DESTRUINDO OS ARGUMENTOS DA ESQUERDA REVANCHISTA E DA COMISSÃO DA VERDADE

DIREITO INTERNACIONAL – PRESCRIÇÃO – ANISTIA

DIREITO INTERNACIONAL

Declarações e Resoluções da Assembleia Geral da ONU não são mandatórias. Exemplo: A Declaração Internacional de DH da ONU.

Tratados e Convenções são mandatórios para os países que aderirem, mas a adesão do governo brasileiro só vale após aprovação do CN e ratificação do PR. Em 1979, o Brasil ainda não tinha ratificado nenhuma Convenção ou Tratado Internacional de DH e não havia lei interna que impedissem a anistia assim como foi concedida. Os Tratados e Convenções ratificados depois de 1979 não podem retroagir por cláusula pétrea da CF de 1988 (Art. 5º; Inciso XL).

Quanto a crimes contra a humanidade, a comunidade global não contesta a anistia concedida na África do Sul, no início dos anos 1990, tanto aos agentes do Estado quanto aos militantes de movimentos revolucionários que os cometeram nos anos de apartheid. Idem para a concedida na Espanha com o Pacto de Moncloa ao final do governo de Franco.

A PRESCRIÇÃO NA LEI NACIONAL SÓ CAIU PARA CRIMES DE RACISMO E DE CONLUIO ARMADO CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO

A Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes Contra a Humanidade, de 1968, não foi ratificada pelo Brasil. 

TORTURA NA CF DE 1988 SÓ NÃO É MAIS ANISTIÁVEL, MAS CONTINUA SENDO PRESCRITÍVEL (ver Art. 5º da CF).

Mas era anistiável em 1979 quando a Lei de Anistia foi promulgada. Portanto, a anistia continuou válida, conforme decisão do STF – 2010.

Só em 1991 o Brasil ratificou a Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos Desumanos ou Degradantes, que é de 1984. O artigo 27 da Convenção diz que ela só vigora após a adesão do país.

Só em 1992 o Brasil ratificou a Convenção Americana de DH – Pacto de São José. A Convenção acolhe o Princípio da Legalidade (art. 9º) – não há crime nem pena sem lei que os tipifique. Só em 1997 a tortura foi tipificada no Brasil. Portanto, quem a cometeu na luta armada só poderia ser enquadrado por lesão corporal, moral ou abuso de autoridade. Porém, de qualquer forma está amparado tanto pela anistia quanto pela prescrição.

Só em 2001 o Brasil aderiu à Corte Interamericana de DH, braço jurídico do Pacto de São José, mas aderiu com a ressalva de reconhecer a competência da Corte para julgar os crimes cometidos após 1998. (ver o Decreto de adesão). Se a Corte aceitou a adesão com essa ressalva, não poderia ter julgado e condenado o Brasil, como o fez em 2010, por crimes no Araguaia nos anos 1970. Esse é um dos "cavalos de batalha" dos juristas ideológicos antianistia.

DEFINIÇÕES DE CRIME CONTRA A HUMANIDADE

“Perseguição, agressão ou assassinato contra um grupo de indivíduos, ou expurgos, assim como o genocídio”; e, também o “tratamento desumano ou

cruel que cause a morte ou intenso sofrimento e dor”.

Portanto, como a lei tem que ser igual para todos, os crimes de terrorismo, tortura e sequestro cometidos pela luta armada, bem como eventuais “justiçamentos”, inclusive de militares, como foram planejados por grupos como o VAR-Palmares, entre outros, teriam que ser investigados, pois também não estariam prescritos nem seriam anistiáveis, se fossem considerados como válidos os argumentos dos juristas ideológicos antianistia.  

No Brasil, não houve perseguição contra grupos e sim uma luta interna deflagrada pela esquerda armada revolucionária para tomar o poder e implantar a ditadura comunista nos moldes da chinesa, cubana ou soviética, responsáveis pelas maiores violações aos DH no século XX. O Estado defendeu a sociedade, a lei, a ordem, as instituições e o processo de redemocratização do Brasil. A luta armada não teve apoio nem reconhecimento de nenhuma democracia ou organismo internacional de que lutasse por liberdade e democracia.

ANISTIA

Não foi uma autoanistia – só para agentes do Estado – como em outros países e sim geral e irrestrita. Houve um processo legislativo legal com ampla participação da sociedade, governo, oposição, mídia, OAB, Igreja, classe artística, ONGs, etc. Não havia mais Lei de Exceção, AI 5 revogado – negociação aberta. O Estado pode anistiar agentes sim e isso aconteceu na Espanha, África do Sul e Portugal.

