sábado, 8 de agosto de 2015

Minas: depósitos judiciais geram ação

Deputados de oposição ao governo de Fernando Pimentel (PT), na Assembleia de Minas Gerais, protocolaram representação junto à Procuradoria da República contra a lei que permite a utilização pelo Estado de recursos de depósitos judiciais. Hoje, Minas pode utilizar 75%, cerca de R$ 6 bilhões, dos R$ 8 bilhões depositados em juízo de processos mineiros. Os deputados alegam inconstitucionalidade.


Fonte: Correio do Povo, página 4 de 24 de julho de 2015.

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