Advocacia pública e a garantia de direitos, por Cristiane da Costa Nery

No remoto ano de 1925, um ato do governo municipal de Porto Alegre criava a Procuradoria-Geral do Município (PGM). Noventa anos depois, muito mais que um elemento meramente burocrático da estrutura administrativa, a PGM consolida-se como um órgão de Estado, responsável pelo controle da legalidade, pela introdução de políticas públicas e pela garantia da ordem jurídica e democrática instituída.

Baseada nos pilares da advocacia pública e conduzida por procuradores municipais, carreira de Estado, a Procuradoria-Geral do Município enfrenta diariamente a dicotomia que desafia o administrador público e não exagero dizer, o próprio Estado Democrático de Direito: direitos constitucionalmente garantidos e recursos limitados. Em uma federação, essas questões ultrapassam as fronteiras do município e alcançam debates de projeção nacional.

O princípio da reserva do possível, ainda que juridicamente aceito, não encontra acolhida perante o cidadão que indiscutivelmente tem um direito e, não raro, busca-o como única alternativa para garantir sua dignidade. Não bastassem as dificuldades financeiras, há de se lidar ainda com o engessamento muitas vezes oferecido pelo direito público e pela burocratização inerente ao necessário zelo pelo dinheiro público.

Muitos desafios que se apresentam. Ao completar 90 anos, a Procuradoria-Geral do Município busca, cada vez mais, envolver-se e assumir uma atuação proativa. Para isso, extrapola sua função primeira de aplicar o Direito e compromete-se com outra mais complexa, que é a de produzir soluções complexa, que é de produzir soluções a partir do Direito.

Nessa direção, a PGM caminhou até aqui e quer trilhar seus próximos 90 anos. O que norteia é a certeza de que o cumprimento de sua missão institucional passa, necessariamente, pela defesa do interesse público e pelo benefício direto de sua atuação a toda a coletividade, garantindo direitos e ajudando na construção de uma sociedade melhor e mais justa para se viver.

Procuradora-geral do município de Porto Alegre

Fonte: Correio do Povo, edição de 24 de junho de 2015, página 2.