A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta tarde, sem vetos, a Lei dos Caminhoneiros. A informação foi confirmada, há pouco, pela Secretaria de Imprensa da Presidência da República. De acordo com o governo, essa era uma das reivindicações da categoria, que fez protestos hoje (2) nas rodovias federais de vários estados. A medida faz parte do acordo apresentado pelo governo para que os caminhoneiros desbloqueiem as estradas.
Governo entende que, com a sanção da lei, há uma tendência de normalidade nas rodovias do país Valter Campanato/Agência Brasil
A lei deve ser publicada na edição desta terça-feira (3) do Diário Oficial da União. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, ao cumprir o compromisso com a sanção da lei, o governo federal entende que há uma tendência de normalidade nas rodovias do país. Por meio de nota, o governo também prometeu, a partir desta segunda-feira (2), tomar as medidas necessárias para permitir a prorrogação por 12 meses do pagamento de caminhões adquiridos pelos programas ProCaminhoneiro e Finame, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, outra parte do acordo feito com os caminhoneiros.
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Segundo a secretaria, a nova lei determina o pedágio gratuito por eixo suspenso para caminhões que não estiverem carregados. “A lei também define o perdão das multas por excesso de peso dos caminhões, recebidas nos últimos dois anos, e muda a responsabilidade sobre o prejuízo. A partir de agora, os embarcadores da carga, ou seja, os contratantes do frete serão responsabilizados pelo excesso de peso e transbordamento de carga”, informa a nota da Secretaria-Geral. Ainda segundo a secretaria, a lei garante a ampliação dos pontos de parada para caminhoneiros.
A lei passa a exigir exames toxicológicos aos motoristas, quando de sua contratação e desligamento da empresa, com o objetivo de averiguar a existência de substâncias psicoativas que causem dependência ou comprometam a capacidade de direção.
Uma das novidades quanto à jornada de trabalho dos motoristas profissionais é a possibilidade de trabalhar 12 horas seguidas, sendo quatro extraordinárias, desde que haja esta previsão em acordo coletivo entre a empresa e os funcionários. A redação anterior da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) admitia a prorrogação de apenas duas horas extras às oito horas regulares.
Como viagens de longa distância, o texto considera a ausência do motorista por mais de 24 horas da base da empresa e de sua residência. Nesses casos, a lei estabelece que o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento fornecido pelo empregador ou contratante do transporte.
Outra mudança na CLT refere-se ao tempo de espera dos motoristas. A legislação trabalhista já descrevia o período como as horas em que os profissionais aguardam carga ou descarga e fiscalização da mercadoria, prevendo a indenização de 30% do salário-hora normal e não as computadas como jornada de trabalho, nem como horas extras. A novidade é que, caso esse tempo de espera seja superior a duas horas ininterruptas e o motorista seja obrigado a permanecer próximo ao veículo, ele será considerado horário de repouso, caso o local ofereça as condições adequadas.
“Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos”, diz outro trecho da lei, que também altera a CLT. Quando as viagens de longa distância ultrapassarem sete dias, a nova legislação prevê repouso semanal de 24 horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo das 11 horas normais do repouso diário, sendo permitido o fracionamento desse repouso em dois períodos a serem cumpridos na mesma semana.
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Campeonato brasileiro: clubes perderão pontos caso atrasem salários de jogadores
Cristina Indio do Brasil - Repórter da Agência Brasil Edição: Aécio Amado
Os clubes que vão participar do Campeonato Brasileiro Série A 2015 se comprometeram a pagar, em dia, os salários dos jogadores que participarem da competição. Essa é uma das medidas do chamado Fairplay Financeiro, projeto para saneamento das contas dos clubes de futebol. Além disso, no encontro desta segunda-feira (2), na sede da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), com a participação de 20 presidentes de clubes e de parlamentares, ficou decidido que haverá perda de pontos para a instituição que descumprir o acordo.
Sede da CBF na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. Local da reunião com a participação de 20 presidentes de clubes e parlamentares para discutir medidas para o saneamento financeiro dos clubes Arquivo Agência Brasil
Embora as regras, ainda, não estejam definidas, como o prazo de atraso para a aplicação da perda de pontos, o presidente do Vasco da Gama, Eurico Miranda, adiantou que o mecanismo já é aplicado pela Federação Paulista. “Foi aprovado o que foi usado pela Federação Paulista. Quem reclamar encaminha ao Tribunal Desportivo, exatamente como funciona na Federação Paulista”, explicou.
