTB vota contra e fala em prejuízo

Quatro dos cinco deputados da bancada petebista na Assembleia Legislativa adotaram posição de independência ao Executivo e votaram contra a proposta de previdência complementar para o funcionalismo. “A falta de cálculo atuarial, por exemplo, pode levar uma enxurrada de decisões judiciais contra o Estado que só irá onerar os cofres públicos”, afirmou o deputado Luís Augusto Lara (PTB).

“Foi um dia histórico para o serviço público do Rio Grande do Sul”.

Alexandre Postal

Líder do governo na Assembleia

Plenária valida outras sete matérias

Além da proposta de criação do regime de previdência complementar para só servidores públicos, foram aprovados outros sete projetos. Entre eles, estão a matéria que veda a incorporação de função gratificada de diferente poder ou órgão do servidor, o que cria uma câmara de Conciliação de Precatórios, e a que altera a alíquota do Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e doação de bens.

Grades policiais para todos os lados

Somente servidores públicos identificados com crachás e moradores da região puderam transitar na Rua Duque de Caxias nas proximidades do Palácio Piratini e da Assembleia Legislativa, locais que amanheceram cercados ontem. Para impedir que manifestantes interrompessem os acesso ao Parlamento, 250 policiais militares se posicionaram em frente ao prédio do Legislativo. O caminhão com plataforma de observação elevada ficou estacionado na Duque, trecho em que o trânsito estava bloqueado. Grades de proteção impediram os servidores de utilizarem a Praça da Matriz, no Centro, onde estão acampados, para chegarem ao outro lado da rua, onde se localiza a Assembleia. Houve momentos de tensão e alguns manifestantes ameaçaram derrubar o isolamento.

O responsável pelo Comando de Policiamento da Capital. Mário Ikeda, afirmou que o presidente da Assembleia, Edson Brum, solicitou proteção para manter as atividades do Legislativo. A Brigada Militar informou que a Assembleia Legislativa solicitou reforço do policiamento também nos dias 22 e 23 de setembro, quando mais projetos do Piratini irão à votação.

Oposição critica cercamento

Logo na abertura da sessão, os deputados Luiz Fernando Mainardi (PT) e Pedro Ruas (PSol) subiram à tribuna para criticar a decisão do governo e da base aliada em votar os projetos sem a retirada da urgência em propostas polêmicas, como a criação da providência complementar para o funcionalismo público, e sem a presença dos interessados nas galerias. A decisão das duas bancadas foi a de se retirarem sob alegação de não pactuar com a sessão.

“Mesmo que a convocação seja regimental, ao não permitir que o povo do RS, particularmente, os servidores públicos, os maiores interessados, participem, ela perde a legitimidade. Se a votação não tem legitimidade, o plenário não terá a presença do PSol”, afirmou Ruas.

Para Mainardi, a decisão do presidente da Assembleia, Edson Brum (PMDB), piorou a relação do governo estadual com o funcionalismo. “Estamos numa espécie de semicercamento, sitiados, em que a população em geral os interessados não podem se aproximar do plenário. É por isso que vamos nos retirar, porque essa represália aos servidores fará com que a relação tensa fique ainda mais complicada. O que estamos vendo é resultado da escolha do governador Sartori, que definiu os servidores como as suas vítimas”, disse. Segundo ele, a melhor opção seria a distribuição de senha para controlar o acesso as galerias.

Ajuris anuncia que irá à Justiça

O presidente da Ajuris, Eugênio Couto Terra, criticou ontem a criação de um novo regime de previdência complementar para os servidores estaduais. Segundo ele, a entidade deve concluir logo o estudo sobre o projeto e encaminhar, a seguir, uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre a constitucionalidade do projeto.

“Queríamos ter contribuído com o projeto, mas o governo patrolou em claro sinal de desrespeito aos servidores. Um dos questionamentos que faremos é a falta de cálculo atuarial. A própria justificativa do projeto tem um gráfico com erro gritante que nem o governo sabe de onde tirou”, declarou Couto Terra.

O projeto e o que dizem os servidores

O que foi aprovado

Criação de regime de previdência complementar para os novos servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, fixando o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de Previdência Social.

Autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação Previdência complementar do Servidor Público do Estado do RS (RS-Prev).

Limita o benefício máximo de aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS) dos servidores públicos, inclusive os membros de Poder, titulares de cargos efetivos que ingressarem no serviço público a partir da data publicação do ato de instituição do RPPS/RS, ao Regime Geral de Previdência Social (hoje R$ 4.4663,75), que trata do art. 201 da Constituição Federal.

As críticas

O funcionamento e operação dos planos de benefícios e a estruturação da Fundação RS-Prev custarão R$ 20 milhões como aporte financeiro do Estado. Este valor levará anos para retornar aos cofres do Tesouro.

A lei cria estrutura com previsão de seis cargos de diretores, além dos cargos conselheiros (dez) a serem sustentados pelo Estado.

O IPE já tem toda a estrutura consolidada e pessoal com experiência na área previdenciária e de administração de fundos.

Hoje o Estado já tem o Fundoprev, fundo previdenciário saudável e com reservas adequadas ao pagamento de benefícios futuros.

A eleição da alíquota de7,5% não tem justificativa técnica. A Previdência Complementar na União adota 8,5%.

O projeto não apresenta qualquer cálculo atuarial, o que é tecnicamente errado.

PDT não vota fim das fundações

O l´der do governo Sartori na Assembleia, deputado Alexandre Postal (PMDB) teve que recuar e retirar o quórum da sessão de ontem sob o risco de ver derrotadas as propostas de extinção das fundações de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs) e da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (FEPPS) apresentadas pelo Executivo.

Integrante da base aliada, o PDT fechou posição contrária à extinção das fundações. A decisão inclui também o projeto de extinção da Fundação Zoobotânica que tramita no Legislativo. “Não há entendimento entre algumas bancadas (sobre a extinção de fundações). Precisamos de um debate um pouco maior. Não havia consenso e precisamos de 28 votos e eu tenho que ter o controle disso. Não quero perder e aí retiramos o quórum”, afirmou Postal.

Para o deputado Enio Bacci (PDT), o efeito da extinção das fundações seria insignificante para as contas do governo se comparado com os benefícios sociais que elas produzem. “A Fundergs existe para promover o esporte, prevenindo assim o aumento da criminalidade no Estado. Do mesmo modo, a FEPPS tem função fundamental na questão da vigilância sanitária. Ao invés de extinguir temos que dar mais estrutura e organização para essas fundações que desempenham papel importante”, defendeu Bacci.

Fonte: Correio do Povo, página 6 de 17 de setembro de 2015.