Aposentadorias e pensões dos novos
servidores públicos estaduais terão como limite o valor da
Previdência paga pela União
Apesar de nova mobilização de
servidores públicos estaduais em frente à Assembleia Legislativa,
ontem, deputados da base não tiveram dificuldades para aprovar o
projeto encaminhado pelo governo de José Ivo Sartori (PMDB) que
institui um novo regime de previdência complementar para o
funcionalismo. O prédio da Assembleia e a frente do Palácio
Piratini amanheceram cercados por policiais militares, a pedido do
presidente da Casa, Edson Brum (PMDB), que quis impedir o bloqueio
das entradas do Legislativo.
Com o ingresso dos deputados
garantido, Brum fez valer o regimento e convocou a sessão ordinária
para colocar em votações projetos de interesse do Executivo que já
estavam na pauta da última terça-feira.
Antes, pela manhã, o presidente da
Assembleia se reuniu com líderes de sindicatos e se encontrou com
Sartori, a quem levou o pedido dos servidores de retirada do regime
de urgência dos projetos da previdência e de extinção da Fundação
de Esportes e Lazer do Rio Grande do Sul e da Fundação Estadual de
Produção e Pesquisa em Saúde. O pedido foi negado prontamente por
Sartori.
Com a sessão aberta, deputados do PT
e do PSol se retiraram da Assembleia, não participando da sessão
para não “legitimarem a votação”. Com a base governista
liberada, a criação da previdência complementar, por 35 votos a
cinco, foi tranquila. Duas emendas, uma de autoria do deputado
Alexandre Postal (PMDB) e outra de Adilson Troca (PSDB), foram
aprovadas.
O deputado Juliano Roso (PCdoB), que
votou contra a proposta, criticou a postura do governo em determinar
a votação de matéria, considerada relevante, “no momento que as
relações entre o governo e servidores estão tensionadas”. “O
povo gaúcho não pode estar aqui nas galerias acompanhando a
votação. É um dia triste para a democracia, justo em um dia que
teríamos uma sessão solene me homenagem à Revolução Farroupilha.
Temos que denunciar a intransigência do governo que, com sua falta
de diálogo, conduziu a situação”, afirmou.
Líder do governo, Postal comemorou o
resultado. “Foi um dia histórico para o serviço público do RS.
Somos o nono estado a mudar sua previdência pensando no futuro. Não
havia mais condições de esperar”, disse.
PTB
vota contra e fala em prejuízo
Quatro
dos cinco deputados da bancada petebista na Assembleia Legislativa
adotaram posição de independência ao Executivo e votaram contra a
proposta de previdência complementar para o funcionalismo. “A
falta de cálculo atuarial, por exemplo, pode levar uma enxurrada de
decisões judiciais contra o Estado que só irá onerar os cofres
públicos”, afirmou o deputado Luís Augusto Lara (PTB).
“Foi um dia histórico para o
serviço público do Rio Grande do Sul”.
Alexandre Postal
Líder do governo na Assembleia
Plenária valida outras sete
matérias
Além
da proposta de criação do regime de previdência complementar para
só servidores públicos, foram aprovados outros sete projetos. Entre
eles, estão a matéria que veda a incorporação de função
gratificada de diferente poder ou órgão do servidor, o que cria uma
câmara de Conciliação de Precatórios, e a que altera a alíquota
do Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e doação de bens.
Grades policiais para todos os
lados
Somente
servidores públicos identificados com crachás e moradores da região
puderam transitar na Rua Duque de Caxias nas proximidades do Palácio
Piratini e da Assembleia Legislativa, locais que amanheceram cercados
ontem. Para impedir que manifestantes interrompessem os acesso ao
Parlamento, 250 policiais militares se posicionaram em frente ao
prédio do Legislativo. O caminhão com plataforma de observação
elevada ficou estacionado na Duque, trecho em que o trânsito estava
bloqueado. Grades de proteção impediram os servidores de utilizarem
a Praça da Matriz, no Centro, onde estão acampados, para chegarem
ao outro lado da rua, onde se localiza a Assembleia. Houve momentos
de tensão e alguns manifestantes ameaçaram derrubar o isolamento.
O responsável pelo Comando de
Policiamento da Capital. Mário Ikeda, afirmou que o presidente da
Assembleia, Edson Brum, solicitou proteção para manter as
atividades do Legislativo. A Brigada Militar informou que a
Assembleia Legislativa solicitou reforço do policiamento também nos
dias 22 e 23 de setembro, quando mais projetos do Piratini irão à
votação.
Oposição critica cercamento
Logo
na abertura da sessão, os deputados Luiz Fernando Mainardi (PT) e
Pedro Ruas (PSol) subiram à tribuna para criticar a decisão do
governo e da base aliada em votar os projetos sem a retirada da
urgência em propostas polêmicas, como a criação da providência
complementar para o funcionalismo público, e sem a presença dos
interessados nas galerias. A decisão das duas bancadas foi a de se
retirarem sob alegação de não pactuar com a sessão.