Eurico Miranda descartou a possibilidade de o jogador, com atrasos nos salários, deixar de fazer denúncia para não ficar vulnerável no clube e correr o risco de ser prejudicado. “Se não quer denunciar quem te faz mal, o que pode fazer? O cara tem que denunciar”, completou.
O dirigente que é favorável à medida, no entanto, indicou que a questão dos atrasos precisa ser aprofundada, como discutir os salários elevados de jogadores e treinadores. “Esse negócio de pagar em dia, sou favorável a isso. Falei algumas coisas de um problema que precisa ser discutido. Quando falo dessa parte trabalhista, que se precisa cumprir com as obrigações, é para evitar os exageros que estão sendo cometidos, e depois não se pague. Contratação, treinadores etc. Depois vira aquilo [declaração dada pelo jogador sobre salários altos] que o Vampeta [jogador de futebol que passou por vários clubes do Brasil] falou. Eles fingem que jogam e o clube finge que paga”, destacou.
Na saída da reunião houve divergência se a medida já será aplicada imediatamente. Para o presidente do Cruzeiro, Gilvan Tavares, não é possível que ela possa ser adotada no Campeonato Brasileiro de 2015. Ele explicou que a Federação Internacional de Futebol (Fifa) prepara novas normas de punição para os clubes que não pagarem em dia. Ele lembrou que no Brasil, se houver três meses de atraso, os atletas têm o direito de se liberar do clube. Mas o dirigente ponderou que o estatuto do torcedor determina que não pode haver alteração para aplicação imediata.
“Esse negócio de perda de ponto eles não vão conseguir colocar isso nem em legislação civil. Isso é regra de regulamento da competição. O Estatuto do Torcedor não permite que se mude de um dia para outro. Precisa, no mínimo, de dois anos de validade de um regulamento. Não pode trocar o regulamento na hora que você quiser. Tem que colocar isso no regulamento, e o regulamento vai valer depois do Estatuto do Torcedor. O que foi pedido é o fairplay para os clubes passarem a pagar os salários em dia. Não tem como se aplicar a norma de imediato. A lei nossa não permite”, analisou o presidente do clube mineiro.
No site da CBF, o presidente eleito da instituição, Marco Polo Del Nero, avaliou que a criação do Fairplay Trabalhista representa um passo importante e decisivo para uma melhor organização do futebol brasileiro. Ele acrescentou que a aprovação foi por unanimidade, independentemente da votação da Lei de Responsabilidade Fiscal que está em tramitação no Congresso Nacional. “Estavam presentes os presidentes dos 20 clubes que disputarão o Campeonato Brasileiro Série A 2015, além dos presidentes das respectivas federações. O Fairplay Trabalhista implica o cumprimento das obrigações financeiras e trabalhistas, ou seja, o clube não poderá atrasar salários dos jogadores durante a disputa da competição”, disse.
O Ministério do Esporte informou que a perda de pontos para os clubes que descumprirem os prazos dos pagamentos foi um dos itens de convergência nas discussões do grupo de trabalho interministerial criado para a elaboração da medida provisória (MP) que trata do assunto. De acordo com o ministério, o governo federal trabalha no texto da MP, que pode ser encaminhada ao Congresso Nacional ainda em março. A medida vai estabelecer contrapartidas para o refinanciamento das dívidas dos clubes com a União. As discussões incluíram ainda o rebaixamento para os clubes que descumprirem as medidas de Fairplay Financeiro.
EUA dizem a Israel que “um mau acordo com o Irã é melhor que nenhum”
A conselheira presidencial para a segurança nacional norte-americana, Susan Rice, defendeu que "um mau acordo com o Irã é melhor que nenhum" perante o maior grupo de pressão judaico, antes do discurso do primeiro-ministro israelense no Congresso americano.
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"Por muito desejável que seja a ideia, não é realista, nem alcançável" impedir a produção nuclear do Irã indefinidamente. Ela deu a declaração nessa segunda-feira (2) durante a conferência anual do Comitê de Relações Públicas Americano-Israelense.
O governo dos Estados Unidos considera uma descortesia protocolar que o primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu tenha decidido falar sobre o Irã no Congresso americano sem consultar a Casa Branca, a convite do líder republicano da Câmara dos Representantes, John Boehner.
O primeiro-ministro israelense explica hoje (3) perante o Congresso por que motivo considera que um acordo com o Irã sobre o seu programa nuclear constitui um risco para a própria existência de Israel e para a segurança dos Estados Unidos.
"O Irã ameaça destruir Israel, está devorando país atrás de país no Oriente Médio, exporta o terrorismo e está desenvolvendo, no momento em que falamos, tecnologia para construir armas nucleares", afirmou Netanyahu ontem.
Agência Lusa e Agência Brasil
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