A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal
(STF) manteve hoje (24), por unanimidade, a decisão do Tribunal de
Contas da União (TCU), que bloqueou os bens do ex-presidente da
Petrobras José Sergio Gabrielli e de cinco ex-diretores da estatal,
entre eles Renato Duque e Nestor Cerveró.
No
dia 23 de julho do ano passado, o TCU determinou que ex-executivos da
petroleira devolvessem aos cofres públicos US$ 792,3 milhões pelos
prejuízos causados com a compra da Refinaria de Pasadena, nos Estados
Unidos, principal obra investigada na Operação Lava Jato. Em agosto, em
decisão individual, o ministro Gilmar Mendes manteve a decisão do TCU.
No julgamento de hoje, Gilmar Mendes, relator do recurso impetrado pelos ex-diretores, disse que o TCU agiu conforme as normas. Ele explicou que a decisão do tribunal detalhou as suspeitas de dano ao erário, com a assinatura de contrato com cláusulas prejudiciais para a Petrobras.
Para o ministro, diante do prejuízo avaliado em R$ 1,2 bilhão, a compra da refinaria é um caso gravíssimo de dano ao erário. “A breve reconstituição dos fatos analisados com rigor pelo acórdão do TCU demonstra que não se trata de caso corriqueiro, mas de situação excepcional, considerados não apenas os enormes prejuízos ao erário, mas também a sucessão de graves irregularidades encontradas”, disse Mendes.
O voto do relator foi seguido pelos ministros Teori Zavacki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Celso de Mello.
Agência Brasil
O ENFRAQUECIMENTO DOS GOVERNADORES ENFRAQUECEU A PRESIDÊNCIA! E AGORA?
1. Com o Congresso dominado pela Presidência desde a eleição de Collor, através do uso e abuso de mecanismos de cooptação de distintos graus, os Governadores como base política para a tomada de decisões parlamentares através de suas bancadas foram sendo fragilizados.
2. Isso começa logo após a Constituinte de 1988, em nome das perdas que o governo central teria tido pela reforma tributária constante na Constituição. Já no governo Sarney, os impostos compartilhados foram sendo abandonados e introduzidos diversos tipos de contribuição, na verdade denominação usada para ocultar seu conteúdo de imposto. A participação dos Estados na carga tributária cai de 40% do PIB para o entorno de 30%.
3. A partir de FHC e, em seguida, com Lula, o ministério da fazenda foi assumindo funções constitucionais do Senado em relação ao endividamento, interpretações diversas, sempre na linha da centralização tributária e financeira. Enquanto se aprovavam legislações de responsabilidade fiscal e previdenciária para Estados e Municípios, o governo central era excluído dessas regras e controles.
4. Tanto no governo FHC e Lula (e primeiro governo Dilma como desdobramento) e uso dos derivativos de cooptação, consagrados a partir de 2005 com a expressão “mensalão”, os Governadores passaram a ter expressão política secundária no debate e nas votações no Congresso. O Senado perdeu quase completamente sua função precípua de representação da Federação. A perda da votação da CPMF no Senado levou Lula na eleição de 2010 a intervir nas eleições de senadores e "vereadorizar" o Senado.
5. Os Governadores foram engrossando a fila dos pedintes municipais e suas capacidades de mobilização das bancadas de deputados federais, estaduais, praticamente eliminadas. A Federação foi desintegrada com o poder presidencial descentralizado. Em nenhuma votação mais se via a mobilização dos Governadores, junto a suas bancadas, em articulação com o governo federal. A votação dos royalties do pré-sal foi uma exceção, que ratificou a penúria dos governos estaduais e só criou constrangimentos para o governo federal.
6. Lula foi mais longe. Tornou desnecessários os orçamentos estaduais e saiu assinando convênios com os governadores, independentemente de cobertura nos orçamentos locais, que vinha depois. A isso chamou de articulação do governo federal e estaduais.
7. Mas a crise entrou sem pedir licença, se aprofundou em 2014 e explodiu após as eleições. A tradicional reunião do presidente com os governadores em torno da grande mesa no Planalto para apresentar e pedir apoio a algum projeto de lei federal acabou há vários anos.
8. Com a desintegração da Federação, o presidencialismo federativo se esvaiu. No momento que o governo central se debilita financeira e moralmente perante a sociedade, perante os derivativos parlamentares e perante os pires dos convênios com os governadores, o Congresso ressurge como Poder. O governo federal, que não precisava de ninguém (só dos derivativos), enfrenta uma enorme solidão de poder. Nenhuma das medidas em discussão (da reforma fiscal/previdenciária à reforma politica) requer a presença e a opinião dos governadores.