“Mesmo que a convocação seja
regimental, ao não permitir que o povo do RS, particularmente, os
servidores públicos, os maiores interessados, participem, ela perde
a legitimidade. Se a votação não tem legitimidade, o plenário
não terá a presença do PSol”, afirmou Ruas.
Para
Mainardi, a decisão do presidente da Assembleia, Edson Brum (PMDB),
piorou a relação do governo estadual com o funcionalismo. “Estamos
numa espécie de semicercamento, sitiados, em que a população em
geral os interessados não podem se aproximar do plenário. É por
isso que vamos nos retirar, porque essa represália aos servidores
fará com que a relação tensa fique ainda mais complicada. O que
estamos vendo é resultado da escolha do governador Sartori, que
definiu os servidores como as suas vítimas”, disse. Segundo ele, a
melhor opção seria a distribuição de senha para controlar o
acesso as galerias.
Ajuris anuncia que irá à Justiça
O
presidente da Ajuris, Eugênio Couto Terra, criticou ontem a criação
de um novo regime de previdência complementar para os servidores
estaduais. Segundo ele, a entidade deve concluir logo o estudo sobre
o projeto e encaminhar, a seguir, uma ação direta de
inconstitucionalidade (Adin) sobre a constitucionalidade do projeto.
“Queríamos ter contribuído com o
projeto, mas o governo patrolou em claro sinal de desrespeito aos
servidores. Um dos questionamentos que faremos é a falta de cálculo
atuarial. A própria justificativa do projeto tem um gráfico com
erro gritante que nem o governo sabe de onde tirou”, declarou Couto
Terra.
O projeto e o que dizem os
servidores
O
que foi aprovado
|
Criação
de regime de previdência complementar para os novos servidores
públicos estaduais titulares de cargos efetivos, fixando o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime
próprio de Previdência Social.
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Autoriza
a criação de entidade fechada de previdência complementar
denominada Fundação Previdência complementar do Servidor
Público do Estado do RS (RS-Prev).
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Limita
o benefício máximo de aposentadorias e pensões a serem
concedidas pelo Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio
Grande do Sul (RPPS/RS) dos servidores públicos, inclusive os
membros de Poder, titulares de cargos efetivos que ingressarem no
serviço público a partir da data publicação do ato de
instituição do RPPS/RS, ao Regime Geral de Previdência Social
(hoje R$ 4.4663,75), que trata do art. 201 da Constituição
Federal.
|
As
críticas
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O
funcionamento e operação dos planos de benefícios e a
estruturação da Fundação RS-Prev custarão R$ 20 milhões como
aporte financeiro do Estado. Este valor levará anos para retornar
aos cofres do Tesouro.
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A
lei cria estrutura com previsão de seis cargos de diretores, além
dos cargos conselheiros (dez) a serem sustentados pelo Estado.
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O
IPE já tem toda a estrutura consolidada e pessoal com experiência
na área previdenciária e de administração de fundos.
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Hoje
o Estado já tem o Fundoprev, fundo previdenciário saudável e
com reservas adequadas ao pagamento de benefícios futuros.
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A
eleição da alíquota de7,5% não tem justificativa técnica. A
Previdência Complementar na União adota 8,5%.
|
O
projeto não apresenta qualquer cálculo atuarial, o que é
tecnicamente errado.
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PDT
não vota fim das fundações
O
l´der do governo Sartori na Assembleia, deputado Alexandre Postal
(PMDB) teve que recuar e retirar o quórum da sessão de ontem sob o
risco de ver derrotadas as propostas de extinção das fundações de
Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs) e da Fundação
Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (FEPPS) apresentadas pelo
Executivo.
Integrante da base aliada, o PDT
fechou posição contrária à extinção das fundações. A decisão
inclui também o projeto de extinção da Fundação Zoobotânica que
tramita no Legislativo. “Não há entendimento entre algumas
bancadas (sobre a extinção de fundações). Precisamos de um debate
um pouco maior. Não havia consenso e precisamos de 28 votos e eu
tenho que ter o controle disso. Não quero perder e aí retiramos o
quórum”, afirmou Postal.
Para o deputado Enio Bacci (PDT), o
efeito da extinção das fundações seria insignificante para as
contas do governo se comparado com os benefícios sociais que elas
produzem. “A Fundergs existe para promover o esporte, prevenindo
assim o aumento da criminalidade no Estado. Do mesmo modo, a FEPPS
tem função fundamental na questão da vigilância sanitária. Ao
invés de extinguir temos que dar mais estrutura e organização para
essas fundações que desempenham papel importante”, defendeu
Bacci.
Fonte: Correio do Povo, página 6 de
17 de setembro de 2015.
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