A bancada do PT definiu posição contrária ao artigo da Lei de Diretriz Orçamentária (LDO) que define o congelamento dos salários na administração pública estadual, incluindo os poderes Legislativo e Judiciário, além dos órgãos de controle e fiscalização. Segundo o líder da bancada petista, Luiz Fernando Mainardi, a rejeição ao congelamento foi definida como “questão programática”.
“O Executivo deve esperar solidariedade dos poderes, mas não ao ponto de inviabilizar as instituições.”
Luís Augusto Lara
Presidente da Comissão de Finanças
Ajuris questiona limitação de lei
A Ajuris considerou preocupante a proposta de controle das contas públicas pela Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual protocolada pelo governador José Ivo Sartori (PMDB), na semana passada. Entre as determinações do projeto estão limites percentuais para gastos em setores de administração, inclusive com pessoal. Para a entidade, a proposta não pode interferir na atividade jurisdicional.
Fonte: Correio do Povo, página 4 de 10 de junho de 2015.
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