A Advocacia-Geral da União (AGU) vai entrar nesta sexta-feira (16) com embargo de declaração no Tribunal de Contas da União (TCU), contrapondo-se à deliberação de que houve movimentações financeiras que geraram passivos do governo federal. Embargo de declaração é instrumento pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao magistrado que reveja um ou mais aspectos de decisão proferida.
Conforme acórdão aprovado ontem (15) pelos ministros do TCU, a União violou a Lei de Responsabilidade Fiscal nos anos de 2013 e 2014, ao deixar de repassar valores a bancos públicos referentes ao pagamento de benefícios como Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial. Por isso, o tribunal pretende ouvir os responsáveis pela equipe econômica nos últimos anos e determinou uma série de medidas ao Banco Central.
Na opinião do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, essa prática não pode ser considerada operação de crédito porque ocorria por períodos muito curtos, de poucos dias, até que o Tesouro Nacional fizesse o repasse à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil. Ele pretende explicar ao tribunal que os períodos em que os bancos recebem os recursos geram saldos positivos que compensam o caixa.
“O que eu acho erro de compreensão do TCU é que ele [entende] esse processo a partir do fenômeno isolado dos períodos negativos. Ao fazer isso, ele desconsidera fluxo de caixa positivo da instituição”, disse Adams. Segundo ele, os repasses são feitos com base em estimativas dos gastos, mas, em alguns casos, não é possível prever totalmente o valor dos benefícios, principalmente no que se refere ao seguro-desemprego, cuja rotatividade aumentou nos últimos anos. “Os contratos preveem momentos de depósito. O banco vai fazendo os pagamentos em cima das demandas. Chega um período em que a demanda vem e gera pedidos de benefícios com valores já esgotados.”
“Se eu suspendo o pagamento, gero um impacto social, uma convulsão. Para o banco, tem impacto negativo interromper o pagamento de um benefício social. Isso traz para cima do banco pressão dessa comunidade, por exemplo, de 14 milhões de famílias do Bolsa Família”. Por essa justificativa, o parecer da AGU tentará demonstrar que há uma “lógica financeira” envolvendo o processo, motivo por que não se pode classificá-lo de operação de crédito.
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Adams disse que essa sistemática de pagamento de benefícios, por vezes sem repasse anterior, vem ocorrendo desde 2001, quando foi criada a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Se [o assunto] for [entendido como] uma operação de crédito, [em] que não podemos olhar todo o fluxo, somente o período negativo, e [se] isso [for considerado] errado, então vamos tratar para a frente. Não vamos pegar [os] 14 anos em que a sistemática vem acontecendo, e fazer de conta que isso só aconteceu em 2014”, argumentou o ministro. Segundo ele, se assim for entendido, o sistema tem de ser aperfeiçoado.
Apesar de explicar que é necessário ter um julgamento conjunto para que se avaliem as ações de todos os anos anteriores, ele reconheceu que o ano passado teve, sim, algumas diferenças. “O que foi fora do esquadro, isso sim, foi a realidade fiscal, porque infelizmente a receita não foi o que se projetava, ao mesmo tempo em que houve um aumento de despesa na área. A demanda em relação ao seguro-desemprego cresceu muito nesses anos para cá. O depósito sempre cobria o negativo e botava o mais, agora a realidade fiscal pressionou, dificultou.”
Caso o embargo de declaração não seja aceito pelo TCU, o ministro pretende entrar com recurso quanto ao mérito da decisão. Um dos seus questionamentos é o acórdão do tribunal determinar ações ao Banco Central, como, por exemplo, registrar os valores no rol de passivos da União, sem que o contraditório ainda não tenha sido garantido. Ele lembrou que o que houve foi uma análise preliminar dos ministros, que só poderão ter um juízo definitivo depois que os representantes da equipe econômica do primeiro mandato de Dilma Rousseff forem ouvidos.
Dentro de 30 dias, o tribunal pretende ouvir em audiência, o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, os ex-presidentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal Aldemir Bendine e Jorge Hereda, o ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin e o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini. “Antes de oitiva é inadequado tomar qualquer iniciativa. Estamos atropelando a situação e gerando decisões que não foram submetidas ao contraditório”, explicou Adams.
Além da manifestação em nome da administração pública federal, a Advocacia-Geral da União pretende auxiliar a defesa de todos os interessados e coordenar esse processo no TCU.
O diretor de Administração do Banco Central (BC), Altamir Lopes, ressaltou, após reunião fechada na presidência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que a instituição não formula nem executa políticas fiscais, apenas compila estatísticas oficiais. "Fomos chamados a dar explicações exatamente porque somos compiladores de dados oficiais. O assunto está no TCU."
Corregedoria vai investigar policiais acusados de agredir travesti em São Paulo
Camila Boehm - Repórter da Agência Brasil Edição: Stênio Ribeiro
Campanha no Facebook presta solidariedade à travesti VerônicaReprodução Facebook
A travesti Verônica Bolina acusou policiais militares e civis de agressão no momento de sua prisão, no 2º Distrito Policial (DP), em São Paulo, segundo nota divulgada pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. O caso está sendo investigado pela Corregedoria da Polícia Civil, informou a Secretaria de Segurança Pública do estado (SSP-SP).
