A presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta de criação de uma única Carteira de Identidade para todos os brasileiros. Hoje, essa confecção é feita de forma díspar pelos estados federados, sem unificação, criando, inclusive, a possibilidade, como bem alertou o ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de que um cidadão possa ter uma Carteira de Identificação em cada um dos 27 estados do país.
De acordo com a proposição, com um único documento, a pessoa poderá dar conta de todos os atos da vida civil, como abrir uma conta bancária ou fazer um registro em cartório. O projeto é uma parceria com o TSE e, num primeiro momento, vai usar sua base de dados, que depois será ampliada e alimentada para dar continuidade à sua implementação.
Sem dúvida, a efetivação desse procedimento, que tem no ex-senador Pedro Simon um histórico e ferrenho defensor, deverá trazer mais segurança jurídica na relações entre as pessoas, bem como ajudará no combate às fraudes por dificultar a emissão de documentos diferentes para fins ilícitos. Isso tende a colaborar para que tanto os órgãos policiais como o poder Judiciário tenham mais condições de centralizar informações acerca de eventuais indiciados ou condenados que se evadem para não responder por seus delitos.
O país tme conhecido alto índice de burocracia para o cidadão comum. A medida em questão poderá remover muitos obstáculos do cotidiano, agilizando o mister de quem precisa exercer seus direitos.
Fonte: Correio do Povo, editorial, página 2 de 31 de maio de 2015.
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