9. E agora? O caminho será parlamentarizar a Federação? Ou reconstituir o poder dos Governadores e tentar retomar o jogo político? Ou se ajoelhar?
Ex-Blog do Cesar Maia
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No julgamento de hoje, Gilmar Mendes, relator do recurso impetrado pelos ex-diretores, disse que o TCU agiu conforme as normas. Ele explicou que a decisão do tribunal detalhou as suspeitas de dano ao erário, com a assinatura de contrato com cláusulas prejudiciais para a Petrobras.
Para o ministro, diante do prejuízo avaliado em R$ 1,2 bilhão, a compra da refinaria é um caso gravíssimo de dano ao erário. “A breve reconstituição dos fatos analisados com rigor pelo acórdão do TCU demonstra que não se trata de caso corriqueiro, mas de situação excepcional, considerados não apenas os enormes prejuízos ao erário, mas também a sucessão de graves irregularidades encontradas”, disse Mendes.
O voto do relator foi seguido pelos ministros Teori Zavacki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Celso de Mello.
Agência Brasil
O ENFRAQUECIMENTO DOS GOVERNADORES ENFRAQUECEU A PRESIDÊNCIA! E AGORA?
1. Com o Congresso dominado pela Presidência desde a eleição de Collor, através do uso e abuso de mecanismos de cooptação de distintos graus, os Governadores como base política para a tomada de decisões parlamentares através de suas bancadas foram sendo fragilizados.
2. Isso começa logo após a Constituinte de 1988, em nome das perdas que o governo central teria tido pela reforma tributária constante na Constituição. Já no governo Sarney, os impostos compartilhados foram sendo abandonados e introduzidos diversos tipos de contribuição, na verdade denominação usada para ocultar seu conteúdo de imposto. A participação dos Estados na carga tributária cai de 40% do PIB para o entorno de 30%.
3. A partir de FHC e, em seguida, com Lula, o ministério da fazenda foi assumindo funções constitucionais do Senado em relação ao endividamento, interpretações diversas, sempre na linha da centralização tributária e financeira. Enquanto se aprovavam legislações de responsabilidade fiscal e previdenciária para Estados e Municípios, o governo central era excluído dessas regras e controles.
4. Tanto no governo FHC e Lula (e primeiro governo Dilma como desdobramento) e uso dos derivativos de cooptação, consagrados a partir de 2005 com a expressão “mensalão”, os Governadores passaram a ter expressão política secundária no debate e nas votações no Congresso. O Senado perdeu quase completamente sua função precípua de representação da Federação. A perda da votação da CPMF no Senado levou Lula na eleição de 2010 a intervir nas eleições de senadores e "vereadorizar" o Senado.
5. Os Governadores foram engrossando a fila dos pedintes municipais e suas capacidades de mobilização das bancadas de deputados federais, estaduais, praticamente eliminadas. A Federação foi desintegrada com o poder presidencial descentralizado. Em nenhuma votação mais se via a mobilização dos Governadores, junto a suas bancadas, em articulação com o governo federal. A votação dos royalties do pré-sal foi uma exceção, que ratificou a penúria dos governos estaduais e só criou constrangimentos para o governo federal.
6. Lula foi mais longe. Tornou desnecessários os orçamentos estaduais e saiu assinando convênios com os governadores, independentemente de cobertura nos orçamentos locais, que vinha depois. A isso chamou de articulação do governo federal e estaduais.
7. Mas a crise entrou sem pedir licença, se aprofundou em 2014 e explodiu após as eleições. A tradicional reunião do presidente com os governadores em torno da grande mesa no Planalto para apresentar e pedir apoio a algum projeto de lei federal acabou há vários anos.
8. Com a desintegração da Federação, o presidencialismo federativo se esvaiu. No momento que o governo central se debilita financeira e moralmente perante a sociedade, perante os derivativos parlamentares e perante os pires dos convênios com os governadores, o Congresso ressurge como Poder. O governo federal, que não precisava de ninguém (só dos derivativos), enfrenta uma enorme solidão de poder. Nenhuma das medidas em discussão (da reforma fiscal/previdenciária à reforma politica) requer a presença e a opinião dos governadores.
9. E agora? O caminho será parlamentarizar a Federação? Ou reconstituir o poder dos Governadores e tentar retomar o jogo político? Ou se ajoelhar?
Ex-Blog do Cesar Maia
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