PROJETOS DE LEI SOBRE LICENÇA PATERNIDADE PARA SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO!

SEGURANÇA PÚBLICA: PALESTRA DO CORONEL ÍBIS PEREIRA, CHEFE DE GABINETE DO COMANDANTE GERAL DA PM-RJ, NO DIA 28 DE ABRIL DE 2015, NA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO!                                         Transcrição das notas taquigráficas.            1. Vereador, gostaria de saudar Vossa Excelência e todas as autoridades que compõem esta Mesa. Minhas Senhoras e meus Senhores, eu serei muito breve.  Nós estamos reunidos nesta Casa, há mais ou menos 40 minutos. E eu posso afirmar aos senhores que, pelas nossas estatísticas, pelos números da violência no Brasil, quatro brasileiros foram vítimas de homicídio doloso, durante esses últimos 40 minutos. No Brasil, a cada 10 minutos uma pessoa é vítima de homicídio doloso. Em 2013, foram mais de 56 mil. Brasileiros e brasileiras, vítimas desse crime, que acontece com a vontade de matar! São outros 50 mil que morrem nas nossas estradas; e mais de 140 mil estupros, num único ano! Num único ano!          2. Eu creio que, aqui nesta Casa, ao longo desta Audiência, nós vamos discutir um ponto central para o aperfeiçoamento da democracia no Brasil, para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, que é compreender a segurança como direito. No Brasil, nós precisamos avançar muito no sentido desta compreensão. Aqui, nós temos reduzido – e eu diria, historicamente isso tem a ver com o viés autoritário do Estado Brasileiro; isso tem a ver com a hierarquização brutal da nossa sociedade -, temos reduzido segurança, sobretudo segurança pública, à Polícia!    3. Basta ver o nome da própria Secretaria: Secretaria de Segurança. Quando a gente olha para ela, o que tem ali? Polícia – Polícia Civil e Polícia Militar. Segurança é muito mais do que Polícia! Muito mais do que Polícia! Aliás, o último ator é a Polícia! Mas, no Brasil, a gente tem dificuldade de entender isso. Enquanto a gente não alargar essa compreensão, nós não vamos caminhar no sentido da consolidação da democracia.    4. Porque se nós quisermos, na minha maneira de perceber, saber se um Estado é efetivamente uma democracia é preciso olhar a Polícia que esse Estado tem. Porque a Polícia tem a cara do Estado, e reflete muito da sua sociedade. A Constituição que aí está tem 26 anos. Foi a primeira Constituição da República a trazer um capítulo sobre Segurança Pública. Quando a gente olha para esse capítulo, o que tem nele é Polícia! Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda, Polícia Federal!    5. Há 26 anos que esse capítulo espera regulamentação... 26 anos. O tempo que ele tem de existência, ele está esperando de regulamentação. Ou seja, no Brasil, nós criamos alguma coisa, em 1988, que nós queríamos que fosse um sistema, que queríamos que funcionasse como um sistema, e até hoje nós não instituímos o que nós criamos.   6. Nós somos um povo, uma sociedade – como eu disse – tremendamente hierarquizada; somos uma República construída por sobre anos e anos de escravidão – e eu diria que a gente ainda não conseguiu solucionar a obra que a escravidão deixou neste País; a obra ainda está aí para ser resolvida; nós temos problemas sociais imensos, que a gente tenta resolver com Polícia. Nós temos uma obsessão pela palavra “ordem”, pela ideia de ordem.    7. A gente não consegue entender que democracia convive com conflito. A nossa obsessão é tanta que colocamos essa palavra na própria bandeira. Essa palavra está na nossa alma. Então, eu acho que nós temos um grande desafio como sociedade: pensar que tipo de modelo a gente quer; que tipo de Polícia a gente quer, que seja compatível com o Estado Democrático de Direito que a gente pretendeu fundar em 1988.    8. Se forem as que aí estão, vamos então fazer esse dever de casa, que deveríamos ter feito desde 1988: vamos criar esse sistema; fazer com que o Sistema de Justiça Criminal funcione efetivamente como um sistema. Se não é esse o modelo, façamos outro. O que eu penso que nós não podemos continuar fazendo é reduzir segurança à Polícia. Porque enquanto permanecermos com essa mentalidade, a gente não vai avançar.      9. Saúdo mais uma vez esta Casa e esta Comissão de Direitos Humanos pela coragem de discutir publicamente esse tema, que eu reputo central para consolidar o Estado Democrático entre nós. É isso. Bom dia, mais uma vez, a todos. (PALMAS)                                                        * * * PROJETOS DE LEI SOBRE LICENÇA PATERNIDADE PARA SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO!        (Pamela Oliveira- coluna do Servidor - Extra, 10) 1. Propostas para aumentar a licença-paternidade (Servidor - Pâmela Oliveira) Dois projetos de Emenda à lei Orgânica do município e que propõem a ampliação da licença-paternidade dos servidores de oito para 30 dias tramitam na Câmara Municipal do Rio. O primeiro foi apresentado pelo vereador Renato Cinco (PSOL). O segundo, do vereador Cesar Maia (DEM), propõe outras duas alterações na Lei Orgânica. A proposta do vereador é que tanto a licença-maternidade quanto a paternidade somente tenham os dias contados a partir do momento em que o recém-nascido receber alta da Unidade de Tratamento Intensivo Neonatal.  2. Pai poderia ter benefício da mãe morta após o parto. A segunda emenda apresentada por Cesar Maia propõe que, em caso de morte da mãe devido a complicações do parto, o pai tenha o direito de utilizar os 120 de licença-maternidade. Os dois projetos que ampliariam a proximidade entre os pais e os recém-nascidos, no entanto, não têm data para entrar na Ordem do Dia de votação. Segundo a Câmara, estão tramitando nas Comissões Permanentes.                                                     * * * NOTAS INTERNACIONAIS!        1. (El País, 11) Polônia. Andrzej Duda, candidato dos ultranacionalistas de Lei e Justiça (PiS) tem 2 pontos de vantagem sobre o atual presidente, o europeísta Komorowski (34% contra 32%). O resultado exato é irrelevante, porque ambos deverão passar ao segundo turno em 24 de maio, mas reflete uma mudança de tendência no país. Em outubro virão as eleições parlamentares para definir o novo governo.        2. (El País, 11) Daniel Martínez, da Frente Ampla, é o novo prefeito de Montevidéu, vencendo amplamente. Dobrou os votos da outra candidata do FA, Lucía Topolansky, esposa do ex-presidente Mujica. FA, que governa o Uruguai, perdeu o departamento de Maldonado, um dos mais ricos do país, e não melhorou sua posição no interior onde o Partido Nacional venceu na maioria dos departamentos. Depois de 25 anos no poder a atual eleição deu sinais de ruptura dentro da FA.        3. (El País, 11) A UE prepara uma operação militar na Líbia para frear as máfias. A diplomacia europeia espera conseguir o aval da ONU na próxima semana e assim combater o tráfico de imigrantes no Mediterrâneo. A operação contemplará “todos os meios necessários”, incluindo ações repressivas para destruir o negócio de extorsão aos estrangeiros para levá-los a Europa desde a Líbia.       4. (El País, 11) Bachelet desenha seu novo gabinete num completo hermetismo.  Desde quarta-feira a política chilena se encontra em compasso de espera. A presidenta Bachelet anunciou na TV que havia pedido a renúncia a todo o seu gabinete e que em 72 horas informaria o novo gabinete. Mas esse quebra-cabeça era mais complexo e a presidenta desde sua residência estendeu este prazo.                                                     * * *                            NOVO REITOR DA UFRJ MOSTRA UM QUADRO CRÍTICO NA UNIVERSIDADE!        (Trecho da entrevista a ‘O DIA’, 10) ROBERTO LEHER. 1. Precisamos de um novo pacto de financiamento das universidades federais. Entre 2007 e 2014, tivemos um aumento de 55% no número de alunos da UFRJ. Mas hoje nós temos metade da verba de custeio: em 2011, era R$ 230 milhões para manutenção e pagávamos 870 terceirizados. Hoje, são R$ 301 milhões para 5 mil terceirizados. Em 2014, não houve verba para investimento, por isso essa degradação de infraestrutura. A previsão é que as universidades federais não passem de setembro. Nosso primeiro desafio é conseguir um orçamento complementar.        2. Como a terceirização foi muito ampliada, provavelmente não teremos como pagar as empresas, vamos ter dificuldades de honrar os compromissos. É o cobertor curto: se pagar o terceirizado, faltará dinheiro para energia elétrica. Lembre-se que as aulas começaram atrasadas neste período por causa dos atrasos.        3. Sou uma pessoa que tem formação de esquerda, no campo marxista, e historicamente a esquerda sempre foi muito generosa no campo da ciência. Einstein, Freud... São formuladores. Serei um reitor preocupado com a autonomia da ciência dentro da universidade, sem perspectiva partidária. Quem faz a afirmação de que a universidade é usada para doutrinar não tem nem a menor noção de como funciona esse ambiente.