O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos inquéritos decorrentes da Operação Lava Jato na primeira instância, rebateu hoje, por meio de nota, as acusações do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.
Cunha disse que o depoimento do empresário Júlio Camargo, ontem (16) à Justiça Federal, foi ilegal. O empresário disse que Cunha recebeu US$ 5 milhões em propina para viabilizar um contrato de navios-sonda entre a Petrobras e a empresa Toyo Setal.
“A 13ª Vara de Curitiba conduz ações penais contra acusados sem foro privilegiado em investigações e processos desmembrados pelo Supremo Tribunal Federal. Não cabe ao Juízo silenciar testemunhas ou acusados na condução do processo", disse Moro em nota.
Mais cedo, o presidente da Câmara disse que a delação de Júlio Camargo seria nula por ter sido feita à Justiça de primeira instância, porque, como parlamentar, tem foro privilegiado e só pode ser julgado pelo Supremo.
"O juiz não poderia conduzir o processo daquela maneira. Vamos entrar com uma reclamação para que venha [o processo] para o Supremo e não fique nas mãos de um juiz que acha que é dono do país", reclamou o peemedebista.
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COMISSÃO DA VERDADE PEDIRÁ PUNIÇÃO DE AGENTES DO ESTADO POR CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA
Kamaradas
A frase abaixo, proferida pelo coordenador da Omissão da Verdade é falsa! A Omissão da Verdade não seguiu o que diz a Lei que a criou! É mentira que tenha apurado a verdade sobre os crimes cometidos! A Omissão só apurou, à sua moda, as atividades daqueles que, por delegação do Estado, defendendo a Lei e a Ordem, combateram a subversão, os assassinatos, os assaltos, os sequestros e os justiçamentos! ´E uma vergonha que meia dúzia de comissários falsifiquem a VERDADE dessa forma escandalosa!!
"O coordenador também confirmou que será apresentada uma lista com os nomes de agentes de Estado que cometeram graves violações de direitos humanos. "Vamos seguir o que diz a lei que deu origem à comissão", explicou. "Ela diz que, além de apurarmos a verdade sobre os crimes cometidos, devemos também apontar a sua autoria."
07/11/2014 08h49 - ATUALIZADA EM: 07/11/2014 08h54 - POR ESTADÃO CONTEÚDO
COMISSÃO DA VERDADE PEDIRÁ PUNIÇÃO DE AGENTES DO ESTADO POR CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA
COLEGIADO IRÁ APRESENTAR UMA LISTA COM OS NOMES DE PESSOAS QUE, DE ACORDO COM SUAS INVESTIGAÇÕES, DEVEM SER RESPONSABILIZADAS
A PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF DISCURSA EM CERIMÔNIA QUE INSTAUROU A COMISSÃO DA VERDADE, NA COMPANHIA DOS EX-PRESIDENTES JOSÉ SARNEY, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO E FERNANDO COLLOR (FOTO: ANTÔNIO CRUZ/AGÊNCIA BRASIL)
A Comissão Nacional da Verdade vai recomendar explicitamente, em seu relatório final, a responsabilização criminal de agentes de Estado apontados como autores de graves violações de direitos humanos ocorridas no período da ditadura. O colegiado também deverá apresentar uma lista com os nomes de pessoas que, de acordo com suas investigações, devem ser responsabilizadas. O texto do relatório não deverá citar explicitamente, porém, a necessidade de revisão ou reinterpretação da Lei da Anistia, de 1979.
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O coordenador da comissão, o advogado Pedro Dallari, disse ontem (6) que, embora o texto com essa recomendação de penalização dos agentes de Estado ainda não tenha recebido sua redação final, as suas principais ideias já estão definidas. "Vamos propor a responsabilização criminal daqueles que deram causa a graves infrações de direitos humanos", afirmou. "Essa é a questão fundamental para a comissão. Se isso envolve mudar ou reinterpretar a Lei da Anistia trata-se de um debate jurídico que não nos compete, não é nosso."
Dallari lembrou que a ideia da responsabilização criminal foi debatida e votada recentemente entre os integrantes da comissão e que só um deles, o advogado Paulo Cavalcanti, votou contra. Ele também mencionou as várias interpretações que existem a respeito de como tratar a questão da responsabilização penal diante da Lei da Anistia. "O Gilson Dipp acha que é possível responsabilizar os agentes de Estado sem mudar a Lei da Anistia. Mas existem outras opiniões.", disse ele, referindo-se ao ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já fez parte da comissão.