Para o Centro de Cidadania LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros) da secretaria, Verônica declarou “ter sofrido agressão em vários momentos por parte de policiais militares e de 'preto', fazendo referência aos agentes do Grupo de Operações Estratégicas (GOE), ocorridas no momento de sua prisão; durante o episódio em que atacou o carcereiro da Polícia Civil, por causa de uma troca de cela; e no Hospital do Mandaqui, quando do atendimento médico”.
Verônica foi presa em flagrante na última sexta-feira (10), acusada de tentar matar uma vizinha idosa. Ela vai responder por dano qualificado, lesão corporal, desacato e resistência, de acordo com Boletim de Ocorrência. No domingo (12), no 2º DP, Verônica teria exposto “a genitália e começado a se masturbar” dentro da cela, o que incomodou os outros presos.
Para conter a situação, um carcereiro entrou na cela para retirá-la, quando Verônica o atacou com uma mordida na orelha. De acordo com nota da SSP-SP, o delegado Luiz Roberto Hellmeister disse que Verônica se machucou durante esses confrontos.
Segundo o Núcleo Especializado de Combate à Discriminação, da Defensoria Pública, há indícios de tortura, maus-tratos e constrangimento por parte dos policiais, na prisão e na contenção de Verônica, devido às fotos, nas quais é possível ver seu rosto desfigurado, e também pelo vazamento de um áudio, no qual ela isenta os policiais da agressão. As defensoras envolvidas no caso são Juliana Beloque, Vanessa Alves e Áurea Maria de Oliveira.
A Defensoria Pública alega que, ainda que ela tivesse de ser contida, a ação não justificaria o rosto desfigurado. Além disso, não foi garantida a entrevista reservada entre Verônica e as defensoras públicas, o que poderia configurar constrangimento. O delegado e um carcereiro permaneceram na sala, dizendo que ela deveria falar a verdade.
As defensoras querem saber ainda como e quem gravou o áudio, já que a gravação aconteceu no período em que Verônica estava custodiada por policiais – agentes do Estado que devem garantir a integridade do detido, segundo a entidade.
A Defensoria solicitou à 1ª Vara do Júri da capital que Verônica seja encaminhada ao Fórum da Barra Funda para entrevista, em local reservado, com as defensoras, e depois passe por audiência de custódia com um juiz. A assessoria de imprensa do Fórum não soube informar o andamento do pedido, e a SSP-SP comunicou que Verônica já foi transferida para o sistema prisional.
Grupos de defesa dos direitos LGBT criaram uma campanha de apoio a Verônica no Facebook, com a hashtag #somostodasVerônica.
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Representantes da sociedade civil apresentam ao governo desafios para o PPA 2016
Danilo Macedo - Repórter da Agência Brasil Edição: Jorge Wamburg
O secretária-geral da Presidência, Miguel Rossetto,fala no Fórum Dialoga Brasil Valter Campanato/Agência Brasil
Após três dias reunidos em Brasília, no Fórum Dialoga Brasil, mais de 300 representantes de conselhos e comissões nacionais e de várias entidades representativas da sociedade civil, centrais sindicais e confederações empresariais elaboraram um documento com os principais desafios propostos para o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, instrumento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas do governo em diversas áreas.
Segundo o secretário de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Gilson Bittencourt, houve uma grande evolução nos debates, que costumavam ser permeados de temas locais e, neste ano, passaram a abordar grandes questões nacionais.
”Quando se debate com a sociedade, o que aparece, muitas vezes, são propostas locais ou muito pontuais, que não têm como se representar no PPA. O que se debateu aqui foram ações globais e ações nacionais. Então, o pessoal já está num nível de discussão que não fica mais apresentando as especificidades”, detalhou Bittencourt. Segundo ele, temas historicamente pouco discutidos nos fóruns anteriores, como turismo, ganharam destaque, além de um debate mais profundo sobre educação e democratização da comunicação.
Entre os grandes desafios propostos no fórum para o PPA 2016-2019 estão a revisão dos currículos escolares para que remetam à contemporaneidade; o fortalecimento da mídia pública e do sistema público de comunicação; a damocratização da comunicação e a garantia de acesso à produção diversa, potencializando a distribuição dos bens culturais para a população brasileira;
Estão listados ainda no PPA 2016-2019 os seguintes assuntos: regularização fundiária e reforma agrária; defesa do SUS; garantia da infraestrutura de telecomunicações, radiodifusão, TV digital interativa e tecnologia da Informação, para os 5.567 municípios; implementar um sistema nacional de avaliação de programas e políticas públicas; transformar o Brasil em um dos maiores destinos turísticos do mundo, tratando a indústria do turismo como estratégica para a geração de emprego.