Os militantes da luta armada receberam tudo que precisavam para voltar à vida normal com todos os direitos de cidadãos. Que mais queriam? Que o vencedor lhes desse os meios para vingança? Se eles foram anistiados dos mesmos tipos de crimes de que acusam os agentes do Estado, por que estes não poderiam também sê-lo? Se tivessem vencido, eles promoveriam um banho de sangue como aconteceu em todos países em que a guerra revolucionária comunista triunfou.

Se o regime militar não tinha legitimidade para promulgar a anistia, então vamos revogar 20 anos de legislação – FGTS, Previdência, FUNRURAL, Tratados Internacionais. Um absurdo! Nesse caso, a lei não valeria nem para os militantes da luta armada. 

 DIREITO INTERNO E ANISTIA

Anistia é instrumento político de pacificação e não um instrumento jurídico. Ela extingue o crime e a punibilidade de forma imediata e apenas no momento de sua promulgação. A anistia pacificou o Brasil em diversos conflitos ao longo da história. Se agora sua credibilidade for comprometida, nunca mais será eficaz para a solução de conflitos. Rever a anistia de 1979 é uma irresponsabilidade política e traz insegurança jurídica.

A anistia geral e irrestrita era condição essencial para a pacificação e redemocratização sem retrocessos.

O texto da Lei de Anistia diz que estão anistiados “todos os que cometeram crimes políticos e conexos”. E a Lei considerou conexos os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política. Portanto o  limite é a motivação do crime, como entenderam a PGR e o STF em 2010. Essa foi a intenção do legislador, ciente dos interesses maiores da sociedade. Se esse foi o “espírito da lei”, não se admite reinterpretações fora do contexto histórico. Foi um pacto e tem que ser cumprido. Como disse Sepúlveda Pertence, um dos representantes da OAB na elaboração da lei: “Nenhuma voz se levantou para por em dúvida a interpretação de que o art 1º; §1º implicava a anistia da tortura e dos assassínios perpetrados por servidores públicos”.

AGU, PGR e STF se pronunciaram pela abrangência irrestrita da Lei.

Como disse o Ex Ministro do STF, Eros Grau, a anistia de 1979 foi reafirmada e ampliada pela EC Nr 26 / 1985, que convocou a Assembleia Nacional Constituinte - como se verifica a seguir: EC Nr 26/85: Art. 4º; § 1º É concedida, igualmente, anistia aos autores de crimes políticos ou conexos, e aos dirigentes e representantes de organizações sindicais e estudantis, bem como aos servidores civis ou empregados que hajam sido demitidos ou dispensados por motivação exclusivamente política, com base em outros diplomas legais.  O caso Rio Centro foi em 1981, portanto foi anistiado em 1985.

Segundo os revanchistas: “No plano internacional, a decisão do STF (pela manutenção da anistia) deixou de levar em conta que à época da promulgação da lei os atos de terrorismo de Estado, como homicídio, ocultação de cadáver, tortura, abuso sexual de presos praticados por agentes públicos qualificam-se como crimes contra a humanidade, insuscetíveis de anistia e de prescrição da punibilidade decretadas por leis nacionais”.

Resposta: Não é verdade, como já foi explicado e, se fosse como eles dizem, os crimes da esquerda revolucionária, como homicídio, terrorismo e sequestro de pessoas e aviões – e centenas de pessoas foram sequestradas em aviões – também seriam insuscetíveis de anistia e prescrição, porque o direito internacional dos direitos humanos não põe só nas mãos do Estado a defesa dos direitos humanos; entidades, indivíduos, grupos armados não estatais também cometem violações de direitos humanos.

O CRIME DE DESAPARECIMENTO FORÇADO

A Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas prevê a prescrição para crimes de desaparecimento forçado no seu artigo VII. O Brasil só ratificou a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado em 2010 (portanto ela não pode retroagir a 1979, segundo o Art. 5º, XXXVI e XL, cláusulas pétreas da CF). Este crime ainda não é tipificado no Brasil e só pode ser enquadrado como sequestro.

A Lei Nr 9.140 / 1995, que foi aprovada por interesse das famílias dos desaparecidos, para se habilitarem às indenizações,diz que: Art. 1º São reconhecidas como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja notícias. Se as pessoas desaparecidas foram reconhecidas como mortas, para todos os efeitos legais, não podem estar sequestradas.