O coordenador também confirmou que será apresentada uma lista com os nomes de agentes de Estado que cometeram graves violações de direitos humanos. "Vamos seguir o que diz a lei que deu origem à comissão", explicou. "Ela diz que, além de apurarmos a verdade sobre os crimes cometidos, devemos também apontar a sua autoria."
O relatório final deverá ser entregue à presidente Dilma Rousseff em 10 de dezembro, o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Foi nessa data, em 1948, que a Organização das Nações Unidas adotou, numa cerimônia realizada em Paris, a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
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Como Dilma quer censurar a imprensa. Ou: A conversa mole de monopólios e
oligopólios.
Ou ainda: A ameaça nada velada, e estúpida, ao grupo Globo.
Dilma concedeu uma entrevista a oito jornalistas de veículos impressos, inclusive a Folha. Aprendi, lendo o jornal que, “no que se refere”, como ela mesma diria, à mídia, ela não quer controle de conteúdo. Seus alvos seriam o monopólio e o oligopólio. Ah, bom!
Sempre que se diz algo assim, eu pergunto: mas quem tem o monopólio ou o oligopólio de quê? O PT quer, sim, a censura — chama a isso de “controle social” —, mas a represidenta diz se contentar com a “regulação econômica”. O que é isso? Ela não diz. Não dizendo, tanto melhor! Ganha a simpatia de grupos que têm a esperança de entrar no setor e espera contar com a mansidão daqueles que podem vir a ser prejudicados. Em certo sentido, a melhor coisa que o PT pode fazer para “controlar a mídia” é manter a permanente ameaça de… controle da mídia, entenderam?
Aí leio o seguinte trecho na Folha:
“Perguntada sobre o conceito de monopólio incluir a chamada propriedade cruzada, quando um mesmo grupo econômico possui rádios, TVs e jornais, a presidente disse: ‘Não só a propriedade cruzada. Tem inclusive um desafio, que é saber como fica a questão na área das mídias eletrônicas. O que é livre mercado total? Tenderá a ser a rede social, eu acho’”.
É claro que o primeiro nome que vem à cabeça é o grupo Globo: TV aberta, TV por assinatura, rádio, revista, jornal, portal eletrônico… Muito bem! O grupo enfrenta concorrência em todas essas áreas. Tem a liderança na TV aberta? Tem. Mas perde para o UOL nos portais, para a Folha nos jornais, para a VEJA nas revistas e para um monte de emissoras, inclusive Jovem Pan, nas rádios. Nas TVs, inclusive a cabo, está muito longe de exercer o monopólio.
No caso, que mal a dita “propriedade cruzada” causa à liberdade de expressão ou à concorrência? Resposta: nenhum! Com o advento da Internet, que trouxe as redes sociais, as TVs nos portais — que se multiplicam —, os sites, os blogs, falar em “monopólio ou oligopólio” é má-fé ou burrice. E eu aprendi a não tratar essa gente como burra.
Que mudança Dilma quer fazer? Vai posar de Cristina Kirchner? Exigirá, por exemplo, que as rádios do grupo Globo sejam repassadas a algum empresário amigo do petismo? Forçará as emissoras a escolher a TV aberta ou por assinatura? Ela já tem em mente a lista de nababos para entrar em negócios já consolidados? Mais: não fossem as outras fontes de renda na área de comunicação, que grupo hoje manteria jornal impresso?
Esse não é um reclamo do povo, mas de grupelhos a soldo, que hoje vivem da propaganda oficial de estatais e da administração direta.
Isso é conversa para boi dormir. Das duas uma: ou o governo quer manter a eterna ameaça no ar para contar com a bonomia dos que pretendem se preservar do ataque oficial, ou Dilma quer, sim, o controle de conteúdo, forçando a divisão de empresas para entregar aos amigos do poder — esse mesmo poder que, hoje, já financia os amigos.
Insisto: quero saber o que Dilma considera “monopólio e oligopólio”. Sem que ela explique, afirmo que suas considerações não passam de trapaça intelectual.
Por Reinaldo Azevedo
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