Para o secretário-geral da Presidência da República, ministro Miguel Rossetto, que participou do encerramento do evento, o grande compromisso dos gestores é entender que a participação social deve ser permanente e aprender com as propostas apresentadas. “Nós vamos mudando a partir da dinâmica da sociedade, que exercita a sua cidadania, que reclama, que grita, que sugere, que propõe, e cabe aos governos reconhecer isso e criar condições para responder a essas necessidades, a partir dos recursos de que dispõe e da capacidade regulatória que tem.”
“Participação social não é um evento ocasional, é uma forma de governar, é um conceito estratégico, político e democrático”, concluiu o ministro, acrescentando que a ideia do governo é abrir um canal na internet para mais participação e acompanhamento popular do PPA, que, a partir de agora terá um período de discussão por temas com a participação dos ministérios.
No início de julho, o primeiro rascunho será apresentado novamente para os participantes do fórum conhecerem as propostas contempladas, como e onde. O projeto de lei do PPA 2016/2019 deve ser enviado ao Congresso até o dia 27 de agosto, junto com o do Orçamento de 2016. O PPA 2012/2015 teve orçamento aprovado de R$ 5,4 trilhões, para 65 programas.
Bittencourt explicou que o grande desafio colocado pelos participantes do fórum é o governo conseguir incorporar o máximo possível das propostas em suas diretrizes, para que o PPA realmente represente mais os anseios da sociedade e abra mais espaços para acompanhamento e monitoramento posterior.
“Não posso ter um ministério propondo A e a sociedade civil querendo B. A tese é sempre ver se o gestor está conseguindo vincular as suas propostas de ação com o que está vindo da sociedade”, disse. Além disso, o secretário observou a preocupação com a gestão do próximo PPA, afirmando que ele tem que ser capaz de fornecer informações, no mínimo semestrais, para avaliação e acompanhamento dos programas, identificação o que anda falho.
SwissLeaks: lista de correntistas deve ser entregue à CPI até o fim de abril
Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil Edição: Marcos Chagas
A lista de correntistas brasileiros envolvidos no caso conhecido como SwissLeaks, suspeitos de crimes de sonegação e evasão fiscal, poderá ser oficialmente entregue ainda em abril pelo governo francês ao governo brasileiro. Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, as informações serão repassadas de imediato aos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do HSBC do Senado.
Cardozo promete compartilhar informações do SwissLeaks com a CPI do HSBCWilson Dias/Agência Brasil
“É importante que a CPI receba todas as informações que recebermos para realizar os trabalhos de investigações naquilo que for necessário para esclarecimento de todos os fatos. Inclusive, o ministério poderá colocar policiais, agentes públicos à disposição da CPI para ajudá-los”, disse Cardozo, nesta quinta-feira (16), referindo-se ao escândalo que envolve brasileiros correntistas do Banco HSBC na Suiça.
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O ministro acrescentou que os pedidos de colaboração ao governo francês foram feitos em março. “O embaixador francês já nos disse que não haverá problemas para repassar essas informações. Ele apenas salientou que, para efeitos criminais, essa colaboração depende de autorização de um juiz de instrução francês e que, portanto, haveria alguma delonga (demora). Mas que o governo francês se esforçará ao máximo para ajudar as autoridades brasileiras”, disse o ministro após a reunião com os senadores Paulo Rocha (PT-PA), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES), respectivamente presidente, vice-presidente e relator da CPI.
Tanto o ministro quanto os senadores se disseram confiantes no fornecimento das informações pela França ainda neste mês, dentro do prazo de 180 dias previstos para a investigação no Senado. “A França já está colaborando com outros países, como os Estados Unidos e a Bélgica. Por que não colaboraria com o nosso país? Os indicativos são todos positivos, de que, ainda em abril, o Estado terá essas informações para que possamos tomar as diligências e providências necessárias”, disse Ferraço, relator da CPI.
Cardozo lembrou que existem dois acordos entre Brasil e França que ajudarão a obter os documentos. Um deles, em vigor desde 1998, é para efeitos criminais, promulgando acordo de cooperação em matéria penal. O outro, que envolve a Receita Federal dos dois países, não permite que as informações sejam compartilhadas ou repassadas a outros países.
Para Paulo Rocha, os acordos bilaterais com a França não impedem o acesso da CPI aos documentos obtidos pelo governo francês. “Combinamos que o ministro fará todo esforço para que chegue ao Estado francês a ideia de que as CPIs, no Brasil, têm posicionamentos e prerrogativas judiciais que facilitam o compartilhamento de dados com o ministério, de forma a criar condições para que a CPI avance em suas investigações.”
Durante a reunião com os senadores, Cardozo detalhou algumas informações sobre o andamento das investigações no Brasil. “Logo que tomamos ciência dos fatos determinamos a abertura de inquérito policial e nos reunimos com as autoridades responsáveis pelas investigações. Entre elas, Receita Federal, Conselho de Controle das Atividades Financeiras [Coaf] e Polícia Federal.”
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