A CPI e a democracia

O debate em torno da CPI do Banestado e do vazamento de informações sigilosas envolvendo altos dirigentes do país está repleto de contradições. A mais escancarada de todas é a que sempre surge em momentos como esse: questiona-se a forma e ignora-se a substância. Ou seja, condena-se a revelação pública de fatos que deveriam estar sendo mantidos sob reserva, quando se deveria também exigir que os acusados mostrem transparentemente que tais acusações são improcedentes.

Esta afirmação não significa uma tolerância para com a ilegalidades ou exageros cometidos nas comissões parlamentares de inquérito, especialmente no uso nem sempre transparente e adequado de informações que as regras legais e constitucionais protegem. A quebra indiscriminada de sigilos, a paralisia a que a CPI foi submetida depois que começaram a vazar informações comprometedoras para o governo e a falta de objetividade nos trabalhos dão argumentos aos adversários dessa ferramenta institucional.

Em meio às suspeitas envolvendo figuras do primeiro escalão da área econômica que ainda precisam ser suficientemente explicadas, a disputa de interesse políticos no comando da CPI do Banestado, de onde teriam vazado as denúncias, acabou revelando uma questão igualmente preocupante. Movidos por interesses políticos, parlamentares que comandam a CPI mista arriscam-se até ameaçar a credibilidade da atribuição e investigar atos do Executivo, que compete ao Congresso. O impasse se deve justamente ao fato de terem se desviado dos objetivos iniciais da apuração, que se concentrava no desvio estimado em US$ 30 bilhões para fora do país entre 1996 e 2000. A CPI já produziu alguns resultados concretos até agora, como a condenação de 14 pessoas por crime de gestão fraudulenta de instituição financeira e formação de quadrilha. Ainda assim, o fato de não conseguir preservar 1,7 mil quebras de sigilo fiscal, financeiro e telefônico com autorização judicial, mesmo de pessoas sem qualquer indício prévio de ilicitude, é inaceitável, pois agride direitos. Sem prejuízo das investigações no âmbito da CPI, portanto, nem do esclarecimento público de denúncias que já vieram à tona, é mais do que hora de o Congresso corrigir seus rumos, reenquadrando-a nos objetivos iniciais, com objetividade e responsabilidade.

As comissões parlamentares de inquérito existem como um instrumento constitucional de que se servem as minorias para investigar fatos relacionados com o poder público. Historicamente elas têm desempenhado um papel notável de que são exemplos as que levaram a mudanças importantes nos rumos do país ou dos processos parlamentares. Por isso, se ocorrer, a desmoralização das CPIs empobrecerá a democracia

SERVIÇOS PRESTADOS

Entre as CPIs recentes que mudaram a história do país estão as do Caso PC Farias (que levou ao processo de impeachment do presidente Fernando Collor), dos anões do Orçamento, do escândalo dos precatórios, do prédio do TRT paulista, etc.

Fonte: Zero Hora, editorial da edição de 11 de agosto de 2004, página 16.